Estelionato Fraude | Jurisprudência Selecionada

Doc. 656.2002.4150.7885

151 - TJSP. Apelação. Furtos qualificados e estelionatos, em continuidade delitiva. Prescrição da pretensão punitiva retroativa dos delitos de estelionato. Ocorrência. Análise das penas privativas de liberdade isoladamente impostas. Inteligência do CP, art. 119. Penas iguais ou inferiores a 02 anos de reclusão. Prazo prescricional de 04 anos, nos termos do CP, art. 109, V. Lapso ultrapassado entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da r. sentença. Crimes de furto qualificado. Abuso de confiança e fraude. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Qualificadoras configuradas. Desclassificação para estelionato incabível. Condenação mantida. Pena e regime adequadamente fixados. Indenização mínima para reparação pelos prejuízos causados mantida. Valor que corresponde ao prejuízo causado pelo crime, expressamente indicado na denúncia. De ofício, declara-se extinta a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva, em relação aos crimes de estelionato. Quanto ao crime remanescente, recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0124.1156

152 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato mediante fraude eletrônica. Organização criminosa. Prisão preventiva. Revogação. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da súmula 182/STJ. Agravo regimental não con hecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.8590.3000.1000

153 - TJSP. Furto qualificado. Fraude. Saque de dinheiro em caixa eletrônico com cartão magnético e senha da vítima sem o seu consentimento. Procuração falsa em nome do réu conferindo-lhe poderes para retirar da agência bancária o cartão e sua REspectiva senha. Fraude configurada. Consentimento e voluntariedade da ofendida ou da agência bancária que guardava o numerário. Inexistência. Estelionato não caracterizado. Recurso ministerial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.0843.5002.5400

154 - TJSP. Furto qualificado. Fraude. Saque de dinheiro em caixa eletrônico com cartão magnético e senha da vítima sem o seu consentimento. Procuração falsa em nome do réu conferindo-lhe poderes para retirar da agência bancária o cartão e sua respectiva senha. Fraude configurada. Consentimento e voluntariedade da ofendida ou da agência bancária que guardava o numerário. Inexistência. Estelionato não caracterizado. Recurso ministerial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2015.7008.8700

155 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato majorado. Fraude na concessão de benefício previdenciário. Dosimetria. Culpabilidade. Fração de 1/6 (um sexto) de aumento. Proporcionalidade e razoabilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base, o que revela a idoneidade e a consequente desnecessidade de qualquer reparo na decisão agravada. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 120.4558.5570.6406

156 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. FRAUDE ELETRÔNICA MEDIANTE ANÚNCIO FALSO EM REDE SOCIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. DOLO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Fábio Luis da Silva contra sentença que o condenou à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 10 dias-multa, pelo crime de estelionato majorado (art. 171, § 2º-A, do CP). Segundo a denúncia, o réu, em concurso com terceiros ainda não identificados, teria induzido a vítima em erro ao anunciar fraudulentamente a venda de uma motocicleta, obtendo para si vantagem ilícita no v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3624.1007.2300

157 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática de estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Fraude contra a previdência. Ausência de fundamentação concreta. Possibilidade de outras cautelares.

«1. Não se apresenta devidamente fundamentada decisão que se limita a indicar a participação do investigado em três benefícios fraudulentos sem a indicação concreta de que ele pode reiterar ou colocar em risco a instrução processual. 2. Situação que autoriza a aplicação de cautelares previstas nos incisos I, II e III do - Código de Processo Penal. 3. Recurso provido para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares de comparecimento periódico em j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7377.2300

158 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Fraude no recebimento do benefício. Estelionato praticado contra a previdência social (CP, art. 171, § 3º). Crime permanente. Contagem do lapso prescricional a partir da cessação da permanência. Prescrição retroativa não configurada. CP, art. 111, III.

