TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. HOSPITAL SMH QUE ENCERROU ACORDO COMERCIAL PARA ATENDIMENTO DE PEDIATRIA E GINECOLOGIA/OBSTETRÍCIA EM PRONTO-SOCORRO, QUE TINHA COM A AGRAVANTE QUE, POR SUA VEZ, NÃO COMPROVOU EXISTIR EM SUA REDE CREDENCIADA, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, OUTRO HOSPITAL CAPAZ DE OFERECER O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA NESTAS ESPECIALIDADES. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA DA MEDIDA CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. COM EFEITO, A LEI 9.656/98 PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE A INCLUSÃO DE PRESTADOR NA REDE CREDENCIADA OU REFERENCIADA IMPLICA NA ASSUNÇÃO DE COMPROMISSO COM OS CONSUMIDORES DE SUA MANUTENÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, PERMITINDO-SE TÃO SOMENTE A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO EQUIVALENTE, E MEDIANTE COMUNICAÇÃO AOS CONSUMIDORES E À ANS COM ANTECEDÊNCIA, O QUE NÃO OCORREU. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. CONTUDO, CABERIA A RÉ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS A SEGURADO EM TRATAMENTO ATÉ A RESPECTIVA ALTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSIÇÃO DA OFERTA DE APÓLICE FAMILIAR OU INDIVIDUAL, O QUE NÃO OCORREU. MULTA ÚNICA ARBITRADA NA QUANTIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PRAZO DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO (DEZ DIAS) E VALOR DA MULTA QUE NÃO SE EVIDENCIAM EXCESSIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA E. CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito