Estelionato Fraude | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.2170.1303.7762

451 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social.

1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada, as exigências do Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção. 2 - Na espécie, a prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na necessidade de resguardo da ordem pública. C... ()

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Doc. 180.5454.3005.7200

452 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Estelionato. Concurso material. Excesso na acusação. Tipificação que inviabiliza o benefício da suspensão condicional do processo. Possibilidade de exame. Conduta única de fraude e obtenção da vantagem indevida em momentos distintos, parceladamente. Concurso material de crimes. Não ocorrência. Sursis processual. Possibilidade. Remessa ao Juiz de origem. Envio dos autos ao Ministério Público. Poder-dever motivado. Análise dos requisitos previstos nos arts. 89 da Lei 9.099/1995 e 77, do CP, CP. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A adequação típica da conduta imputada na denúncia deve ser feita apenas na ocasião da sentença, moment... ()

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Doc. 210.8200.7487.9593

453 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário praticado pelo beneficiário. Crime permanente. Termo inicial da prescrição. Pagamento da última prestação indevida do benefício.

1 - Em sede de estelionato previdenciário, a jurisprudência distingue as hipóteses entre o crime praticado pelo próprio segurado que recebe mês a mês o benefício indevido, e o crime praticado pelo servidor da autarquia previdenciária ou por terceiro não beneficiário, que comete a fraude inserindo os dados falsos. 2 - O ilícito praticado pelo segurado da previdência é de natureza permanente e se consuma apenas quando cessa o pagamento indevido do benefício, iniciando-se daí a con... ()

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Doc. 210.8200.7233.8117

454 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário praticado pelo beneficiário. Crime permanente. Termo inicial da prescrição. Pagamento da última prestação indevida do benefício.

1 - Em sede de estelionato previdenciário, a jurisprudência distingue as hipóteses entre o crime praticado pelo próprio segurado que recebe mês a mês o benefício indevido, e o crime praticado pelo servidor da autarquia previdenciária ou por terceiro não beneficiário, que comete a fraude inserindo os dados falsos. 2 - O ilícito praticado pelo segurado da previdência é de natureza permanente e se consuma apenas quando cessa o pagamento indevido do benefício, iniciando-se daí a con... ()

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Doc. 175.2472.7004.1800

455 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Obtenção fraudulenta de três benefícios em favor de terceiros. Continuidade delitiva caracterizada. Insurgência desprovida.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, faz distinção da natureza do estelionato previdenciário a partir de quem o pratica: se o próprio beneficiário for o autor do fato, a infração penal terá natureza permanente; se a fraude for implementada por terceiro para que outrem obtenha o benefício, tratar-se-á de crime instantâneo de efeitos permanentes. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento alinhado ao do Pretório Excelso, segundo o qual «A natureza... ()

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Doc. 221.0070.1680.2408

456 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato e uso de documento falso. Princípio da consunção. Potencialidade lesiva. Exaurimento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme dispõe a Súmula 17/STJ, «Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido». 2 - Tendo a Corte de origem concluído que os documentos falsos apreendidos na posse da embargante «tinham aptidão para ser usados em outras fraudes envolvendo saques de PIS na Caixa Econômica Federal», a eventual inversão do julgado, acolhendo-se a tese defensiva, demandaria, decerto, revolvimento de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3... ()

