Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Comentários em tese discriminatórios do povo nordestino emitidos por escritor/colunista em programa de tv a cabo. Lei 7.716/1989, art. 20. Dúvida sobre a tipicidade da conduta. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício durante o exame de conflito de competência em situação de excepcionalidade. Caso concreto em que o trancamento das investigações nesta instância se revelaria prematuro. Ofensa a coletividade e resultado transnacional da conduta evidenciados. Competência da Justiça Federal. Competência territorial fixada pela prevenção.

452 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho atestou a validade da prova pericial produzida nos autos. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que « a prova técnica realizada às fls. 731/751 se revestiu de todas as formalidades legais exigíveis e alcançou o objetivo esperado, ou seja, a análise da existência ou não do nexo de causalidade entre a doença alegada e trabalho desenvolvido nos réus. Devidamente apresentado, as partes se manifestaram, apresentando o autor quesitos complementares, os quais foram respondidos pelo perito às fls. 812, não havendo qualquer mácula formal «. Concluiu, num tal contexto, que « estando o laudo isento de vícios e devidamente fundamentado, conforme se observa no caso dos autos, o resultado desfavorável à parte, por si só, não tem o condão de provocar nulidade pericial, nem se insere na hipótese prevista nos arts. 794 da CLT e 5º, LV, da CF/88«. 3. Nesse sentido, tem-se que os elementos registrados no acórdão regional não permitem vislumbrar irregularidade na perícia realizada nos autos. 4. Diante do quadro fático assentado pelo Tribunal Regional, para se acolher as alegações de nulidade ou deficiência técnica do laudo pericial, seria necessário o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.

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453 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVANTE PROVIDENCIE COBERTURA PARA CIRURGIA PLÁSTICA PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 258 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DISPÕE QUE «A CIRURGIA PLÁSTICA, PARA RETIRADA DO EXCESSO DE TECIDO EPITELIAL, POSTERIOR AO PROCEDIMENTO BARIÁTRICO, CONSTITUI ETAPA DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA E TEM CARÁTER REPARADOR". PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EVIDENCIADO PELO LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, QUE CONFIRMA O RISCO DE ABALO PSICOLÓGICO DA AGRAVADA EM RAZÃO DE TRANSTORNO DE IMAGEM. COMPROVADA A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO POR MEIO DA CIRURGIA PLÁSTICA A FIM DE PERMITIR O RESTABELECIMENTO DE SUA SAÚDE. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS QUE É EXEMPLIFICATIVO. MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) ADEQUADA AO CASO DOS AUTOS, TENDO EM VISTA O BEM DA VIDA TUTELADO, A SAÚDE DA AGRAVADA. AGRAVANTE QUE SEQUER COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE MOTIVOS ALHEIOS À SUA VONTADE QUE IMPEÇAM A IMEDIATA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. DECISÃO ATACADA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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454 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação em todas as matérias do Encceja fundamental. Remição anterior concedida por frequência a estudo regular do ensino fundamental, ao qual o executado se engajou após obter aprovação no Encceja. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Possibilidade de decotar parte da remição concedida em bis in idem. Agravo regimental provido em parte.

455 - TJPE. Seguridade social. Consumidor. Recurso de agravo. Decisão terminativa emergente de recurso de apelação. Gratuidade judiciária. Pessoa jurídica em liquidação extrajudicial. Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira. Precedentes STJ. Indeferimento. Pagamento das custas após o resultado final do processo. Descabimento. Preliminar de extinção do processo sem julgamento de mérito. Empresa em liquidação extrajudicial. Ação ajuizada antes da decretação da liquidação. Desnecessidade de suspensão das ações de conhecimento em face da empresa liquidanda. Precedentes. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo. Não cabimento. Empréstimos consignados. Contratação por terceiro falsário. Descontos indevidos no benefício previdenciário do agravado. Negligência do banco. Conduta ensejadora de dano moral agravo improvido.

456 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de maus- Tratos a animal com resultado morte. Art. 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei 9.605/1998. Inadequação da via eleita. Habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso cabível. Inexistência de ilegalidade. Dosimetria da pena devidamente fundamentada. Correta valoração das circunstâncias do crime. Aumento da pena-Base e aplicação da fração máxima na terceira fase. Extrema crueldade na conduta do recorrente que causou intenso sofrimento ao animal, o que fundamenta a majoração. Não ocorrência de bis in idem. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

457 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Empregado público. Opção pelo retorno à conab. Aplicação da Súmula 283/STF. Não impugnação. Aplicação da Súmula 182/STJ. Divergência não demonstrada. Agravo improvido.

