Conexao Conceito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.6064.2001.0100

51 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Progressão funcional. Afronta à Súmula. Ato que não se enquadra no conceito de Lei. Violação a dispositivo genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Avaliação de desempenho. Direito ao «conceito 1». Ocupante de função de confiança em substituição. Editor do Decreto que não distingue tais hipóteses. Decreto 84.669/1980, art. 18. Recurso especial não provido.

«1. Não cabe recurso especial por violação Súmula, porquanto tal ato não se enquadram no conceito de «tratado ou Lei» previsto no permissivo constitucional, não tendo o condão de abrir a via estreita dos recursos excepcionais. 2. Carece de fundamentação o recurso quando os dispositivos legais apontados por violados ostentam comandos genéricos, insuficientes para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. 3. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais... ()

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Doc. 240.6100.1204.1911

52 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Incidência do Decreto 6.759/2009, art. 81. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que a mídia de videogame se enquadra no conceito de software. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.

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Doc. 117.3575.1000.0800

53 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Conceito. Natureza jurídica. Teoria subjetiva. Teoria mista. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CP, art. 71.

«... Relativamente à pretensão de aplicação da regra da continuidade delitiva, cabe esclarecer que, nos termos do , o delito continuado evidencia-se quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, comete mais de um crime da mesma espécie. Necessário também que os delitos guardem conexão no que diz respeito ao tempo, ao lugar, à maneira de execução e a outras características que façam presumir a continuidade delitiva. A respeito do tema surgiram algumas teori... ()

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Doc. 230.3130.7275.8992

54 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins não cumulativas. Taxa paga às operadoras de cartão de crédito e débito. Conceito de insumo. Critérios da essencialidade ou relevância. Contexto fático probatório. Súmula 7/STJ

1 - Ao se pronunciar sobre o conceito de insumo, a Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, afirmou: deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 3 - A respeito dessa aferição, não se podendo realizar o exame de provas na via do recurso especial, cabe às instânc... ()

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Doc. 990.1630.9733.0860

55 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PLANO DE SAÚDE - DIABETES MELLITUS TIPO 1 - BOMBA DE INSULINA - ROL DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO - TRATAMENTO AMPARADO NO CONCEITO DE SAÚDE BASEADA EM EVIDÊNCIAS.

"Somente ao médico que acompanha o paciente é dado definir o tratamento adequado, de modo que à seguradora não toca limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ). «É abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano» (Ag.Rg. no AREsp. 4Acórdão/STJ). Comprovado nos autos que o tratamento,... ()

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Doc. 143.7904.2003.3300

56 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Atividade especial. Aeronauta. Lei 9.032/95. Necessidade de comprovação da especialidade. Condição de insalubridade atestada pelo acórdão regional. Reexame. Impossibilidade. Portaria ministerial. Não cabimento. Norma que escapa ao conceito de Lei.

«1. Extrai-se dos autos que o Tribunal de origem reconheceu o tempo de serviço prestado por aeronauta sob condições especiais, devidamente convertido para comum, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. 2. Insurge-se a autarquia previdenciária contra a consideração, no acórdão recorrido, da especialidade do tempo de serviço de aeronauta mesmo após a vigência da Lei 9.032/95, tomando-se como fundamento laudo técnico que atestou como agent... ()

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Doc. 103.1674.7517.4100

57 - TJRJ. Usucapião especial urbana. Posse. Conceito. CF/88, art. 183. CCB/2002, arts. 202, VI, 1.240 e 1.242

«Embargante que alega não estarem preenchidos os requisitos para configuração da usucapião especial urbana, sendo que é na posse ininterrupta e sem oposição que reside o objeto da divergência. Embargada que alega estar há mais de cinco anos na posse mansa e pacífica do imóvel, o qual foi adquirido por meio de imobiliária com poderes de negociação concedidos pela proprietária do terreno, quitando todas as despesas relativas ao bem. Terceiro interessado que afirma ter adquirido o a... ()

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Doc. 166.3013.8002.7100

58 - STJ. Recurso especial. Direito civil e empresarial. Família. União estável. Extinção. Regime de bens. Comunhão parcial. Valorização de cotas sociais. Capitalização. Conta reserva. CCB, art. 1.660, V. Conceito de fruto. Incompatibilidade. Não comunicabilidade. Valor. Quota. Integralização de capital social. Data da separação de fato. Súmula 7/STJ.