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Doc. 1688.3931.9419.0200

457 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS - ABERTURA SIMPLIFICADA DE CONTA MEDIANTE FRAUDE - CONTA UTILIZADA PELO FRAUDADOR PARA OBTER VANTAGEM ILÍCITA - O AUTOR FOI ACUSADO DA PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO, RECEBENDO CITAÇÃO EM PROCESSO MOVIDO CONTRA SI - RECONHECIDA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AO PEDIDO DECLARATÓRIO PORQUE A Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS - ABERTURA SIMPLIFICADA DE CONTA MEDIANTE FRAUDE - CONTA UTILIZADA PELO FRAUDADOR PARA OBTER VANTAGEM ILÍCITA - O AUTOR FOI ACUSADO DA PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO, RECEBENDO CITAÇÃO EM PROCESSO MOVIDO CONTRA SI - RECONHECIDA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AO PEDIDO DECLARATÓRIO PORQUE A REQUERIDA JÁ BLOQUEOU A CONTA FRAUDULENTA, NÃO OPONDO RESISTÊNCIA AO RECONHECIMENTO DE FRAUDE - QUANTO AO MÉRITO, DE RIGOR A PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DAS REGRAS DOS arts. 17 (AUTOR CARACTERIZADO COMO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO) E 14 (RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUE INDEPENDE DE CULPA), AMBOS DO CDC - NO CASO EM TELA, HÁ DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO DA REQUERIDA PELA ABERTURA DE CONTA SEM CORRETA AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CORRENTISTA, RESSALTANDO QUE A EXISTÊNCIA DE NORMA ADMINISTRATIVA (RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL) AUTORIZANDO A ABERTURA DE CONTA DE MODO SIMPLIFICADO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTA EM LEI, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO BÁSICO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS, POSTO QUE CABE À REQUERIDA DISPOR DE MAIOR SEGURANÇA NO FORNECIMENTO DE SEUS PRODUTOS OU SERVIÇOS, ASSUMINDO O RISCO DE FRAUDE, DIANTE DA DEFICIÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO DE SEUS CONTRATANTES - OS DANOS MORAIS RESTARAM CARACTERIZADOS UMA VEZ QUE O AUTOR SOFREU INJUSTA ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE ESTELIONATO, POR TER, SUPOSTAMENTE, RECEBIDO DINHEIRO EM SUA CONTA, O QUE NÃO RETRATA A REALIDADE DOS FATOS, EVIDENCIANDO ASSIM O DANO A SUA HONRA E SUA IMAGEM, ALÉM DO SOFRIMENTO PSÍQUICO INTERNO EM SE VER ACUSADO INJUSTAMENTE DA PRÁTICA DE CRIME - RECURSO DO RÉU REPETINDO AS MESMAS TESES AFASTADAS NA R. SENTENÇA, POSTULANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - A R.SENTENÇA DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95 - NENHUM REPARO HÁ A FAZER NO VALOR ARBITRADO, POIS PARA SUA FIXAÇÃO DEVE SER CONSIDERADA A CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES, A GRAVIDADE DO FATO E A EXTENSÃO DOS DANOS, VISANDO CONFERIR UMA COMPENSAÇÃO À VÍTIMA, SEM SE PERDER O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO, MAS EVITANDO-SE QUE A INDENIZAÇÃO SIRVA DE FONTE DE ENRIQUECIMENTO - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7213.5000

458 - STF. Estelionato. Alegações de inépcia da denúncia e da falta de justa causa. Ilícito civil e ilícito penal. CPP, art. 41.

«Não é inepta, atende ao e permite o exercício da ampla defesa a denúncia que relata a conduta dolosa preordenada a fraudar a vítima, dela recebendo um automóvel e o respectivo documento de transferência já assinado, e que afirma que o denunciado vive a aplicar tais golpes na praça e, ainda, que está respondendo a uma ação cautelar de busca e apreensão por idêntico crime. Não cabe no âmbito do «habeas corpus» traçar o tênues limites entre ilícito civil (inad... ()

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Doc. 994.3716.1456.6074

459 - TJSP. Apelações criminais. Furto qualificado mediante fraude eletrônica. art. 155, § 4º-B, c/c o art. 29, na forma do art. 70, todos do CP. Recursos defensivos. Confissão da corré Mayara em consonância com demais provas. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância da palavra da representante da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade do depoimento policial. Relevância do material investigativo produzido tanto pelo setor antifraude da empresa vítima quanto pelos policiais. Desclassificação para delito de estelionato incabível. Subtração ocorrida após o emprego da fraude, não havendo entrega espontânea dos valores pela vítima. Penas adequadamente fixadas. Concurso formal bem delineado, bem como adequada a fração de aumento de pena. Regime intermediário impositivo ao caso em face da quantidade da pena e gravidade dos delitos. Indenização à vítima de acordo com o montante do prejuízo. Nada por ser modificado no presente caso. Negado provimento aos recursos.

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Doc. 210.8080.4647.8505

460 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Impossibilidade. Trancamento do inquérito policial. Elementos indiciários suficientes. Recurso improvido.

