DOC. 162.5250.4717.8038

TJSP. APELAÇÃO.

Compromisso de venda e compra. Danos morais e materiais. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Preliminares de ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir afastadas. Mérito. Vagas de garagem que se encontram fora dos limites do condomínio, em via pública. Ausência de prévia e adequada informação aos adquirentes. Violação, ademais, ao dever da boa-fé objetiva. Danos morais configurados. Prescrição não ocorrida. Quantum mantido. Dano material, outrossim, mantido, ante a evidente desvalorização do bem, cujo valor fora bem arbitrado na sentença, a partir dos dados contidos em contrato. Recursos aos quais se nega provimento

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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