TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de rescisão de compromisso de venda e compra de imóvel julgada procedente - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que acolhe impugnação - Apelo interposto pelos exequentes - Controvérsias em relação aos limites do título executivo judicial - Inexigibilidade das parcelas mensais, bem como de taxas administrativas e acessórias previstas no contrato - Condenação que alcança a impossibilidade de a ré promover a cobrança de despesas condominiais eventualmente previstas no compromisso de venda e compra - Taxas de condomínio que, porém, não estão sendo cobradas pela ré, mas pelo próprio condomínio, o qual não está sujeito aos efeitos da coisa julgada - Inexigibilidade de tais despesas não oponível ao condomínio, mas restrita ao âmbito da relação entre os autores, compromissários compradores do imóvel, e a ré, compromissária vendedora - Multa que, ademais, embora arbitrada pela decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, não foi ratificada pela sentença - Apelação desprovid
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