Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TEMA 566 DO STJ (RECURSO ESPECIAL 1.340.553/RS) - PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO - FLUÊNCIA AUTOMÁTICA APÓS O IMPLEMENTO DO TERMO, COM INÍCIO, TAMBÉM AUTOMÁTICO, DO PRAZO DE CINCO ANOS PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA COM RESULTADO ÚTIL - INOCORRÊNCIA - DEVEDOR LOCALIZADO E PENHORA REALIZADA - INCIDÊNCIA DOS PARÁGRAFOS DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - A

302 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Súmula 735/STF. Mitigação. Possibilidade. Previdência privada. Resultado deficitário. Cobrança extraordinária. Cabimento. Suspensão das cobranças. Entendimento antagônico à exegese da sls 2.507/rj. 1.»esta corte admite a mitigação da súmula 735/STF nas hipóteses em que a concessão da medida liminar e o deferimento da antecipação de tutela caracterizar ofensa direta à Lei que o regulamenta, desde que dispense a interpretação das normas concernentes ao mérito da causa [...]» (agint no

303 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Rescisão de contrato referente a fundo de investimento de renda fixa. Tutela provisória de urgência concedida para o fim de se realizar o arresto cautelar. Pretensão da agravante de obter a reforma dessa decisão desacolhida, porquanto há sérios indícios de má gestão do respectivo fundo de investimento. Assim, poderia o autor-agravado sofrer prejuízo de difícil reparação caso não se admitisse, liminarmente, a prática de atos tendentes a lhe garantir, caso procedente a ação, a efetiva percepção de seus créditos. Neste contexto, eventual cassação da decisão proferida pelo MM. Juízo «a quo» implicaria risco ao resultado útil do processo. Ademais, trata-se de medida reversível, porquanto, como sabido, a realização do arresto cautelar não implica transferência de titularidade do bem arrestado. Assim, mantém-se intocada a r. decisão contra a qual se insurgiu a agravante, pois os requisitos do CPC, art. 300 se fazem presentes. Recurso conhecido e improvido.

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304 - TJSP. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Ação popular. Ordem urbanística. Alegações de irregularidades na aprovação de empreendimento imobiliário. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos em face da decisão que reconsiderou a decisão de concessão parcial da tutela de urgência, indeferindo-a. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, diante das ilegalidades apontadas pelo agravante na aprovação do empreendimento Terrassos Residencial. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 300. No caso, o juízo de primeiro grau entendeu pela ausência desses requisitos, decisão que fica mantida pela via recursal. 4. A análise das alegações do agravante, em razão da complexidade da fundamentação, demanda cognição aprofundada e exauriente, que deve ser realizada em primeiro grau. 5. A presunção de legalidade dos atos administrativos deve prevalecer em cognição sumária. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: Decreto Municipal 8.339/2022

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305 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Contaminação ambiental. Sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. CPC/1973, art. 543-C. Suspensão da ação individual em razão do trâmite de ações civis públicas. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Resultado desfavorável. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Possibilidade de suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Entendimento firmado pela Segunda Seção em recurso especial representativo de controvérsia.

306 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Contaminação ambiental. Sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. CPC/1973, art. 543-C. Suspensão da ação individual em razão do trâmite de ações civis públicas. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Resultado desfavorável. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Possibilidade de suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Entendimento firmado pela Segunda Seção em recurso especial representativo de controvérsia.

307 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DE MEDICAMENTOS - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE DEMANDADO - DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DO ESTADO - POSSIBILIDADE - FÁRMACO ADQUIRIDO PELO PARTICULAR POR MEIO DOS VALORES SEQUESTRADOS EM CONTA DO RÉU - RESOLUÇÃO CMED 04/2006 - COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇOS (CAP) - INAPLICABILIDADE - OBSERVÂNCIA À TABELA DE PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) - DESNECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -A

308 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Enem. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação CNJ 44/2013. Base de cálculo. Recomendação CNJ 44/2013. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

309 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de quitação de saldo devedor de financiamento por invalidez permanente cumulada com restituição em dobro dos valores pagos. Decisão saneadora que afastou alegação de prescrição. Insurgência da seguradora. Julgamento anterior que reconheceu a prescrição decenal. Juízo de retratação. Decisão do STJ no sentido de afastar a prescrição decenal. Parte agravada ciente da situação de invalidez em 27/03/2017. Data de início do prazo prescricional, nos termos da Súmula 278/STJ. Ação proposta em 21/08/2019. Reconhecimento da prescrição ânua pela Corte Superior. Prescrição constatada. Resultado. Juízo de retratação realizado para adequação do julgado. Agravo provido.

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310 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO FÁTICA DA IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481/COLENDO STJ. BALANCETES E DEMONSTRATIVOS DE RESULTADO JUNTADOS PELA AGRAVANTE INDICAM QUE AMARGOU PREJUÍZO EM BOA PARTE DO ANO ANTERIOR (2024), FECHANDO O EXERCÍCIO COM DÉFICIT DE R$ 20.519,99. PREJUÍZO ACUMULADO DE R$ 8.051,303 NOS TRÊS PRIMEIROS MESES DO PRESENTE ANO (2025). PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA BENESSE PLEITEADA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.