458 - STJ. recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Direito de renúncia. Ausência de previsão legal. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Distinção. Desaposentação reconhecida pelo tribunal de origem mediante devolução dos valores recebidos pelo INSS. Questão não impugnada pela autarquia federal. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial do agravado.

459 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos morais e materiais - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência postulado pela parte autora para determinar a suspensão das cobranças relativas às parcelas referentes ao empréstimo de R$8.056,00, no valor de R$699,00 cada, sob pena de multa diária - Insurgência do réu - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte autora/agravada - Agravante que, ao menos neste momento processual, não demonstrou que o empréstimo teria sido, de fato, firmado pela parte autora, ainda que de forma eletrônica, com uso de senha pessoal e reconhecimento facial, como costumeiramente tem sido exigido pelas instituições financeiras em operações desse valor - Agravante que se limitou a fiar-se na tese de que a contratação é legítima - Suspensão das cobranças referente ao empréstimo que não representa prejuízo irreversível ao banco réu/agravante, pois, em havendo o reconhecimento da regularidade das transações, o autor deverá arcar com os referidos valores - Multa cominatória em caso de descumprimento da ordem - Valor arbitrado na origem que se mostra pertinente e razoável à hipótese - Incidência da multa apenas em caso de descumprimento injustificado pelo banco agravante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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460 - STJ. administrativo e processual civil. Fundação para o desenvolvimento de recursos humanos (fdrh). Instituição de direito privado. Prazo prescricional regulado pelo Código Civil.

461 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estatuto da criança e do adolescente. Remissão pré-processual. Descumprimento de condição. Prazo prescricional regulado pelo máximo previsto para a internação.

462 - TJRJ. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação proposta pela ora Agravante, indeferiu a tutela de urgência por ele requerida para determinar que o Agravado se abstivesse de realizar descontos referentes a contratos de empréstimos que alega não ter celebrado. Tutela antecipada recursal deferida para determinar que o Agravado se abstenha de efetuar cobrança de parcelas dos empréstimos impugnados pela Agravada, seja de forma consignada em folha de pagamento, seja mediante débito em conta bancária, sob pena de multa de R$1.000,00 por cada cobrança indevida, uma vez que as operações não reconhecidas pela sua consumidora não se mostram compatíveis com sua movimentação bancária.. Tutela de urgência que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inteligência do CPC, art. 300. Na cognição sumária que caracteriza as decisões proferidas em sede de tutela antecipada, mostra-se razoável a abstenção dos descontos, enquanto pendente a controvérsia quanto à sua legitimidade. Tutela de urgência deferida que não se mostra irreversível, pois, caso o pedido da Agravante venha a ser julgado improcedente, os descontos das parcelas poderão ser restabelecidos. Provimento do agravo de instrumento.

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463 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito de homicído qualificado. Decisão da presidência desta corte. Falta de impugnação de todos os fundamentos declinados pelo tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida.

464 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de declaração de nulidade do ato administrativo que a eliminou do concurso público para ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFO/PMERJ), referente ao edital 01, de 25 de junho de 2021, com a sua submissão a novo exame psicológico, e o prosseguimento para as etapas seguintes, caso aprovada, sob o fundamento de que a banca examinadora a considerou inapta em avaliação incorreta, a qual não foi lhe oportunizado impugnar, tendo em vista que o prazo de interposição do recurso se encerrou antes do acesso aos motivos da reprovação. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da demandante. Legitimidade da avaliação psicológica que está condicionada à existência de previsão legal, à objetividade dos critérios de análise adotados no edital e à possibilidade de revisão do resultado, conforme entendimento consolidado no STJ. Edital do processo seletivo, indicado na petição inicial, que estabelece que tal avaliação tem como objetivo aprovar os candidatos que demonstrem capacidade de raciocínio, habilidade e características de personalidade adequadas à multiplicidade, periculosidade e sociabilidade das atribuições do cargo de Oficial da Polícia Militar, assim como reprovar os que apresentem atributos psicológicos adversos ao exercício das mesmas funções. Atestado, acostado aos autos, emitido pela psicóloga responsável pela avaliação da autora, na qual foram utilizadas escalas de autorrelato e testes expressivos, além de exames de atenção, raciocínio e memória, que é conclusivo de que ela apresentou níveis insuficientes de pensamento lógico e abstrato, insegurança, fragilidade e imaturidade emocionais, o que não seria compatível com o perfil necessário para o ingresso no curso de formação. Exposição das razões pelas quais se considerou a demandante inapta, à luz dos critérios objetivos constantes do edital, não havendo que se falar, assim, em ausência de motivação, ao contrário do que se afirma na irresignação. Laudos particulares, atestando a capacidade psicológica da autora para a função, que são insuficientes, para afastar a presunção de veracidade e legitimidade do resultado em questão, como salientado pela douta Procuradoria de Justiça. Precedente desta Colenda Corte. Edital que estabeleceu o prazo de revisão da avaliação psicológica em data anterior ao acesso às razões da reprovação. Ausência de qualquer indício de que a demandante impugnou tal previsão no momento oportuno, como autorizado pelo edital, ficando vinculada, portanto, ao cronograma ali estipulado. Tese de que a autora frequentou o curso de formação por cerca de 03 (três) meses, em virtude do deferimento da tutela de urgência, que se afigura desinfluente, considerando o caráter provisório do mencionado provimento judicial e que o aludido treinamento possui duração de 02 (dois) anos, sendo inaplicável, portanto, a teoria do fato consumado. Argumento de que a demandante obteve bom desempenho no brevíssimo período em que esteve matriculada como Aluna Oficial, que não se acolhe, uma vez que o referido documento não substitui o exame psicológico realizado. Aprovação na avaliação psicotécnica do concurso público para o cargo de Investigador Policial de 3ª Classe da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro que não se presta a justificar a revisão do resultado aqui discutido, por se tratar, evidentemente, de certames distintos. Precedente deste Egrégio Tribunal. Nulidade do ato administrativo de eliminação da autora não caracterizada. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça deferida.

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465 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de produto rural). Ação de execução. Decisão agravada que deferiu o levantamento, pela exequente, dos valores bloqueados e transferidos para conta judicial. Manutenção. A pretensão deduzida por meio deste recurso já foi apreciada no julgamento do Agravo de Instrumento 2265934-81.2023.8.26.0000, quando restou definido que (1) em casos de execução de crédito com garantia real, a penhora preferencial estabelecida no art. 835, § 3º do CPC só pode ser invocada pelo credor, e não pelo devedor, uma vez que a garantia é instituída em benefício daquele, e não deste; que (2) entendimento contrário resultaria em situação esdrúxula: colocar-se-ia o credor com garantia real em uma situação inferior à do credor quirografário, pois este poderia penhorar diretamente dinheiro, ao passo que o credor com garantia real somente poderia efetuar a penhora do bem dado em garantia; que (3) o elevado valor dos imóveis dados em garantia restringe o número de licitantes interessados em sua aquisição, tornando difícil sua alienação judicial; e que (4) é verdade que a execução deve se dar da forma menos gravosa ao devedor; no entanto, ela se processa em benefício do credor; e, princípio por princípio, em princípio os executados devem pagar. A autorização para que a exequente levante os valores bloqueados e depositados em conta judicial fica mantida. Não se pode exigir que a exequente aguarde (não se sabe por quanto tempo) o resultado dos leilões para que, somente então, tenha satisfeito seu crédito. Ademais, quando os imóveis forem alienados, e se o preço obtido sobejar o crédito exequendo, o saldo será entregue aos executados e por eles partilhado na forma que lhes aprouver. Agravo não provido

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466 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Recebimento de honorários de sucumbência. Rejeitada impugnação à penhora apresentada pelo agravante. Determinado o prosseguimento da execução, com novas pesquisas de bens, inscrição do nome do executado no sistema SERASAJUD e levantamento de valores. Acórdão proferido anteriormente que reconheceu a natureza alimentar dos honorários advocatícios, aplicando-se ao caso a exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC e limitando a penhora a 20% do valor bloqueado. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência de Direito Privado desta Corte para juízo de retratação, de acordo com o Tema 1153 do STJ. Exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC, como toda norma excepcional, deve ser interpretada restritivamente. Expressão «prestação alimentícia» não se aplica a qualquer verba de natureza alimentar. Aplicação somente às prestações decorrentes de alimentos fixados mensalmente, como as do direito de família. Inaplicabilidade aos honorários advocatícios. Incidência do Tema 1153 do C. STJ. Penhora de valores decorrentes de benefício previdenciário. Benefício previdenciário do executado poderia ser penhorado no que excedesse a 50 salários mínimos. Interpretação do art. 833, §2º, do CPC. Caso em que os parâmetros fixados pelo legislador não permitem a penhora no presente caso. Valor que se pretende penhorar é expressivamente inferior a 50 salários mínimos, qual seja, de R$4.532,26. Montante impenhorável e não integra as exceções previstas no §2º do dispositivo em análise. Decisão agravada reformada, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, que se sobrepõe ao direito de satisfação do crédito. Desbloqueio dos valores penhorados determinado. Demais questões abordadas no julgamento anterior que não se enquandram nesse juízo de retratação ficam mantidas. Resultado. Agravo provido parcialmente.

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467 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. APOSENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 327/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

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468 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. DESPACHO SANEADOR. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RÉU.

469 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÕES. MERA DISCORDÂNCIA QUANTO AO RESULTADO DA PROVA PERICIAL. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E CULPA DA EMPREGADORA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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470 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito de tráfico de drogas. Decisão da presidência desta corte. Falta de impugnação concreta de todos os fundamentos declinados pelo tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida.

471 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA. Em face do possível desacerto da decisão agravada, deve ser provido o agravo interposto pelo reclamante para melhor exame do recurso de revista interposto pela reclamada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO REVISIONAL. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. Em demanda anterior, foi reconhecida a integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. Na presente ação revisional, a empresa pretende a revisão dessa decisão, sob o argumento de que, após o seu trânsito em julgado, houve alteração na redação da norma coletiva a partir do ACT 2018/2019, que passou a prever que, para o cálculo das horas extras e do adicional noturno, deverá ser observado o valor da hora do salário-base, estipulando, em contrapartida, adicionais superiores aos legais. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. O TRT, por sua vez, negou provimento ao recurso ordinário da empresa sob o fundamento de que não ficou demonstrada a modificação do estado de fato ou de direito alegado. Entendeu que: 1) «a alteração do termo valor da hora normal pelo outro, mais recente, valor hora do salário base « não implicou «modificação do contexto de apuração das horas extras e do adicional noturno» ; 2) a decisão transitada em julgado está fundada «em norma-princípio que assegura o resultado daquele julgamento» ; e 3) «a redação das cláusulas coletivas de trabalho não preveem nada diferente do que hodiernamente já se pratica» . Nesse contexto, em que não evidenciada a ocorrência de modificação no estado de fato ou de direito, conforme exige o CPC, art. 505, I, não há como deferir a revisão pretendida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

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472 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Delito da Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Decisão da presidência desta corte. Falta de impugnação dos fundamentos declinados pelo tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida.

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473 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Tortura (quatro vezes). Tortura com resultado de lesão grave. Tortura majorada praticada em face de adolescentes (seis vezes). Exercício arbitrário das próprias razões (onze vezes). Condenação devidamente fundamentada. Desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Causa de diminuição. Participação de menor importância. Fração de 1/6. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade. Ausência. Súmula 83/STJ. Recurso provido para conhecer do agravo mas negar-lhe provimento.

474 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Limitação de Descontos. Militar. Afastamento do limite de 30% quanto ao cartão de benefícios (saque fácil) Agravo no qual se discute o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência previstos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a parte agravada ajuizou a demanda visando a limitação dos descontos incidentes sobre seus vencimentos contra 04 instituições financeiras: Banco Santander (Brasil) S/A. Banco Bradesco S/A. Banco Bradesco Financiamentos S/A. e Banco Master S/A. Inquestionavelmente, há, na hipótese, a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada em relação ao primeiro réu, eis que a plausibilidade do direito decorre da natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes e que é regida pelo CDC (Lei 8.078/90) , restando evidenciado, ainda, o perigo de dano, haja vista o poder lesivo de descontos excessivos no contracheque do agravado. A probabilidade do direito não subsiste, no entanto, no que tange especificamente ao agravante. De fato, o desconto a ele referente diz respeito ao denominado «saque fácil» realizado através do cartão de benefícios instituído pelo Decreto 47.625/2021, art. 6º, III. Não obstante a natureza da obrigação seja matéria a ser discutida de forma aprofundada quando do julgamento da ação originária, da análise do referido decreto nota-se que, a princípio, o limite de 20% de desconto nele previsto deve ser calculado excluindo os descontos obrigatórios previstos em lei e as consignações facultativas, inclusive as amortizações de empréstimos pessoais. Desta forma, deve ser modificada a decisão para afastar do limite de 30% os descontos referentes ao cartão de benefícios que deverá observar o Decreto 47.625/2021. Recurso provido.