«A prática da fraude para obtenção de benefício previdenciário de forma sucessiva, com recebimento de prestações periódicas, indica a natureza permanente de ação delituosa, devendo o termo inicial do prazo prescricional retroativo contar-se da cessação da permanência, ou seja, da data da interrupção do recebimento das prestações (, III).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8308.7228

159 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Programa bolsa família. Dolo configurado. Obtenção de vantagem indevida mediante fraude. Revolvimento de provas. Incidência das súmulas 7/STJ e 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pela defesa contra acórdão que manteve a condenação da recorrente pelo crime de estelionato previdenciário (, § 3º) em razão de fraude no Programa Bolsa Família. A parte recorrente alega ausência de elemento subjetivo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há uma questão principal em discussão: (i) a suficiência das provas que embasaram a condenação pelo crime de estelionato previdenciário, notadamente a config... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1135.4541

160 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e estelionato mediante fraude eletrônica. Prisão preventiva. Proporcionalidade. Suficiência de medidas cautelares alternativas. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à segregação cautelar, é necessária a fundamentação concreta, sob as balizas do 2 - O Magistrado de primeiro grau embasou sua decisão em elementos concretos e idôneos - ao fazer menção à gravidade concreta das condutas imputadas, deduzida a partir da vultosa quantia desviada pela 3 - A despeito da reprovabilidade social do comportamento atribuído ao réu, o fato de a conduta ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 118.1492.0000.1100

161 - TJRJ. Estelionato. Crime. Corretor de imóvel. Sinal de negócio. Compra e venda de imóvel. Sentença condenatória. Recurso defensivo objetivando a absolvição ou a mitigação da pena. Fraude configurada. CP, art. 171.

«Ré que, na qualidade de corretora de imóveis, recebeu do lesado determinada quantia a título de sinal para a compra de imóvel por ela intermediado e também para providenciar a documentação necessária à concretização do negócio. Sinal não repassado aos vendedores, proprietários do bem. Existência de diversas irregularidades pendentes sobre o imóvel, ocultadas pela ré, embora delas tivesse conhecimento. Fraude configurada. Condenação que se mantém. Dosimetria. Pena-base justi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 785.4121.6783.9903

162 - TJSP. Crimes de Fraude eletrônica e de uso de documento falso - Recurso defensivo buscando a redução da pena - Acolhimento parcial - Ação ilícita que não configura fraude eletrônica, mas sim tentativa de estelionato - Prova que não demonstrou tivesse o réu recebido informações fornecidas pela vítima por meio de redes sociais - Desclassificação operada - Dosimetria - Readequação das penas - Regime fechado necessário diante da reincidência - Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7503.4700

163 - STJ. Furto qualificado caracterizado. Fraude eletrônica na internet. Transferência de valores mantidos em conta corrente sob a guarda da Caixa Econômica Federal - CEF. Figura distinta do estelionato. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 155, § 4º, II e CP, art. 171.

«... O cerne da questão para se determinar o Juízo competente para o prosseguimento do caso em tela reside, pontualmente, na correta capitulação da conduta criminosa em comento. O furto mediante fraude, escalada ou destreza não se confunde com o estelionato. No primeiro, a fraude visa a diminuir a vigilância da vítima, sem que esta perceba que está sendo desapossada; há discordância expressa ou presumida do titular do direito patrimonial em relação à conduta do agente. No segund... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1870.7005.6300

164 - STJ. Recurso especial. Penal. Clonagem de cartão. Utilização de chupa-cabra. Saques em terminal eletrônico. Furto qualificado pela fraude. Desclassificação. Estelionato. Impossibilidade. Ofensa ao CP, art. 66. Ausência de interesse recursal. Pleito absolutório. Inviabilidade. Incidência do enunciado sumular 07 desta corte. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. O furto mediante fraude não se confunde com o estelionato. A distinção se faz primordialmente com a análise do elemento comum da fraude que, no furto, é utilizada pelo agente com o fim de burlar a vigilância da vítima que, desatenta, tem seu bem subtraído, sem que se aperceba; no estelionato, a fraude é usada como meio de obter o consentimento da vítima que, iludida, entrega voluntariamente o bem ao agente. 2. Hipótese em que o Acusado se utilizou de equipamento coletor de dad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9010.9495.7440

165 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Contratação de empréstimo bancário e transferência de valores. Fraude eletrônica. Ausência de entrega voluntária do bem pela vítima. Estelionato. Não configuração. Tipificação adequada. Furto qualificado. Mediante fraude eletrônica. Competência. Lugar da consumação. Ingresso dos valores nas contas destinatárias das transferências. Localidades distintas. Prevenção. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.

1 - Para que se configure o delito de estelionato (), é necessário que o Agente, induza ou mantenha a Vítima em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, de maneira que esta lhe entregue voluntariamente o bem ou a vantagem. Se não houve voluntariedade na entrega, o delito praticado é o de furto mediante fraude eletrônica (, § 4º-B). 2 - No caso concreto, não houve entrega voluntária dos valores pela Vítima, mas, sim, ocorreu a cont... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1240.7500.2288

166 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Estelionato qualificado pela fraude eletrônica majorado por ter sido praticado contra idoso. Prisão preventiva. Reiteração delitiva específica. Gravidade concreta do delito. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8018.5100

167 - TJSP. Prova. Declaração da vítima. Estelionato. Condenação fundada na palavra da vítima. Narrativa que não demonstra fato típico penal. Correlação entre a imputação e a condenação. Ausência. Demonstração de fraude ou prévia intenção de obter indevida vantagem. Inexistência. Absolvição decretada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4002.3900

168 - TJSP. Denúncia. Aditamento. Necessidade. Denúncia que narra a conduta de estelionato. «emendatio libelli» para tipificar o delito como furto qualificado mediante fraude. Inadmissibilidade. Mesmo antes da reforma processual penal, já se exigia o aditamento da denúncia nos casos em que a nova definição jurídica implicasse a fixação de pena mais gravosa. Concederam «habeas corpus» de ofício para a absolvição pela imputação do crime de furto mediante fraude.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0914.7527

169 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Trancamento da ação penal. Balanços patrimoniais distorcidos. Fraude fundamentada no uso de balanços falso, e não na solicitação de recuperação judicial. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se buscava o trancamento de ação penal por suposta prática de estelionato, com base na alegação de atipicidade da conduta. 2 - O recorrente foi denunciado por estelionato, acusado de apresentar balanços patrimoniais falsos para obter créditos de R$ 30 milhões, em prejuízo de uma empresa. 3 - O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso denegou o ha... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1864.7462

170 - STJ. Habeas corpus preventivo. Estelionato. Art. 171, § 3o. do CPb. Fraude perpetrada contra a previdência social. Recebimento de benefício em prestações mensais. Crime permanente. Prescrição. Termo inicial. Cessação do benefício ardilosamente conseguido. Parecer ministerial pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - O entendimento da 5a. Turma desta Corte é de que o crime de estelionato, quando perpetrado de forma a garantir a seu autor a percepção de benefício previdenciário mensal, é permanente, razão por que o prazo prescricional flui apenas quando findo o pensionamento ardilosamente conquistado. 2 - Habeas Corpus denegado, em que pese o parecer ministerial em sentido contrário.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0689.6335

171 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado mediante fraude. Desclassificação para estelionato. Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório. Inviável. Pena-base. Ausência de interesse recursal. Súmula 231/STJ. Agravo improvido.

1 - O acórdão impugnado não diverge da jurisprudência desta Corte Superior, visto que se as instâncias ordinárias entenderam devidamente comprovada a ausência de vontade de despojamento do bem, porquanto o meio fraudulento foi com a finalidade de reduzir a esfera de vigilância da vítima, motivo pelo qual não há falar em desclassificação para estelionato. Ademais, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático probatório, o que é sabidam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2289.2113

172 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato mediante fraude eletrônica, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Necessidade de fazer cessar as atividades de organização criminosa. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 370.1767.1558.8970

173 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO NA FORMA QUALIFICADA (FRAUDE ELETRÔNICA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelante condenada pelo delito previsto no art. 171, §2º-A do CP à pena de 02 anos e 08 meses de reclusão em regime aberto, e 07 dias-multa, no menor valor unitário mínimo legal. Substituída a PPL por duas PRD, de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena corporal fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se os elementos probatórios autorizam a manutenção do juízo de reprovação, inclusive quanto à qualificadora atinente à fraude por meio eletrônico. III. R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 533.9787.8765.4951

