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201 - TJSP. Apelação Criminal - ESTELIONATO - Conjunto acusatório suficiente para a manutenção da condenação. Réus que emprestaram a conta corrente para os comparsas consumarem o delito. Fraude contra empresa de pagamentos e transferência irregular de valores. Acusados que aderiu a conduta criminosa de terceiros - Reprimenda e regime. Adequação - Apelos desprovidos
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202 - STJ. Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CP, art. 111, III e CP, art. 171, § 3º.
«... Inicialmente, cumpre considerar que, a partir do julgamento do HC Acórdão/STJ, da Relatoria do Ministro Celso Limongi, foi estabelecida controvérsia entre o entendimento da 5ª e da 6ª Turmas desta Corte, no tocante ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional nos crimes de estelionato contra a Previdência Social. De fato, este Tribunal tinha entendimento comum entre as duas Turmas no sentido de que o estelionato praticado contra a Previdência Social - in casu, o receb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJRS. Direito criminal. Estelionato. Configuração. Dolo. Ocorrência.
«ESTELIONATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FRAUDE CIVIL E PENAL. INDIFERENÇA. CRIME CONFIGURADO. Não existe diferença entre a fraude civil e a fraude penal. Só há uma fraude. Trata-se de uma questão de qualidade ou grau, determinado pelas circunstâncias da situação concreta. Elas que determinaram, se o ato do agente não passou de apenas um mau negócio ou se neles estão presentes os requisitos do estelionato, caso em que o fato será punível penalmente. Na hipótese em julgamento,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJSP. Estelionato. Descaracterização. Contrato de prestação de serviços de auxílio a saque de fundo de garantia por tempo de serviço e registro de imóveis. Descumprimento do contrato sem devolução do valor pago. Fraude ou intenção de obter indevida vantagem não demonstrada. Ausência do elemento subjetivo. Absolvição decretada. Recurso provido.
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205 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Réu que se passa por padre da Igreja Católica Apostólica Romana e induz a vítima a acreditar que teria realizado a oração de acordo com essa religião no velório de seu genitor. Fraude comprovada. Vantagem patrimonial indevida e prejuízo da vítima demonstrados. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.
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206 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Justiça Estadual X Justiça Federal especializada. Delito de estelionato X crime contra o sistema financeiro nacional. Abertura de contas bancárias mediante fraude. Saque dos valores disponibilizados como limite. Ausência de destinação específica. Não configuração de financiamento. Empréstimo pessoal. Tipo penal de estelionato. Precedentes. 2. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo de direito do departamento de inquéritos policiais e polícia judiciária de São Paulo. Dipo, o suscitado.
«1. Verifica-se que não houve a obtenção de financiamento propriamente dito mas sim de empréstimo. Com efeito, houve o saque dos valores disponibilizados a título de limite bancário, não se verificando a vinculação do dinheiro a destinação específica. Trata-se, portanto, de mero empréstimo fraudulento, o que configura crime de estelionato e não contra o sistema financeiro nacional. 2. Conheço do conflito para reconhecer a competência do Juízo de Direito do Departamento de In... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica, uso de documento falso, falsificação de documento particular e fraude processual. Tribunal de Justiça substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares. Fundamentação idônea. Recolhimento noturno. Necessidade de afastamento. Recurso parcialmente provido.
1 - «A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do Có digo de Processo Penal, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no CPP.» (HC 564.485/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 01/9/2020, grifei.) 2 - N... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - STJ. Competência originária do tribunal de justiça. Formação de quadrilha, estelionato, falsificação de documento público, inutilização de documento e fraude processual. Extensão dos efeitos ao corréu. Ação penal conexa. Impossibilidade. Processo sentenciado.
«1. Trata-se de crimes comuns imputados ao ora paciente em coautoria com outros indivíduos, um deles Procurador do Estado do Rio de Janeiro, e pretende-se a extensão da ordem de habeas corpus a fim de garantir ao ora paciente o mesmo foro por prerrogativa de função. 2. Na linha do disposto no CPP, art. 580, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros, o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, receptação e fraude à concorrência. Operação tormenta. Prevenção na origem não caracterizada. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Não cabimento. Recurso desprovido.
