CPM - Código Penal Militar
Art. 313º
- Cheque sem fundos
- Emitir cheque sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, se a emissão é feita de militar em favor de militar, ou se o fato atenta contra a administração militar:
Pena - reclusão, até cinco anos.
§ 1º - Salvo o caso do art. 245, é irrelevante ter sido o cheque emitido para servir como título ou garantia de dívida. [[CPM, art. 245.]]
§ 2º - Ao crime previsto no artigo aplica-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 240. [[CPM, art. 240.]]
Decisões Relacionadas
STMSTM (Pleno) - Correição parcial 2003.01.001869-0 - DF - Rel.: Min. Max Hoertel - J. em 11/12/2003 - DJ 26/02/2004
Crime militar. Desarquivamento de inquérito policial militar. Emissão de cheque sem fundo. Indícios de autoria. Deferimento. Remessa à PGJM. CPM, art. 313.
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STMSTM (Pleno) - Apelação 2001.01.048777-8 - DF - Rel.: Min. José Julio Pedrosa - J. em 20/06/2002 - DJ 13/09/2002
Crime militar. Apelação. Estelionato. Cheque sem fundos. CPM, art. 251. CPM, art. 313.
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Recurso Exclusivo
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