Estelionato Fraude | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.8683.8003.6200

551 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Crime permanente. Prescrição. Termo inicial. Último recebimento indevido. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao ref... ()

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Doc. 241.0210.7646.7879

552 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Estelionato. «golpe do pix". Gravidade concreta da conduta. Paciente que responde a inquéritos policiais pela prática de delitos de mesma natureza. Crimes praticados em diversos estados da federação. Periculosidade evidenciada. Garantia da ordem pública. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusada de integrar organização criminosa e praticar crimes de estelionato, com destaque para fraudes conhecidas como «Golpe do PIX". A defesa requer a revogação da prisão preventiva, argumentando a ausência de fundamentação idônea e de periculosidade concreta, além de pleitear a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar... ()

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Doc. 184.5500.0002.7300

553 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de estelionato judicial. Absolvição. Atipicidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, ... ()

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Doc. 504.7237.3067.8599

554 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I ¿ CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus em que se pretende a revogação da prisão preventiva, decretada pelo Juízo de origem. II ¿ QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se acerca da necessidade da decretação da constrição cautelar, tendo em vista a alegada ausência dos seus pressupostos autorizadores. III ¿ RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme narra a exordial acusatória, no dia 31 de janeiro de 2024, em agência bancária em Rio Bonito, o paciente e seu comparsa induziram a vítima a erro, uma senhora idos... ()

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Doc. 197.2332.6004.2700

555 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Falsificação de procuração para ajuizamento de ação judicial. Fato não flagrantemente atípico. Agravo improvido.

«1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. O reconhecimento da atipicidade da conduta do chamado estelionato judiciário depende de outros elementos, cuja confirmação, neste momento processual, mostra-se p... ()

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Doc. 103.1674.7460.5700

556 - STJ. Competência. Crime contra o sistema financeiro. Não caracterização. Estelionato. Representante comercial de consórcio. Comercialização de cartas de crédito e cotas consorciais. Recebimento de vantagens indevidas. Utilização de meios fraudulentos. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. Lei 7.492/86, art. 1º, parágrafo único. CP, art. 171.

«O representante comercial contratado para comercializar cotas consorciais não se confunde com a administradora de consórcios e, pela atividade realizada, também não se equipara à instituição financeira. Os acusados não praticaram nenhum dos crimes capitulados na Lei 7.492/86. Entretanto, na atividade de intermediação do negócio, receberam vantagens ilícitas por meio de fraude, evidenciando a suposta prática do crime de estelionato, razão pela qual a competência para o processame... ()

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Doc. 158.5100.9006.7700

557 - STJ. Absorção do crime de estelionato pelo de sonegação fiscal. Afastamento da continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impropriedade na via eleita.

«1. Para se afastar o entendimento de que os crimes de estelionato e sonegação fiscal teriam sido praticados de forma autônoma de e concluir que o dolo dos pacientes teria sido direcionado unicamente à prática do delito contra a ordem tributária, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via eleita. Precedente. 2. Da mesma forma, para desconstituir a conclusão de que os pacientes teriam vendido, sem a emissão de nota fiscal... ()

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Doc. 220.6100.1695.5179

558 - STJ. recurso especial. Operação boca livre. Fraudes para obtenção de benefícios da Lei rouanet. Desvio na aplicação dos recursos. Conduta que se amolda ao delito previsto na Lei 8.313/1991, art. 40. Pretensão de desclassificação para o estelionato majorado. Impossibilidade. Recurso especial conhecido, mas não provido.

1 - Na denominada «Operação Boca Livre» foram investigadas práticas de ilícitos penais na contratação e execução de projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura, com base na Lei Rouanet, as quais se caracterizariam por desvios de recursos públicos, com a inexecução (total ou parcial) desses projetos, por meio de organização criminosa liderada pelo Grupo Belline, com a participação de diversos colaboradores e de empresas patrocinadoras, tudo em troca da obtenção de ... ()

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Doc. 220.6100.1251.7136

559 - STJ. recurso especial. Operação boca livre. Fraudes para obtenção de benefícios da Lei rouanet. Desvio na aplicação dos recursos. Conduta que se amolda ao delito previsto na Lei 8.313/1991, art. 40. Pretensão de desclassificação para o estelionato majorado. Impossibilidade. Recurso especial conhecido, mas não provido.

