Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo por adesão. Cancelamento unilateral do contrato. Beneficiário submetido a tratamento de hemodiafiltração semanal. Decisão que concedeu a tutela de urgência para o fim de determinar que a ré continue custeando o tratamento da parte autora sob pena de multa de R$ 1.000,00, limitada a trinta dias. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. Agravante que, aparentemente, deixou de disponibilizar à parte agravada, a migração para o plano individual, nos termos da Resolução 19 do CONSU. Presença da possibilidade de perigo de dano ou risco ao resultado útil pela evidente necessidade de manutenção de aludidos tratamentos e preservação da saúde dos autores. Multa deve ser mantida, pois tem força coercitiva. Valor que poderá ser revisto conforme art. 537, §1º do CPC. Ausência, por ora, de elementos que demonstrem que se tornou exigível ou de valor excessivo. Decisão mantida. Recurso desprovido

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552 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Decisão de origem que indeferiu o pedido de arresto cautelar de ativos financeiros de titularidade dos réus - Insurgência da autora - Não acolhimento - Dispensada contraminuta pelos réus, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Inaplicabilidade do CPC, art. 830 ao caso, pois não se trata de procedimento de execução de título extrajudicial por quantia certa - Arresto acautelatório em procedimento monitório que exige a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Autora que não se desincumbiu em comprovar os requisitos do CPC, art. 300, em especial dilapidação patrimonial ou inexistência de patrimônio de propriedade dos réus para honrar eventual execução - Indeferimento do pedido que se impõe -Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

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553 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Ação de nulidade de assembleia geral extraordinária - Associação - Indeferimento de tutela antecipada - Ordem de emenda à inicial. Considerando que o autor agravado não logrou êxito em comprovar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo («periculum in mora»), era mesmo o caso de indeferimento da medida liminar. Por outro lado, segundo a Ata da Assembleia cuja nulidade o autor quer ver declarada, aprovou-se, na ocasião, a realização de Acordo de Não Persecução Cível, entre a Associação, o Ministério Público de São Paulo e o Município de São Paulo. Considerando que este instrumento foi efetivamente firmado entre as partes interessadas e devidamente homologado judicialmente, os efeitos de eventual declaração de nulidade de referida assembleia atingiriam esferas jurídicas de todos os participantes, razão pela qual a inclusão deles na lide é medida que se impõe. Decisão mantida. Recurso desprovido

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554 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito de homicído qualificado na forma tentada. Decisão da presidência desta corte. Falta de impugnação concreta do fundamento declinado pelo tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida.

555 - STF. Direito constitucional. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Recurso manejado sob a vigência do CPC/2015.

556 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito de tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento do redutor da pena. Decisão da presidência desta corte. Inadmissão do apelo nobre pelo óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de concreta impugnação. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Decisão agravada mantida.

557 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito de estupro de vulnerável. Pleito de reconhecimento do redutor da pena. Decisão da presidência desta corte. Inadmissão do apelo nobre pelo óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de concreta impugnação. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Decisão agravada mantida.

558 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Prestação de serviços. Honorários. Contrato com cláusula de êxito. Rompimento injustificado pelo contratante. Arbitramento judicial pelo trabalho realizado até a data da rescisão unilateral. Manutenção da decisão agravada.

559 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Deferimento da tutela provisória de urgência para custeio imediato do medicamento «Rituximabe". Inconformismo. Cabimento parcial. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Necessidade do medicamento devidamente justificada pelo médico que acompanha o agravado. Tratamento com o medicamento «Rituximabe» prescrito pelo médico em virtude dos resultados insatisfatórios apresentados pelos tratamentos anteriores, o que evidencia a excepcionalidade do caso. Medicamento de aplicação em ambiente hospitalar. Alegação de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS. Não demonstrada a existência de outro medicamento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol para a cura do paciente. Prazo para o cumprimento da decisão elevado para cinco dias. Agravo parcialmente provido

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560 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ASSÉDIO MORAL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. 1. Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada, qual seja a incidência da Súmula 126/TST, o que, por não atender ao CPC, art. 1.021, § 1º e à Súmula 422/TST, I, evidencia a deficiência de fundamentação do agravo. Agravo de que não se conhece, no particular. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.Conforme inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC, é dispensável que a decisão judicial enfrente todos os argumentos deduzidos pela parte, ressalvados os que forem capazes de, em tese, infirmar o resultado do julgamento. No caso, o Tribunal Regional fixou de forma satisfatória todos os pressupostos fáticos e jurídicos necessários ao deslinde da controvérsia, convencendo-se da inexistência de assédio moral. 2.Em verdade, o que pretende a autora, sob o pretexto de alegada negativa de prestação jurisdicional, é a revisão do julgado, pelo reexame do conjunto fático probatório, com o intuito de obter decisão que lhe seja mais favorável. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE PRÉ-JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E DOS JUROS LEGAIS PREVISTOS na Lei 8.177/91, art. 39. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, fixou entendimento, cuja observância é obrigatória no âmbito de todo Poder Judiciário, no sentido de que, para fins de correção monetária, na fase pré-judicial (que antecede o ajuizamento da ação trabalhista), devem incidir o IPCA-E e os juros legais conforme previsto no Lei 8.177/1991, art. 39, «caput» e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. 2. Verifica-se, portanto, que a decisão monocrática agravada, quanto ao índice de correção monetária, foi proferida em perfeita consonância com a tese vinculante firmada pelo STF. Agravo a que se nega provimento.

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561 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Devolução de prazo. Justo motivo. Fundamento autônomo não refutado pelo recorrente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

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562 - STF. Agravo regimental em ação cautelar. Probabilidade de êxito do recurso extraordinário retido na origem não verificada. Concessão de efeito suspensivo. Admissibilidade do apelo extremo não apreciada pelo tribunal a quo. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a ação cautelar incidental. CPC, art. 880. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

563 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Enem. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação do CNJ 44/2013. Base de cálculo. Recomendação do CNJ 44/2013. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

564 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito de homicído qualificado. Decisão da presidência desta corte. Falta de impugnação concreta de todos os fundamentos declinados pelo tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Impossibilidade de aplicação do óbice da súmula 83/STJ a recurso especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional. Inovação recursal. Decisão agravada mantida.

565 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito de tráfico de drogas privilegiado. Pleito de reconhecimento da nulidade da confissão extrajudicial. Decisão da presidência desta corte. Inadmissão do apelo nobre pelo óbice da Súmula 7 /STJ. Ausência de concreta impugnação. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Decisão agravada mantida.

566 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência pretendida pelo agravado para que a parte ré suspenda os descontos em relação aos valores referente a quitação integral do contrato objeto da demanda, ficando, contudo, autorizado o desconto mensal das parcelas no valor de R$ 840,20, sob pena de aplicação de multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano), conforme prevê o CPC, art. 300. III. Razões de decidir 3. Está presente a probabilidade do direito, considerando que a situação relatada pelo autor permite formar convicção sumária quanto à possível irregularidade na atuação do réu ao deixar de efetuar o débito automático em conta do autor no mês de maio de 2024 e proceder ao vencimento antecipado do débito. 4. Há perigo de dano ao autor, pois o vencimento antecipado da dívida e as cobranças diretas em sua conta corrente comprometem a totalidade dos recursos de sua subsistência e de sua família. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Presentes os requisitos do CPC, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano, é cabível a concessão da tutela de urgência.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: Precedente da Câmara: Agravo de Instrumento 2032135-94.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira

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567 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.   CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.

568 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA (VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A.). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC/2015, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1 - Por meio da decisão monocrática agravada, foi negado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada com esteio no item I da Súmula 422/TST, ficando prejudicada a transcendência, uma vez que a parte não impugnou a fundamentação pela qual o seu recurso de revista teve seguimento denegado pelo juízo primeiro de admissibilidade, qual seja, a constatação de inobservância da regra do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2 - Nas razões em exame a agravante utiliza argumentação flagrantemente dissociada da decisão monocrática agravada e não enfrenta, em nenhuma linha do arrazoado, a fundamentação norteadora da decisão monocrática, consubstanciada na aplicação da Súmula 422/TST, I, desatendendo mais uma vez ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I. 3 - Ressalte-se que no caso não está configurada a exceção prevista no item II da Súmula 422/TST (inaplicabilidade da referida súmula em relação à motivação secundária e impertinente divorciada da fundamentação consubstanciada em despacho de admissibilidade). 4 - No caso concreto, é cabível a aplicação da multa, visto que a parte nem sequer impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo. 5 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa .

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569 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA (MG GOLD INDUSTRIA DA AMAZONIA LTDA.). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC/2015, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1 - Por meio da decisão monocrática agravada, foi negado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada com esteio no item I da Súmula 422/TST, ficando prejudicada a transcendência, uma vez que a parte não impugnou a fundamentação pela qual o seu recurso de revista teve seguimento denegado pelo juízo primeiro de admissibilidade, qual seja, a constatação de inobservância da regra do CLT, art. 896, § 1º-A, III. 2 - Nas razões em exame, a agravante utiliza argumentação flagrantemente dissociada da decisão monocrática agravada e não enfrenta, em nenhuma linha do arrazoado, a fundamentação norteadora da decisão monocrática, consubstanciada na aplicação da Súmula 422/TST, I, desatendendo mais uma vez ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I. 3 - Ressalte-se que no caso não está configurada a exceção prevista no item II da Súmula 422/TST (inaplicabilidade da referida súmula em relação à motivação secundária e impertinente divorciada da fundamentação consubstanciada em despacho de admissibilidade). 4 - No caso concreto, é cabível a aplicação da multa, visto que a parte nem sequer impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo. 5 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa .

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570 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (AGRAVADA) EM OBTER PROVIMENTO JUDICIAL DE URGÊNCIA QUE DETERMINE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO. PARA QUE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA SEJA CONCEDIDA FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NUMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONSTATO QUE A PARTE AUTORA NEGA EFUSIVAMENTE A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE, A PRINCÍPIO E EM TESE, REVELA VEROSSIMILHANÇA DA AFIRMAÇÃO AUTORAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESSALTO, POR ÓBVIO, QUE A PARTE AUTORA (AQUI AGRAVADA) É RESPONSÁVEL PELA SUA POSTURA PROCESSUAL, SENDO CERTO QUE EVENTUAL CONSTATAÇÃO FUTURA DE PRÁTICA CARACTERIZADORA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA SERÁ SEVERAMENTE PUNIDA PELO JUDICIÁRIO FLUMINENSE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSTA SALIENTAR QUE A DECISÃO AGRAVADA JÁ DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA. ENTRETANTO, A MULTA FOI IMPOSTA PARA COMPELIR O AGRAVANTE A SE ABSTER DE INSERIR O NOME DA DEMANDANTE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, QUE SE REVELA ADEQUADO E PROPORCIONAL À HIPÓTESE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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571 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade afastada. Responsabilidade civil. Reconhecimento pelo tribunal local. Matéria preclusa. Indenização. Restabelecimento. Razoabilidade. Decisão mantida.

572 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que reconheceu a aplicação do CDC, a legitimidade passiva da ré e rejeitou o pedido de inclusão da Municipalidade na qualidade de litisconsorte necessário. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC aos contratos relacionado ao SFH. Entendimento do STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Contrato firmado com a CDHU. Agravada exerceu a faculdade que lhe é conferida pela legislação consumerista (art. 7º, parágrafo único do CDC) devido a responsabilidade solidária. Possibilidade da agravante (CDHU) ingressar com ação regressiva contra a Municipalidade (art. 125, §1º do CPC). Honorários periciais. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova e custeio da prova pericial contábil pela ré. Aplicabilidade da disposição contida no CDC, art. 6º, VIII. Litigância de má fé. Pedido de condenação da agravante nas penalidades por litigância de má-fé não acolhido. Má-fé não pode ser presumida. Agravante se valeu do direito de petição e da ampla defesa. Resultado. Agravo não provido

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573 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC/2015, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1 - Por meio da decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas «RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DE TRABALHO DEGRADANTES. USO DE BANHEIRO» e «INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSALTO. COBRADORA DE ÔNIBUS», diante do não atendimento das exigências do art. 896, «a», da CLT e § 1º-A, III, da CLT; de outro lado, quanto ao tema «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF», não foi reconhecida a transcendência da matéria, pois a tese adotada no acórdão recorrido está conforme à tese vinculante do STF firmada na ADI 5766, razão pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Nas razões em exame a agravante utiliza argumentação flagrantemente dissociada da decisão monocrática agravada, pelo que se constata configurado o desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I. 3 - Ressalte-se que no caso não está configurada a exceção prevista no item II da Súmula 422/TST (inaplicabilidade da referida súmula em relação à motivação secundária e impertinente divorciada da fundamentação consubstanciada em despacho de admissibilidade). 4 - Agravo de que não se conhece.