«I - Não há prevenção quando se tratam de ações penais diversas, em trâmite em Varas Federais diferentes, nas quais se abordam fatos distintos e com diferenciada qualificação jurídico-penal. II - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em sua essência e circunstâncias. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito, e caracterizam situação configuradora de d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Formação de quadrilha. Fraude processual. Nulidade. Indeferimento da prorrogação do prazo para expedição de carta rogatória. Inocorrência. Intuito manifestamente protelatório. Decisão fundamentada. Recurso desprovido.
«I - Evidente o intuito protelatório do atraso para providenciar a tradução da carta rogatória, prejudicando o regular andamento do processo, revelando-se escorreita a decisão da magistrada de 1ª instância ao indeferir a produção da prova, na esteira do CPP, art. 400, § 1º. II - O deferimento de provas (v.g. testemunhal e documental) é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as jul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJSP. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE SERVIÇO DE OFERTA E ENTREGA DE PRODUTOS EM DOMICÍLIO POR APLICATIVO - ESTELIONATO - Denominado golpe do delivery - Cadastro de fraudador em aplicativo da empresa UBER - Operações de pagamento realizadas com fraude de terceiro - Discrepância entre as quantias das movimentações e o perfil do consumidor - Falha da prestação do serviço - Pedido julgado Ementa: CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE SERVIÇO DE OFERTA E ENTREGA DE PRODUTOS EM DOMICÍLIO POR APLICATIVO - ESTELIONATO - Denominado golpe do delivery - Cadastro de fraudador em aplicativo da empresa UBER - Operações de pagamento realizadas com fraude de terceiro - Discrepância entre as quantias das movimentações e o perfil do consumidor - Falha da prestação do serviço - Pedido julgado parcialmente procedente em primeiro grau - Ausência de danos morais- Recurso inominado da corré Uber - Preliminares rejeitadas - Recurso improvido.
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212 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado mediante fraude. Desclassificação da conduta para estelionato. Supressão de instância. Substituição da pena restritiva de prestação pecuniária unicamente por multa. Medida não socialmente recomendável. Prestação pecuniária. Salário mínimo vigente à época do pagamento. Recurso não provido.
1 - A matéria relativa à desclassificação da conduta para estelionato não foi apreciada no acórdão impugnado. Ademais, a análise demandaria revolvi mento do acervo fático probatório, o que impede a atuação excepcional desta instância. Precedentes. 2 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que não seria socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por multa nos delitos que trazem em seu preceito secundário a previsão de aplicação cumulativa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estelionato. Estelionato majorado. Uso de documento falso. Organização criminosa. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Sentença que manteve a segregação cautelar pelas mesmas razões do Decreto prisional primevo. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJMG. «Habeas corpus». Trancamento de Inquérito Policial. Estelionato. Discussão sobre a ausência de dolo ou de má-fé, alegada falta de prejuízo e fraude processual e outras intrincadas questões cíveis. Inadmissibilidade nos estreitos limites do «writ». Ordem denegada. CP, art. 171. CPP, arts. 4º e 647.
«Para se dizer da presença ou não de dolo ou de má-fé, é necessário exame aprofundado, crítico e comparativo da prova, e isso é incomportável no âmbito restrito do «writ». Por não possuir o «habeas corpus» largo espectro cognitivo, não se podem para ele transferir questões cíveis intrincadas, envolvendo altas cifras econômicas. O deslinde de tais questões está afeto ao juízo cível e nesse campo deve permanecer.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJSP. Estelionato - Inépcia da denúncia - Ausência de descrição da conduta criminosa - Nulidade - Não ocorrência - Denúncia formalmente em ordem - Requisitos do CPP, art. 41 - Garantia de exercício do contraditório e ampla defesa - Questões arguidas pela Defesa que se confundem com o mérito; Estelionato - Representação do ofendido - Crime praticado contra pessoa maior de 70 anos - Desnecessidade - Preliminares afastadas; Estelionato - Agentes que alegam a existência de danos inexistentes em imóveis para convencer as vítimas (normalmente pessoas idosas) a contratar serviços desnecessários - Fraude configurada - Recebimento de valores - Vantagem indevida e prejuízo às vítimas bem demonstrado - Desacordo comercial - Inocorrência - Dolo caracterizado - Crime configurado - Condenação mantida; Associação criminosa - Materialidade do crime demonstrada pelo modo de agir e reiteração - Vínculo associativo bem comprovado - Negativa isolada em juízo - Condenação mantida; Estelionato e associação criminosa - Prejuízo inerente ao tipo (crime contra o patrimônio) - Maior gravidade das consequências do crime de estelionato que devem ser analisadas a cada caso - Maus antecedentes - Condenações antigas - Configuração - Penas reduzidas - Regime fechado - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Reiteração criminosa e prática de crimes em concurso material - Cabimento - Recursos providos em parte.
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216 - TJSP. Estelionato. Alienação fraudulenta de coisa própria. Venda de trator financiado e objeto de garantia fiduciária. Possibilidade. Inexistência de fraude. Vítima plenamente ciente do ônus. Inquérito instaurado em razão de inadimplemento contratual. Modalidade de ilícito que não invade a área penal, ficando circunscrita ao âmbito civil. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim.
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217 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Fraude negocial. Adquirente de imóvel ludibriada pela corretora, que agiu em conluio com a construtora do mesmo grupo econômico. Estelionato não consumado por não ter sido paga a cambial vinculada ao contrato. Indenização pelos danos morais. Cabimento. Fixação em valor proporcional à ofensa. Necessidade. Recurso adesivo da autora provido.
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218 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato qualificado. Fraude eletrônica. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Vítima induzida em erro, mediante fraude. Negativa da acusada contraditória e isolada nos autos. Ré que recebeu valores para agendar viagem, mas não contatou a companhia aérea, informando localizador de voo inexistente. Acusada que responde a diversos outros processos semelhantes. Hipótese de desacordo comercial afastada. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Qualificadora afastada. Fraude eletrônica não caracterizada. Vítima que espontaneamente contatou a ré. Dosimetria mitigada. Prejuízo de alta monta justifica a exasperação da pena-base. Regime prisional aberto mantido. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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219 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.
Pretendido afastamento da qualificadora do estelionato eletrônico e o afastamento da causa de aumento do crime ter sido cometido contra pessoa idosa. 1. Afastamento da qualificadora do estelionato eletrônico. Impossibilidade. Perfeita caracterização pela prova produzida, sem dúvida sobre materialidade e autoria. O acusado obteve, para si, vantagem ilícita no valor de R$ 13.239,41 em prejuízo da vítima idosa, induzindo a vítima idosa em erro mediante fraude cometida com a utilização d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de energia elétrica. Desclassificação para o crime de estelionato. Ausência de prequestionamento. Prescrição retroativa. Data do conhecimento da fraude. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de nulidade da perícia. Inexistência de prejuízo. Agravo regimental não provido.
1 - A questão acerca da desclassificação do crime de furto para o delito de estelionato não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - O Tribunal a quo, ao concluir pela não ocorrência da prescrição retroativa, consignou que a fraude nos medidores de energia elétrica foi descoberta somente em 20 de março de 2012 (e/STJ fls. 700). Ora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa armada, estelionato simples e majorado, furto qualificado. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Reiteração delitiva. Cometimento de novo delito quando em gozo de liberdade provisória. Risco efetivo de reiteração delitiva. Gravidade concreta. Liderança do grupo criminoso. Fraude de alta sofisticação. Vítimas estrangeiras. Quantum obtido como vantagem indevida. Necessidade de interrupção da atividade ilícita.
«1. Caso em que os recorrentes fazem parte de organização criminosa, apurada na denominada «Operação Caixa Preta», que comandava um grande esquema de clonagem de cartões de crédito a partir da utilização de equipamentos conhecidos como «chupa-cabra», em máquinas eletrônicas instaladas no Aeroporto Internacional e em estabelecimentos comerciais da cidade do Rio de Janeiro, atacando, na maior parte dos casos, turistas internacionais. 2. Os recorrentes gozavam da função de lider... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO NA MODALIDADE FRAUDE ELETRÔNICA, PRATICADO CONTRA IDOSO - NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE PROVAS INDEPENDENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CULPABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO RELATIVA À MAJORANTE PREVISTA NO §4º DO CP, art. 171 - INVIABILIDADE. 1.