1 - Na denominada «Operação Boca Livre» foram investigadas práticas de ilícitos penais na contratação e execução de projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura, com base na Lei Rouanet, as quais se caracterizariam por desvios de recursos públicos, com a inexecução (total ou parcial) desses projetos, por meio de organização criminosa liderada pelo Grupo Belline, com a participação de diversos colaboradores e de empresas patrocinadoras, tudo em troca da obtenção de ... ()

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Doc. 220.6100.1218.5956

560 - STJ. recurso especial. Operação boca livre. Fraudes para obtenção de benefícios da Lei rouanet. Desvio na aplicação dos recursos. Conduta que se amolda ao delito previsto na Lei 8.313/1991, art. 40. Pretensão de desclassificação para o estelionato majorado. Impossibilidade. Recurso especial conhecido, mas não provido.

1 - Na denominada «Operação Boca Livre» foram investigadas práticas de ilícitos penais na contratação e execução de projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura, com base na Lei Rouanet, as quais se caracterizariam por desvios de recursos públicos, com a inexecução (total ou parcial) desses projetos, por meio de organização criminosa liderada pelo Grupo Belline, com a participação de diversos colaboradores e de empresas patrocinadoras, tudo em troca da obtenção de ... ()

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Doc. 198.2422.3004.3600

561 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa e estelionato. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 162.2202.3003.0700

562 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Consumidor. Negócios jurídicos bancários. Investimento fictício. Estelionato praticado por gerente de instituição financeira. Alegação da condição de gerente. Descabimento. «tuo quoque». Princípio da boa-fé objetiva.

«1. Controvérsia acerca da responsabilidade pessoal do gerente de banco que, mediante fraude, captou recursos de clientes para aplicar em investimento fictício. 2. Descabimento da invocação da condição de gerente para eximir-se da responsabilidade pessoal. 3. Aplicação do brocardo jurídico 'tuo quoque', segundo o qual o violador de uma norma não pode invocar a própria norma violada em benefício próprio. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 938.9256.9406.0667

563 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO SIMPLES. I.

Caso em exame. Apelante condenado pelo crime em epígrafe, nas penas de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e 10 DM, no valor unitário mínimo legal, substituída a primeira, pela pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade. II. Questão em discussão. RECURSO DEFENSIVO. II.1. Preliminares. II.1.1. Reconhecimento de inépcia da Denúncia. II.1.2. Reconhecimento de ausência de Representação da Lesada. II.2. Mérito. Absolvição por insuficiência pro... ()

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Doc. 103.1674.7317.9700

564 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Obtenção de benefício mediante fraude. Conduta típica do CP, art. 171, § 3º. Afastamento do Lei 8.212/1991, art. 95, «j». Norma de índole meramente administrativa. Precedente do STJ e do STF.

«A norma do , «j» é de natureza meramente administrativa, motivo pelo qual a obtenção de benefício previdenciário, mediante fraude, é conduta que se amolda ao tipo penal previsto no , § 3º, na modalidade de estelionato qualificado. Recurso conhecido para que o processo penal prossiga.»

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Doc. 141.6224.8004.6800

565 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Furto mediante fraude. Pedido de desclassificação para o delito de estelionato. Impropriedade. Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-base. Culpabilidade, conduta social e personalidade. Fundamentação inidônea. Maus antecedentes e reincidência. Existência de várias condenações com trânsito em julgado. Ausência de constrangimento ilegal. Reiteração delitiva e valor expressivo do bem. Inaplicabilidade da figura privilegiada. Crime contra o patrimônio. Consumação do delito. Posse tranqüila da Res. Desnecessidade. Regime prisional fechado. Condenação inferior a quatro anos. Possibilidade. Réu reincidente. Presença de circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Descabimento. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 230.2240.4978.2604

566 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Uso de documento falso. Trancamento do exercício da ação penal. Crime impossível não configurado. Impossibilidade, na inicial fase do processo, de aplicar o princípio da consunção. Habeas corpus denegado.

