Conexao Conceito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 169.6594.5015.2909

301 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis em face do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras, nos autos do processo de 0803365-77.2024.8.19.0068. A ação cuida de auto de prisão em flagrante em face de Cosme Jonathan de Souza Silva pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/03, que se deu no contexto de cumprimento de mandado de busca... ()

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Doc. 240.1080.1326.5572

302 - STJ. Conflito negativo de competência. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Reunião dos processos por conexão. Desnecessidade. Excepcionalidade da modificação da competência. Necessidade de privilegiar o juízo natural. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - Em razão da garantia constitucional do juízo natural, a modificação da competência penal pelo instituto da conexão é medida excepcional que somente se admite nas hipóteses taxativamente previstas no Não é suficiente para este propósito o fato de as condutas delitivas terem sido praticadas no mesmo contexto, pois isso não significa que a prova de uma infração irá influenciar na prova de outra. 2 - Sob esse viés, no caso, a hipótese não se amolda a nenhuma das... ()

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Doc. 121.4231.6000.2100

303 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Trabalhador rural. Rurícola. Condições degradantes de trabalho. Ausência de abrigos e sanitários. Conceito de dignidade. Verba fixada em R$ 11.020,00. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema e sobre a possibilidade da concessão do dano moral decorrentes das condições degradantes de trabalho sob forma individual ou como dano moral difuso ou coletivo. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Discute-se nos autos se a reparação por danos morais decorrente de condições degradantes de trabalho pode ser reconhecida individualmente ou apenas de forma coletiva. Conforme dispõe o , XXXV, a lei não excluirá da apreciação do poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, sendo, ainda, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do inciso LV do E mais, conforme prevê o CDC, ... ()

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Doc. 270.2064.4862.0964

304 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA - CONFLITO ACOLHIDO. -

Nos termos do , reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

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Doc. 322.5410.6260.6852

305 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONEXÃO - IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR - REUNIÃO DE PROCESSOS - IDENTIDADE DE PARTES - CONTRATOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO. 1.

Nos termos do , a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência. 2. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 3. Versando os feitos sobre relações jurídicas distintas e independentes entre si, visto que envolvem contratos diversos, não há falar em conexão.

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Doc. 652.8188.6256.3677

306 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova/MG em face do Juiz da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de «ação declaratória de nulidade de débito» ajuizada por contribuinte para desconstituir inscrição em dívida ativa decorrente de cobrança indevida de IPTU. O Juízo Suscitado entendeu pela conexão com ação civil pública anteriormente ajuizada pelo Município, na qual se discute a remoção de moradores de área de ris... ()

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Doc. 192.0004.6006.3200

307 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação hashtag. Organização criminosa. Promoção de organização terrorista. Exceção de incompetência. Conexão probatória. Prevenção. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Juiz natural e imparcialidade assegurados. Ausência de ilegalidade. Recurso ordinário desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias reconheceram a existência de conexão probatória entre as condutas que foram objeto de investigação no âmbito da denominada «Operação Hashtag». 2 - Há indícios de que a atividade de promoção da organização terrorista Estado Islâmico era realizada de forma conjunta e articulada pelos acusados em ambas as ações penais e verifica-se que a prova de circunstâncias elementares das condutas apuradas em um dos processos possui o condão de interferi... ()

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Doc. 220.2161.1938.7877

308 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à alegada violação ao CTN, art. 142, CTN, art. 145 e CTN, art. 195, parágrafo único, por incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, e, no tocante à alegação de contrariedade ao Decreto-lei 1.248/1972, art. 3º e Decreto-lei 1.894/1981, art. 1º, por incidência da Súmula 282/STF. Suposta violação a Portaria ou parecer. Atos normativos não compreendidos no conceito de Lei, constante da alínea a do, III da CF/88, art. 105. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, visando a desconstituição de crédito tributário constituído por auto de infração, de cuja lavratura a embargante, ora recorrente, foi notificada em 22/10/1998, referente ao IPI das primeira e segunda quinzenas do mês/03/1993, ou ao menos a exclusão do valor referente à multa de ofício. Julgad... ()

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Doc. 582.8693.3082.8104

309 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO.