«1. A capitalização de reservas e lucros decorrente da própria atividade empresarial constitui produto da sociedade por incrementar o seu capital social. 2. O lucro destinado à conta de reserva, que não é distribuído aos sócios, não integra o acervo comum do casal, tendo em vista pertencer apenas à sociedade e não ao sócio. 3. A quantia destinada a futuro aumento de capital não deve ser objeto de partilha em virtude do fim de união estável, pois não está incluída no conc... ()

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Doc. 230.5010.8663.7716

59 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Acórdão combatido. Fundamentos. Impugnação. Inexistência. Energia elétrica. Compra e venda. Notas técnicas de agência reguladora. Lei. Conceito. Não enquadramento. Contexto fático probatório e cláusulas contratuais. Análise. Inviabilidade.

1 - Dirimida a lide sem qualquer menção aos dispositivos legais mencionados no apelo nobre, carece o recurso do indispensável prequestionamento, o que faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 2 - A subsistência de fundamentos suficientes para a manutenção do decisum recorrido atrai, por analogia, a Súmula 283/STF. 3 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que nã... ()

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Doc. 230.5010.8181.2637

60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Controvérsia que exige análise de Resolução da ANEEL. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Inviabilidade da via eleita. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A conclusão firmada pelo Tribunal a quo não pode ser revista pelo STJ, por exigir a análise da Resolução 414/2010, da ANEEL, diploma normativo que não se insere no conceito de Lei. 3 - O acórdão assentou que a inspeção realizada na unidade consumidora da parte agravada não fo... ()

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Doc. 163.1543.9001.9100

61 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Responsabilidade da seguradora. Qualificação jurídica dos fatos. Impossibilidade de exclusão do conceito de danos físicos ao imóvel em relação aos prejuízos advindos de vícios construtivos. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para que se examinem as demais questões diretamente ligadas ao contexto fático probatório. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1290.2467.6403

62 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Necessidade de prova pericial. Assistente técnico. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Resolução. Ato normativo não compreendido no conceito de Lei. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que seria incontroversa a necessid... ()

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Doc. 241.0260.7399.7256

63 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Ofensa às Portarias editadas pela srf e pgfn. Conceito de Lei. Créditos tributários. Suspensão da exigibilidade. Processo administrativo. Pedido de reconsideração julgado na esfera administrativa.

1 - A apontada contrariedade a atos normativos internos não pode ser apreciada em sede especial, por não estarem enquadrados no conceito de Lei a que faz alusão a alínea «a» do permissivo constitucional. 2 - Apenas os recursos administrativos pendentes de decisão final têm o condão de, em tese, suspender a exigibilidade do crédito tributário. 3 - Na espécie, consignou o Tribunal de origem que os processos administrativos os quais a recorrente interpôs os pedidos de reconsideraçã... ()

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Doc. 210.6010.2898.9241

64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Direito societário. Ofensa a enunciado. Conceito de Lei. Suspensão da cnh e do passaporte. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não constitui via adequada para análise de eventual ofensa a resoluções, enunciados, portarias, circulares ou instruções normativas, por não estarem tais atos compreendidos na expressão «Lei», constante da alínea «a» do, III da 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concl... ()

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Doc. 156.5403.6000.1700

65 - TRT3. Dumping social. Indenização. Dumping sócio-tabalhista- conceito e aplicação no direito do trabalho. Indenização pelo dano social de natureza suplementar em prol do fat