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574 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em reclamação. Alegado descumprimento de acórdão da 5ª turma desta corte que determinara a continuidade de diligências em busca do equipamento utilizado para gravação do vídeo em que aparece a pessoa do reclamante. Operação caixa de pandora. Pedido de nova diligência junto à secretaria de segurança pública do df. Liminar deferida. Resultado infrutífero das buscas. Superveniente informação de que à época da apreensão do equipamento todas as ações policiais referentes à caixa de pandora estavam a cargo da polícia federal, pois o feito tramitava nesta corte. Inutilidade da oitiva de integrantes da subsecretaria de inteligência do df sobre busca e apreensão por eles não efetuada. Perda de interesse de agir superveniente. Extinção da reclamação, sem Resolução de mérito. Agravo regimental improvido.

575 - STF. Direito tributário. Dívida ativa. Prescrição. Inocorrência. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa da CF/88, art. 5º, II, XXXV, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão proferido pelo STJ. Preclusão da questão constitucional surgida no decisum do tribunal local. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

576 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão proferida pelo presidente do STJ. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

577 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao LEP, art. 126. Lep. Remição pelo estudo. Aprovação no encceja. Carga horária. Agravo regimental desprovido.

578 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação total no encceja. Base de cálculo, 50 % da carga horária total. Quantum que corresponde a 600 horas. Recomendação cnj 44/2013. Aprovação integral. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

579 - STF. Agravo regimental em ação cautelar. Concessão de efeito suspensivo. Admissibilidade do apelo extremo não apreciada pelo tribunal a quo. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a ação cautelar incidental. CPC/1973, art. 880. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

580 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS AO PATAMAR DE 40% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO AUTOR. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. SÃO REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 EM VIGOR. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. DEMANDANTE QUE DEMONSTROU QUE OS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU CONTRACHEQUE SUPERAM O PATAMAR DE 40%. PERIGO DE DANO, CONSUBSTANCIADO NA EXISTÊNCIA DE RISCO PARA A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DO AUTOR, ORA AGRAVADO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE NA MEDIDA, POIS, EM CASO DE INSUCESSO DO AUTOR NA DEMANDA, AS DIFERENÇAS PODERÃO SER COBRADAS PELO BANCO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE, NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DOS CONSIGNADOS, ESTAVA EM VIGOR A LEI MUNICIPAL 7.107/2021, QUE TEVE SEU art. 1º ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL 8.102, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023, QUE AUMENTOU O LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA, DE PLANO. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 59 DE NOSSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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581 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO ACIDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO INSS. O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, TEM A FACULDADE DE DISPENSAR A PRODUÇÃO DAQUELAS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, CONFORME PRECEITUA O art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, TENHO QUE AS INFORMAÇÕES ADICIONAIS SOLICITADAS NÃO SERIAM SUFICIENTES PARA ALTERAR O RESULTADO DO JULGADO. DESSA FORMA, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE TRÊS REQUISITOS, QUAIS SEJAM: (I) A EXISTÊNCIA DE UMA LESÃO; (I) QUE ESTA TENHA DECORRIDO OU SIDO AGRAVADA PELO EXERCÍCIO DO TRABALHO; E (II) QUE APÓS A SUA CONSOLIDAÇÃO, DELA RESULTAREM SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PROVA PERICIAL PRODUZIDA (INDEXADOR 291) DEMONSTROU QUE «HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O QUADRO ALEGADO E AS CONDIÇÕES MÓRBIDAS ATUAIS, POSTO QUE POR CERTO A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA CONTRIBUIU COMO CONCAUSA PARA O SURGIMENTO E PROGRESSÃO DAS PATOLOGIAS ELENCADAS.», BEM COMO QUE «O AUTOR NÃO DEVERÁ REALIZAR. ATIVIDADES QUE DEMANDEM MOVIMENTOS REPETITIVOS COM AS ARTICULAÇÕES DOS MEMBROS SUPERIORES.» EM RELAÇÃO A TAXA JUDICIARIA, O INSS OBTEVE LIMINAR E JULGAMENTO FAVORÁVEL PERANTE A 16ª VARA FEDERAL NO PROCESSO DE 0041217-34.2012.4.02.5101, ISENTANDO-O DO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

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582 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão proferida pelo presidente do STJ. Princípio da colegialidade. Não violação. Ausência de impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

583 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF. TEMA 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Verifica-se, na hipótese, que a decisão agravada, ao manter o acórdão regional, no qual se entendeu ser do ente público a obrigação de demonstrar medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos arts. 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, não está descumprindo as decisões do STF no julgamento do RE 760.931 e da ADC 16. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, acrescidas daquelas apontadas neste apelo, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido .

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584 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF. TEMA 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Verifica-se, na hipótese, que a decisão agravada, ao manter o acórdão regional, no qual se entendeu ser do ente público a obrigação de demonstrar medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos arts. 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, não está descumprindo as decisões do STF no julgamento do RE 760.931 e da ADC 16. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, acrescidas daquelas apontadas neste apelo, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido .

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585 - TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF. TEMA 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO. FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Verifica-se, na hipótese, que a decisão agravada, ao manter o acórdão regional, no qual se entendeu ser do ente público a obrigação de demonstrar medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos arts. 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, não está descumprindo as decisões do STF no julgamento do RE 760.931 e da ADC 16. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, acrescidas daquelas apontadas neste apelo, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte.Agravo desprovido.

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586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS «CCS-BACEN», «SEM PARAR», «CONECTCAR», E «CENSEC» - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO «CENSEC» E «CCS-BACEN» - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - SUFICIENTES TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE EM SE UTILIZAR DO MEIO PRETENDIDO POR FORÇA PRÓPRIA - NECESSÁRIA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS EM QUESTÃO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA, AO MENOS NESSE PONTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO «SEM PARAR» E «CONECTCAR» - PESQUISAS REQUERIDAS QUE NÃO CONTAM COM QUALQUER RESULTADO PRÁTICO NA BUSCA DE SE TER POR LOCALIZADOS EVENTUAIS BENS QUE SEJAM MANTIDOS EM NOME DA DEVEDORA, E QUE PODEM SER PROMOVIDOS SEM INTERVENÇÂO DO PODER JUDICIÁRIO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS NA FORMA EM QUE REQUERIDA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA NESSE TOCANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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587 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao novo fluxo previsto na Instrução Normativa 2/2021, da Ministra de estado da mulher, da família e dos direitos humanos, dou de 30/9/2021. Pretendida concessão de tutela provisória de urgência para suspender o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade, porquanto ausente a probabilidade do direito. Inexistente prova de que o interessado tenha sido notificado da revisão deflagrada. Não ocorrente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitório que não está na iminência de ser pago. Indeferimento da medida liminar pleiteada que se impõe (CPC/2015, art. 300). Agravo improvido.

588 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTE-LA DE URGÊNCIA VISANDO SUSPENSÃO DE DESCONTO REALIZADO NO CONTRACHEQUE DA AUTORA DENOMINADO ¿CONTRIB. PREVABRAP¿. PRESENÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CONCES-SÃO DE TUTELA QUE SE IMPÕE. DESNECESSI-DADE DE SE APLICAR MULTA DIÁRIA. MEDIDA ANTECIPATÓRIA QUE SE DEVE SER CUMPRIDA MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144, DO TJERJ. PROVIMENTO PARCIAL. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 137785929) QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA REQUERENDO CON-CESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO SUSPENSÃO DE DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTE A CONTRATO NÃO CONHECIDO. RAZÕES DE DECIDIR

589 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Delito de furto de energia elétrica pleito de manutenção da rejeição da denúncia. Decisão da presidência desta corte. Inadmissão do apelo nobre pelo óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de concreta impugnação. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida.

590 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c tutela de urgência. Empréstimo consignado. Tutela de urgência indeferida. Ausência requisitos CPC, art. 300. necessidade de instrução probatória. Recurso desprovido. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Samuel Costa Sales contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de rescisão contratual e inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face da instituição bancária agravada. O agravante, menor com deficiência e beneficiário de prestação continuada, sustenta que, representado por sua genitora, firmou contrato de empréstimo consignado sem pleno conhecimento dos encargos remuneratórios incidentes. Afirma a ocorrência de vício de consentimento e a inexistência de repasse do valor contratado, resultando em descontos mensais que comprometem sua subsistência. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência pleiteada, a fim de suspender os descontos no benefício previdenciário do agravante. Razões de decidir A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no CPC, art. 300. O contrato questionado foi firmado há mais de dois anos, com descontos realizados desde então, sem comprovação de efetivo prejuízo à subsistência do agravante, o que enfraquece o periculum in mora. A existência de outros empréstimos consignados e cartões de crédito com reserva de margem consignável, contratados com instituições diversas, indica que os descontos questionados não são os únicos incidentes sobre o benefício previdenciário, fragilizando a alegação de dano grave ou de difícil reparação. Não há elementos suficientes, em cognição sumária, para afirmar a abusividade dos juros remuneratórios ou a ilegalidade da contratação, sendo necessária dilação probatória para a análise aprofundada do contrato. O indeferimento da tutela de urgência evita a supressão de instância e o pré-julgamento da causa, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. 2. A mera alegação de desconhecimento dos encargos financeiros contratados não configura, por si só, vício de consentimento, sendo necessária instrução probatória para aferição da alegada abusividade contratual. 3. A existência de múltiplos contratos de crédito consignado fragiliza a alegação de comprometimento da subsistência exclusivamente pelo contrato impugnado. 4. O indeferimento da tutela antecipada é justificado quando há necessidade de dilação probatória para a verificação das alegações apresentadas.» ____________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 300. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2366475-88.2024.8.26.0000, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2324979-79.2024.8.26.0000, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2016774-03.2025.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2025

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591 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito do art. 157, § 2º, s II e V, e § 2º-A, I, do CP. Decisão da presidência desta corte. Falta de impugnação de todos os fundamentos declinados pelo tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida.

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592 - TJSP. Agravo em execução. Remição de pena pelo estudo. Indeferimento. Insurgência defensiva. Aprovação integral do reeducando no ENEM em 2023. Direito do sentenciado à remição de pena. Aplicação da Recomendação 391/2021 do CNJ. A 3ª Seção do STJ, no julgamento do HC 602.425/SC, ocorrido em 10/03/2021, unificou o entendimento de que a remição pelo estudo deve ocorrer com base no total de 1.200 horas escolares (ensino médio), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar, resultando em 100 dias de remição de pena. Recurso provido, nos termos expostos

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593 - TRT3. Responsabilidade civil. Empregado a serviço da empresa. Acidente no transporte fornecido pelo empregador. Equiparação ao transportador. CCB, art. 734 e CCB, art. 735. Culpa concorrente afastada. Reparação integral.

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594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO, ESTA QUE FIXOU MULTA DIÁRIA QUANDO DA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, O QUE CULMINOU COM A MAJORAÇÃO DA MULTA ANTERIORMENTE DEFINIDA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REATIVAÇÃO DO PERFIL DE USUÁRIA DA AGRAVADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIANTE DO «CANCELAMENTO/EXCLUSÃO» DA CONTA DO USUÁRIO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE, PORQUE CRIADA «OUTRA CONTA DE USUÁRIO» PELA EXEQUENTE - PROVIDÊNCIA BUSCADA PELA AGRAVADA, QUE SOMENTE DEMONSTRA SUA RETICÊNCIA NO DESATENDIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - MAJORAÇÃO DA MULTA PARA R$ 1.000,00, AINDA QUE LIMITADA A R$ 50.000,00, QUE IGUALMENTE SE MOSTROU CORRETA, PORQUE ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PEDIDO ALTERNATIVO/SUBSIDIÁRIO PARA REDUÇÃO DA MULTA QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDO - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NÃO PROVIDO

