TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo por adesão. Cancelamento unilateral do contrato. Beneficiária que necessita de acompanhamento médico em razão de implante de marca passo. Decisão que concedeu a tutela de urgência para o fim de determinar que a ré continue custeando o tratamento da autora sob pena de multa. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. Agravante que, aparentemente, deixou de disponibilizar à parte agravada, a migração para o plano individual, nos termos da Resolução 19 do CONSU. Presença da possibilidade de perigo de dano ou risco ao resultado útil pela evidente necessidade de manutenção de aludido tratamento médico. Decisão mantida. Recurso desprovido
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