174 - TJSP. Estelionato - Autoria e materialidade comprovadas - Emprego de fraude para a realização de compras a prazo - Confissão parcial confirmada pelas declarações da vítima e das testemunhas de acusação - Dolo evidenciado - Condenação mantida; Estelionato - Pena - Condenações antigas pela prática de crime idêntico - Aumento desproporcional da pena base - Redução operada - Confissão parcial - Penas reduzidas; Indenização civil - Questão não submetida à instrução - Inteligência do Tema de Recurso Repetitivo 983, do STJ - Indenização afastada; Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9006.5800

175 - TJPE. Habeas corpus. Estelionato. Contrato de prestação de serviços. Produtos não entregues no prazo acordado. Mero inadimplemento contratual. Ausência de fraude, artifício ou ardil. Dolo específico indemonstrado. Atipicidade. Justa causa ausente. Denúncia. Rejeição mantida. Mp. Recurso prejudicado.

«1. Não há, quer na descrição contida na denúncia, quer no termo de oitiva da vítima, a indicação de qualquer meio fraudulento de que tenha se valido o agente para induzir a vítima a erro e obter para si vantagem financeira indevida, levando-a a sofrer prejuízo econômico. 2. O fato de não ter o agente adimplido a obrigação contratual - entrega de um portão de alumínio e duas grades - no prazo pactuado entre as partes, nem ter devolvido o dinheiro pago até o momento da queixa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 603.2456.0972.1299

176 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESAVENÇA CONTRATUAL DE NATUREZA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE FRAUDE OU ARDIL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de LUCAS CAMARGO DO AMARAL, DEREK GUARNIERI CAMARGO, CÁTIA REGINA COSTA LIMA e LUCAS GASPARINI OTTONI DE CARVALHO contra decisão do Juízo do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária da Comarca de São Paulo, que indeferiu liminarmente pedido de trancamento do Inquérito Policial 1543326-46.2024.8.26.0050, instaurado para apuração da suposta prática do crime de estelionato. A defesa sustenta que os pacientes estão sendo investigados ind... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5150.9473.7944

177 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto mediante fraude. Desclassificação para o crime de estelionato. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Adimplemento do débito antes do recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos nos autos, concluiu pela existência de elementos suficientes para reconhecer que a conduta do agravante amolda-se ao crime de furto mediante fraude. 2 - A modificação do julgado, a fim de acolher a tese da defesa e desclassificar o delito para estelionato, exigiria revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7021.5100

178 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Crime perpetrado mediante fraude consistente na falsificação de autenticações mecânicas em guias de recolhimento de tributos como forma enganosa de justificar a emissão de cheques (pela empresa vítima) que foram utilizados pelo acusado em proveito próprio. Condenação mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1704.4567

179 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato mediante fraude eletrônica. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Dosimetria. Regime prisional. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Reincidência.

1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do réu e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - De acordo com os autos, o agravante, condenado à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, é reincidente, o que obsta o abrandamento do regime prisional, diante do quantum da pena imposto 3 - A simples menção à ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 609.3931.0100.5764

180 - TJSP. Apelação criminal. Furto mediante fraude. Desclassificação. Apropriação indébita. Havendo licitamente a coisa para depois dela injustamente assenhorar-se, o agente comete a conduta objetiva de apropriação indébita e não furto mediante fraude, nem estelionato, notadamente quando originalmente houve o bem desde detenção contratual titularizada em contrato civil válido, sem fraudes ou enganações, em seu nome verdadeiro, com identificação própria e idônea. Absolutamente nada implica inferir, supor ou estimar a data da invenção do dolo para a classificação do crime, até porque o crime sabidamente realiza-se ao tempo em que se positiva a conduta objetiva do agente (CP, art. 4º). Em suma, não porque o agente queria desde antes assenhorar-se da coisa que o crime deixaria de ser apropriação indébita para transmudar-se em estelionato ou furto se, afinal, a conduta era antes precipuamente negocial e, na origem, nada carregava de substancialmente fraudulenta no sentido técnico e mais preciso do termo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1160.5508.7256

181 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Estelionato majorado pela fraude eletrônica e agravado pela prática em desfavor de idoso. Multirreincidência específica. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido, reafirmando a motivação adotada na decisão ora agravada. Pedido de reconsideração de fls. 144/160 prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.7074.3000.3100

182 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Estelionato ou crime contra o sistema financeiro. Não caracterização, neste momento processual, de crime federal. Fraude bancária. Conduta praticada sem destinação específica de obtenção de financiamento. Agravo não provido.