1 - As condições da ação têm natureza processual e não dizem respeito ao seu mérito. Na oportunidade do recebimento da denúncia, realiza-se análise hipotética sobre os fatos narrados, para verificação de sua tipicidade penal, sem incursão vertical sobre os elementos de informação disponíveis, porquanto a cognição é sumária e limitada. Esse não é o momento para afirmar se os fatos ocorreram, verdadeiramente, e se o réu, sem dúvida, é o seu autor. 2 - No caso concreto, a... ()

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Doc. 202.3170.3004.4500

567 - STM. Crime militar. Recebimento indevido de indenização de transporte de bagagens e passagens. Falsa declaração. Estelionato. CPM, art. 251.

«A Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, por regular matéria de ordem administrativa, não se presta para derrogação de norma penal, sendo, inclusive, vedado pelo ordenamento jurídico constitucional o disciplinamento dessa matéria por norma de caráter precário. Preliminar de inexistência de justificativa legal que se rejeita, por maioria. Estando comprovada a intenção do Apelado fraudar a Administração Naval, com a prática de atos incompatíveis com a vontade de quem declarar... ()

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Doc. 211.1040.8469.7191

568 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Estelionato. Delito transnacional. Modus operandi. Utilização. Documentos falsificados relativos a serviço de atribuição da União. Diversas fraudes da mesma natureza. Reconhecimento por órgão diplomático Brasileiro. Emissão de alerta pela autoridade Brasileira aos exportadores estrangeiros. Comércio exterior. Lesão. Caracterização. Competência federal. CF/88, art. 109, IV. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - A prática do suposto estelionato envolveu a utilização de documentos federais brasileiros falsificados (Certificado Oficial para Produtos Cárneos Comestíveis e Declaração Sanitária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), que são expedidos a partir de serviço de atribuição da União. Assim, houve lesão a esse serviço, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos da , IV. 2 - No caso, a Vítima direta do estelionato foi pessoa jur... ()

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Doc. 592.1800.1937.4571

569 - TJSP. ESTELIONATO SIMPLES. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA, QUE SERIA MERO ILÍCITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE.

Materialidade e autoria delitivas comprovadas pelos elementos de prova colhidos em ambas as fases da persecução penal, consistentes em documentos e provas orais que evidenciam a prática de fraude por parte do acusado, induzindo a vítima em erro para obter vantagem ilícita. Infirmada a alegação de ausência de dolo, pois o acusado tinha plena ciência da ilicitude de sua conduta. Conduta dolosa confirmada pelo modus operandi similar em outras ocasiões, demonstrando intenção preordenada ... ()

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Doc. 211.1101.1393.9109

570 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Competência relativa. Furto mediante fraude. Saque de parcela de seguro-desemprego sem o consentimento ou conhecimento da vítima. Teoria da amotio. Consumação no local em que os valores foram sacados.

1 - Situação em que, ao tentar sacar parcela do seguro-desemprego a que fazia jus, a vítima foi informada, por funcionária de agência da Caixa Econômica Federal, em Niterói/RJ, que tais valores haviam sido previamente sacados por terceiro não identificado em agência da mesma instituição bancária, localizada em Praia Grande/SP. O relatório da autoridade policial informa a existência de uma série de investigações de delitos com modus operandi semelhante, nos quais saques foram efe... ()

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Doc. 166.5405.2006.5100

571 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundo de investimento da amazônia. Financiamento. Liberação de parcelas. Fraude. Estelionato. Não ocorrência. Crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 2º, IV. Falsificação de documentos. Absorção. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Alegação de impossibilidade de o crime consunto possuir maior gravidade. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta corte é no sentido de que «a malversação dos recursos oriundos do FINAM e administrados pela SUDAM se amoldam ao tipo penal previsto no Lei 8.137/1990, , IV e não ao do art.171, § 3º, Código Penal» (AgRg no AREsp 739.630/TO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 29/06/2016). 2. Em relação a conduta de falsificação de documentos, visando à liberação das parcelas do financiamento de projetos de desenvolvimento da Amazônia, esta Co... ()

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Doc. 220.6270.1903.6833

572 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Operação boca livre. Fraudes para obtenção de benefícios da Lei rouanet. Desvio na aplicação dos recursos. Conduta que se amolda ao delito previsto na Lei 8.313/1991, art. 40. Pretensão de desclassificação para o estelionato majorado. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Na denominada «Operação Boca Livre» foram investigadas práticas de ilícitos penais na contratação e execução de projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura, com base na Lei Rouanet, as quais se caracterizariam por desvios de recursos públicos, com a inexecução (total ou parcial) desses projetos, por meio de organização criminosa liderada pelo Grupo Belline, com a participação de diversos colaboradores e de empresas patrocinadoras, tudo em troca da obtenção de ... ()