Nos termos dos e CPC art. 59, a reunião das ações conexas para julgamento conjunto deve ocorrer no juízo prevento, assim entendido aquele que tiver primeiro recebido a distribuição da ação mais antiga. No caso dos autos, evidenciada a existência de conexão entre a presente execução fiscal e a ação anulatória, bem como a prévia distribuição da demanda executória para o juízo suscitado, devem as ações serem reunidas no juízo suscitado, configurada a prevenção ... ()

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Doc. 283.9627.7697.0102

310 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU E JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. DELITOS TIPIFICADOS NOS arts. 21, DA LCP, E 331, DO CÓDIGO PENAL. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1.

Em consulta à ação penal originária 0001945-82.2021.8.19.0001, verifica-se que o Juízo Suscitado, em sua decisão, absolveu o acusado no tocante à imputação do delito do , e declinou a competência para processo e julgamento da ação penal, com fundamento no fato de que o juízo suscitante seria competente para julgar o crime previsto no 2. Assiste razão ao Juízo Suscitante. Isto porque as infrações penais ( e 331, do CP), em tese, foram pratic... ()

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Doc. 211.4050.6007.4500

311 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Procurador Regional do Trabalho à época dos fatos e, atualmente, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região/PR. Prolegômenos. Lastro probatório mínimo. Plausibilidade da denúncia. Abuso na acusação. Flagrante ilegalidade. Reflexos jurídicos imediatos. Desclassificação. Atuação. Parquet. Designação. Procurador-geral da República. Legalidade. Inquérito. Processamento. Competência. Foro originário da ação penal. Indiciamento realizado por autoridade policial. Ilegalidade. Prerrogativa de foro. CP, art. 129. Lesão corporal leve. Representação. Excesso de formalismo. Desnecessidade. Suprimento da condição de procedibilidade. Vítima que comparece perante a autoridade policial para noticiar a ocorrência dos fatos. Exame de corpo de delito. Não-realização. Falta de demonstração de lesão. Caracterização. Contravenção. Vias de fato. Extinção da punibilidade. Prescrição. CP, art. 132. Perigo para a vida ou saúde de outrem. Não demonstração de perigo concreto à integridade física ou saúde. Conduta situada no plano abstrato. CP, art. 163. Dano simples. Ausência de violência ou grave ameaça à pessoa como meio para a execução do delito. Ilegitimidade ativa. Crime de ação penal privada. CP, art. 121, c/c CP, art. 14, II. Homicídio doloso. Forma tentada. Ausência de animus necandi. Excesso de acusação. Desclassificação. Disparo de arma de fogo. Lei 9.437/1997, art. 10. Porte ilegal de arma de fogo. Porte funcional. Prerrogativa institucional. Registro. Obrigatoriedade. Princípio da consunção. Um só contexto fático. Impossibilidade de configuração de delitos autônomos. Transação penal. Infração de menor potencial ofensivo. Novo conceito. Lei 10.259/2001.

«I - A peça acusatória deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Se não houver um lastro probatório mínimo a respaldar a denúncia, de modo a tornar esta plausível, não haverá justa causa a autorizar a instauração da persecutio criminis. II - Não há vedação a que se altere a capitulação logo no recebimento da exordial, nos casos em que é flagra... ()

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Doc. 851.9406.0470.2371

312 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DESACATO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.

Caso em Exame Conflito negativo de jurisdição entre o Juizado Especial Cível e Criminal e a 2ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul, nos autos do Termo Circunstanciado 0003999-50.2024.8.26.0541, envolvendo desacato (art. 331, CP) e tráfico de entorpecentes (arts. 33 e 35, Lei 11.343/2006) . II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento dos crimes de desacato e tráfico de entorpecentes, considerando a conexão probatória entre e... ()

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Doc. 145.3475.9000.0700

313 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Justiça Estadual X Justiça Federal. Concurso de crimes. Estelionato, tráfico de drogas e uso de documento falso. Identidade funcional do senado federal. Competência da Justiça Federal reconhecida apenas quanto a este fato. Conflito suscitado. 2. Conexão não verificada. Ausência das hipóteses do CPP, art. 76. Documento apresentado por apenas um dos agentes, com o fim de identificar-se. Ausência de liame com o tráfico ou com o estelionato. 3. Fatos independentes e com características próprias. Desnecessidade de reunião dos processos. 4. Conflito conhecido para reconhecer a competência da Justiça Estadual.

«1. A controvérsia dos presentes autos se refere à existência ou não de conexão entre o crime de competência da Justiça Federal, uso de documento falso - identidade funcional do Senado Federal - , e os delitos de estelionato e de tráfico de drogas, cometidos sem afetação de bens, serviços ou interesses da União. Perquire-se a existência de contexto fático que revele causa modificadora da competência - conexão - , que determine o julgamento conjunto. 2. Embora se trate de conc... ()

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Doc. 230.7040.2950.0606

314 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Denúncia de prática de crimes contra a administração pública. Desvio de recursos públicos. Competência da Justiça Federal para processar e julgar os delitos envolvendo a suposta malversação de verbas federais. Competência do Juízo Estadual para os delitos envolvendo verbas estaduais e municipais. Ausência de elementos indicativos de conexão. Não incidência da Súmula 122/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação pacífica desta Corte, a ausência de malversação de verbas federais afasta a competência da Justiça Federal. Assim, os delitos relacionados ao uso irregular de verbas oriundas do erário estadual ou municipal devem, em regra, ser processados e julgados perante a Justiça Estadual. 2 - Não incide no caso o disposto na Súmula 122/STJ (» Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não ... ()

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Doc. 308.3970.8717.4699

315 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. EXISTENCIA DE CONEXÃO COM ANTERIOR DEMANDA ENVOLVENDO O MESMO CONTEXTO FÁTICO. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE. I.

Caso em Exame 1. Conflito de competência entre o Juízo da 5ª Vara Cível e o da 3ª Vara Cível, ambos de Ribeirão Preto, em demandas de cunho indenizatório que envolvem o mesmo acidente entre os veículos. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre os juízos acerca da competência para processar e julgar a demanda, considerando a existência de ação anterior com partes semelhantes e mesmo contexto fático. III. Razões de Decidir 3. Identidade parcial de partes, assim como a ... ()

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Doc. 984.7950.1878.6956

316 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Termo Circunstanciado. Posse de drogas para consumo pessoal (LF 11.343/06, art. 28). - Apreensão do réu, suposto usuário, e dos vendedores das drogas no mesmo contexto fático, havendo elaboração de TCO relativamente ao réu Alef e boletim de ocorrência quanto aos supostos vendedores, com indevida remessa dos autos em que se apura a conduta praticada pelo réu Alef ao juízo suscitante. Conexão probatória evidenciada entre o fato imputado ao réu e ao fato imputado aos demais acusados (t... ()

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Doc. 152.9508.4090.2201

317 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFLITO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1.Conflito negativo de jurisdição suscitado entre a 5ª Vara Criminal e a Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de São Bernardo do Campo, nos autos de inquérito policial instaurado para apuração de crime de ameaça e violação de domicílio em contexto de violência doméstica, supostamente praticado por R. C. R. contra J. M. da C. R. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar ... ()

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Doc. 210.1324.2001.7100

318 - STJ. Processual civil negócios jurídicos bancários. Ação de execução hipotecária. Prevenção. Processo conexo ao aresp. 550.638. Ausência de intimação. Reexame do contexto fático probatório. Súmula7/STJ. Violação da CF/88, art. 5º, LV. Impossibilidade. Competência do STF.