«1 - No caso em exame, trata-se - de representação criminal aforada pelo Banco do Brasil S/A, por meio da qual comunica a suposta prática dos crimes previstos nos arts. 171, caput, 298 e 299, todos, do CP, Código Penal. Segundo consta, a representada Josy Aparecida Prado, usando documentos de clientes do Banco do Brasil, forjou contratos para obtenção de recursos do PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar. 2 - Há muito firmou-se jurisprudência nesta Corte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 297.5674.7758.4350

183 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Indevida abertura de conta em nome da recorrida, realizada por terceiro fraudador. Acusação de estelionato em decorrência de vício do serviço da instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Condução do recorrido à delegacia para prestar Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Indevida abertura de conta em nome da recorrida, realizada por terceiro fraudador. Acusação de estelionato em decorrência de vício do serviço da instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Condução do recorrido à delegacia para prestar esclarecimentos. Apreensão de celular. Indenização material adequadamente arbitrada. Dano moral configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.5500.0007.2200

184 - STJ. Penal e processual penal. Agravo interno no recurso especial. Estelionato contra a administração pública. Análise quanto à presença de dolo. Súmula 7/STJ. Crime permanente. O agente é o próprio beneficiário da fraude. Prescrição. Inocorrência. Continuidade delitiva. Critério matemático. Observância. Agravo regimental improvido.

«1 - A análise relativa à presença do dolo na conduta exige o revolvimento de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sobretudo em casos em que se alega a ausência de elementos que comprovem a autoria e a materialidade do delito. 2 - Entende esta Corte que, sendo o beneficiário da fraude o próprio sujeito ativo do delito, o estelionato praticado contra a Administração Pública é considerado crime permanente, na medida em que mensalmente o agente gera prejuízo à sua fonte pagado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1690.8919.3315.5000

185 - TJSP. Obrigação de fazer - Boletim de ocorrência policial eletrônico consignando a ocorrência de fraude (estelionato) no pagamento de financiamento incidente sobre veículo - Erro administrativo que lançou restrição no prontuário do veículo - Danos morais não caracterizados - Astreintes fixadas de forma adequada - Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1768.2912

186 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Fraude processual. Estelionato. Matérias já enfrentadas em outros expedientes. Reiteração de pedidos. Ausência de perícia técnica. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - O presente recurso é apenas mais um de 23 processos judiciais nesta Corte que dizem respeito ao mesmo fato e provimentos judiciais, tendo sido as demais teses já enfrentadas à exaustão, configurando-se nítido abuso do direito de recorrer, que causa tumulto processual e visa beneficiar-se de decisões contraditórias. 2 - A única tese sobejante, qual seja, a de ausência de perícia técnica, não foi sequer enfrentada pela Corte de origem, tratando-se de inovação recursal sem a devi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7992.8414

187 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Furto qualificado por abuso de confiança e fraude. Pleito pela desclassificação do delito de furto qualificado para estelionato. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A exigência constitucional do prequestionamento é inafastável, sendo um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive quando a questão for de ordem pública. 2 - Para caracterização do prequestionamento, era imprescindível que os argumentos deduzidos no recurso especial, relativos à desclassificação para o crime de estelionato, fossem debatidos pelo Tribunal a quo à luz da legislação federal indicada ( e ), o que não ocorr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0021.4200