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Doc. 121.8944.9975.1972

573 - TJRJ. Apelação criminal. Estelionato. Sentença absolutória. Recurso ministerial postulando pela condenação nos termos da denúncia. Conjunto probatório insuficiente para afastar a presunção de inocência em favor do réu. Ausência de comprovação do dolo na conduta do agente. Princípio da Intervenção Mínima do Direito Penal. Os depoimentos colhidos não demonstram cabalmente que houvera o emprego de ardil ou fraude, elementos essenciais do tipo em comento. Eventual prejuízo sofrido pela concessionária que pode ser solucionado na esfera cível. Precedente TJRJ. Os diversos elementos de prova coligidos nos autos não geram a certeza de ter o acusado praticado qualquer delito, não restando outra solução senão manter a sentença absolutória, consoante o princípio in dubio pro reo. Desprovimento do recurso.

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Doc. 241.1071.1760.4780

574 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Inepcia da denúncia. Incompetência. Nulidades. Supressão de instância. Atipicidade da conduta não configurada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em caso de estelionato envolvendo esquema financeiro de grande monta. O agravante alegou inépcia da denúncia, declinação de competência e nulidade processual, além de atipicidade da conduta. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisã... ()

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Doc. 210.8200.7165.9940

575 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Penal. Estelionato previdenciário praticado pelo beneficiário. Crime permanente. Termo inicial da prescrição. Pagamento da última prestação indevida do benefício.

1 - A jurisprudência deste STJ, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. 2 - Em sede de estelionato previdenciário, a jurisprudência distingue as hipóteses entre o crime praticado pelo próprio segurado que recebe mês a mês o benefício indevido, e o crime praticado pelo servidor da autarquia previdenciária ou por terceiro não beneficiário, que comete a fraude inserin... ()

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Doc. 176.3241.8003.5900

576 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Estelionato via internet. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Fuga. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada e... ()

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Doc. 231.2131.2857.1745

577 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento imediato do pedido. Determinação regimental. Ausência de nulidade. Posterior intimação do Ministério Público. Crime de «estelionato judiciário.» conduta atípica. Agravo regimental desprovido.

1 - A interpretação das disp osições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do STJ, que não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente os pedidos de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, quando a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria 2 - O estelionato judicial consiste no uso do processo judicial para auferir lucros ou vantagens indevidas, mediante fraude, ardil ou engodo, ludibri... ()

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Doc. 151.1685.2000.1600

578 - STJ. Penal. Conflito negativo de competência. Juízo federal e juízo estadual. Estelionato. Conexão. Inexistência. Súmula 107/STJ. Precedentes. Competência da justiça comum estadual.

«1. Conclusão de inquérito policial pela obtenção de vantagem ilícita de inúmeras pessoas mediante a falsa promessa de intermediar processo de aposentadoria junto ao INSS, sem, no entanto, realizar o encaminhamento dos documentos à autarquia. Como, no presente caso, não foi caracterizado nenhum prejuízo sofrido pelo ente público, incide sobre a espécie o comando da Súmula 107/STJ. 2. Não há se falar em conexão, porquanto as circunstâncias fáticas e probatórias da conduta or... ()

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Doc. 958.3837.4888.1046

579 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, relacionados à fraude em transação bancária. O autor acessou um site fraudulento, realizou pagamento via PIX e foi vítima de estelionato, com suposta falha na prestação de serviço pela requerida Neon Pagamentos, que não teria impedido a fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a fraude caracterizou dano moral... ()

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Doc. 155.0435.0435.3256

580 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato praticado em duas oportunidades, uma delas tentada. Sentença absolutória fundamentada no princípio da insignificância. Insurgência do Ministério Público buscando a procedência integral da denúncia. Acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Vítimas descreveram a dinâmica da fraude a que foram submetidas e atribuíram ao acusado a responsabilidade. Valor da vantagem indevida auferida pelo autor não justifica a isenção da responsabilidade criminal, solução que não encontra previsão no ordenamento jurídico vigente. Condutas praticadas pelo apelado violaram a norma penal incriminadora, o que fez com que as vítimas buscassem providência policial. Acusado é reincidente por crime patrimonial. Crimes caracterizados e comprovados. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Demostrada a agravante da reincidência, comporta integral compensação com a atenuante da confissão espontânea. Segundo crime deve ser considerado como continuação do primeiro, uma vez que praticados nas mesmas circunstâncias de tempo local e modo de execução. Pena do estelionato consumado aumentada no percentual de 1/6. Regime semiaberto adequado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade fixada, justificado pela reincidência. Inviável a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis, diante da ausência dos requisitos legais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 746.7100.2608.1608

581 - TJSP. Apelação Criminal - Estelionato mediante fraude eletrônica praticado contra idoso e «Lavagem» de capitais na modalidade ocultação/dissimulação (171, §2º-A c/c §4º, todos do CP e na Lei 9.613/1998, art. 1º, tudo na forma do CP, art. 69) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito absolvição do crime previsto na Lei 9.613/98, art. 1º e de abrandamento da pena - Impossibilidade - Autoria a materialidade comprovadas - Dolo evidente do réu em dificultar o rastreamento da origem ilícita dos valores proventos do estelionato - Transferência imediata dos valores provenientes da vantagem ilícita para duas contas distintas, sucessivamente, que configura a dissimulação prevista no tipo penal - Condenação mantida - Penas fixadas nos patamares mínimos e somadas pelo cúmulo material - Prejudicados os pleitos defensivos de fixação das penas basilares no mínimo legal e de compensação entre a atenuante da confissão espontânea com a agravante da senilidade da vítima, medidas já adotadas na origem - Incidência da agravante da senilidade da vítima em detrimento da causa de aumento prevista no CP, art. 171, § 4º, demasiadamente benéfica ao réu, mantida diante do conformismo ministerial - Regime semiaberto de rigor - Ausentes os requisitos para concessão das benesses previstas nos CP, art. 44 e CP art. 77 - Recurso improvido.

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Doc. 825.5418.7925.8881

582 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO SIMPLES. CONTINUIDADE DELITIVA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o acusado à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado, ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa e ao ressarcimento de R$ 14.970,00 à vítima, pela prática do crime de estelionato (art. 171, caput, por quatro vezes, na forma do art. 71, ambos do CP), absolvendo-o do crime de resistência (, caput). O Ministério Público pleiteia a condenação pela forma qualificada do este... ()

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Doc. 177.2855.8003.0700

583 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato contra o INSS. Morte do beneficiário. Saques mensais com o cartão magnético. Continuidade delitiva. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1. A orientação deste Superior Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido: a cada oportunidade em que o agente faz uso de cartão magnético de terceiro para receber, de forma indevida, benefício de segurado já falecido, pratica nova fraude e lesão ao patrimônio da autarquia, em situação na qual deve ser reconhecida, se preenchidos os requisitos do , a continuidade delitiva, e não o crime único (ut, AgRg no REsp 1466641/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CR... ()

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Doc. 553.7316.6534.0973

584 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato eletrônico. Desclassificação. Estelionato simples. Impõe-se compreender e delimitar com precisão o âmbito de intervenção normativa do parágrafo 2º-A do CP, art. 171. Para sua realização típica, necessário que o agente, desde informações sensíveis extraídas da vítima ou terceiro por meio de redes sociais, telefônico, eletrônico ou análogo, empregue fraude para obtenção da vantagem ilícita. Logo, nessa modalidade de estelionato não basta que se empregue o meio eletrônico para meramente anunciar ou propagar negócios, produtos ou serviços afinal realizados fraudulentamente, senão que o agente da infração os empregue para obter fraudulentamente informação sensível que necessita da vítima para a prática criminosa. É o caso, tristemente mais cotidiano, daquele estelionatário que, passando-se por operador de segurança de instituição bancária ou agência análoga, consegue da vítima a respectiva senha de movimentação financeira para, com ela, em sequência, realizar saques bancários ou operações comerciais de crédito. Aplicação da pena. Continuidade delitiva. Teoria objetiva-subjetiva. Unidade de desígnios. Tempo. Lugar. Ainda que os delitos tenham se intercalado por meses de distância entre si, e afinal realizados por municípios circunvizinhos da mesma comarca, tem-se que tais fatores, em princípio de efeito solvente da ideia de continuidade delitiva, não são, porém, necessariamente excludentes dela. O que mais reforça a continuidade é, no direito moderno, a ideia de unidade de desígnio ou arquitetura criminosa que, no caso, se mostra exuberante e dominante do empreendimento criminoso, a ponto mesmo de inspirar a condenação dos acusados também pela associação criminosa, mais enlaçando suas condutas infracionais em julgamento

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Doc. 677.0495.6569.9681

585 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato (CP, art. 171, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Anúncio fraudulento feito pelo acusado da venda de vídeo game PS4 em página do Facebook, o qual foi adquirido pela vítima, porém jamais foi entregue. Acusado obteve vantagem ilícita em detrimento do ofendido. Fraude caracterizada e comprovada. Condenação mantida. Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal e regime aberto para início de cumprimento da privativa de liberdade, substituída por uma restritiva de direito. Eventual pedido de isenção das custas processuais que deverá ser analisado pelo juízo de execução criminal. Recurso improvido

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Doc. 155.9853.2005.4100

586 - TJSP. Estelionato. Condenação. Impossibilidade. Atipicidade da conduta. Inadimplemento contratual que não configura ilícito penal. Não comprovado o propósito anterior dos acusados, de fraudar o cumprimento do contrato. Firme posicionamento da doutrina e jurisprudência. Absolvição mantida. Recurso improvido.

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Doc. 733.0873.7702.8457

587 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. Os depoimentos das vítimas revestem-se comumente de grande importância para a elucidação de investigações de crimes patrimoniais, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito

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Doc. 951.9027.8879.5103

588 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. O depoimento da vítima reveste-se comumente de grande importância para a elucidação de investigações de crimes patrimoniais, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito

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Doc. 931.1622.9731.7627

589 - TJRJ. APELAÇÃO. DENÚNCIA POR CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (LEI 8.176/1991, art. 1º, I) E ESTELIONATO (CP, art. 171, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO PARQUET PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO APELADO NOS TERMOS DA EXORDIAL.

A ação penal foi inicialmente promovida contra o ora apelado e seu sócio CLÁUDIO, que restou absolvido, a pedido do Ministério Público (índex 369), nos autos principais de 0022495-45.2019.8.19.0203. Neste feito, o apelado também foi absolvido porque o magistrado sentenciante entendeu que ¿as provas orais foram praticamente repetidas nos autos principais e nestes autos desmembrados¿, daí a conclusão pela improcedência da pretensão punitiva estatal, mas o Ministério Público insiste... ()

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Doc. 604.5251.6260.3851

590 - TJSP. APELAÇÃO - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - FRAUDE -DANO MATERIAL -

Leilão Extrajudicial fraudulento- Transferência de valores para conta dos fraudadores - Falha na prestação de serviços do banco destinatário que não comprovou ter adotado as cautelas quando da abertura da conta de estelionatário - Ocorrência- Relação de Consumo- Responsabilidade objetiva do banco- Incidência da Súmula 479/STJ- Indenização - Lesão ao patrimônio - Demonstração: - A indenização por danos materiais é devida quando há demonstração efetiva do prejuízo causado... ()

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Doc. 210.6010.2360.2274

591 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. Ilegalidade ocorrida na instrução criminal. Não ocorrência. Estelionato. Vantagem em detrimento de pessoas jurídicas. Hipótese. Execução provisória. Inviabilidade. Agravo regimental provido em parte.

1 - Conforme orientação desta Corte, é vedada a intervenção de terceiros em habeas corpus, ainda que na condição de assistente simples, salvo nos casos de ação penal privada. 2 - Inexiste nulidade na instrução criminal quando é franqueado à defesa o amplo acesso a todo o material cognitivo, de modo a possibilitar o exercício do contraditório. Do mesmo modo, não há falar em constrangimento ilegal quando a prova pericial, somente requerida pela defesa após a instrução crimina... ()

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Doc. 141.8683.8003.5800

592 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Estelionato previdenciário. Crime permanente. Precedentes. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que quando praticado pelo próprio beneficiário, o estelionato previdenciário é crime permanente, uma vez que a ofensa ao bem jurídico tutelado é reiterada, mês a mês, enquanto não há a descoberta da fraude, de modo que o termo inicial do prazo prescricional, em casos tais, dá-se com o último recebimento indevido do benefício previdenciário. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador ... ()

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Doc. 355.2768.9802.1537

593 - TJRJ. PROCESSO PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO - ART. 171, TRÊS VEZES N/F DO ART. 71.DO CÓDIGO PENAL. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.

