DOC. 841.0197.3799.8098

TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00. Apelação somente do autor, pretendendo R$ 12.000,00 e a fixação dos honorários com base na tabela da OAB. Voo: São Paulo - Navegantes, com conexão no Rio de Janeiro. Atraso e perda da conexão. Atraso global de 13 horas. Auxílio material prestado (alimentação, hospedagem e transporte). Efeitos morais da violação do direito de embarcar e chegar ao destino no horário programado e da perda de compromisso profissional razoavelmente compensados pela indenização concedida. Majoração indevida. Arbitramento dos honorários com base na Tabela da OAB. Ofensa à razoabilidade e à proporcionalidade (arts. 8º e 85, § 2º do CPC). Ademais, viola a própria essência da equidade (justiça concreta). Contudo, é caso de arbitrar a verba honorária por equidade. Recurso provido em parte, apenas para arbitrar os honorários em R$ 750,00.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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