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311 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Omissões inexistentes. Adulteração das 4 vias de notas fiscais de prestação de serviços. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, III. Prescrição na modalidade retroativa. Inocorrência. Impugnação do crédito na seara administrativa. Termo a quo do prazo. Notificação do resultado do recurso. Nulidade pelo indeferimento da perícia. Aplicação da teoria do domínio do fato. Raciocínio deduzido da sentença. Inocorrência de reformatio in pejus. Único proprietário, com poderes de gestão e interessado no fato. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Anpp. Descabimento. Precedentes desta corte. Aplicação analógica da norma prevista na Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Não pagamento integral do débito. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Pleito desclassificatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

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312 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Limitação de descontos (30%). Natureza dos empréstimos. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Manutenção da decisão. Agravo no qual se discute o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência previstos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a parte agravada ajuizou a demanda visando a limitação dos descontos incidentes sobre seus vencimentos contra 03 instituições financeiras: Banco Master S/A. Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. e Banco Santander (Brasil) S/A. Mas como bem ressaltado pelo Juízo, da análise da petição inicial não se constata a probabilidade de direito invocado pela agravante, na medida em que requer que se imponha limitação de 30% prevista para empréstimo consignado e os empréstimos por ela tomados possuem naturezas distintas. A princípio, só os relativos ao Banco Santander são consignados, havendo previsão de desconto em conta no contrato firmado com a Aymoré Crédito. No que tange ao Banco Master, o crédito foi obtido por meio de cartão de benefícios (saque fácil) instituído pelo Decreto 47.625/2021, art. 6º, III cujo limite de descontos (20%) deve ser calculado excluindo os descontos obrigatórios previstos em lei e as consignações facultativas, inclusive as amortizações de empréstimos pessoais. Assim, não obstante a natureza da obrigação seja matéria a ser discutida de forma aprofundada quando do julgamento da ação originária, não restando comprovada, de plano, a probabilidade do direito invocado, deve ser mantida a decisão. Acrescente-se que a questão poderá ser novamente analisada após o estabelecimento do contraditório ou da juntada de novas provas. Por ora, entretanto, as razões defendidas não são suficientes para concessão da tutela de urgência. Súmula 59 TJERJ. Recurso ao qual se nega provimento.

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313 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência - Decisão de origem que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré inscreva automaticamente o autor e lhe dê acesso ao curso de cooperativismo, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 - Inconformismo da ré UNIMED Campinas - Alegação de não comprovação dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela pleiteada, e que a agravada não teria atendido todos os requisitos do edital do processo de seleção pública, pois «o estatuto social da Agravante descreve, expressamente, que são aceitos apenas médicos que não estejam em litígio com a Agravante» - Inadmissibilidade - Tutela de urgência que tem como objeto apenas a inscrição e regular acesso ao curso de cooperativismo pelo agravado, respeitando o resultado da prova objetiva aplicada e a sua classificação - Pedido que configura um «minus» em relação ao que o autor poderia ter requerido, face ao princípio das portas abertas - Enunciado X do Grupo Reservado de Câmaras Empresariais deste E. TJSP - Manutenção da decisão agravada, até o julgamento do mérito da demanda de origem, que não ocasiona dano reverso - Ré que não se desincumbiu em comprovar prejuízo com a manutenção do decisum impugnado - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

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314 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regimental desprovido ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Aplicação da súmula 182/STJ. Alegação de vícios de omissão e obscuridade. Ausência. Mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento. Pretensão de revisão. Embargos de declaração rejeitados.

315 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, com amparo no conjunto probatório dos autos, destacou que não restou suficientemente comprovada a culpa da empregadora pelos danos advindos da lesão a que foi acometido o Autor. Anotou que « o laudo pericial não aponta, especificamente, qual conduta concreta, omissa ou comissiva, deveria ter a empregadora adotado para evitar o dano, configurando ato ilícito (requisito para a sua responsabilização). Não é suficiente para esse fim a simples indicação de que o mero manuseio do volante da empilhadeira lhe tenha causado danos, especialmente considerando-se a função exercida pelo autor (motorista) «. Registrou, ainda, que, « além de a doença ter origem degenerativa, o autor sofreu fratura no membro por lesão esportiva na adolescência e nitidamente não apresenta cuidado com a lesão por ele apresentada: segundo o perito, houve tratamento adequado porém o resultado funcional poderia ter sido melhor caso a adesão ao tratamento subsequente à cirurgia fosse o adequado sem as interrupções ao processo de fisioterapia «. Destacou que «causa estranheza o fato de que um exame tão elaborado como a ressonância magnética não indicar a lesão diagnosticada pelo perito, bastante comum (lesão do manguito rotador)". Concluiu, assim, pela inexistência do dever de indenizar da Reclamada, julgando improcedentes os pedidos da petição inicial. Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Cumpre registrar que os trechos do acórdão regional transcritos pelo Agravante dizem respeito ao voto vencido e não retratam a tese regional vencedora combatida, de modo que não há como desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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316 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Pedido de prisão domiciliar em caso de mãe de menor de 12 anos. Manutenção do indeferimento. Fundamentos diversos. Inexistência de reformatio in pejus. Executada que cumpre pena por furto qualificado e roubo majorado com resultado morte, ambos na forma tentada. Súmula 182/STJ. Recurso improvido. 1- ao agravante cabe impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento da insurgência. Aplicação, por analogia, do enunciado contido na Súmula 182 desta corte.

317 - TJSP. Contratos bancários. Ação de repetição de indébito, ora em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que suspendeu o processo, por força de determinação do Supremo Tribunal Federal em decisão a respeito do Tema 1290. Inconformismo recursal manifestado pelo exequente, sob o argumento de que o caso concreto não se subsume às hipóteses em que a suspensão é exigida. Acolhimento. A Corte Suprema, ao tratar do Tema 1290, determinou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo STJ. Aqui não se está a tratar de fase de conhecimento, nem de liquidação e nem de cumprimento provisório. O título judicial objeto de execução transitou em julgado em 13/06/2016. Não mais se discute nestes autos o «critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança". O título executivo está acobertado pela eficácia preclusiva da coisa julgada material. O resultado do julgamento do Tema 1290 pela Suprema Corte não terá aptidão de atingir a imutabilidade da coisa julgada formada nestes autos. O que se discute neste feito é se os cálculos apresentados pelas partes obedecem - ou não - aos estritos e imutáveis limites objetivos do título executivo judicial. Agravo provido

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318 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Falsidade ideológica. CP, art. 299. CP. Instrutor credenciado do departamento de polícia federal. Realização de tiros em nome de terceiros. Cartolina dos clientes. Aprovação. Autorização para porte de arma de fogo. Documento potencialmente dirigido à policia federal. Atração da competência da Justiça Federal. Crime formal independente do resultado ou ocasionamento de prejuízo. Incidência da Súmula 83/STJ. STJ. Crime consumado. Arrependimento eficaz. Inaplicabilidade. Precedentes. Revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ- STJ. Dosimetria da pena alterada nos moldes do decisório agravado e mantida neste julgamento. Agravo regimental desprovido.

319 - TJSP. Direito Empresarial. Agravo de Instrumento. Exclusão de Sócio. Indeferimento de Tutela Provisória. I. Caso em Exame: Ação ajuizada, em dezembro de 2024, pelos agravantes visando o afastamento do sócio-administrador da sociedade Trienge Elétrica e Automação Ltda. composta por três sócios com igual participação. Alegação de desvio de serviços pelo agravado para outra empresa de sua titularidade. Pedido de tutela provisória para afastamento do sócio e imposição de multa diária em caso de descumprimento. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise da necessidade de concessão de tutela provisória para afastamento do sócio-administrador, considerando a ausência de participação efetiva do sócio-réu na gestão desde setembro de 2023 e a necessidade de contraditório. III. Razões de Decidir: A decisão agravada indeferiu a tutela provisória com base na ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, destacando a necessidade de contraditório. A administração isolada nos autos de gestão financeira e a não participação do sócio-réu na gestão desde setembro de 2023 mitigam a urgência da intervenção judicial. IV. Dispositivo e Tese: Tese de julgamento:  A ausência de participação efetiva do sócio-réu na gestão mitiga a necessidade da tutela provisória antes do contraditório, o qual é pertinente para a devida compreensão dos fatos. Recurso desprovido, com observação

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320 - TJSP. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Pretendida a extensão do decreto de procedência do incidente à esposa do executado, com quem ele é casado sob o regime da separação de bens, que se retirou do quadro societário da empresa «CGM Patrimonial Ltda.» em 2009, tendo voltado a atuar somente em 2019, como representante de seus filhos menores de idade e administradora da sociedade - Hipótese em que, quando do julgamento do AI 2044606-45.2024.8.26.0000, este colegiado reformou a decisão proferida em primeiro grau, havendo rejeitado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em virtude da ausência dos requisitos legais necessários ao afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizá-la pelo débito juntamente com os seus sócios - Ausência de qualquer ato imputável à agravada Milena que justifique, em relação a ela, resultado diverso do que se deu à empresa e aos sócios por ocasião do julgamento do mencionado agravo de instrumento - Pretensão prejudicada - Agravo não conhecido.

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321 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA EMITIDA PELO PROCON/RJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, A QUAL INDEFERIU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. INCONFORMISMO DA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE PRÉVIA QUITAÇÃO DA MULTA. CONFORME OBSERVADO NA AÇÃO ANULATÓRIA 0263954-43.2014.8.19.0001, REFERENTE À MESMA MULTA QUE É OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL E DA EXCEÇÃO, HOUVE DECISÃO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO MEDIANTE DEPÓSITO CAUÇÃO, COM POSTERIOR QUITAÇÃO DA MULTA, ESTANDO O FEITO ARQUIVADO. AGRAVADO QUE NÃO NEGA A QUITAÇÃO DO DÉBITO, INFORMANDO A NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO E COMPROVAÇÃO. INEQUÍVOCA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, DECORRENTE DO MESMO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO QUAL SE ORIGINOU A CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. CONFIGURAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PROVIMENTO AO RECURSO.

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322 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. A análise dos autos, dá conta de que de fato, o pleitos formulados na ação de conhecimento pelo ora exequente e agravado, foram acolhidos, visto que a demanda foi julgada inteiramente procedente e esta C. Câmara confirmou na íntegra, a r. decisão. Outrossim, os pedidos deduzidos pelo exequente, foram: i) rescisão do contrato; ii) reembolso do valor pago, das prestações quitadas e valor investido no carro; iii) lucros cessantes, e; iv) danos morais. A parte líquida da r. sentença (rescisão contratual, danos materiais e danos morais) já foi resolvida, frisando-se que o autor/exequente, já efetuou o levantamento da quantia correspondente. Porém, considerado o acolhimento do pedido de lucros cessantes formulado pelo exequente, foi instaurada a liquidação de sentença, como determinado por esta C. Câmara. E, nesse aspecto, é irrelevante, que o exequente tenha indicado uma estimativa de ganhos (R$ 5.000,00) na petição inicial da ação de conhecimento. Isso porque, a estimativa deveria ter sido por ele demonstrada, na fase de liquidação de sentença, tal como aliás, por ele mesmo requerido. Lucros cessantes, nos termos do CCB, art. 402, equivalem ao que o credor «razoavelmente deixou de lucrar», razão pela qual não é suficiente, à sua demonstração, a mera estimativa. Destarte, a ausência de elementos probatórios dos lucros cessantes permite a conclusão de que a hipótese cuida de liquidação de resultado zero. Vale dizer, considerando a assertiva do próprio exequente, de que não possui documentos contábeis hábeis a apurar a ocorrência dos lucros cessantes, outra solução não há, senão o reconhecimento da liquidação zero. Como já assentado em abalizada doutrina e iterativa jurisprudência, a decisão que declara ser zero o quantum debeatur não ofende a coisa julgada do processo de conhecimento. De rigor, portanto, a reforma da r. decisão agravada, ante a ausência da prova dos lucros cessantes. Recurso provido.

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323 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTEIRO. ASSALTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTEIRO. ASSALTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação da CF/88, art. 7º, XXVIII, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.III - RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTEIRO. ASSALTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nas hipóteses em que a atividade do trabalhador envolve riscos que vão além do ordinário, como no caso, a responsabilidade pelo dano decorrente de assalto a empregado que exerce função de carteiro, é objetiva. Firmou-se, ademais, o entendimento no sentido de que, para responsabilização do empregador, não é necessária a demonstração do resultado lesivo, na medida em que o dano caracteriza-se in re ipsa . Recurso de revista conhecido e provido.