Não há que se falar em nulidade por inobservância ao CPP, art. 226, pois, além do reconhecimento fotográfico, foram levados em conta outros elementos independentes. 2. Nos crimes contra o patrimônio, entre eles o estelionato, a palavra firme e coerente das vítimas, quando corroborada por outros elementos e em harmonia com as demais provas e os abalizados indícios amealhados ao longo da instrução, são provas mais do que suficientes para alicerçar o decreto condenatório. 3. Tendo em v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJSP. Apelações defensivas - Estelionato qualificado pela fraude eletrônica - Venda de veículo anunciada pela «internet» - «Golpe do intermediário» - Apelantes que concorreram para a indução em erro da vítima, mediante fraude, fornecendo suas contas bancárias para o recebimento dos valores que o comprador acreditava serem repassados para o proprietário do veículo - Materialidade e autoria demonstradas - Dolo evidenciado - Relatos coerentes das vítimas corroboradas pelas provas documentais - Condenações bem decretadas - Penas e regime prisional adequadamente fixados - Correta fixação do valor mínimo para a reparação civil do dano - Recursos improvidos
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224 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Estelionato e fraude processual. Nulidade. Alegação de que os requisitos da ação penal não foram observados. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante, ainda que para concessão da ordem de ofício. Writ indeferido liminarmente. Agravo desprovido.
«1 - Formulado pedido de reconsideração no prazo de 5 dias, é de ser admitido como agravo regimental. 2 - Não tendo a Corte de origem apreciado de maneira pormenorizada a controvérsia acerca da não observância, no caso, dos requisitos legais para intentar a ação penal, fica esta Corte impedida de examinar diretamente a questão, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato (CP, art. 171, § 3º) e falsidade ideológica (CP, art. 299). Fraude em conta de correntista da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Recurso a que se nega provimento.
«1. A denúncia imputa ao acusado, além do delito de falsidade ideológica por inserir dados falsos em contrato de empréstimo com entidade de previdência privada objetivando a consignação de descontos financeiros da folha de pagamento da vítima, a prática do crime previsto no CP, CP, art. 171, § 3º, por ter falsificado as assinaturas do correntista com o fim de obter vantagem ilícita para si em prejuízo do titular da conta bancária e da respectiva instituição financeira, no caso, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - STJ. Competência. Estelionato. Crime praticado contra médicos. Utilização de dados constante de sítio eletrônico mantido pelo Conselho Regional de Medicina para a fraude. Interesse genérico e reflexo da autarquia federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 171. CF/88, art. 109, IV.
«Na hipótese de médicos serem enganados e lesados utilizando-se de dados constantes de sítio eletrônico mantido pelo Conselho Regional de Medicina, o seu interesse na identificação e punição dos estelionatários seria genérico e reflexo, pois calcado na representação dos interesses dos médicos, enquanto entidade de classe, ou na segurança de que os dados por ela disponibilizados não sejam utilizados por meliantes na prática de infrações penais. Verificado que a autarquia federa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - STM. Crime militar. Militar transferido para a reserva remunerada. Indenização de transporte. Estelionato. Bis in idem. Falsidade ideológica. Inexistência de crime. CPM, art. 251.
«O militar da reserva, tanto quanto o militar reformado e o civil, só preenche o tipo do CPM, art. 251 quando comete crime de estelionato contra as Instituições Militares. A circunstância de ter sido o crime cometido em detrimento da Administração Militar é elementar do tipo, não se podendo aplicar a regra do § 3º do referido artigo [CPM, art. 251] sob pena de incidir-se em dupla condenação (precedentes). Comprovado nos autos que o Apelante, quando transferido para a reserva remuner... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - STJ. Habeas corpus. Operação plastógrafos. Organização criminosa, estelionato e fraude processual. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos que demonstram a imperiosa decretação da custódia consubstanciada na estrutura delituosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
1 - Diz a jurisprudência do STJ que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. 2 - Da atenta análise dos trechos transcritos, observa-se que o Magistrado singular teve o cuidado de demonstrar a necessidade da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, a aplicação da lei penal e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - STJ. Habeas corpus. Operação plastógrafos. Organização criminosa, estelionato e fraude processual. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos que demonstram a imperiosa decretação da custódia consubstanciada na estrutura delituosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
1 - Diz a jurisprudência do STJ que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. 2 - Da atenta análise dos trechos transcritos, observa-se que o Magistrado singular teve o cuidado de demonstrar a necessidade da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, a aplicação da lei penal e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJRS. Direito criminal. Estelionato. Previdência. Falecimento do titular. Benefício. Recebimento indevido. Crime. Pretensão punitiva. Prescrição. Inocorrência. Recurso em sentido estrito. Estelionato contra entidade de direito público. Estado do rio grande do sul. Prazo prescricional.
