CPC - Código de Processo Civil, art. 58

STJ Conflito positivo de competência. Patente. Anterioridades. Proteção. âmbito. Declaração. Nulidade. Decisões conflitantes. Risco. Reunião. Necessidade. Prevenção. Competência. Mais detalhes

TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer e entregar coisa c/c com cumprimento de contrato e indenização de por danos morais e materiais com pedido de tutela - Distribuição do feito ao Juízo Suscitado - Declinação de competência por alegada inexistência conexão entre a presente demanda e feito que tramita perante seu Juízo - Impossibilidade - Ações que possuem o mesmo pedido e a mesma causa de pedir remota, com parcial identidade de partes - Demandas baseadas no mesmo fato que motivou a pretensão levada a Juízo - Conexão caracterizada - Art. 55, caput, CPC - Prevenção do Juízo em que distribuída a primeira ação - Inteligência dos CPC, art. 58 e CPC art. 59 - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado. Mais detalhes