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475 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de resilição contratual - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos do contrato - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, por ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada, observados os arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, §2º, do CPC - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório e de eventual instrução probatória - Inexistência de obrigações que devam ser realizadas pelos agravantes - Ausência de risco de dano ou ao resultado útil do processo - Alegação de que a metragem do imóvel é divergente da matrícula que necessita de dilação probatória - Partes que estipularam que a outorga da escritura será repassada apenas quando finalizado o pagamento das parcelas - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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476 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência postulado pela requerente para o fim de determinar que a ré promova a reinstalação dos dois medidores de energia elétrica que removeu do imóvel onde a autora encontra-se estabelecida, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$300,00 - Insurgência da ré - Acolhimento em parte - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte autora/agravada - Agravante que não apresentou qualquer justificativa plausível pelo corte da energia elétrica, sustentando apenas, de forma genérica e sem qualquer fundamentação, que a parte agravada sequer comprovou a existência de dano irreparável ou de difícil reparação - Fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, que decorre do evidente prejuízo em razão da ausência de eletricidade no imóvel onde a parte autora está estabelecida - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Admissibilidade da tutela de urgência, de natureza provisória, que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo - Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado - Decisão mantida nesse ponto - Multa cominatória - Valor arbitrado na origem que se mostra pertinente e razoável à hipótese - Incidência da multa apenas em caso de descumprimento injustificado pela ré - Limitação do valor que é pertinente para evitar-se enriquecimento sem causa da parte agravada - Decisão reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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477 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º. TEMA 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

478 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, pelo concurso de agentes e pela restrição de liberdade da vítima. Alegada atuação do recorrente sob coação moral irresistível. Óbice da Súmula 07/STJ. Alegação genérica de vícios na individualização da reprimenda. Empecilho da Súmula 284/STF. Carência de argumentos idôneos no regimental para rebater os fundamentos da decisão agravada. Fundamentação da decisão embargada em consonância com o dispositivo. Contradição não configurada. Embargos de declaração rejeitados. CP, art. 22.

479 - STJ. Administrativo e processual civil. Participação dos entes federados no resultado da exploração de petróleo ou gás natural. Royalties. Município limítrofe, pertencente a área confrontante à exploração de plataforma continental, produtor e detentor de instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural de origem terrestre. Pretensão ao recebimento dos royalties oriundos da produção marítima (Lei 2.004/1953, art. 27, § 4º, com a redação dada pela Lei 7.990/1989) . Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

480 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. INDICAÇÃO DE ANTERIOR POSSE PELO POLO AGRAVADO E DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM CURSO, AJUIZADA PELA ANTIGA POSSUIDORA DO IMÓVEL, EM 2015, A QUAL TERIA VENDIDO O IMÓVEL PARA O RÉU-AGRAVADO, ATUAL POSSUIDOR. AGRAVO DESPROVIDO. I. 

481 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação proposta pelo Agravado, deferiu a tutela antecipada para autorizar a realização de cirurgia e determinar o fornecimento de todo o material necessário para o tratamento médico prescrito, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, inicialmente, a R$ 30.000,00. Prova documental que demonstrou que o Agravado foi diagnosticado com lombociatalgia à esquerda com importante quadro doloroso acometendo os dermatomo de L3-L4, L4-L5 e L5-S1, com dor e piora progressiva do quadro neurológico, tendo sido recomendado por seu médico que se submetesse a procedimento neurogicúrgico, visando artrodese L3-L4, L4-L5 e L-5-S1 e resolução da estenose de canal em L3-L4 e L4-L5, sendo o seguimento mais acometido tratado com Cage expansivo para garantir a lordose necessária. Probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que ficaram demonstradas, em sede de cognição sumária. Presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada. Médico desempatador quando de auditoria que sequer teve contato com o paciente, baseando-se, unicamente, em prontuários e relatórios para não autorizar, integralmente, os procedimentos e materiais indicados pelo médico que assiste o Agravado e a quem, portanto, compete a escolha do tratamento por conhecer as suas reais necessidades. Aplicação das Súmula 210/TJR e Súmula 340/TJRJ. Decisão impugnada que não é irreversível, pois caso o pedido formulado pelo Agravado venha a ser julgado improcedente, poderá lhe ser cobrado o custo do tratamento que lhe foi disponibilizado. Multa cominatória que foi arbitrada em montante compatível com o caráter coercitivo do instituto se considerado o bem jurídico tutelado, ante a gravidade do estado de saúde do Agravado e a urgência para a realização da cirurgia que lhe foi indicada, e que poderá ser oportunamente revista, caso se torne excessiva ou insuficiente, nos termos do que autoriza o CPC, art. 537. Agravante que não apresentou qualquer dificuldade específica para o cumprimento da obrigação, tendo o Agravado informado que o procedimento solicitado foi autorizado pelo plano de saúde, nos termos em que foi solicitado. Decisão impugnada que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. Súmula 59/TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento.

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482 - STF. Direito penal e processual penal. Crime de responsabilidade de prefeito. Acórdão proferido pelo STJ. Preclusão da questão constitucional surgida no decisum do tribunal local. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Não ocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

483 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito do CP, art. 216-B. Pleito absolutório. Decisão da presidência desta corte. Inadmissão do apelo nobre pelo óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de concreta impugnação. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Decisão agravada mantida.

484 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 30% PELO TRIBUNAL REGIONAL. ADEQUAÇÃO DO REDUTOR PARA 20%.

485 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO DO AGRAVADO - ART. 1.019, II DO CPC - DISPENSA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ATRASO NO SERVIÇO - DEPÓSITO DO VALOR PAGO PELO AUTOR.

486 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Aprovação por unanimidade pelos credores trabalhistas (classe I), reprovação por maioria pelos credores quirografários (classe III) e inexistência de credores com garantia real (classe II). Análise sobre a possibilidade de aprovação extraordinária através do chamado «cram down». Lei 11101/2005, art. 58, §§ 1º e 2º. Preenchimento do requisito do inciso II (aprovação por uma das duas classes existentes), bem como do inciso III (na classe que rejeitou o plano, aprovação por mais de 1/3). Existência de credores que rejeitaram o plano, mas apresentaram impugnação, ainda pendente de julgamento, persegue a sua não sujeição aos seus efeitos. Hipótese em que tais credores podem não ser considerados, tão somente, para cômputo dos «quoruns» de instalação, deliberação e resultado das Votações. Preenchimento dos requisitos do art. 58, I, § 1º da «LEF», com a exclusão de tais credores. Viabilidade da concessão do chamado «cram down», assim como a concessão da recuperação judicial, porém por outro fundamento. Inexistência de usurpação da competência que seria exclusiva da Assembléia Geral de Credores, bem como de ato abusivo ou atentatório à livre concorrência. Recurso desprovido.

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487 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Ação rescisória fundada em erro de fato refutado pelo tribunal de origem. Impossibilidade de revisão de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.

488 - TJSP. Agravo de Instrumento. Bem móvel. Ação de extinção de negócio jurídico c/c reparação de danos. Decisão agravada excluiu initio litis, o banco, corréu, do polo passivo da demanda. Outrossim, denegou pedido de antecipação de tutela, no sentido de suspender o pagamento das parcelas do financiamento efetivado perante a instituição financeira agravada, para aquisição do bem, além da restituição das prestações já pagas e resolução do contrato de financiamento e devolução do valor do veículo dado como entrada. Irresignação do autor. Reforma parcial necessária. Analisada a situação do banco corréu à luz da teoria da asserção, acolhida pelo CPC a conclusão que se impõe é a de que ele tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, na medida em que o autor pretende a rescisão do contrato de compra e venda de bem móvel e do contrato de financiamento bancário celebrado, para aquisição do bem. Logo, não há que se falar, nesse momento processual, na ilegitimidade de parte passiva do Banco corréu, razão pela qual, nesse ponto a r. decisão agravada deve ser reformada. No tocante do pleito de antecipação de tutela, o inconformismo do agravante não prospera. De fato, o agravante pretende a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, supostamente para que seja garantido resultado útil, ao desfecho final, a ser dado a este feito. Sucede, porém, que nada há nos autos a indicar que a tutela deva ser concedida, antes da instauração do contraditório. De fato, o alegado pelo agravante para justificar sua pretensão, não permite a conclusão de que caso não seja deferido o pleito, a obtenção de justa composição do litígio será prejudicada. Em verdade, caso concedida a medida, nos termos em que se encontra o feito, o Juízo acabaria por contrariar o ordenamento jurídico, pois projetaria provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios que poderão embasar decisão segura a respeito do pleito efetuado. Ademais, a prova até então apresentada, não é capaz, neste momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável ao agravante. Destarte, não há que se cogitar de probabilidade na espécie, um dos requisitos consubstanciados no art. 300, do CPC. De fato, na medida em que não existe nos autos prova inequívoca do quanto alegado pelo agravante. Recurso parcialmente provido

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489 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória de sentença arbitral. Decisão agravada denegou pedido de tutela provisória de urgência. Irresignação. Inadmissibilidade. O agravante pretende a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, supostamente para que seja garantido resultado útil, ao desfecho final, a ser dado a este feito. Sucede, porém, que nada há nos autos a indicar que a tutela deva ser concedida, antes da instauração do contraditório. De fato, o alegado pelo agravante para justificar sua pretensão, não permite a conclusão de que caso não seja deferido o pleito, a obtenção de justa composição do litígio será prejudicada. Em verdade, caso concedida a medida, nos termos em que se encontra o feito, o Juízo acabaria por contrariar o ordenamento jurídico, pois projetaria provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios que poderão embasar decisão segura a respeito do pleito efetuado. Ademais, prova apresentada, não é capaz, neste momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à agravante. Bem por isso falta na espécie o requisito da probabilidade, consubstanciado no CPC, art. 300. Não é demais lembrar que os pressupostos da tutela antecipada são concorrentes. Destarte, a ausência de um deles, inviabiliza a pretensão do autor. Recurso improvido.