«1 - Na hipótese dos autos, preliminarmente, acolho a prevenção, levando-se em consideração a conexão entre o presente feito e o AREsp. 550.638. 2 - A avaliação de possível violação a , LV, e consequente ofensa ao princípio do contraditório, não é possível pela via do Recurso Especial, visto que se trata de matéria constitucional, de competência exclusiva do STF. 3 - Ademais, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o ... ()

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Doc. 201.0010.4000.3800

319 - TRF3. Conflito de jurisdição. Ações penais. Arquivamento. Termo circunstanciado. Inexistência de prevenção. Conflito procedente. Lei 10.259/2001, art. 18.

«1. O juízo suscitante, dentre as manifestações proferidas nos autos de Termo Circunstanciado, homologou pedido de arquivamento. Essa decisão, portanto, foi prolatada no exercício do Juizado Especial Federal Adjunto (, parágrafo único). Nesse contexto, não há que se falar em prevenção no tocante ao processamento da presente ação, por meio da qual se imputa à denunciada outros crimes, além da prática do delito de resistência que foi objeto do mencionado t... ()

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Doc. 471.5774.7295.0552

320 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Conflito de competência. Ação de esbulho possessório e despejo com pedidos de indenização por danos. Conexão entre ações com prevenção prévia reconhecida pela 33ª Câmara de Direito Privado. prevenção se estende para o processamento de todas as demandas conexas. Redistribuição e conflito de competência. Recurso não conhecido com suscitação de conflito de competência para o Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação contra sentença que acolheu pedido da ação de esbulho possessório e de despejo, determinando a retirada de veículos e objetos de imóvel e rescindiu contrato de locação. Ações de esbulho possessório e de despejo reconhecidas como conexas, com prevenção apontada para a 33ª Câmara de Direito Privado por decisão de agravo anterior. II. Questão em discussão 2. A matéria controvertida envolve a análise de vínculo possessório e locatício em demandas conexas. Diante da prevenção existente na 33ª Câmara em agravo de instrumento anterior, suscitou-se a necessidade de julgamento conjunto das demandas, assegurando a harmonia entre decisões que partem dos mesmos fatos. III. Razões de decidir 3. A prevenção se estende a demandas conexas ou derivadas do mesmo ato, conforme o art. 105 do Regimento Interno do TJSP e art. 930, parágrafo único, do CPC, para evitar decisões conflitantes. 4. Há precedentes deste E. Tribunal de Justiça, inclusive do Órgão Especial, consolidando a redistribuição para a Câmara que inicialmente conheceu recurso em causa conexa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido com suscitação de conflito de competência para o Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 105; CPC/2015, art. 930, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara, desta E. Corte e do Órgão Especial

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Doc. 849.6149.5454.5012

321 - TJRJ. A C Ó R D Ã O CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ, DOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SOB O ARGUMENTO DE CONEXÃO COM A AÇÃO REVISIONAL EM TRÂMITE NA 3ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL, SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, POR NÃO SE VERIFICAR PREJUDICIALIDADE. 1.

O juízo da 1ª Vara Cível declinou de sua competência por entender que a ação declaratória de inexistência de débito era conexa à ação revisional em trâmite perante o juízo da 3ª Vara Cível. 2. O art. 55 estabelece que «reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir», e, do exame das iniciais, verifica-se que a causa de pedir não é comum, considerando que uma busca a revisão do contrato, e a outra a declaração de inexistênci... ()

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Doc. 161.2131.7000.9900

322 - STJ. Processual penal. Conflito negativo de competência. Crime ambiental e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ausência de conexão processual. Concurso de crimes que não implica necessariamente conexão. Não incidência da Súmula 122/STJ.

«I - Não obstante a verificação dos crimes tenha ocorrido no mesmo contexto fático, não há elementos para se indicar a existência de conexão processual que atraia a competência da Justiça Federal, nos termos do Enunciado 122, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. II - A competência para o processamento do crime do , parágrafo único, IV deve recair sobre a Justiça Estadual, não havendo se falar em prejuízo à instrução com a cisão dos processo... ()

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Doc. 108.5104.0000.1000

323 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de divergência. Pedido. Cumulação imprópria subsidiária de pedidos (cumulação eventual). Acolhimento do pedido subsidiário e rejeição do principal. Sucumbência recíproca. Cumulação alternativa e cumulação subsidiária. Conceito. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 21, CPC/1973, art. 288, CPC/1973, art. 289 e CPC/1973, art. 292.

«... A matéria, embora tratada por órgãos fracionários, pelo que pude apurar, ainda não foi enfrentada pela Corte Especial, embora se trate de questão da mais alta relevância, tendo em vista que a cumulação (própria ou imprópria) de pedidos é expediente comum de que se valem as partes e os advogados para postular, em uma mesma ação, pretensões das mais diversas, conexas ou não. São muitos os recursos que chegam a este Tribunal com pedidos cumulados (simples, sucessivos, even... ()

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Doc. 990.5688.2559.6885

324 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO E RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C AÇÃO DE ALIMENTOS - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO. -

Nos termos do , reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir - Considerando a natureza administrativa da atividade desempenhada pelo Poder Judiciário no procedimento de averiguação oficiosa de paternidade, resta inviabilizado o reconhecimento de conexão com a ação de investigação de paternidade. - Conflito negativo de competência acolhido.

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Doc. 230.8280.3821.5921

325 - STJ. Tributário. Processo civil. Dispositivos legais. Ausência de comando normativo. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ações judiciais. Conexão. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1. Não é possível o conhecimento do recurso especial quando os dispositivos invocados como violados, in casu, os arts. 17 e 113, III, do CPC, não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF.

2 - Não se mostra possível em recurso especial verificar a existência de conexão entre ações judiciais, pois tal providência exige novo exame do contexto fático probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 116.3012.1000.0500

326 - STJ. Competência. Possessória. Ações de usucapião e de reintegração de posse. Conexão. Reunião dos processos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 103, 105, 926 e 941.

«... A questão trazida nos presentes autos consiste em definir se há conexão, a justificar a distribuição por dependência dos feitos, entre as ações de usucapião e de reintegração envolvendo as mesmas partes e o mesmo bem imóvel. A propósito do tema, ensina José Ignácio Botelho de Mesquita que «o critério a ser observado (...) para se acolher a distribuição por dependência em razão da conexão é o da prejudicialidade: se há um choque entre as causas, exigindo decisões... ()

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Doc. 220.6291.2311.7290

327 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso especial. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Portaria 199/2014, do ministério da saúde. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. Resp1.657.156/RJ. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de prova da eficácia e da imprescindibilidade do medicamento pleiteado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Reabertura da fase instrutória, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pelo menor V de B S, por seus representantes legais, em face da União e do Estado do Paraná, em que postula a condenação dos réus, inclusive em sede de tutela de urgência, ao fornecimento do medicamento Zolgensma, não constante dos normativos do SUS, conforme prescrição médica. A sentença julgou improcedente o pedido, concluindo que não provada... ()

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Doc. 103.1674.7481.9200

328 - STJ. Competência. Conexão. Crimes conexos de competência da Justiça Federal e da Justiça Estadual Comum. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 122/STJ. CPP, arts. 76, III e 78, II, «a» e 79, «caput».

««Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do , II, «a»» (Súmula 122/STJ). (...) outras eventuais condutas ilícitas verificadas quando da apreensão das mercadorias, incluindo possíveis delitos de competência originária da Justiça estadual, fazem parte de um mesmo contexto probatório, cuja apuração conjunta apresenta-se adequada, ensejando processo e julgamento unificad... ()

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Doc. 103.1674.7547.5200

329 - STJ. Competência. Conflito. Multiplicidade de réus. Existência de conexão entre crimes praticados em comarcas diversas. Verificação em sede de conflito. Impossibilidade. Peculiaridades do caso concreto. CPP, art. 76.

«Outrossim, aferir acerca da existência de conexão em ação penal na qual se apura, no caso vertente, as condutas de 35 investigados, é medida incabível em sede de conflito de competência, mormente a necessidade de exame apurado de provas, verificada em razão da complexidade do feito e pluralidade de Réus.»