«Á contagem do prazo prescricional, na hipótese de recebimento indevido de proventos de aposentadoria, com base em fraude contra o Estado do Rio Grande do Sul, há que se atentar se estamos diante de crime permanente ou de crime instantâneo de efeitos permanentes. Pacífica a jurisprudência do E. STF e E. STJ, em casos análogos ao presente no sentido de que, quando o próprio beneficiário pratica a fraude, e, mês a mês, aufere os proventos, mantendo em erro a Previdência, está-se dian... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJSP. ESTELIONATO -
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232 - STJ. Penal. Agravo regimental. Lei 8.742/1986, art. 19. Financiamento bancário. Contrato firmado mediante fraude. Alegação de crime impossível. Erro grosseiro do documento. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o crime de estelionato. Incidência de idêntico óbice processual.
«1. A ausência de prequestionamento impede a admissibilidade do especial, nos termos da Súmula 211/STJ, o que se observa com relação aos CPP, art. 41 e CPP, art. 158 que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foram apreciados pela Corte local. 2. O exame da atipicidade da conduta, em razão do alegado caráter grosseiro do documento falsificado, demanda a incursão no conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Hipótese em que idênt... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato por fraude no recebimento de indenização ou valor de seguro na modalidade tentada. Prescrição. Inadmissibilidade e manifesta improcedência. Mérito. Inadissibilidade. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Parecer acolhido.
Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato cometido por fraude eletrônica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelo conjunto probatório. Dolo evidenciado. Participação de menor importância não caracterizada. Condutas determinantes para a prática do delito. Causa de aumento referente à utilização de servidor mantido fora do país preservada. Dosimetria inalterada. Regime semiaberto mantido. Recursos desprovidos
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235 - TJSP. Estelionato. Descaracterização. Serralheiro que não entrega serviço contratado após pagamento do sinal. Comerciante estabelecido havia anos que celebrou com a vítima orçamento/contrato devidamente assinado, além de emissão de recibo da quantia recebida. Necessidade de se fazer distinção entre fraude civil e penal. Dolo preordenado não demonstrado. Caracterização como ilícito civil. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim.
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236 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Willians de Souza Campos foi condenado por estelionato, ao obter vantagem ilícita de R$ 45.000,00 mediante fraude, em prejuízo de José Henrique Nunes Gonçalves, sob o pretexto de construção de uma residência. A pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do apelante configura mero descumprimento contratual ou estelionato, e se a prova dos autos é suficiente par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato praticado contra a União. Fraude para obtenção de benefício de servidor público. CP, art. 171, § 3º. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Legalidade.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 2. Não foram utilizados dados genéricos e vagos para valorar negativamente a culpabilidade, uma vez que o fato do acusado haver usado nome de terceiras pessoas, integrantes de sua própri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJSP. Receptação. Descaracterização. Ocultação de veículo de terceiro que praticava o crime de estelionato na modalidade «fraude para recebimento de indenização de seguro». Bem adquirido de forma legal. Crime antecedente não configurado. Materialidade delitiva ausente. Mera comunicação falsa de furto, não possui o condão de tornar ilegal a aquisição. Absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso provido.
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239 - STJ. «Habeas corpus». Estelionato. Ilícito civil. Fraude na entrega de coisa. Trancamento da ação penal. Denúncia inepta. Imputação genérica e abstrata. Conduta atípica. Entrega para empresa siderúrgica de sucata com impurezas. CP, art. 171. CPP, art. 41.
«No caso, pela leitura da denúncia e das peças que a embasaram, sem que haja a necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, não se vislumbra suficientemente demonstrado o dolo na conduta do paciente em induzir ou manter o seu cliente em erro, mediante qualquer artifício que lhe pudesse encobrir a realidade fática, bem como a ocorrência de vantagem ilícita obtida para si ou o prejuízo alheio. Embora não seja necessária a descrição minuciosa dos acontecimentos, a denún... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJRS. Direito criminal. Estelionato. Venda de plano de saúde. Falsificação de diploma. Exercício ilegal da medicina. Apelação-crime. Falsificação de diploma de médico. Exercício ilegal da medicina e estelionato.