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490 - TJSP. Agravo de Instrumento. Bem móvel. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória consistente em licenciamento de veículo, sobre o qual pesa gravame decorrente de outro financiamento, que não o do agravante. Irresignação. Inadmissibilidade. O agravante pretende a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, supostamente para que seja garantido resultado útil, ao desfecho final, a ser dado a este feito. Sucede, porém, que nada há nos autos a indicar que a tutela deva ser concedida, antes da instauração do contraditório. De fato, o alegado pelo agravante para justificar sua pretensão, não permite a conclusão de que caso não seja deferido o pleito, a obtenção de justa composição do litígio será prejudicada. Em verdade, caso concedida a medida, nos termos em que se encontra o feito, o Juízo acabaria por contrariar o ordenamento jurídico, pois projetaria provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios que poderão embasar decisão segura a respeito do pleito efetuado. Ademais, a prova até então apresentada não é capaz, neste momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável ao agravante, o que dá conta a ausência de probabilidade, do quanto alegado. Recurso improvido

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491 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação de imóvel - Tutela de urgência de natureza cautelar (declaratória com pedido de obrigação de fazer/não fazer) - Interposição contra a decisão que determinou à ré, agravante, não proceda a atos de cobrança da dívida discutida na inicial (com negativação, protestos e demais atos); e suspenda as cobranças relativas ao débito questionado na inicial em nome da autora, nestes autos agravada, até decisão final, em 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de 30 (trinta) dias - A tutela provisória, para ser possível de concessão nos termos dos CPC/2015, art. 294 e CPC/2015 art. 300 e, no caso, de natureza cautelar, nos termos do art. 303 de referido ordenamento processual, deve estar apoiada na existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a fim de se prestar como medida idônea para assegurar o direito reclamado - Acolhimento que se impõe, em mínima parte, com observação, apenas em relação à necessidade de caução - Caução a ser aferida pelo MM. Juiz de Primeiro grau de jurisdição - Decisão interlocutória parcialmente reformada, com observação - Agravo de instrumento parcialmente provido, com observação.

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492 - TJSP. Agravo de Instrumento. Bem móvel. Decisão agravada denegou pedido de antecipação de tutela, no sentido de suspender o pagamento das parcelas do financiamento efetivado perante a instituição financeira agravada, para aquisição do bem. Outrossim, indeferiu os pedidos para impedir a negativação do nome do autor e a suspensão da exigibilidade do IPVA. Irresignação. Inadmissibilidade. A agravante pretende a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, supostamente para que seja garantido resultado útil, ao desfecho final, a ser dado ao feito de origem. Sucede, porém, que nada há nos autos a indicar que a tutela deva ser concedida, antes da efetiva instauração do contraditório. De fato, o alegado pela agravante para justificar sua pretensão, não permite a conclusão de que caso não seja deferido o pleito, a obtenção de justa composição do litígio será prejudicada. Em verdade, caso concedida a medida, nos termos em que se encontra o feito, o Juízo acabaria por contrariar o ordenamento jurídico, pois projetaria provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios que poderão embasar decisão segura a respeito do pleito efetuado. Ademais, a prova até então apresentada, não é capaz, neste momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à agravante. Logo, não há que se cogitar de probabilidade na espécie, um dos requisitos consubstanciados no art. 300, do CPC. De fato, na medida em que não existe nos autos prova inequívoca do quanto alegado pelo agravante. Recurso improvido

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493 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ação rescisória fundada em erro de fato refutado pelo tribunal de origem. Impossibilidade de revisão de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF.

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494 - TST. AGRAVO DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF. TEMA 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Verifica-se, na hipótese, que a decisão agravada, ao manter o acórdão regional, no qual se entendeu ser do ente público a obrigação de demonstrar medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos arts. 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, não está descumprindo as decisões do STF no julgamento do RE 760.931 e da ADC 16. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, acrescidas daquelas apontadas neste apelo, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte. Agravo desprovido . AGRAVO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF. TEMA 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Verifica-se, na hipótese, que a decisão agravada, ao manter o acórdão regional, no qual se entendeu ser do ente público a obrigação de demonstrar medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos arts. 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, não está descumprindo as decisões do STF no julgamento do RE 760.931 e da ADC 16. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, acrescidas daquelas apontadas neste apelo, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte. Agravo desprovido .