«- Dumping sócio-trabalhista é um termo utilizado para designar a prática empresarial visando à redução dos custos da mão obra, mediante o descumprimento reiterado da legislação. Segundo a doutrina de Jorge Luiz Souto Maior, a precarização completa das relações sociais, decorrente das reiteradas agressões aos direitos trabalhistas, traduz a prática de Dumping Social, apta a gerar um dano à sociedade, ato ilícito, por exercício abusivo do direito, já que extrapola limites econ... ()

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Doc. 154.6474.7000.0300

66 - TRT3. Dumping social. Indenização. Dumping sócio-tabalhista. Conceito e aplicação no direito do trabalho. Indenização pelo dano social de natureza suplementar em prol do fat

«Dumping sócio-trabalhista é um termo utilizado para designar a prática empresarial visando à redução dos custos da mão obra, mediante o descumprimento reiterado da legislação. Segundo a doutrina de Jorge Luiz Souto Maior, a precarização completa das relações sociais, decorrentes das reiteradas agressões aos direitos trabalhistas, traduzem a prática de Dumping Social, capaz de gerar um dano à sociedade, ato ilícito, por exercício abusivo do direito, já que extrapola limites e... ()

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Doc. 250.4290.6366.8265

67 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Violação a princípio. Não enquadramento no conceito de Lei. Congruência da sentença com os limites do pedido. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - O estabelece que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre a existência ou não de violação a dispositivos constitucionais; a atuação do STJ no mesmo sentido implicaria usurpação de competência da Suprema Corte. 2 - Não é cabível a interposição de recurso especial fundado na ofensa aos princípios da congruência, da fundamentação das decisões, da legalidade da administração pública, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa jul... ()

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Doc. 198.6094.1005.0300

68 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Odontólogo. Licenciamento. Limite de oito anos para prorrogação do contrato. Cômputo de todo o tempo de serviço público, e não só o tempo militar. Portaria 46-dgp/2012. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei.

«1 - In casu, o Tribunal regional consignou: «Nesse contexto, tanto a Portaria 46 quanto o Decreto 4.502 exorbitaram do seu poder regulamentar ao incluir, no cálculo dos oito anos de tempo máximo de serviço prestado às Forças Armadas pelos militares temporários, o tempo de serviço prestado anteriormente no âmbito civil aos órgãos da administração pública das três esferas de Poder» (fl. 407, e/STJ). 2 - A Corte regional decidiu a controvérsia posta nos autos a partir da aprec... ()

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Doc. 241.0280.5802.4419

69 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições ao pis e Cofins não cumulativas. Creditamento. Conceito de insumos. Lei 10.637/2002, art. 3º, II; e Lei 10.833/2003, art. 3º, II. Pertinência, essencialidade e relevância ao processo produtivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Deve ser negado provimento ao agravo interno quando não apresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.7031.1415.9679

70 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições ao pis e Cofins não cumulativas. Creditamento. Conceito de insumos. Lei 10.637/2002, art. 3º, II; e Lei 10.833/2003, art. 3º, II. Pertinência, essencialidade e relevância ao processo produtivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Deve ser negado provimento ao agravo interno, quando não apresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.5080.2103.0933

71 - STJ. R ementa administrativo. Multa administrativa. Ans. Plano de saúde. Descumprimento da obrigação de natureza contratual. Aplicação de penalidade. Suposta ofensa a artigo de resolução. Conceito de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - No que tange à suposta ofensa ao art. 11, § 1º, da Resolução Normativa 48 da ANS, esclarece-se que, para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de Lei (, III, «a») compreende tanto atos normativos (de caráter geral e abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei complementar, ordinária e delegada), como medidas provisórias e decretos expedidos pelo Presidente da República. Logo, o apelo nobre não ... ()

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Doc. 103.1674.7403.3700

72 - TAPR. Apropriação indébita. Dolo. Conceito. Verificação no momento da execução. Considerações sobre o tema. CP, art. 168.