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324 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS AJUIZADA POR ALEXANDRINA ARAUJO EM FACE DE MARCIO FELIPE TEIXEIRA DA COSTA, ONCOPLÁSTICA CONSULTÓRIO DE CIRURGIA PLÁSTICA EIRELI EPP, MARCELO AFONSO PINTO E AMA ASSISTÊNCIA MÉDICA ALTERNATIVA. ALEGA A AUTORA QUE SE SUBMETEU A CIRURGIA PLÁSTICA NAS DEPENDÊNCIAS DA 4ª RÉ, REALIZADA PELO DR. MARCIO FELIPE, 1º RÉU (NA CONDIÇÃO DE PREPOSTO DA 2ª RÉ), TENDO SOFRIDO DANOS ESTÉTICOS E PSICOLÓGICOS. ADUZ QUE, AO PROCURAR O 1º RÉU PARA SANAR AS DORES PÓS-OPERATÓRIAS, FOI DIRECIONADA AO MÉDICO SUBSTITUTO, ORA 3º RÉU, QUE NÃO PRESTOU A DEVIDA ASSISTÊNCIA, TENDO O QUADRO SE AGRAVADO, CULMINANDO COM INFECÇÃO E RETIRADA DAS PRÓTESES MAMÁRIAS. REQUER A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS: (A) AO PAGAMENTO DE R$ 36.813,37, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS; (B) R$ 90.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS; (C) R$ 80.000,00, A TÍTULO DE DANOS ESTÉTICOS; (D) AO CUSTEIO DAS CIRURGIAS REPARADORAS, MEDICAMENTOS E EXAMES NECESSÁRIOS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA. REITERA OS PEDIDOS EXORDIAIS. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14, CAPUT, E § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CULPA E NEXO CAUSAL ENTRE O FATO E O DANO SOFRIDO PELA AUTORA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA EFETUADA POR PERITA DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LAUDO PRODUZIDO PELA EXPERT QUE CORROBOROU A AUSÊNCIA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, ATESTANDO QUE A PACIENTE TEVE SEU CASO ANALISADO E CONDUZIDO DE FORMA CORRETA, NÃO SENDO POSSÍVEL APONTAR NENHUMA FALHA TÉCNICA POR PARTE DA EQUIPE PROFISSIONAL QUE O ATENDEU. RISCO DE NECROSE EXPRESSAMENTE PREVISTO NO TERMO DE CONSENTIMENTO SUBSCRITO PELA AUTORA. LAUDO SOBEJAMENTE FUNDAMENTADO, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO CPC, art. 473, § 2º. A EVENTUAL INSATISFAÇÃO DE UMA DAS PARTES COM O RESULTADO OBTIDO EM UMA PERÍCIA NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA A IMPUGNAÇÃO DO TRABALHO REALIZADO PELO EXPERT, COM A SUBSTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL ATÉ QUE SE ALCANCE O RESULTADO ALMEJADO, SENDO NECESSÁRIO, PARA TAL, A OCORRÊNCIA DAS CAUSAS CONTIDAS NO CPC, art. 480, O QUE NÃO SE VERIFICOU. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 155 DESTA CORTE:

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325 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Decisão que deferiu liminar para determinar a reintegração da autora e ora agravada, na posse de seu imóvel, no prazo de 40 dias. Inconformismo do réu. Verificação do acerto da solução impugnada que deve se basear na presença ou não dos requisitos cumulativos estabelecidos no CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Contrato de concessão de direito real de uso em que a agravada é detentora do direito de uso do imóvel ocupado pelo agravante, que é seu filho. Agravante que reside no imóvel a título de comodato, de modo que a simples manifestação de vontade da agravada/comodante através de notificação extrajudicial, tem o condão de romper o comodato e caracterizar o esbulho, possibilitando, assim, que a agravada seja reintegrada no imóvel, a teor do que dispõe o CPC, art. 561. Probabilidade do direito que recai sobre a autora e ora agravada. Via estreita do agravo no qual não cabe a análise extensa da matéria, a ser realizada nos autos originários, em momento oportuno, após maior produção probatória, sendo certo que, nestes autos, em cognição sumária, há de se analisar tão somente a presença dos requisitos ensejadores da tutela provisória. Pedido referente às alegadas benfeitorias realizadas pelo agravante que deverá ser objeto de análise pelo juiz da causa, sob pena também de supressão de instância. Precedentes desse TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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326 - TST. AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA NA AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. LIMINAR INDEFERIDA NA CORREICIONAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, «a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico». Por sua vez, segundo o disposto no parágrafo único do referido dispositivo, «em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente». 2. Na hipótese em liça, o ato judicial que deu causa à presente correição foi a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, nos autos da Ação Cautelar Inominada processo 0000209-69.2022.5.11.0000, que negou provimento ao agravo interno, mantendo, dessa forma, a decisão que indeferira a respectiva liminar e, por conseguinte, a determinação de imediata reintegração no emprego do terceiro interessado, deferida na Reclamatória Trabalhista 0000097-35.2022.5.11.0151, antes do trânsito em julgado da decisão. 3. Ora, conforme constou da decisão ora agravada, não obstante não coubesse recurso contra o acórdão impugnado por meio da presente correicional à luz da Orientação Jurisprudencial 100 da SDI-1 desta Corte Superior, não se divisou a configuração de erros, abusos ou atos contrários à boa ordem processual e que importassem em atentado a fórmulas legais de processo, tampouco situação extrema ou excepcional a alicerçar a adoção de medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, a fim de assegurar eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente. Primeiro, porque a decisão impugnada foi proferida com amparo nos dispositivos legais que normatizam a questão e à luz da jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista; e, segundo, porque, nos termos da mencionada decisão, o recurso ordinário interposto nos autos do processo 0000848-85.2021.5.11.0012, no qual se discute a legitimidade da constituição do SINDIFLU, não foi provido, sendo que o recurso de revista interposto teve seguimento denegado, a robustecer a conclusão de estabilidade do terceiro interessado. 4. Por conseguinte, a decisão ora impugnada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.