«Prática de atos privativos de médicos pelo apelante, que prestava atendimento a diversas pessoas, receitado medicamentos, requisitado exames, fazendo, inclusive, plantão no hospital. Evidenciando o exercício ilegal da medicina. O estelionato também restou demonstrado. A fraude consistiu na promessa de descontos em diversos serviços do convênio de saúde que o réu vendia, os quais não eram concedidos às vítimas. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJSP. Estelionato - Aquisição de crédito bancário, com utilização dos dados cadastrais de terceiros obtidos - Prejuízo à instituição financeira não representada nos autos - Fraude para obtenção de documentos para a abertura de conta bancária - Não comprovação - Prova frágil a respeito do prejuízo causado à vítima representada nos autos - Dúvida que se resolve a favor dos acusados - Absolvição decretada - Recurso provid
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242 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Estelionato majorado. Fraude contra o programa federal farmácia popular. Privilégio afastado. Montante do prejuízo muito superior ao salário mínimo vigente à época. Modificação. Revolvimento do conteúdo fático-probatório. Quantidade de dias-multa. Proporcionalidade em relação à sanção corporal aplicada. Alteração indevida.
«1 - Desconstituir o julgado que afastou a figura do estelionato privilegiado em razão do valor do prejuízo ter sido muito superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos não encontra amparo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, ante o óbice Sumular 7/STJ. 2 - De acordo com o entendimento deste Sup... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato qualificado pela fraude eletrônica - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório robusto em demonstrar a prática do delito de estelionato pela acusada, em seus aspectos objetivo e subjetivo, impossível a absolvição - Provas francamente incriminadoras - Dolo bem evidenciado - Qualificadora bem delineada - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da menoridade relativa que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso improvido
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244 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITOS DE ESTELIONATO TENTADO QUALIFICADO PELA FRAUDE NA ENTREGA DA COISA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ILEGALIDADE DA PRISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 313, I DO CPP - DELITOS COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS E PACIENTE QUE É, ADEMAIS, REINCIDENTE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA. 1-
Em tendo o paciente sido preso pela prática de delitos cuja pena máxima ultrapassa quatro anos, observando-se, ainda, a sua reincidência, imperiosa se faz a manutenção de seu acautelamento preventivo, não havendo que se falar em ilegalidade da prisão. 2- Se a adoção de medidas cautelares diversas da prisão não se mostra suficiente para atender os objetivos justificadores da decretação da medida extrema, não se há falar em revogação desta.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJSP. Fraude eletrônica - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do estelionato - Absolvição - Descabimento - Conduta típica e dolosa - Desclassificação da conduta para aquela descrita no caput, do CP, art. 171 - Necessidade, em razão da irretroatividade da lei penal, em prejuízo à acusada - Penas e medidas substitutivas reajustadas, a teor do novo montante punitivo - Sentença reformada nessa extensão - Recurso parcialmente provido.
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246 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória e indenizatória. «Golpe do presente de aniversário". Fraude bancária. Preliminar de ilegitimidade passiva do banco afastada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na prestação do serviço. Débito decorrente de golpe de estelionato. Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Aplicação da Súmula 479 do C. STJ. Manutenção da sentença de procedência. Recurso desprovido
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247 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação pedra no caminho. Estelionato majorado, associação criminosa, fraude à licitação e crime contra a ordem econômica. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação inidônea. Recurso provido.
«1 - Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais medidas cautelares pessoais introduzidas pela Lei 12.403/2011 destinam-se a proteger os meios (a atividade probatória) e os fins do processo penal (a realização da justiça, com a restauração da ordem jurídica e da paz pública e, eventualmente, a imposição de pena a quem for comprovadamente culpado) ou, ainda, a própria comunidade social, ameaçada ante a perspectiva de abalo à ordem pública pela provável prática de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, estelionato qualificado por fraude eletrônica, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão preventiva. Pedido de extensão. Identidade fático processual. Inexistência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - Dispõe o CPP, art. 580 que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. 2 - No caso, o ora agravante tem, além de histórico criminal particularmente acentuado, envolvimento considerado proeminente e mais gravoso dentro da organização criminosa, na medida em que integrava mais núcleos da organização criminosa e participava de mais atividades delituo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Falta de justa causa para a persecução criminal. Atipicidade da conduta imputada ao recorrente. Ausência de fraude ou de obtenção de vantagem lícita ou ilícita. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Coação ilegal não configurada.
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250 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato na forma consumada por seis vezes e na forma tentada por duas vezes. Fraude. Violação de sigilo funcional. Lavagem ou ocultação de bens. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Intensa reprovabilidade. Motivação idônea. Elementos concretos a justificar a medida.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 2. Na hipótese, a decisão proferida na origem está alicerçada na gravidade in concreto dos fatos delituosos, os quais evidenciariam maior reprovabilidade da conduta, cometida por agente policial, que em razão do cargo que exercia utilizava informações privilegiadas, como a existência de manda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)