«... Nesse mesmo trajeto, constata-se não assistir razão à douta defesa no que tange ao aspecto respeitante à ausência de dolo pela falta de intenção de causar prejuízo a outrem, obtendo vantagem ilícita mediante fraude, artifício ou ardil, ou de se apropriar indevidamente do bem móvel em questão. Isto porque, de acordo com a Lei substantiva, regida pela Teoria Finalista da Ação, é necessária à caracterização do dolo apenas a existência da consciência e a intenção/vontade... ()

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Doc. 184.2641.1002.6500

73 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de energia elétrica. Relação de consumo. Descumprimento do dever de informação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise de resolução. Não cabimento. Norma que escapa ao conceito de Lei. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório p... ()

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Doc. 240.3220.6739.8119

74 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. Fundadas razões presentes. Diligências prévias e campana. Mandado cumprido na boca de fumo. Ausência de ilegalidade. 2. Ingresso franqueado pela namorada. Conceito de invasão afastado. Impossibilidade de desconstituição na via eleita.

3 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - O s policiar apenas procederam à busca domiciliar após obterem informações - mediante diligências e campanas prévias - sobre o envolvimento do paciente com o comércio de entorpecentes e o gerenciamento de um ponto de drogas, além de o encontrarem no referido local, em que apreenderam cocaína e apetrechos comuns à traficância, durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão. - A abordagem policial não foi arbitrária, mas... ()

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Doc. 400.5075.7639.3241

75 - TJRJ. Conflito negativo de Competência. Requerimento de medidas protetivas previstas na Lei . 11.430/06. Conduta praticada pelo irmão da vítima. Promulgação da Lei 14.550/2023, que acrescentou o Lei 11.340/2006, art. 40-A. Legislador que afastou a interpretação restritiva que exigia a verificação de gênero em relação à violência praticada contra a mulher. Caso em apreço. Violência dirigida contra pessoa do gênero feminino e inserida no contexto familiar, enquadrando-se, pois, no conceito de violência doméstica contra mulher, à luz da novel legislação como apresentada. Provimento do incidente e fixação da competência junto ao douto Juízo suscitado.

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Doc. 116.8867.6369.4235

76 - TJRJ. Conflito negativo de Competência. Requerimento de medidas protetivas previstas na Lei . 11.430/06. Conduta praticada pelo irmão da vítima. Promulgação da Lei 14.550/2023, que acrescentou o Lei 11.340/2006, art. 40-A. Legislador que afastou a interpretação restritiva que exigia a verificação de gênero em relação à violência praticada contra a mulher. Caso em apreço. Violência dirigida contra pessoa do gênero feminino e inseridas no contexto familiar, enquadrando-se, pois, no conceito de violência doméstica contra mulher, à luz da novel legislação como apresentada. Provimento do incidente e fixação da competência junto ao douto Juízo suscitado.

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Doc. 240.7031.1634.8409

77 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições ao pis e Cofins não cumulativas. Creditamento. Conceito de insumos. Lei 10.637/2002, art. 3º, II; e Lei 10.833/2003, art. 3º, II. Pertinência, essencialidade e relevância ao processo produtivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Deve ser negado provimento ao agravo interno quando não apresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.7031.1411.6448

78 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições ao pis e Cofins não cumulativas. Creditamento. Conceito de insumos. Lei 10.637/2002, art. 3º, II e Lei 10.833/2003, art. 3º, II. Pertinência, essencialidade e relevância ao processo produtivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Deve ser negado provimento ao agravo interno quando não apresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.6190.3589.2117

79 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Faturamento incorreto. Irregularidade no medidor apuração conforme norma administrativa de regência. Prequestionamento. Ausência. Resolução aneel. Norma que escapa ao conceito de Lei. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria de fato. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, não obstante a alegação de suposta violação a dispositivos infraconstitucionais, é indissociável o exame da tese sem o confronto desta com os termos e alcance da Resolução ANEEL 414, inviável na via especial, pois essa espécie normativa não está abrangida no conceito de «Lei". 2 - Não cumpridos os requisitos exigidos para o reconhecimento do prequestionamento, nem ao menos implícito, permanece perfeitamente aplicável, ainda na vigência do CPC/2015, o ó... ()