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327 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de Repactuação de dívidas. Decisão de 1º grau que concede tutela de urgência determinado limitação dos descontos lançados no contracheque do agravado. Preliminar de nulidade por falta de fundamentação descabida. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 . 1. Decisão agravada que se encontra devidamente fundamentada pelo que não há que se falar em nulidade. 2. Presente recurso que visa averiguação da presença dos requisi-tos ensejadores da tutela de urgência concedida em 1º grau - probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). 3. A verossimilhança da qual advém a probabilidade do direito decorre da própria narrativa dos fatos aliada à documentação juntada pela parte agravante. Apresentado plano de repactuação onde são detalhando os valores lançados e o comprometimento da renda do agravado assim como a proposta de readequação dos descontos. 4. Redução possível para fim de evitar o agravamento da situação financeira da agravante visando preservação do mínimo existencial (incisos XI e XII do CDC, art. 6º). 5. Perigo de dano evidente ante comprometimento do patrimônio mínimo da agravante por se tratar de verba alimentar sem que haja prejuízo para as instituições financeiras ante a não extinção da existência da dívida não havendo, portanto, que se falar em medida irreversível. 6. Desprovimento do recurso.

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328 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TCLD. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO SOBRE O VEÍCULO. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO, PLEITEANDO A NULIDADE DA CDA, BEM COMO O DESCABIMENTO DA RESTRIÇÃO DO VEÍCULO PENHORADO. VÍCIO NO TÍTULO EXECUTIVO NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE ADOÇÃO DE QUALQUER PROVIDÊNCIA POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA COM VISTAS À EXECUÇÃO DO CRÉDITO. CDA QUE INFORMA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE TERIAM SIDO INFRINGIDOS PELO CONTRIBUINTE E QUE FUNDAMENTAM A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ATOS DE CONSTRIÇÃO, NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE IMPORTA EM ORDEM PARA CITAÇÃO, PENHORA E ARRESTO. A EXECUÇÃO FISCAL SE INICIA POR INICIATIVA DO EXEQUENTE, MAS SE DESENVOLVE POR IMPULSO OFICIAL. A INCLUSÃO DA ORDEM DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA DO VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD FOI REALIZADA CONSIDERANDO O RESULTADO INSUFICIENTE DO BLOQUEIO ELETRÔNICO, CONTUDO, O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO DEVE SER OBSERVADO EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE PENHORA DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO PARA RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO QUE GARANTE A EXECUÇÃO SEM GERAR MAIOR PREJUÍZO AO BEM MÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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329 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Recurso especial do estado do Paraná provido quanto à ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Agravo interno que impugna questão não apreciada, na decisão ora agravada. Ausência de interesse recursal. Julgamento monocrático do recurso especial. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, VIII c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ. Prescrição do direito de ação. Matéria de ordem pública. Possibilidade de ser apreciada, nas instâncias ordinárias, a qualquer tempo, inclusive em sede de remessa oficial e embargos de declaração. Agravo interno improvido. Alegação de fato prejudicial ao julgamento do agravo interno no recurso especial. Existência de omissão que, todavia, não altera o resultado do julgamento. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

330 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. CONCLUSÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. 

331 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual, ora em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que não conheceu da impugnação do executado ao laudo pericial, pois intempestiva. Manutenção. Laudo que, ademais, afigura-se bem-produzido e respeitou o contrato e os estritos termos do título judicial, merecendo credibilidade. A impugnação do executado ao laudo pericial é mesmo intempestiva, estando preclusa a discussão a respeito dos cálculos elaborados pelo experto. Apenas para deitar uma pá de cal sobre o tema, não se vislumbra no trabalho desenvolvido pelo experto a propalada ofensa à coisa julgada. O perito seguiu estritamente o quanto disposto no título e no contrato, apenas expurgando a capitalização dos juros remuneratórios e afastando a cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos. Outrossim, atualizou a dívida de acordo com os índices aplicáveis e acrescentou valores a título de juros moratórios, sem cumulatividade e/ou anatocismo, e abateu os valores pagos. Respeitou os termos pactuados e o título judicial, calculou os débitos e créditos e prestou os esclarecimentos que lhe foram exigidos. O inconformismo manifestado pelo executado em relação ao laudo não enseja a incorreção das conclusões do perito, máxime quando a irresignação manifestada não ultrapassa os limites da mera discordância com o resultado do trabalho desenvolvido, não constituindo, assim, motivo suficiente para contaminá-lo. Logo, a impugnação do executado ao laudo, além de intempestiva, não merece acolhida. Agravo não provido

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332 - TJSP. Agravo de Instrumento - Segredo de Justiça - As hipóteses de sigilo estão enumeradas no CPC, art. 189, e o caso concreto não se enquadra em nenhuma delas. A regra é a da publicidade dos atos processuais, não havendo razão se excepcionar no caso concreto. Produção antecipada de Provas - As denúncias relatadas pelas agravantes levantam suspeitas claras de possíveis irregularidades cometidas pela parte agravada, justificando a produção da prova solicitada, sem a prévia citação, tendo em vista a possibilidade de rápida desinstalação dos programas ocultando as evidências a serem analisadas durante a vistoria, garantindo, assim, o resultado útil do processo - Decisão Parcialmente Reformada - Agravo Parcialmente Provido

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333 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RECLAMADAS. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA NA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. AGRAVO QUE DEIXA DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO 1 - A Presidência da Turma denegou seguimento ao recurso de embargos porque intempestivos. 2 - Bem examinadas as razões do presente agravo, verifica-se que as agravantes reiteram as alegações de mérito dos embargos. A parte não aduz argumentos que visam infirmar a ratio decidendi da decisão agravada. Trata-se de argumentação dissociada da fundamentação jurídica utilizada para denegar seguimento aos embargos. 3 - Não há, desse modo, como considerar ter havido impugnação específica, pelo que é forçoso concluir que a agravante desatendeu novamente ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar, de modo claro, preciso e específico, contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência da Súmula 422/TST, I. 4 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão agravada que deixou de ser impugnada não é « secundária e impertinente «, mas fundamental. 5 - No caso concreto, resulta configurada a litigância de má-fé, visto que a parte sequer impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo, portanto, manifesto o intuito protelatório do agravo (art. 793-B, VII, da CLT). Tal circunstância atrai a incidência da multa a que alude o CLT, art. 793-C 6 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.

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334 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RECLAMANTE. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AGRAVO QUE IGUALMENTE DEIXA DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. AGRAVO NÃO CONHECIDO 1 - A Presidência da Turma denegou seguimento ao recurso de embargos por falta de dialeticidade das razões recursais. 2 - Bem examinadas as razões do presente agravo, verifica-se que a parte reitera as alegações de mérito dos embargos. A parte não aduz argumentos que visam infirmar a ratio decidendi da decisão agravada. Trata-se de argumentação dissociada da fundamentação jurídica utilizada para denegar seguimento aos embargos. 3 - Não há, desse modo, como considerar ter havido impugnação específica, pelo que é forçoso concluir que a agravante desatendeu novamente ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar, de modo claro, preciso e específico, contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência da Súmula 422/TST, I. 4 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão agravada que deixou de ser impugnada não é « secundária e impertinente «, mas fundamental. 5 - No caso concreto, resulta configurada a litigância de má-fé, visto que a parte sequer impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo, portanto, manifesto o intuito protelatório do agravo (art. 793-B, VII, da CLT). Tal circunstância atrai a incidência da multa a que alude o CLT, art. 793-C 6 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.

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335 - TJSP. Agravo de Instrumento. Acidente de trânsito. Decisão agravada que indeferiu pedido de denunciação da lide e de realização de perícia técnica de engenharia. Insurgência da ré. Descabimento. Inadmissibilidade de impugnação da decisão que indeferiu a realização de perícia, por Agravo de Instrumento. Rol constante do dispositivo contido no CPC/2015, art. 1015 é taxativo. Destarte, só podem ser impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no dispositivo contido no CPC/2015, art. 1015 . Indeferimento de realização de perícia técnica não está abarcado pelo rol constante do CPC, art. 1015. Lado outro incabível na espécie a aplicação da taxatividade mitigada, razão pela qual a questão deve ser deduzida, se o caso, como preliminar de apelação ou nas contrarrazões. Não há que se falar, outrossim, em denunciação da lide na espécie. Hipótese dos autos que não se enquadra dentre aquelas constantes do art. 125, CPC/2015 . Com efeito, o instituto só é admissível, quando, por força de lei ou contrato, o denunciado é obrigado a garantir o resultado da demanda, ou seja: a perda da primeira ação, automaticamente, gera a responsabilidade do garante. Essa não é a hipótese dos autos. A bem da verdade, pretende a ré/agravante, por meio da instauração da lide secundária, eximir-se de eventual responsabilidade pelo alegado acidente, imputando-a ao denunciado, o que não tem fomento jurídico. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido

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336 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que rejeitou os embargos à penhora opostos pela executada, ora agravante, determinando o levantamento dos valores bloqueados pelo exequente - Irresignação da executada - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente/agravada - Pedido de justiça gratuita que não foi apreciado pelo juízo a quo - Impossibilidade de apreciação, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância - Contudo, para evitar qualquer dano ao acesso à Justiça, concede-se excepcionalmente os benefícios da gratuidade à agravante, a fim de conhecer e julgar o presente agravo, advertida a parte que, caso haja indeferimento da benesse, deverá recolher o valor do preparo, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Penhora de ativos financeiros da parte executada - Inexistência de demonstração de que a penhora realizada sobre o numerário se destina exclusivamente ao recebimento de proventos ou que as transferências bancárias têm origem de pensão alimentícia - Ausência de prova quanto à origem dos fundos movimentados em suas contas bancárias, não tendo a agravante cumprido com o ônus probatório que lhe competia - Bloqueio mantido - Inteligência do art. 854, §3º, do CPC - Precedente desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - APRESENTAÇÃO DE DUAS CONTRAMINUTAS PELO AGRAVADO BANCO DAYCOVAL S/A -

338 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, EM MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO OBTER IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUANTO A COBRANÇA DE ITBI. COMO É CEDIÇO, NOS TERMOS DO DISPOSTO DO CPC/2015, art. 300 A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NESSE SENTIDO, A VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA ESTÁ ADSTRITA A JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA DO JUIZ DA CAUSA, NÃO CONSTITUINDO, A PRINCÍPIO, ATO ABUSIVO OU ILEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE SOMENTE DEVE SER REFORMADA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. DA LEITURA DOS AUTOS E DOS DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM, CONSTATA-SE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS NÃO DEMONSTRAM DE PLANO A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE, NEM O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO EM TELA, COMO BEM SALIENTADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, A IMPETRANTE/AGRAVANTE RECONHECEU QUE ATUA NO RAMO DE «ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS; A COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS; A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS; A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E; A AQUISIÇÃO DE DIREITOS DE QUALQUER NATUREZA», OU SEJA, REALIZANDO ATIVIDADES SOBRE AS QUAIS INCIDE O ITBI. PELA MESMA RAZÃO, TENHO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, VEZ QUE O TRIBUTO EM QUESTÃO SERIA, EM TESE EXIGÍVEL. DESSA FEITA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ENTENDO QUE NÃO RESTARAM ATENDIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, NEM DEMONSTRADO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE/AGRAVANTE, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO AGRAVADA MERECE SER MANTIDA. DECISÃO ADEQUADA AO MOMENTO PROCESSUAL E COMPATÍVEL COM O DIREITO. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.

