CPC - Código de Processo Civil
Art. 58º
- Oposição. Reconhecimento do pedido
- Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, contra o outro prosseguirá o opoente.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (Câmara Especial) - Conflito de competência cível 0021638-84.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente) - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Conflito de Competência 1.0000.26.422432-0/000 - MG - Rel.: Des. Monteiro De Castro - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA INDENIZATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÕES DISTINTAS. SUBSTRATO FÁTICO COMUM. RISCO CONCRETO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. REUNIÃO DOS PROCESSOS. CPC, art. 55, § 3º. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DECLARADA. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0085190-02.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Cezar Nicolau - J. em 26/09/2026 - DJ 29/09/2026
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. CRÉDITO EXECUTADO INCLUÍDO NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE INTEGRAL ENTRE PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR QUE NÃO IMPEDE A REUNIÃO DAS AÇÕES. CPC, art. 55, § 3º. RISCO CONCRETO DE PROVIDÊNCIAS JURISDICIONAIS INCOMPATÍVEIS. SISBAJUD E RENAJUD AUTORIZADOS. NECESSIDADE DE COORDENAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DIVERSIDADE DE RITOS QUE NÃO OBSTA A CONCENTRAÇÃO DOS PROCESSOS PERANTE O MESMO JUÍZO. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. CPC, art. 58 e CPC art. 59. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1015211-05.2023.8.26.0309 - Jundiaí - Rel.: Des. Antonio Nascimento - J. em 15/09/2026 - DJ 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (Câmara Especial) - Conflito de competência cível 0025551-74.2026.8.26.0000 - Rio Claro - Rel.: Des. Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - J. em 11/09/2026 - DJ 11/09/2026
Conflito Negativo de Competência - Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem - Ação de inventário dos bens - Ausência de conexão entre a ação de inventário e a ação de reconhecimento e dissolução de união estável - As causas de pedir e os pedidos são distintos, não havendo risco de decisões conflitantes (CPC, art. 55, caput e § 1º, e CPC, art. 58) - Conflito conhecido - Competência do Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de Rio Claro (suscitado).
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0024451-63.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Diego Santos Teixeira - J. em 09/09/2026 - DJ 10/09/2026
Ementa: Direito processual civil e direito empresarial. Agravo de instrumento. Eleição de foro em contrato de locação de bem móvel e competência territorial na execução de título extrajudicial. Recurso conhecido e não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (1ª CÂMARA CÍVEL) - Conflito de competência cível 0719435-39.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Leonor Aguena - J. em 24/08/2026 - DJ 04/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE MENOR. TEA. AÇÕES RELACIONADAS À CONTINUIDADE DE TRATAMENTO E À MANUTENÇÃO DE COBERTURA ASSISTENCIAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ART. 55, § 3º, DO CPC. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. CONFLITO NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Conflito de Competência 1.0000.26.460137-8/000 - MG - Rel.: Des. Fernando Caldeira Brant - J. em 03/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSUMIDOR NO POLO ATIVO. FORO DO DOMICÍLIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. CONEXÃO COM EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. CONFLITO REJEITADO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0021202-38.2025.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituta Fabiana Silveira Karam - J. em 31/08/2026 - DJ 04/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO‑LEI 911/69. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO RECONHECIDA NA ORIGEM. APENSAMENTO DOS AUTOS. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. JULGAMENTO ISOLADO DA BUSCA E APREENSÃO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 58. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado) - 1029354-65.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Deosdete Cruz Junior - J. em 27/08/2026 - DJ 02/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MESMO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR REMOTA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDA. CONFLITO IMPROCEDENTE.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Intervenção de terceiros (Pesquisa Jurisprudência)
Oposição (Pesquisa Jurisprudência)
Oposição. Reconhecimento do pedido (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 685 (Oposição. Reconhecimento do pedido).
Oposição (Pesquisa Jurisprudência)
Oposição. Reconhecimento do pedido (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 685 (Oposição. Reconhecimento do pedido).