DOC. 630.7425.9079.9648

TJSP. REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO - IMPOSSIBILIDADE -

Não há que se falar em absolvição ou desclassificação para o crime de estelionato quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria do delito de furto qualificado pelo emprego de fraude. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no v. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida

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