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339 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de honorários advocatícios. Decisão agravada rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante-executado. Manutenção da penhora on-line realizada. Acórdão proferido anteriormente que reconheceu a natureza alimentar dos honorários advocatícios, aplicando-se ao caso a exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC e limitando a penhora a 20% do valor bloqueado. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência de Direito Privado desta C. Corte para realização do juízo de retratação, de acordo com o Tema 1153. Exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC, como toda norma excepcional, deve ser interpretada restritivamente. Expressão «prestação alimentícia» não se aplica a qualquer verba de natureza alimentar. Aplicação somente às prestações decorrentes de alimentos fixados mensalmente, como as do direito de família. Inaplicabilidade aos honorários advocatícios. Incidência do Tema 1153 do STJ. Penhora de valores decorrentes de benefício previdenciário. Benefício previdenciário do executado poderia ser penhorado no que excedesse a 50 salários mínimos. Interpretação do art. 833, §2º, do CPC. Caso em que os parâmetros fixados pelo legislador não permitem a penhora no presente caso. Valor que se pretende penhorar é expressivamente inferior a 50 salários mínimos, qual seja, de R$5.406,50. Montante impenhorável e não integra as exceções previstas no §2º do dispositivo em análise. Decisão agravada reformada, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, que se sobrepõe ao direito de satisfação do crédito. Desbloqueio dos valores penhorados determinado. Resultado. Agravo provido.

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340 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADPF 324 E NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 26 E 57. HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO VINCULADA À RATIO DECIDENDI DA CONTROVÉRSIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE. PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CLT, art. 3º.

341 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na suspensão de leilão extrajudicial. Insurgência do autor. Descabimento. Antecipação de tutela se constitui exceção na sistemática processual. Segundo dispositivo contido no CPC/2015, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que os pressupostos da tutela antecipada são concorrentes. Destarte, a ausência de um deles, inviabiliza a pretensão do interessado. In casu, o requisito da probabilidade do direito não restou demonstrado seria e concludentemente. Com efeito, o inadimplemento contratual é incontroverso. Realmente, na medida em que admitido pelo próprio agravante, que procurou se justificar sob o fundamento de que passa por dificuldades financeiras. Lado outro, não se vislumbra, prima facie, qualquer nulidade no procedimento expropriatório instaurado pelo réu. A bem da verdade inexiste nos autos, prova inequívoca do direito invocado pelo agravante. De fato, na medida em que segundo decidido pelo C. STJ, prova inequívoca é aquela a respeito da qual não mais se admite qualquer discussão. In casu, a prova admite discussão. Quisesse mesmo o autor efetuar a purga da mora, ou diligenciar nesse sentido, teria, no mínimo, postulado pelo depósito nos autos da quantia, que admite dever, independentemente da concordância ou não da requerida com o montante apresentado. Em verdade, a concessão da medida, nos termos em que se encontra o feito, contrariará o ordenamento jurídico, pois, nada mais fará do que projetar provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios que poderão embasar decisão segura a respeito do pleito efetuado. Recurso improvido

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342 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 3. Violação aos arts. 155, 413 e 593, todos do CPP. Inexistência. Decreto condenatório resultado da valoração dos elementos de inquérito em conjunto com as provas produzidas no curso da ação penal. 4. Condenação contrária às provas dos autos. Tese que exige reexame de provas. Enunciado 7/STJ. 5. Condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior ao crime em análise. Exasperação da pena-base com fundamento nos maus antecedentes. Possibilidade. 6. Regimental improvido.

343 - TJSP. Agravo de Instrumento. Liquidação de sentença. Apuração de haveres. Decisão que fixa o valor dos haveres devidos conforme apurados pela perita do juízo. Inconformismo da sociedade. Não acolhimento. Alegação genérica de erros aritméticos nos cálculos periciais que não se confirma com o exame dos autos. Consideração do fundo de comércio no cálculo dos haveres que foi determinada em anterior acórdão deste Tribunal, prolatado na fase de conhecimento e transitado em julgado. Matéria preclusa. Metodologia de avaliação do fundo de comércio adotada pela perita (média do resultado líquido) condiz com o próprio conceito. O assistente técnico da própria agravante esclareceu dela não divergir. Decisão agravada mantida, no que impugnada no recurso em exame, observado o decidido no AI 2232661-77.2024.8.26.0000, interposto pelos adversos contra a mesma decisão. Recurso desprovido.

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344 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo por adesão. Cancelamento unilateral do contrato. Beneficiária que necessita de acompanhamento médico em razão de implante de marca passo. Decisão que concedeu a tutela de urgência para o fim de determinar que a ré continue custeando o tratamento da autora sob pena de multa. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. Agravante que, aparentemente, deixou de disponibilizar à parte agravada, a migração para o plano individual, nos termos da Resolução 19 do CONSU. Presença da possibilidade de perigo de dano ou risco ao resultado útil pela evidente necessidade de manutenção de aludido tratamento médico. Decisão mantida. Recurso desprovido

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345 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Produto Rural. Decisão agravada que indeferiu pedido de arresto cautelar de ativos financeiros de titularidade dos devedores. Inconformismo do credor que prospera. Possibilidade de o credor postular medidas urgentes no curso do feito executivo (CPC, 799, VIII). Cenário dos autos que permite concluir pela presença dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo presentes no caso em análise. Defraudação da garantia inicialmente prestada e alto endividamento por parte dos devedores que autoriza a adoção da providência. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.