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Doc. 183.2032.1005.4100

80 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Responsabilidade da seguradora. Qualificação jurídica dos fatos. Impossibilidade de exclusão do conceito de danos físicos ao imóvel em relação aos prejuízos advindos de vícios construtivos. Risco de desmoronamento reconhecido. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para que se examinem as demais questões diretamente ligadas ao contexto fático probatório. Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.9230.1178.3572

81 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Pretensão de anulação de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Resolução. Ato normativo que escapa ao conceito de Lei. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança pretendendo a declaração de nulidade do processo administrativo que culminou na suspensão do direito de dirigir, pela ausência de regular notificação. Em sentença, foi denegada a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, aprecian... ()

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Doc. 103.1674.7474.5900

82 - STJ. Furto. Conceito de chave falsa. Uso de «mixa». Qualificadora configurada. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CP, art. 155, § 4º, III.

«... O magistrado de 1º grau, embora tenha reconhecido a utilização da «mixa» para perpetração do delito, afastou a qualificadora do inc. III do § 4º do , sob o fundamento de que a «mixa» é uma ferramenta e não propriamente uma chave falsa. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, na mesma linha, manteve a decisão monocrática, adotando, como razões de decidir, o parecer ministerial proferido no sentido de que a «mixa» não tem o condão de qualific... ()

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Doc. 230.4120.8682.4930

83 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Conceito de Lei. Violação a resolução. Impossibilidade, em regra.

1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Caso em que a Corte de origem concluiu que «o auto de infração indicou de forma precisa as irregularidades e os dispositivos violados e que o autuado foi cientificado da autuação. Dessa forma, não existindo vício na CDA, mantém-se hígida a presunção ... ()

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Doc. 170.1562.8000.9800

84 - STJ. Processual civil e administrativo. Portaria e instrução normativa. Não cabimento. Norma que escapa ao conceito de Lei. Termo de parcelamento com autorização para retenção do fundo de participação do municípios como forma de quitar obrigações tributárias. Reexame. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que as espécies normativas «Portaria» e «Instrução Normativa», quando completamente isoladas na fundamentação do acórdão recorrido, não se enquadram no conceito de Lei, razão pela qual o Recurso Especial não se revela a via adequada para sua análise. 2. O cerne da questão cinge-se à controvérsia sobre os descontos no repasse do Fundo de Participação do Município que vem sendo efetuado no quantum destinado ao Muni... ()

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Doc. 153.1120.8002.6600

85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação à determinação de perícia. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Afronta ao código de ética e disciplina da oab. Diploma não enquadrado no conceito de Lei. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Revisão do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no , não merecem acolhida os embargos, que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 2. Nos termos do , compete ao STJ uniformizar a interpretação da legislação federal, não se enquadrando no conceito de Lei resoluções, regimentos internos, normativos etc, incluindo o Código de Ética e Disciplina da OAB. 3. A subsistência de fundamento ... ()

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Doc. 143.4702.7000.2100

86 - STJ. Processual civil. Detran. Vistoria de veículos. Empresa particular credenciada. Resoluções 282/1998 e 05/1998 do contran. Não enquadramento no conceito de Lei. Alínea «a» do art. 105, III, da CF/1988. Apresentação inadequada da divergência jurisprudencial.

«1. O Tribunal de origem, com fundamento na nas Resoluções do CONTRAN e Portarias do DENATRAN, considerou ilegal a recusa do DETRAN/SC em receber e validar laudos de vistoria veicular expedidos por empresa particular credenciada. 2. O recurso especial não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei», constante da alínea «a» do inciso III do ... ()

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Doc. 184.2595.2005.1700

87 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Código de ética da oab. Não enquadramento no conceito de Lei. Valor. Reexame de elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Honorários recursais. Decisão mantida.