1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - O reconhecimento da atipicidade da conduta do chamado estelionato judiciário depende de outros elementos, cuja confirmação, neste momento, mostra-se prematura. A Q... ()

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Doc. 230.4190.9812.6323

461 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Tese absolutória. Alteração do julgado que demanda o revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - As instâncias ordinárias demonstraram a coesão e harmonia das provas para atestar a adequação da conduta praticada pelo réu ao crime capitulado no , caput. Dessa forma, concluíram terem sido «preenchidos os quatro momentos diversos para a configuração do crime de estelionato, quais sejam, nesta ordem: emprego da fraude; situação de erro na qual a vítima fora colocada; obtenção da vantagem ilícita; prejuízo suportado por essa» (e/STJ, fl. 410) 2 - O afastamento... ()

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Doc. 100.5734.8198.1708

462 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que condenou o apelante à pena de 09 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 90 (noventa) dias-multa, por nove vezes, na forma do Também foi fixada indenização mínima de R$ 22.663,00. O réu interpôs duas apelações, que foram consideradas como um único recurso, em razão do princípio da ampla defesa. A vítima não apresentou contrarrazões, alegando não ter sid... ()

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Doc. 163.3595.7977.5705

463 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. ESTELIONATO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo da decisão que rejeitou em parte a denúncia oferecida contra Patrick Bueno Vilera, pelo suposto cometimento do delito de estelionato, com fundamento no art. 395, I e III, do CPP. 2. O recurso visa a reforma da decisão, alegando indícios suficientes da prática do delito, requerendo o integral recebimento da inicial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão co... ()

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Doc. 250.3180.5240.6861

464 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Crime de estelionato. Omissão inexistente. Atipicidade não reconhecida. Ordem rechaçada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por tentativa de estelionato, com base no uso de procurações p úblicas ideologicamente falsas para tentar obter vantagem indevida em agência bancária. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - As questões em discussão consistem em saber se houve omissão por parte do Tribunal a diante de inovação recursal e se a tese de atipicidade ma... ()

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Doc. 875.7498.1570.0116

465 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Jonatas e José Renato foram condenados por estelionato, em concurso de agentes, por induzirem a vítima em erro por meio de fraude, obtendo vantagem ilícita de R$ 1.010,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve nulidade processual em razão da ausência de laudo pericial quanto ao aparelho celular e a maquininha de cartão e (ii) avaliar a suficiência de provas para a condenação. III. Razões de Decidir 3. A ausência de ... ()

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Doc. 103.1674.7400.9400

466 - STJ. Estelionato. Princípio da insignificância. Valor de R$ 1.178,80. Considerações sobre o tema. CP, art. 171.

«... A «quaestio» suscitada enseja polêmica no que se refere aos limites e características do princípio da insignificância que é, entre nós, causa supra-legal de atipia penal. Em outras palavras, a conduta legalmente típica, por força do princípio da insignificância, poderia não ser penalmente típica visto que haveria, aí, segundo lição de E. R. Zaffaroni, atipicidade conglobante.Esta (como falta de antinormatividade) seria uma forma de limitação aos eventuais excessos da... ()

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Doc. 150.2024.3000.3100

467 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência em recurso especial. Estelionato praticado contra previdência social por ex-presidiário. Crime permanente. Entendimento consolidado na Terceira Seção do STJ.

«1. O recebimento indevido de benefício, obtido mediante fraude praticada por ex-presidiário, configura crime permanente, não se exaurindo o seu iter apenas no momento da sua concessão, pois se renova toda vez que o agente se apresenta perante a Previdência para novos recebimentos. 2. Embargos de divergência conhecidos e providos.»

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Doc. 166.3972.1001.0500

468 - STF. Seguridade social. Habeas corpus. Penal. Estelionato previdenciário. Fundamento idôneo para a dosimetria da pena. Não caracterização de bins in idem. Ordem denegada.