188 - TJRS. Direito privado. Compra e venda mercantil. Simulação do negócio. Duplicata. Emissão. Nota fiscal. Fraude. Existência. Nulidade do título. Cabimento. Repetição de indébito. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de títulos de crédito cumulada com repetição de indébito. Prova dos autos a indicar a existência de fraude perpetrada pela demandada em conluio com ex-funcionário da demandante. Emissão de duplicatas simulando operações de compra e venda mercantil. Assinatura das notas fiscais pelo funcionário simulando recebimento dos bens. Condenação dos agentes em processo criminal por estelionato. Reconhecimento da fraude em prova pericial. Nulidade dos títulos e repetição do indébito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.4021.8003.0200

189 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e uso de documento falso. Ajuizamento de ação cível com uso de procuração e comprovante de residência falso. Não caracterização do delito previsto no CP, art. 171, § 3º. Atipicidade do denominado estelionato judiciário. Possibilidade de detecção da fraude pelo Juiz e pela parte contrária. Subsistência do delito previsto no art. 304 do estatuto repressivo. Possibilidade de a procuração ad judicia ser considerada documento para fins penais. Constrangimento ilegal parcialmente caracterizado.

«1. Não se desconhece a existência de posicionamento doutrinário e jurisprudencial, inclusive desta Corte Superior de Justiça, que não admite a prática do delito de estelionato por meio do ajuizamento de ações judiciais. 2. Contudo, em recente julgado, esta colenda Quinta Turma firmou o entendimento de que quando não é possível ao magistrado, durante o curso do processo, ter acesso às informações que caracterizam a fraude, é viável a configuração do crime de estelionato. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.6875.2005.6600

190 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e uso de documento falso. Ajuizamento de ações cíveis com uso de procurações e comprovantes de residência falsos. Impossibilidade de caracterização do delito previsto no CP, art. 171, § 3º. Atipicidade do denominado estelionato judiciário. Possibilidade de detecção da fraude pelo Juiz e pela parte contrária. Subsistência do delito previsto no CP, art. 304 do estatuto repressivo. Possibilidade de a procuração ad judicia ser considerada documento para fins penais. Constrangimento ilegal parcialmente caracterizado.

«1. Não se desconhece a existência de posicionamento doutrinário e jurisprudencial, inclusive desta Corte Superior de Justiça, que não admite a prática do delito de estelionato por meio do ajuizamento de ações judiciais. 2. Contudo, em recente julgado, esta colenda Quinta Turma firmou o entendimento de que quando não é possível ao magistrado, durante o curso do processo, ter acesso às informações que caracterizam a fraude, é viável a configuração do crime de estelionato. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.6611.2000.7900

191 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, receptação e fraude à concorrência. Indeferimento de diligência desnecessária, impertinente ou protelatória. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias entenderam não existir constrangimento ilegal na decisão do Juiz que indeferiu as diligências requeridas pela defesa por entender que o pleito era desnecessário. Cabe destacar, ainda, que a desconstituição da conclusão a que chegou o acórdão impugnado depende de aprofundada incursão no conjunto fático-probatório, providência incompatível com os estreitos limites da via eleita. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o indefer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1439.6324

192 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Fraude eletrônica (estelionato). Prisão. Excesso de prazo. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - No caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, verifica-se que o réu já foi interrogado, contexto que atrai a aplicação da Súmula 52 da Súmula desta Corte. Além disso, a prisão preventiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.6134.8012.0200

193 - STJ. Pedido de extensão recurso em habeas corpus. Operação pedra caminho. Estelionato majorado, fraude a licitação e crime contra a ordem econômica. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido de extensão indeferido.

«1 - A teor do , hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. 2 - Constatado que o requerente nem sequer foi mencionado ato decisório analisado pela Sexta Turma, não há que se falar em direito de extensão. 3 - Se o postulante entende que não foi indicada motivação idônea, pelo Juízo natural da causa, para estabelecer as caute... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.6134.8012.0300

194 - STJ. Pedido de extensão recurso em habeas corpus. Operação pedra caminho. Estelionato majorado, fraude a licitação e crime contra a ordem econômica. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido de extensão indeferido.