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595 - TJSP. Representação comercial. Ação de cobrança c/c indenização, ora em fase de cumprimento de sentença. Rejeição liminar da impugnação. Decisão válida. Tese defensiva que esbarra na preclusão. Rejeição liminar mantida. A r. decisão agravada não é nula por carência de fundamentação. Decisão concisa não é sinônimo de decisão nula. Ademais, eventuais omissões podem ser sanadas pelo Tribunal, por força do efeito substitutivo do acórdão em relação à decisão agravada. Não é o caso dos autos, porém. A questão a respeito dos critérios de incidência dos consectários da mora já foi suficientemente dirimida na fase de liquidação, por oportunidade do julgamento do Agravo de Instrumento 2297241-87.2022.8.26.0000, quando restou decidido que a atualização do montante da condenação deveria seguir o método utilizado pelo perito em seu laudo (aplicação dos índices da tabela prática de atualização dos débitos judiciais elaborada por esta Egrégia Corte, a partir de cada vencimento, e mais juros de um por cento ao mês a partir da citação). A discussão sobre o tema está preclusa. Tollitur questio. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (CPC/2015, art. 507). É verdade que pende de julgamento Recurso Especial interposto contra o v. acórdão proferido no julgamento do Agravo de Instrumento 2297241-87.2022.8.26.0000. Não obstante, é cediço o entendimento segundo o qual os recursos às instâncias superiores não agregam efeito suspensivo. E não há notícia de decisão que houvesse antecipado os efeitos da tutela recursal almejada pela executada. Se a questão está preclusa, é de todo despiciendo debater a respeito da aplicabilidade imediata das disposições da Lei 14.905/2024 ao caso concreto. De todo modo, cumpre observar que, justamente em decorrência da preclusão, a lei nova não alcança as decisões já proferidas e estabilizadas nos autos. Resta à executada aguardar o resultado de seu Recurso Especial, porquanto, nestes autos, nada mais há a discutir sobre os critérios de incidência dos consectários da mora. Nesse panorama, a impugnação comportava mesmo rejeição liminar. Agravo não provido

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596 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Concurso público. Polícia militar do estado de Minas Gerais. Eliminação do candidato na fase de avaliação psicológica. Alegação de nulidade do acórdão por violação do CPC, art. 535. Nulidade que se afasta, dada a integral manifestação pelo tribunal mineiro quanto aos pontos supostamente omissos e pela ausência de contradição interna do julgado. Deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Legalidade do exame psicotécnico reconhecida pela instância de origem. As teses jurídicas apresentadas nos paradigmas indicados não são divergentes. Conclusões diversas em razão da ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Parecer do mpf pelo desprovimento do apelo. Recurso especial do particular parcialmente conhecido, e, neste ponto, desprovido.

597 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

598 - STJ. Direito civil e societário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação individual de indenização por danos materiais. Danos indiretos sofridos pelo acionista. Ilegitimidade ativa do acionista. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

599 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. BLOQUEIO VIA SISBAJUD DE VALORES NAS CONTAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PARA AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS AO AGRAVADO. MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA E NÃO FORNECIDOS PELO SUS PARA NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON. BEVACIZUMABE (AVASTIN 400 MG) E PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA 100 MG). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA POSTERIOR À DECISÃO AGRAVADA COM BASE NO TEMA 1234 DO STF.

600 - TJSP. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Reativação de perfis em redes sociais. Não verificação dos requisitos. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer, pela qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência para reativação de perfis do autor/agravante nas redes sociais INSTAGRAM e FACEBOOK. II. Questão em discussão 2. Discute-se se estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, em especial diante das alegações do agravante de que o bloqueio dos perfis foi arbitrário, sem indicação dos termos de uso violados. III. Razões de decidir 3. Considerada sua natureza, a tutela de urgência será concedida quando demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, incluídos como requisitos gerais dessa modalidade (CPC, art. 300 - CPC). 4. No caso, quanto à probabilidade do direito, há ainda grande incerteza acerca da plausibilidade das alegações do agravante, sendo prematura a concessão da medida neste momento. 5. Não junta o recorrente elementos que demonstrem ter recorrido da decisão de bloqueio de sua conta no FACEBOOK, e, mesmo quanto ao perfil no INSTAGRAM, não foram juntados «prints» de telas do procedimento de «apelação» administrativo, as quais poderiam indicar qual a decisão tomada pelo réu e com fundamento na violação de quais itens dos termos de uso. 6. Quanto ao perigo de dano, não está claro o peso que o uso dos perfis mencionados tinha em sua atividade profissional. 7. Em verdade, são parcos os elementos trazidos pelo recorrente, de modo que se faz necessário aguardar a integração da relação jurídico-processual, com o exercício do contraditório pelo réu/agravado. 8. Após a apresentação de defesa pelo réu, a conveniência da antecipação da tutela poderá ser reapreciada. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido, com observação. Tese de julgamento: «Havendo dúvida quanto à probabilidade do direito, deve ser aguardado o exercício do contraditório, podendo a conveniência da concessão de tutela de urgência ser reapreciada em seguida.» __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2360486-04.2024.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 10/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2321655-81.2024.8.26.0000, Rel. Des. Eduardo Gesse, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 30/01/2025

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