«1. Fundamentação idônea para fixação da pena-base: período de persistência da fraude e prejuízo causado aos cofres públicos, considerados desfavoráveis o cometimento do crime e as suas consequências: proporcionalidade. Correta a aplicação da causa de aumento do § 3º do - Código Penal. 2. Impossibilidade de exame aprofundado em habeas corpus da dosimetria da pena e dos critérios subjetivos considerados para sua realização. Precedentes. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 135.6396.8125.9461

469 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. VENDA FRAUDULENTA DE PACOTE DE VIAGEM. DOLO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Márcio Rogério Moraes contra sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Socorro que o condenou pela prática de estelionato (, caput), aplicando pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 dias-multa. O réu, que havia prometido à vítima um pacote de viagem falso, recorre, pleiteando a absolvição sob a alegação de ausência de dolo, afirmando tratar-se de mero ilícito civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em ... ()

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Doc. 197.1174.6001.5900

470 - STJ. Conflito de atribuições. MPF e juiz federal. IPL. Movimentação e saques fraudulentos em conta-corrente da CEF por meio da internet. Manifestação do MPF pela definição da conduta como furto mediante fraude e declinação da competência para o local onde mantida a conta-corrente. Interpretação diversa do juízo federal, que entende tratar-se de estelionato. Inexistência de conflito de atribuições. Arquivamento indireto. Aplicação analógica do CPP, art. 28. Precedentes da 3ª Seção desta corte. Parecer do MPF pelo não conhecimento do conflito. Conflito de atribuição não conhecido.

«1. A 3ª Seção desta Corte definiu que configura o crime de furto qualificado pela fraude a subtração de valores de conta corrente, mediante transferência ou saque bancários sem o consentimento do correntista; assim, a competência deve ser definida pelo lugar da agência em que mantida a conta lesada. 2. Inexiste conflito de atribuição quando o membro do Ministério Público opina pela declinação de competência e o Juízo não acata o pronunciamento; destarte, não oferecida a d... ()

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Doc. 151.5810.7000.0100

471 - STJ. Penal. Conflito de competência. Inquérito policial. Justiça Federal e Justiça Estadual. Crimes de estelionato, falsidade ideológica e uso de documento falso. Fraude em registro genealógico de cavalos. Serviço de competência de órgão federal (ministério da agricultura). Incidência da Lei 4.716/1965 e do Decreto 8.236/2014. Delegação para entidade privada. Irrelevância. Controle que permanece com o órgão federal que fiscaliza a atividade. Interesse da União. Vulneração da confiabilidade do serviço. Competência federal (CF/88, art. 109, IV) para julgar o falso e eventuais delitos conexos (Súmula 122/STJ).

«1. Compete ao Ministério da Agricultura o serviço de registro genealógico de animais domésticos (, c/c o ). 2. No caso dos autos, o inquérito policial noticia a prática de diversos crimes conexos com a falsidade ideológica de registro genealógico de cavalos. 3. Embora os elementos colhidos em sede inquisitiva indiquem que a fraude ocorreu no âmbito de entidade privada (Associação Brasileira dos Criadores do Cavalo Mangalarga ... ()

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Doc. 250.4011.0252.2117

472 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado mediante fraude. Pretendida desclassificação para estelionato. Inviabilidade. Julgados que não se amoldam à hipótese fática dos autos. Incidência da súmula 83/STJ. Dosimetria da pena. Inexistência de critério matemático impositivo. Discricionariedade vinculada. Ausência de ilegalidade. Confissão espontânea. Réu que não confirmou a prática do fato a ele imputado na instrução. Inviabilidade. Regime de cumprimento da pena de acordo com o disposto no CP.

1 - Restou assentado pelas instâncias ordinárias que as vítimas tiveram valores subtraídos de suas contas bancárias após fazerem uma transação com os réus e efetuarem pagamento por meio da máquina de cartões, o que possibilitou o acesso aos dados e posteriores transações. As condutas, portanto, amoldam-se à hipótese do furto mediante fraude, uma vez que as vítimas não tinham conhecimento das transações efetuadas em momento posterior à transação realizada na máquina de cart... ()

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Doc. 210.8160.9934.5944

473 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionato e falsidade de documento público. Consunção não caracterizada. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Em virtude da permanência da potencialidade lesiva do falso, que não se exauriu na fraude perpetrada, é inaplicável ao caso a Súmula 17/STJ. 2 - É inviável, em recurso especial, desconstituir acórdão que afastou a incidência da consunção na prática dos crimes de falsidade de documento público e estelionato com base no profundo exame do material cognitivo. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 177.2825.1002.3900

474 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Delito praticado pelo beneficiário. Crime permanente. Pagamento suspenso administrativamente. Restabelecimento. Decisão judicial. Permanência do delito afastada. Agravo improvido.

«1. A 3ª Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.206.105/RJ, firmou a orientação de que o crime de estelionato previdenciário, quando praticado por quem aufere o benefício indevido, tem natureza permanente, uma vez que a ofensa ao bem jurídico tutelado é reiterada, mês a mês, enquanto não há a descoberta da fraude, sendo que o termo inicial do prazo prescricional se dá com o último recebimento indevido da remuneração. 2. Agravo regimental improvido.

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Doc. 798.4854.6905.4733

475 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTELIONATO

e ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 1. Denúncia que imputa aos réus GUSTAVO SOBRINHO DE FARIAS; PEDRO PERES LEBORATO VIEIRA; CLAUDIA PERES FIGUEIREDO DE FARIAS e BÁRBARA MARIA DE OLIVEIRA SILVA a conduta praticada em data não determinada, mas até o mês de abril de 2019, consistente em se associarem de forma permanente e estável e integrarem uma verdadeira organização criminosa, estruturalmente ordenada, caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter,... ()

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Doc. 175.4405.4005.1600

476 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Morte do beneficiário. Saques mensais por meio de cartão magnético. Continuidade delitiva. Recurso não provido.

«1. A orientação deste Superior Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido: a cada oportunidade em que o agente faz uso de cartão magnético de terceiro para receber, de forma indevida, benefício de segurado já falecido, pratica nova fraude e lesão ao patrimônio da autarquia, em situação na qual deve ser reconhecida, se preenchidos os requisitos do , a continuidade delitiva, e não o crime único. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8091.0909.5678

477 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Recebimento indevido de benefício de segurado falecido. Ausência de dolo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Conduta típica. Agravo improvido.

1 - O reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, ao fundamento de inexistência de dolo (ausência de emprego de fraude e a manutenção em erro), devido ao recebimento de benefício previdenciário de segurado já falecido por terceiro, não é providência que encontra espaço na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - «Segundo o entendimento desta Corte Superior de Justiça, configura crime de estelionato praticado contra a Previdência Social a realização de saques, por terce... ()

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Doc. 184.4707.7404.5199

478 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO MÁXIMA. POSSIBILIDADE. -

Correta a decretação da revelia quando a acusada, após sua citação pessoal, não é encontrada nos endereços fornecidos nos autos para a intimação para a audiência. Inteligência do - Ausente qualquer inovação fática, vez que todas as circunstâncias delitivas restaram descritas na denúncia, não há se falar em sentença extra ou ultra petita, tratando-se de emendatio libelli, expressamente prevista no - Demonstrado, através das seguras declarações ... ()

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Doc. 153.2875.2444.3807

479 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO

(art. 171, §2º, I, CP) - Pretendida a absolvição por insuficiência probatória - Inviabilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas nos autos - Segura prova oral a demonstrar a responsabilidade penal do réu - Depoimentos da vítima e testemunhas que foram ratificados por outros elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório - Ausência de interesse em prejudicar inocente. Protocolo de retirada de chaves na imobiliária que demonstram que o acu... ()

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Doc. 210.8150.7601.5189

480 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Organização criminosa. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem de habeas corpus denegada.

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Doc. 145.7532.5007.0100

481 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Pagamento suspenso administrativamente restabelecido por força de decisão judicial. Permanência do delito. Cessada.

«I - A permanência do delito previsto no CP,, § 3ºssa quando o pagamento do benefício previdenciário, suspenso administrativamente, é restabelecido por força de decisão judicial, pois, a partir desse instante, não cabe mais falar em pagamento indevido, afastando-se os elementos do tipo - a fraude e a indução a erro. II - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. III - Agravo Regimental i... ()

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Doc. 143.4701.3003.3100

482 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Pagamento suspenso administrativamente restabelecido por força de decisão judicial. Permanência do delito. Cessada.