A preliminar de inépcia a denúncia é questão superada pela sentença condenatória. Precedente. A denúncia possibilitou o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, preenchendo os requisitos do A representação da vítima em crimes de ação penal pública condicionada não exige formalidades. Precedentes. A vítima formalizou o Registro de Ocorrência Policial, prestou depoimento em Juízo, manifestou de forma inequívoca sua intenção de ser o crime apurado e re... ()

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Doc. 162.7973.0008.5400

594 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estelionato. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que é suficiente para garantia do direito de defes... ()

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Doc. 181.5511.4026.7300

595 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato judicial. Atipicidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da in... ()

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Doc. 220.2170.1978.2111

596 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Estelionato. Indevido recebimento de benefício previdenciário. Prescrição. Não ocorrência no caso concreto. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. Além disso, após esta impetração, a matéria aqui controvertida foi decidida por duas vezes, na sentença e na apelação, estando o processo, atualmente, no aguardo da admissão, na origem, do recurso especial da ora ... ()

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Doc. 282.6603.0652.3741

597 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DA DEFESA. I. CASO EM EXAME

Extrai-se dos autos que o apelante obteve vantagem ilícita, no valor aproximado de R$104.436,00, em prejuízo da empresa Localiza Rent a Car Ltda. mediante meio fraudulento, pois atraiu motorista (Nilderval) para retirar o veículo Jeep Compass Longitude F, ano 2018, cor branca, alugado por Bevilaqua Construtora Eireli, sem a intenção de devolver o carro. O acusado responde a outros processos pela prática do mesmo delito, com o mesmo modus operandi. Condenação como incurso no ,... ()

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Doc. 176.5434.5010.1000

598 - STJ. Família. Seguridade social. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de estelionato previdenciário. Recebimento de pensão por morte. Alegada fraude no casamento. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Discussão sobre a validade do casamento no cível. Art. 92 e 116, I, do CPP. Possibilidade. 2. Investigação que dura quase 10 anos. Violação à duração razoável do processo. Proteção à dignidade da pessoa humana. Ação civil que já deveria ter sido proposta. Inércia estatal. 3. Recurso provido para trancar a ação penal, sem prejuízo de nova denúncia.

«1. A suspensão da ação penal encontra previsão expressa no , o qual disciplina que, «se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente». Note-s... ()

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Doc. 211.0190.9953.5322

599 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estelionato privilegiado. Comutação da pena de reclusão por pena de detenção. Fundamentação concreta. Regime inicial semiaberto. Maus antecedentes. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Reconhecida a figura do estelionato privilegiado, compete ao Magistrado optar fundamentamente por: (1) substituir a pena de reclusão pela de detenção; (2) diminuí-la de um a dois terços; ou (3) aplicar somente a pena de multa, nos termos do , § 1º, c/c o , § 2º. 2 - No caso, a escolha pela substituição por pena de detenção, que é menos benéfica ao Recorrente, está adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (fraude pela internet), no ... ()

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Doc. 241.1060.9164.4780

600 - STJ. Habeas corpus. Estelionato e falsificação de sinal público de tabelião. Trancamento da ação penal. Conduta típica suficientemente demonstrada pela denúncia. Ausência de justa causa não-Evidenciada de plano. Análise sobre a materialidade do delito que não pode ser feita na via eleita. Ordem denegada.

1 - Acolher a alegação de atipicidade da conduta porque o acusado seria vítima de crime de estelionato perpetrado pelos corréus, por não ter ciência da fraude perpetrada no registro do imóvel que adquiriu, demanda exame acurado da prova, própria da fase instrutória da ação penal, uma vez que tal situação fática não se encontra evidenciada de forma inequívoca nos autos. 2 - Quando a versão de inocência apresentada é contraposta por elementos indiciários apresentados pela acus... ()

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