DOC. 970.9363.1283.9662

TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização em danos morais. Contrato de cartão de crédito bancário (RMC). Preliminar de ilegitimidade passiva. Descabida. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Fraude constatada decorrente de estelionato em que o contrato fraudulento nestes autos é derivado de outros dois contratos fraudulentos analisados nos autos 1020537-39.2022.8.26.0451. Ausência de dano moral. Recurso provido em parte.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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