«I - A permanência do delito previsto no CP,, § 3ºssa quando o pagamento do benefício previdenciário, suspenso administrativamente, é restabelecido por força de decisão judicial, pois, a partir desse instante, não cabe mais falar em pagamento indevido, afastando-se os elementos do tipo - a fraude e a indução a erro. II - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. III - Agravo Regimental i... ()

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Doc. 143.9831.4002.9200

483 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Pagamento suspenso administrativamente restabelecido por força de decisão judicial. Permanência do delito. Cessada.

«I - A permanência do delito previsto no , § 3º cessa quando o pagamento do benefício previdenciário, suspenso administrativamente, é restabelecido por força de decisão judicial, pois, a partir desse instante, não cabe mais falar em pagamento indevido, afastando-se os elementos do tipo - a fraude e a indução a erro. II - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. III - Agravo Regimental im... ()

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Doc. 376.7154.1573.6498

484 - TJSP. Fraude eletrônica (art. 171, § 2º-A, do CP). Absolvição na origem. Apelo ministerial buscando a condenação do réu. Crime de estelionato (art. 171, «caput», do CP) caracterizado. Fato anterior à vigência da Lei 14.155/21. Acusado que obtém vantagem ilícita por meio fraudulento, consistente na venda de televisor através da internet, por meio de pessoa jurídica, não efetuando a entrega do bem após o recebimento do pagamento. Provas suficientes de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, aliadas à documentação comprovando o prejuízo sofrido. Inocorrência de mero ilícito civil. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apelo ministerial parcialmente provido

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Doc. 277.6728.5485.4828

485 - TJSP. Revisão Criminal. Uso de documento público falso e estelionato. Pretendida desconstituição do v. Acórdão, com a absolvição do requerente mediante a aplicação do princípio da consunção, nos termos da Súmula 17/STJ. Inviabilidade. Potencialidade lesiva do falso que não se exaure na fraude perpetrada. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Pedidos subsidiários objetivando a redução do quantum de pena aplicado, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a aplicação do crime continuado e o abrandamento do regime. Impossibilidade. Pena e regime prisional bem aplicados. Pedido revisional indeferido.

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Doc. 115.4874.0000.1700

486 - TJRJ. Estelionato. Sentença condenatória. Apelante que mediante fraude obtém indevida vantagem patrimonial, referente à revenda de botijões de gás. Recurso defensivo arguindo a preliminar, bem como a inépcia da re-ratificação da denúncia. No mérito, objetiva a absolvição, aduzindo falta de justa causa para a deflagração da ação penal e o não oferecimento da suspensão condicional do processo. Preliminar. Rejeição. O aditamento da denúncia permitiu ao apelante o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, estando em conformidade com o CPP, art. 41. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. CP, art. 171. CPP, art. 395.

«Caderno probatório suficiente para lastrear a condenação nos termos da denúncia. Autoria e materialidade que indubitavelmente restaram demonstradas. Defesa que não logrou êxito em produzir provas capazes de afastar a tese acusatória, desistindo da produção de prova testemunhal. Tese negativa de autoria que restou isolada no caderno acusatório. Ausência de justa causa. Descabimento. A reparação do dano anteriormente ao recebimento da denúncia somente extingue a punibilidade do est... ()

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Doc. 240.9290.7349.0289

487 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corp us. Estelionato em continuidade delitiva, indução à outorga de procuração para fins de administração de bens e promoção de organização criminosa. Pretensão de revisão da pena e de aplicação do princípio da consunção entre os crimes de uso de documento falso e estelionato. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões referentes ao incremento indevido da pena- base, ocorrência de bis in idem na majoração da pena-base, o reconhecimento da agravante do, I do - CP, em razão do grande prejuízo suportado pela vítima, e a aplicação do princípio da consunção entre o uso de documento falso e o estelionato, não foram analisadas pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2 - Agrav... ()

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Doc. 185.3922.0007.3000

488 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Não cabimento. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - A desproporcionalidade da prisão preventiva somente poderá ser aferida após a sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação da análise quanto a possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso que o fechado, caso seja proferido édito condenatório, porque exige produção de prova, o que não é permitido no procedimento do habeas corpus. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na reiteração delitiva, p... ()

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Doc. 181.6094.4139.0227

489 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso no art. 171, «caput», CP, por três vezes, em continuidade delitiva, por ter obtido, para si ou para outrem, vantagem ilícita em prejuízo da loja Lucca Pneus, induzindo em erro o seu representante, mediante ardil e fraude, por três vezes seguidas, nos dias 20, 22 e 23 de maio de 2023. 2. Recurso defensivo: (i) abs... ()

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Doc. 793.1859.0569.9434

490 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato qualificado mediante fraude eletrônica. Recurso da defesa. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Declarações da vítima confirmadas pelo termo de arrematação e informações fornecidas pelo banco onde o acusado possui conta corrente. Apelante que, mediante fraude, induziu em erro o ofendido e o fez acreditar que participava de leilão eletrônico de veículos, em site supostamente legítimo. Artifício que possibilitou a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo da vítima, que transferiu para a conta bancária do réu expressivo numerário (R$ 35.060,00), como preço pela pretensa arrematação de automóveis. Versão exculpatória ofertada pelo recorrente, de que apenas teria emprestado sua conta para uso de um terceiro, não corroborada por nenhuma prova produzida. Dolo evidenciado. Condenação de rigor. Dosimetria não impugnada. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação do regime aberto para o caso de reconversão. Recurso desprovido.

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Doc. 679.3456.7574.8795

491 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Estelionato. Recursos Desprovidos. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta em face de sentença que deu os apelantes como incursos no crime previsto no art. 171, caput, por 3 vezes, na forma do art. 71, ambos do CP, por terem obtido vantagem ilícita em prejuízo de várias vítimas, mediante fraude na venda de pacotes de viagem. Pleiteiam as Defesas a absolvição pela insuficiência de prova da autoria e dolo. Subsidiariamente, o afastamento de pena restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação dos réus e (ii) a possibilidade de substituição da pena restritiva de liberdade por outra medida. III. Razões de Decidir 3. As provas documentais em conjunto com os depoimentos das vítimas e dos apelantes são suficientes para confirmar a autoria e materialidade do delito imputado, demonstrando a prática de fraude. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi realizada conforme os critérios legais, não havendo justificativa para alteração. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria do estelionato foram comprovadas. 2. A substituição da pena foi adequada e não deve ser alterada sem justificativa. Legislação Citada: CP, art. 71, caput; art. 44, §2º; art. 156. Jurisprudência Citada: TJ-SP, EP: 00004349620218260666, Rel. Ricardo Sale Júnior, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 19.08.2021

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Doc. 205.6033.7281.5172

492 - TJSP. ESTELIONATO.

Réu que obteve vantagem ilícita, consistente no veículo Chevrolet/Cobalt, em prejuízo da empresa «Localiza», mediante fraude, ao simular contrato de locação do veículo, utilizando falsamente nome e dados de pessoa jurídica, ciente de antemão que não restituiria o veículo no prazo combinado. Pedido defensivo de reconhecimento da nulidade da sentença, ao argumento de ausência de intimação válida do réu para a audiência de instrução e julgamento. Alegação de violação ao co... ()

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Doc. 183.1531.6004.8900

493 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta da acusada. Ampla defesa prejudicada. Coação ilegal evidenciada.

«1 - O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. 2 - No caso dos autos, constata-se que o Ministério Público deixou de descrever qualquer conduta comissiva ou omissiva atribuível à acusada e apta a configurar a sua responsabilidade criminal pelo crime de estelionato, cingindo-se a af... ()

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Doc. 151.7883.9003.5200

494 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Abuso de confiança. Desclassificação para o delito de estelionato. Impossibilidade

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. No furto mediante abuso de confiança, tem-se o bem subtraído por desatenção, uma vez q... ()

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Doc. 241.1090.3810.7806

495 - STJ. Penal. Falsidade ideológica. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Formação de quadrilha. Estelionato. Tipicidade. Processo penal. Ministério Público. Procedimento investigativo criminal. Iniciativa. Legalidade.