«1 - «Nos termos do , compete ao STJ uniformizar a interpretação da legislação federal, não se enquadrando no conceito de Lei resoluções, regimentos internos, normativos etc, incluindo o Código de Ética e Disciplina da OAB» (AgRg no AREsp 816.594/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 21/3/2016). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a ... ()

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Doc. 250.2280.1884.5972

88 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições ao pis e Cofins não cumulativas. Creditamento. Conceito de insumos. Lei 10.637/2002, art. 3º, II; e Lei 10.833/2003, art. 3º, II. Pertinência, essencialidade e relevância ao processo produtivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Deve ser negado provimento ao agravo interno quando não apresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.2010.2625.9411

89 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão de incompetência do tribunal a quo. Remessa dos autos para turma recursal do juízo especial. Inadequação do recurso ordinário. Conceito de «decisão denegatória". Não extinção do mandado de segurança. Negado provimento ao recurso.

1 - Agravo Interno contra decisão que não conheceu de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. 2 - A interpretação sistemática da , II, «b», permite o manejo do Recurso Ordinário contra decisões que negam Mandados de Segurança, incluindo situações de extinção do feito sem resolução de mérito. 3 - No caso, a parte agravante propôs Mandado de Segurança que não foi recusado pelo Tribunal de origem, mas sim julgada a incompetência e determinada a remessa d... ()

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Doc. 220.5201.2166.9194

90 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Tese anulatória. Pedido de sustentação oral indeferido com fundamento no regime interno e Resolução do TJCE. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte local se baseou extensivamente no teor de norma infralegal (qual seja o art. 119 do Regimento Interno do TJCE, bem como na Resolução 4/2020) para afastar a nulidade apontada. Desse modo, e considerando que os referidos atos normativos não se enquadram no conceito de «Lei» para fins de interposição do recurso especial, nos termos da , III, «a», não cabe a este STJ examinar a sua adequada aplicação pelo TJ/CE. 2 - Outrossim, para infirmar a conclusão da Co... ()

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Doc. 231.0110.8991.2718

91 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especiao. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Valores cobrados pelas empresas administradoras de cartões de crédito e débito. Impossibilidade de creditamento e de exclusão da base de cálculo. Conceito de insumo. Precedente. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.

1 - Com efeito, o Tribunal de origem considerou indevido o creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS sobre as despesas com o pagamento da taxa de administração às operadoras de cartão de crédito e débito. 2 - Quanto ao mérito, a orientação adotada no acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, oportunidade em que se firmou a seguinte tese: «o conceito de insumo deve ... ()

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Doc. 148.3680.9002.2100

92 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Programa de parcelamento. Pagamento à vista do débito. Critério de cálculo dos descontos. Súmula 7/STJ. Nota pgfn/cda. Exclusão do conceito de Lei.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, interpretou as regras contidas nos arts. 1º e 3º, e parágrafos, da Lei 11.941/09, dispositivos tidos por afrontados, com base no acervo fático-probatório carreado nos autos. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende a recorrente, no sentido de reexaminar se houve adoção de critério de cálculo equivocado, quando o acórdão recorrido assenta ... ()

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Doc. 161.5301.5002.8900

93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conceito de ex-combatente. Prova da realização de missão em zonas de guerra durante a segunda guerra mundial. Certidão passada ministério da marinha. Agravo regimental da união desprovido.

«1. O art. 53, II do ADCT garantiu aos ex-combatentes brasileiros que tenham participado da Segunda Guerra Mundial uma pensão especial, com regime próprio e mantida pela União (Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica). 2. E, para que seja comprovada a participação em operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, os §§ 1º e 2º do listam os documentos expedidos por repartições militares dotados de força probante da participação de brasileiro... ()