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346 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento oncológico. Idoso. Tutela de urgência. Manutenção. Recurso em que é mister analisar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito que se persegue, além do perigo de dano iminente, valendo destacar que em se tratando de relação de consumo, as cláusulas contratuais relativas aos planos de saúde devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Ainda que em exame superficial, verifica-se através dos documentos constantes dos autos, que a agravada sofre de Leucemia Linfoide Crônica, com risco de infecção severa, necessitando do tratamento com imunoglobulina SC mensal, na dose de 54g, por semana, pelo prazo de seis meses, a contar de fevereiro de 2024, conforme atestado de seu médico assistente (index 102960705). A toda evidência, o perigo do dano se faz presente, eis que aguardar a tutela definitiva ensejará grave prejuízo ao direito tutelado, além de tornar inútil o resultado do processo, em razão do decurso do tempo à espera da concessão definitiva, existindo fundado receio de dano ou de difícil reparação. Registre-se que pelo que consta nos autos (index 102960705) a agravante não liberou a medicação requerida pelo médico assistente da agravada para continuidade de seu tratamento, somente o fazendo após o deferimento da tutela de urgência. Desta forma, correta a concessão da tutela de urgência proferida na decisão guerreada, em favor da parte autora, pois restaram presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, tais como previstos no referido CPC, art. 300. Quanto ao prazo para cumprimento da tutela e a fixação do valor da multa, o prazo se justificou pelo perigo de dano diante da gravidade do estado de saúde do agravado e a multa é um instrumento de coerção, que o legislador concedeu ao juiz, que não visa reparar danos ocasionados pela demora no cumprimento da decisão, mas coagir a parte a cumprir a ordem judicial. Com efeito, para que a multa não seja aplicada, basta o cumprimento da determinação judicial que é, de fato, o objetivo de sua fixação. Recurso ao qual se nega provimento.

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347 - TJSP. Agravo de Instrumento. Servidora pública estadual (professora de educação básica II). Licença para tratamento de saúde. Tutela de urgência. Pretensão inicial da autora voltada à concessão de licença-saúde e atos decorrentes, por estar diante de tratamento de transtorno de pânico e reação aguda ao stress. Pedido de concessão de tutela provisória para que o Estado suspenda os efeitos de um possível processo administrativo por abandono de cargo ou frequência irregular, bem como se abstenha de efetuar descontos pelo período de licença saúde negadas, processando seus vencimentos sem os descontos até decisão final. Decisão agravada que indeferiu a liminar. Recurso buscando a reforma da decisão. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Documentos juntados insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado. Somente o atestado fornecido pelo médico que acompanha a requerente não é suficiente para a tutela provisória pretendida. Negativa do Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo - DPME. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Necessidade de produção de prova. Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que não foram demonstrados. Eventual procedência do pedido em primeiro grau de jurisdição resguardará o direito da agravante ao recebimento dos valores indevidamente descontados, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, ao final. Recurso improvido

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348 - TJRJ. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em demora na autorização para realização de exame de PCR para detecção do vírus da Covid-19. Sentença que julgou extinto o feito, sem exame de mérito, relativamente à obrigação de fazer e improcedente o pedido de indenização por danos morais. Fatos narrados que ocorreram em meio a pandemia da Covid 19, mais precisamente em julho de 2020, quando não havia uma situação de normalidade nos hospitais e era priorizado o atendimento de pacientes que apresentassem alto grau de urgência. Além de o autor não ter comprovado ter havido recusa por parte dos réus em realizar o exame imediatamente, sequer demonstrou que a sua situação seria de urgência/emergência, tão pouco que a alegada demora de 3 dias para realizar o exame teria agravado seu quadro de saúde, sendo certo que teve alta hospitalar com a prescrição de medicamentos. Ressalte-se, ademais, que, como sabido, em julho de 2020, ou seja, nos primeiros meses da pandemia, não havia tratamento específico para a infecção pelo vírus da Covid-19, mas sim tratamento para os sintomas apresentados pelo paciente no atendimento médico ou na evolução destes sintomas, sendo irrelevante, naquela conjuntura, o resultado do exame em questão. Sentença de improcedência que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO

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349 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELO ESPÓLIO DE RAIMUNDO AMARAL JORGE REP/P/INVENTARIANTE EM VIRTUDE DE DOAÇÕES E VENDA DE IMÓVEL COM PREÇO ABAIXO DO MERCADO REALIZADAS PELO AUTOR DA HERANÇA AO SEU TAMBÉM FALECIDO EX-COMPANHEIRO LEANDRO SILVA LEITE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD EM NOME DO INVENTARIADO RAIMUNDO AMARAL JORGE, DE SEU EX-COMPANHEIRO FALECIDO LEANDRO SILVA LEITE E DE SUA ÚNICA HERDEIRA E INVENTARIANTE JOCIMARA SILVIA MATA, ORA AGRAVANTE, ALÉM DA CLÍNICA MÉDICA RAIMUNDO JORGE LTDA. DEFERIMENTO DA CONSULTA ONLINE REQUERIDA QUE BUSCA TRAZER AOS AUTOS INFORMAÇÃO IMPRESCINDÍVEL À ANÁLISE DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DOS ENVOLVIDOS NA SUPOSTA FRAUDE OCORRIDA NAS DOAÇÕES E VENDA IMPUGNADAS NA ORIGEM. AÇÃO ANULATÓRIA DECLINADA PARA O JUÍZO QUE PROCESSA O INVENTÁRIO JUDICIAL DO SR. LEANDRO SILVA LEITE, ANTE EVIDENTE PREJUDICIALIDADE, HAJA VISTA QUE O RESULTADO DO INVENTÁRIO DEPENDERÁ DO DESFECHO DA AÇÃO ANULATÓRIA. BUSCA DE INFORMAÇÕES QUANTO À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE BENS OU ATIVOS FINANCEIROS, POR MEIO DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DE CONSULTA DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO, QUE É REQUERIMENTO HABITUAL EM AÇÕES DE INVENTÁRIO JUDICIAL. DIREITO AO SIGILO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS E FISCAIS QUE TEM CARÁTER RELATIVO. MITIGAÇÃO JUSTIFICADA EM PROL DE INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE. INDÍCIOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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350 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Deficiência de prestação jurisdicional e omissão. Ausência. Corretagem imobiliária. Aproximação entre o vendedor e resultado útil. Requisitos preenchidos. Comissão devida. Alteração do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.