«1 - A teor do , hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. 2 - Constatado que o requerente nem sequer foi mencionado ato decisório analisado pela Sexta Turma, não há que se falar em direito de extensão. 3 - Se o postulante entende que não foi indicada motivação idônea, pelo Juízo natural da causa, para estabelecer as caute... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2142.4001.2500

195 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Estelionato (CP, art. 171, «caput». CP) e fraude no pagamento por meio de cheque (CP, art. 171, § 2º, VI. CP). Réu que oferece como pagamento cheque de terceiro sem provisão de fundos. Dolo evidenciado a partir das circunstâncias que permeiam o caso. Acusado que negou ter ofertado a cártula em questão, que se esquivou a todo momento do cumprimento da obrigação contraída, que possui outros boletins de ocorrência lavrados em seu desfavor e que responde a outra ação penal por estelionato. Condenação pelo crime de estelionato que se impõe. Absolvição inviável. Ré que emite cheque pós-datado (ou pré-datado), a pedido de seu pai, e providencia sua sustação, sob a tese de desavença negocial, frustrando o pagamento. Inexistência de provas suficientes do dolo específico de fraudar quando da emissão do cheque. Absolvição que se impõe. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

«Tese - A materialidade do crime de estelionato não deve ficar condicionada a fórmula simplista. 1. O agente que oferece cheque de terceiro como pagamento por mercadorias adquiridas sabendo que não prestará ao adimplemento da obrigação, dada a insuficiência de fundos, possui o nítido propósito de obter vantagem em prejuízo alheio mediante fraude, razão pela qual comete, sem dúvidas, o delito previsto pelo , caput- Código Penal. 2. Os Tribunais pátrios, via de reg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7786.1281

196 - STJ. Habeas corpus. Paciente denunciado por furto de energia elétrica mediante fraude (art. 155, §§ 3o. E 4o. Ii do CPb). Adulteração do medidor. Pretensão de subsunção dos fatos ao crime de estelionato. Pretensão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Parecer do MPf pela concessão parcial da ordem. Habeas corpus não conhecido, todavia.

1 - Ressaltou o Tribunal a quo a impossibilidade de se conhecer, na via estreita do Habeas Corpus, a pretensão relativa à desclassificação do delito atribuído ao paciente na denúncia (furto de energia elétrica mediante fraude), para o delito de estelionato. Supressão de instância. 2 - Parecer do MPF pela concessão parcial da ordem. 3 - Habeas Corpus não conhecido, todavia.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2891.9002.9800

197 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato. Falsidade ideológica. Fraude processual. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário. Agravo regimental e mandamus prejudicados.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Incumbe à defesa impugnar, em novo mandamus, os fundamentos apresentados no acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Precedentes. Agravo regimental e impetração prejudicados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5138.7464

198 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato caracterizado pela fraude no pagamento por meio de cheque e associação criminosa. Prisão temporária. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Cautelares diversas da prisão. Descabimento.

1 - Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). A prisão temporária é regida pela Lei 7.960/1989, que prevê em seu art. 1º as hipóteses de seu cabimento. 2 - No caso, foram apresentados fundamentos concretos para justificar a decretação da prisão temporária do agravante, por haver indícios de sua participação na prática dos crimes previstos nos arts.171, § 2º, VI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 824.8784.0251.3683

199 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato cometido por fraude eletrônica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelo conjunto probatório. Dolo evidenciado. Dosimetria mitigada. Reincidência afastada. Regime semiaberto abrandado para o aberto. Necessidade. Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7203.8000

200 - STJ. Estelionato. Cartela de «bingo» adulterada. Pacientes que, como advogados, se dirigiram, no dia seguinte, ao local dos acontecimentos, visando liberar o prêmio. Denúncia que os coloca como co-réus. Inexistência de prova de participação na fraude.

«Se os fatos são simples e mesmo sem revolvê-los profundamente, o que seria vedado pela via estreita do «habeas corpus», não se vislumbra a participação dos pacientes, não há razão para prolongar o constrangimento ilegal a que se acham submetidos. A denúncia tem que se basear em dados efetivos extraídos do Inquérito Policial, ou de documentação idônea, ainda que indiciários, não podendo se fundar em meras conjecturas, divorciadas da realidade. Maior cautela deverá se ob... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações