Lei 10.259, de 12/07/2001
Art. 18º
Art. 18
- Os Juizados Especiais serão instalados por decisão do Tribunal Regional Federal. O Juiz presidente do Juizado designará os conciliadores pelo período de dois anos, admitida a recondução. O exercício dessas funções será gratuito, assegurados os direitos e prerrogativas do jurado (art. 437 do Código de Processo Penal). [[CPP, art. 437.]]
Parágrafo único - Serão instalados Juizados Especiais Adjuntos nas localidades cujo movimento forense não justifique a existência de Juizado Especial, cabendo ao Tribunal designar a Vara onde funcionará.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (4ª Seção) - Conflito de jurisdição 0000036-56.2019.4.03.0000 (36) - SP - Rel.: Des. Nino Toldo - J. em 25/04/2019 - DJ 06/05/2019
Conflito de jurisdição. Ações penais. Arquivamento. Termo circunstanciado. Inexistência de prevenção. Conflito procedente. Lei 10.259/2001, art. 18.
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Recurso Exclusivo
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