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Doc. 405.2329.9171.6654

94 - TJRJ. Conflito Negativo de Competência. Denúncia ofertada pelo Ministério Público imputando a prática do crime previsto no CP, art. 147 nos moldes da Lei 11.340/2006. Conduta praticada por padrasto contra sua enteada. Delito cometido em razão do gênero, tendo as partes vínculo familiar. Promulgação da lei 14.550/23, que acrescentou o art. 40-A na Lei 11.340/2006. Modificação legislativa que traduz a vontade do legislador brasileiro de que se fechasse toda e qualquer atividade de interpretação factual que se quisesse fazer no que tange aos conceitos de ¿unidade doméstica¿, ¿família¿, ¿relações íntimas de afeto¿ e afins. Caso em apreço. Violência dirigida contra pessoa do gênero feminino e inserida no contexto familiar, enquadrando-se, portanto, no conceito de violência doméstica contra a mulher, à luz da novel legislação como apresentada. Competência funcional, ex ratione materiae. Provimento do incidente e fixação da competência junto ao douto Juízo suscitado.

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Doc. 250.2280.1865.8458

95 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Análise de violação à coisa julgada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Estudo de ato normativo infralegal (Portaria mare 2.179/1998). Não enquadramento no conceito de Lei. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, Publicação no DJEN/CNJ de 27/02/2025. Código de Controle do Documento: faa969cd-05e1-48ad-869d-b672cc635cd2 omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ... ()

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Doc. 151.5810.7008.8000

96 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Julgamento antecipado da lide. Alegado cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Conceito de documento novo para fins de rescisão do julgado. Provimento negado.

«1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. 2. Nos termos do , I, é possível ao magistrado conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido formulado na ação, de desconstituição de sentença proferida em a... ()

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Doc. 208.0061.1003.2600

97 - STJ. Processual civil. Servidora pública do poder judiciário. Diferenças de urv. Pagamentos administrativos e execuções individuais. Iliquidez/inexigibilidade do título executivo. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise de ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Impossibilidade.

«1 - Na hipótese dos autos, no enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem alega que não há negativa de prestação jurisdicional por parte do Acórdão recorrido, visto que o colegiado, ao tratar dos pedidos essenciais da causa, não necessita se pronunciar sobre questões acessórias. Ademais, defende que não existe desrespeito a diploma federal, por julgar que a suposta mácula ao Regimento Interno do Tribunal de origem configura mera violação reflexa a dispositivo do Código de Pr... ()

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Doc. 136.4032.1001.0400

98 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Nulidade da cda. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade. Nulidade de cda por conter receitas que não se enquadram no conceito de faturamento. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas do STF. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da possibilidade de aproveitamento da CDA na hipótese de readequação da base de cálculo da Cofins e do PIS em virtude da declaração de inconstitucionalidade do , § 1º pelo STF. Nesse contexto, a CDA não perderia os requisitos de liquidez e certeza, devendo apenas ser expurgado o eventual excesso. 2. O Tribunal de origem não examinou a questão sob o prisma da nulidade da CDA por cont... ()

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Doc. 897.0111.3836.7893

99 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PLANO DE SAÚDE - DIABETES MELLITUS TIPO 1 - BOMBA DE INSULINA - ROL DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO - TRATAMENTO AMPARADO NO CONCEITO DE SAÚDE BASEADA EM EVIDÊNCIAS - ILÍCITO MORAL - NÃO CONFIGURADO.

"Somente ao médico que acompanha o paciente é dado definir o tratamento adequado, de modo que à seguradora não toca limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ). «É abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano» (Ag.Rg. no AREsp. 4Acórdão/STJ). Comprovado nos autos que o tratamento,... ()

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Doc. 162.7265.2001.8700

100 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Código de ética e disciplina da oab. Não enquadramento no conceito de Lei. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Revisão de verba honorária fixada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece de recurso especial por ofensa aos artigos 22, § 2º, e 36 do Código de Ética da OAB, pois « Nos termos do - Constituição Federal, compete ao STJ uniformizar a interpretação da legislação federal, não se enquadrando no conceito de Lei resoluções, regimentos internos, normativos etc, incluindo o Código de Ética e Disciplina da OAB» (EDcl no AREsp 620.064/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015... ()

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