1 - O réu responde pelos fatos, conforme narrados na denúncia, e não pela classificação que deles faz o acusador. Não importa em nulidade o classificar um fato de maneira equivocada, porque pode o juiz dar ao relato a classificação correta, ainda que a pena então correspondente seja mais grave, como prevê o art. 383 do Cód. de Pr. Penal. 2 - Autorizada judicialmente a apreensão de documen- tos, aí incluída a declaração de bens e rendimentos do paciente, não há nulidade no apro... ()

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Doc. 210.6241.1385.1619

496 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime de estelionato. Sistema de vigilância e segurança rígidos. Tese de crime impossível. Inaplicabilidade. Inidoneidade relativa do meio empregado. Único fundamento. Consumação do delito. Não impedimento. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o sistema de vigilância configura, apenas, inidoneidade relativa do meio empregado para a prática de crime, o que não torna a consumação impossível. 2 - «O fato de as instituições financeiras possuírem sistemas internos de pesquisa de dados e treinarem os funcionários para o combate à fraude não impedem, por si sós, a consumação do crime de estelionato» (HC 361.555/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em ... ()

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Doc. 136.5475.3005.1000

497 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime de estelionato. Inadimplemento de dívida. Contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Pagamento por meio de cheques pós-datados. Emissão de contraordem. Ausência de ordem de pagamento à vista. Garantia de dívida. Descaracterização do estelionato. Jurisprudência do STJ. Entendimento que pode ser afastado. Particularidades do caso concreto. Necessidade de análise individualizada. 2. Fato narrado na denúncia. Transferência do imóvel. Inexistência de erro. Emissão de contraordem. Previsão na Lei do cheque. Lei 7.357/1985, art. 35. Ausência de meio fraudulento. Elementos típicos não descritos. Atipicidade da conduta. 3. CP, art. 171, § 2º, V. Ausência de fraude. Súmula 246/STF. Pagamento dos cheques antes do recebimento da denúncia. Óbice ao prosseguimento da ação penal. Súmula 554/STF. 4. Necessidade do direito penal que deve ser avaliada. Restrição da liberdade. Princípio da intervenção mínima. Possibilidade de solução por meio de outras instâncias de controle. Princípio da fragmentariedade. Bens de maior importância. Agressões intoleráveis. Não verificação. 5. Recurso ordinário em habeas corpus provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a frustração no pagamento de cheque pós-datado não caracteriza o crime de estelionato, em virtude de não se tratar de ordem de pagamento à vista, mas apenas de garantia de dívida. No entanto, o simples fato de ser ou não cheque pós-datado não elide peremptoriamente a tipicidade criminal, devendo cada caso ser analisado de acordo com suas particularidades. 2. Para o preenchimento da tipicidade penal do delito ... ()

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Doc. 103.1674.7366.5800

498 - STJ. Competência. Estelionato e falsificação. Inserção de dados falsos no banco de dados do INSS. Inexistência de conexão. CPP, art. 76, III. CP, art. 171.

«... Importante salientar a distinção entre a prática de duas condutas delituosas distintas: de um lado, fraude caracterizada pela inserção de contratos laborativos inidôneos, bem como da inserção de dados falsos no sistema de processamento de dados do INSS em prejuízo deste; e, de outro lado, obtenção de vantagem ilícita de inúmeras pessoas mediante a falsa promessa de intermediar processo de aposentadoria junto ao INSS, sem, no entanto, nada fazer. (...) Outrossim, não há se f... ()

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Doc. 220.3030.5832.2882

499 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato. Regime inicial fechado. Justificativa idônea. Modus operandi. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, havendo fundamentação concreta, e diante das circunstâncias do caso, é possível a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena. Precedentes. III - Na presente ... ()

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Doc. 241.1040.9852.0791

500 - STJ. Habeas corpus. Estelionato e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Paciente que integra quadrilha voltada à prática reiterada de golpes, lesando pessoas de idade avançada. Apontamento de diversas anotações na folha de antecedentes envolvendo crimes análogos. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, as quais somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação. 2 - No caso presente, foi apontado que a ora paciente responde a diversas ações penais, sempre envolvendo as práticas de estelionato e formação de quadrilha. ... ()

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