TJSP. APELAÇÃO.
Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de lote por inadimplemento. Sentença parcialmente procedente. O imóvel objeto do contrato se trate de um lote sem edificação ou sem edificação apta, hipótese que, segundo o C. STJ, inexiste fruição ou proveito econômico do imóvel, razão pela qual não se pode cobrar a taxa de fruição. Descabido o parcelamento na restituição com fulcro no CDC e trâmite processual. A sucumbência foi devidamente arbitrada em razão da parcial procedência da ação. Apelo desprovido
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito