DOC. 165.7020.1004.0700

STJ. Penal. Agravo regimental em agravos em recurso especial. Estelionato. Recurso de laércio de oliveira. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Dispositivo da CF/88. Inaplicável. Vantagem ilícita. Prejuízo de diversas pessoas. Fraude comprovada. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Recurso de ivan carlos de oliveira e vera lúcia sapiras. Ausência de provas para a condenação. Pretensão pela absolvição. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial afastado.

«1. Como as provas dos autos demonstram que os recorrentes concorreram de forma efetiva para o delito, não há como ser alterado o entendimento em sede de recurso especial, afastando inclusive o dissídio jurisprudencial, em razão da Súmula 7/STJ.

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