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Doc. 180.5622.7000.3300

330 - STJ. Conflito negativo de competência. Tentativa de homicídio. Vítimas. Policiais militares estaduais. Contrabando, resistência e dano. Conexão. Ocorrência. Competência do tribunal do Júri estadual.

«1 - No caso, não resta configurada a competência do Tribunal do Júri federal, uma vez que as vítimas da tentativa de homicídio são policiais militares estaduais no exercício de suas funções, sendo certo, outrossim, que a motivação do delito (evitar a prisão em flagrante pela prática de crime da competência federal - contrabando) é irrelevante para a definição da competência. 2 - Os demais delitos (contrabando, de competência da Justiça Federal, resistência e dano, de co... ()

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Doc. 203.2809.2446.4659

331 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PARA ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - CPC, art. 55 - CONEXÃO - AUSÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO. -

Nos termos do : «reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". - No presente caso, inexiste conexão entre a ação de inventário e a ação de arbitramento de alugueis, pois, além de não se verificar nas ações mesmo pedido ou causa de pedir (art. 55, caput, CPC), tampouco há risco de decisões conflitantes caso decididos separadamente (art. 55, 3º, CPC). - Conflito de Competência acolhido.

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Doc. 464.1710.1041.9398

332 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONEXÃO - AUSÊNCIA - REUNIÃO PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO - DESNECESSIDADE. -

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (, caput) - Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (, §1º) - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380/STJ) - O STJ possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revi... ()

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Doc. 859.5238.7749.3205

333 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONEXÃO - AUSÊNCIA - REUNIÃO PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO - DESNECESSIDADE. -

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (, caput) - Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (, §1º) - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380/STJ) - O STJ possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revi... ()

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Doc. 241.0260.7226.5296

334 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal e ação anulatória do débito. Conexão. Condenação por litigância de má-Fé. Pretensão de afastamento da multa. Revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - São conexas as ações de execução fiscal, com ou sem embargos, e a ação anulatória de débito fiscal, devendo ocorrer julgamento simultâneo de ambas a fim de evitar divergências de decisões. 2 - O Tribunal de origem decidiu aplicar a multa por litigância de má-fé, prevista no , com base em premissas fático probatórias, sendo que a reforma de tal entendimento não é possível, por meio da via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não-prov... ()

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Doc. 182.4922.9000.2300

335 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Furto qualificado. Bem da União. Competência da Justiça Federal. Delito de trânsito. CTB, art. 309. Conexão. Inexistência. Não incidência do enunciado 122/STJ. Competência da Justiça Estadual. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Não se verifica conexão entre os delitos de furto e de direção de veículo sem habilitação, não obstante os fatos tenham sido apurados no mesmo contexto temporal, uma vez que não há indícios de que os crimes foram praticados para facilitar, ocultar ou para conseguir a impunidade ou vantagem um em relação ao outro, tampouco há evidência de que a prova de uma infração vai influenciar na prova da outra. 2 - Reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e ju... ()

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Doc. 192.0004.6006.4600

336 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação hashtag. Organização criminosa. Promoção de organização terrorista. Exceção de incompetência. Conexão probatória. Prevenção. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias reconheceram a existência de conexão probatória entre as condutas que foram objeto de investigação no âmbito da denominada «Operação Hashtag». 2 - Há indícios de que a atividade de promoção da organização terrorista Estado Islâmico era realizada de forma conjunta e articulada pelos acusados em ambas as ações penais e verifica-se que a prova de circunstâncias elementares das condutas apuradas em um dos processos possui o condão de interferi... ()

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Doc. 240.8201.2561.3796

337 - STJ. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE JUÍZO DA 45ª ZONA ELEITORAL DE PONTALINA/GO E O JUÍZO DA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E LAVAGEM DE CAPITAIS DE GOIÂNIA/GO. OPERAÇÃO TARJA PRETA. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR DENUNCIADO. LEGITIMIDADE. CRIMES SUPOSTAMENTE PRATICADOS NA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES EM DIVERSAS PREFEITURAS DO ESTADO DE GOIÁS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DENÚNCIA NARRA A PRÁTICA DE «CAIXA 2". DECISÃO DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA A RESPEITO DA QUESTÃO NÃO IDENTIFICANDO CRIME ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1 - Tendo em vista que o denunciado, na qualidade de interessado, pode interpor conflito de competência (, I - CPP e art. 195 do Regimento Interno do STJ - RISTJ), por decorrência lógica possui legitimidade para interpor o presente agravo regimental. Precedentes: AgRg no CC 182.880/BA, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe de 27/6/2022; AgRg no CC 150.024/DF, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 13/11/2017 e AgRg no CC 143.256/RO, Rel. Ministro Roge... ()

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Doc. 103.1674.7482.5000

338 - STJ. Competência. Conflito positivo. Conexão. Índio. Ações conexas que discutem a desocupação de prédio público por tribo indígena. Direito indígena. Ação civil pública ajuizada contra a FUNAI. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 109, XI e 231. CPC/1973, art. 103.

«Nos termos dos e , causas conexas que envolvem a discussão sobre direitos indígenas devem ser reunidas e processadas pela Justiça Federal.»

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Doc. 810.1020.6128.3936

339 - TJMG. PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REPUTADA CONEXA JULGADA - REUNIÃO DOS PROCESSOS - CONEXÃO - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 1º, IN FINE, DO CPC, art. 55 E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 235/COLENDO STJ.

Se a ação que poderia determinar a distribuição por dependência em decorrência de conexão e, via de consequência, a prevenção do juízo suscitado, já foi julgada, não há se cogitar, nessas circunstâncias, de risco de decisões conflitantes, a atrair a incidência do disposto no § 1º, in fine, do Súmula 235/Colendo STJ: «A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado".

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Doc. 221.1160.2996.7327

340 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegada incompetência da Justiça Estadual. Pedido de aplicação da orientação firmada no inq 4.435/STF. Sentença condenatória com emendatio libelli para o delito previsto no art. 1º, I, do Decreta Lei 201/1967 c/c CP, art. 29. Gênese da imputação que remonta à prática de caixa dois. Contexto eleitoral. Crimes conexos. Competência da justiça especializada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que compete à Justiça Eleitoral processar e julgar os crimes eleitorais e os crimes comuns que lhes forem conexos. Assim, constatada a existência de possível conexão entre crime de natureza comum e crime de natureza eleitoral, a questão deverá ser dirimida perante a Justiça Especializada. 2 - No caso dos autos, o próprio Ministério Público se manifestou sobre a provável ligação dos fatos narrados na inicial com possíve... ()

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Doc. 210.8080.4857.4323

341 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Quadrilha armada e corrupção passiva. Tese de incompetência da Justiça Federal. Pretendido reconhecimento da existência de conexão com crime eleitoral. Tese expressamente afastada pelas instâncias ordinárias. Necessidade de aprofundada análise do contexto fático probatório. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus não conhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de que os crimes federais pelos quais o Réu foi condenado são conexos aos outros crimes eleitorais foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, após acurado exame das circunstâncias em que ocorreram as práticas delituosas. 2 - Desse modo, reconhecer a incompetência da Justiça Federal, no caso, exigiria a inversão do entendimento das instâncias ordinárias para afirmar que os fatos apurados são conexos, o que não pode ser aferido no espectro de cognição do h... ()

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Doc. 203.4521.9008.5700

342 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade em concreto. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - As instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea para impor a custódia preventiva, pois ressaltaram a gravidade em concreto da ação delituosa - homicídios praticados em contexto de chacina e em razão de conflito entre facções criminosas rivais - , o que justifica a prisão processual para a garantia da ordem pública. Precedentes. 2 - Ordem denegada.»

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Doc. 220.8150.1923.9587

343 - STJ. processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Produção de prova. Cerceamento de defesa não configurado. Glosa de irrf. Ausência de prova da alegada retenção por instituição financeira. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Crédito presumido de IPI. Impossibilidade de creditamento. Insumos que não se enquadram no conceito de matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem e que não se incorporam fisicamente ao produto fabricado. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Distribuição dos honorários de sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Em relação à produção de provas e à glosa de créditos de IRRF exigidos na CDA 91.2.13.001080-50, o Tribunal de origem asseverou: «Glosa de créditos de IRRF exigidos na CDA 91.2.13.001080-50 A questão foi assim examinada na sentença (Evento 24): (...) 2.3. CDA 91.2.13.001080-50. (...) Consoante referido pelo magistrado de origem, a pretensão resta inviabilizada pela ausência de robustez da prova produzida pela embargante de que os valores glosados pela autoridade fiscal no PAF ... ()

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Doc. 210.8150.7209.8831

344 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Juizado especial. Competência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/73, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/73, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pelo Estado do Ceará, com o objetivo de obter o reconhecimento da falta de interesse de agir, da inexistência de obrigação de pagamento de honorários de advogado, da violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, da inexistência de trabalho prestado, bem como da exorbitância dos val... ()

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Doc. 221.0190.3395.5980

345 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Operação tergiversação. Ações penais distribuídas por prevenção. Alegada ausência de conexão. Conexão probatória reconhecida pelas instâncias ordinárias. 2. Desconstituição das conclusões da origem. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O recorrente se insurge, em síntese, contra a distribuição da Ação Penal 0002916-71.2019.4.02.5101 por prevenção da Ação Penal 5083082-68.2020.4.02.5101, por considerar não haver conexão. Contudo, a conexão entre os processos foi amplamente analisada pelas instâncias ordinárias, concluindo-se pela configuração da conexão probatória ou instrumental entre os crimes imputados nas referidas ações penais, haja vista se inserirem no contexto fático de uma mesma organização c... ()

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Doc. 147.6762.4000.2400

346 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal. Justiça Estadual. Conexão. Reunião dos processos. Inviabilidade. Competência absoluta da Justiça Federal em razão da pessoa (CF/88, art. 109, i). Conflito não conhecido.

«1. A presença da União no polo passivo da lide atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda, nos termos do , I. 2. Mostra-se inviável a reunião de ações reputadas conexas, que tramitam perante juízo estadual e juízo federal, pois a competência absoluta da Justiça Federal para o julgamento de uma das causas não permite modificação por conexão. Precedentes desta Corte. 3. Conflito de competência não conhecido.»

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Doc. 520.8841.6491.8840

347 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - DESNECESSIDADE. -

Nos termos do , reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. - O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que inexiste conexão entre ação de busca e apreensão e ação revisional, ainda que tenham por objeto o mesmo contrato (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ).

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Doc. 569.1354.7128.5044

348 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES - MESMA PARTE RÉ - CONEXÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - INCIDENTE ACOLHIDO -

Nos termos do reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, com o fim de evitar decisões contraditórias. - Não existe conexão entre a ação ordinária que pretende a anulação da convocação de assembleia condominial e a ação indenizatória por danos morais, ajuizada em desfavor do mesmo condômino por autores diferentes, que justifique a aplicação da regra de prevenção.

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Doc. 273.7139.6780.6728

349 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO AUNLATÓRIA - PARTES DISTINTAS - IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR - EXISTÊNCIA DE CONEXÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - JUÍZO SUSCITADO. I -

Nos termos do , reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. II - Existindo a identidade de objeto e causa de pedir entre as ações, é de rigor que os processos sejam reunidos perante o Juízo prevento para o processamento e julgamento conjunto, ante o reconhecimento da conexão.

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Doc. 796.6911.0731.3609

350 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - DESNECESSIDADE. -

Nos termos do , reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. - O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que inexiste conexão entre ação de busca e apreensão e ação revisional, ainda que tenham por objeto o mesmo contrato (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ).

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