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495 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Alegação de ausência de intimação acerca da decisão do agravo interposto para o STF. Trânsito em julgado certificado pelo tribunal ad quem e pelo juízo de primeiro grau. Falta de elementos de convicção acerca da alegada inexistência de intimação ou de vício na prática desse ato de comunicação processual. Premissa fática assentada pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

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496 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUTADA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DA TURMA QUE MANTÉM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - SÚMULA 422/TST, I. RECURSO DE EMBARGOS QUE DEIXA DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I 1 - Apreciadas as razões dos embargos, observa-se que a parte reitera os argumentos de mérito do agravo interno, sem combater o fundamento adotado pela Turma que levou à decisão de não provimento - correção da decisão monocrática que aplicou a Súmula 422/TST, I, no julgamento do agravo de instrumento. 2 - Trata-se de argumentação dissociada da fundamentação jurídica utilizada para denegar seguimento aos embargos. 3 - Não há, desse modo, como considerar ter havido impugnação específica, pelo que é forçoso concluir que a parte agravante desatendeu ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar, de modo claro, preciso e específico, contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência da Súmula 422/TST, I. 4 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão agravada que deixou de ser impugnada não é « secundária e impertinente «, mas fundamental. 5 - Agravo a que se nega provimento.

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497 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ACÓRDÃO DA TURMA QUE MANTÉM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - SÚMULA 422/TST, I. RECURSO DE EMBARGOS QUE DEIXA DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I 1 - Apreciadas as razões dos embargos, observa-se que a parte reitera os argumentos de mérito do agravo interno, sem combater o fundamento adotado pela Turma que levou à decisão de não provimento - correção da decisão monocrática que aplicou a Súmula 422/TST, I, no julgamento do agravo de instrumento. 2 - Trata-se de argumentação dissociada da fundamentação jurídica utilizada para denegar seguimento aos embargos. 3 - Não há, desse modo, como considerar ter havido impugnação específica, pelo que é forçoso concluir que a parte agravante desatendeu ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar, de modo claro, preciso e específico, contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência da Súmula 422/TST, I. 4 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão agravada que deixou de ser impugnada não é « secundária e impertinente «, mas fundamental. 5 - Agravo a que se nega provimento.

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498 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de extinção parcial de sociedade, proposta por Monalisa Ana Lobo dos Santos contra Fabio Toniolo Silvério e Alina Regina Cardoso Galante. Decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência requerida pela autora para determinar o bloqueio de conta no Instagram, por meio da qual divulgada a atividade empresarial, e a cessação de atividades no local em que funciona(va) a sociedade dissolvenda. Inconformismo do réu Fabio. Acolhimento. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, caput. A conta no Instagram parece ser de titularidade do agravante, criada antes da constituição da sociedade dissolvenda, e, mesmo que se considere ser da empresa, não há indícios de que sua utilização ofereça qualquer risco às outras sócias. Continuidade da atividade empresarial no local é coerente com o próprio pedido inicial (dissolução parcial) e aponta o oposto de dilapidação patrimonial. Risco reverso de dano grave e, mesmo, irreversível, ao agravante, às próprias agravadas e a terceiros, notadamente funcionários, como consequência da ordem de cessação de atividades. Ofensa, ainda, ao princípio constitucional da livre iniciativa, caso o agravante seja impedido de exercer atividade empresarial no local. O agravante quer a extinção da pessoa jurídica, mas não da atividade empresarial. Alegada sucessão irregular operada pelo agravante, valendo-se de empresas em nome de familiares, é relevante e poderá ser levada em consideração no deslinde do feito. Eventuais responsabilidades atribuíveis ao agravante ou a terceiros também poderão ser levadas em consideração no momento processual oportuno ou na via própria, conforme o caso, sem prejuízo da decisão sobre a data de resolução da sociedade, para os devidos fins. Resultado: decisão agravada reformada. Recurso provido.

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499 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. MÉTODO ABA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE O TRATAMENTO NOS MOLDES DO LAUDO, EXCETO MUSICOTERAPIA E HIDROTERAPIA. RECURSO INTERPOSTO, APENAS, PELO PLANO DE SAÚDE DO RÉU PARA QUE SEJA AUTORIZADO SOMENTE O TRATAMENTO PREVISTO NO CONTRATO E NA LEI, EXCLUINDO-SE O ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL DO MENOR (RESIDÊNCIA/ESCOLA). SEM RAZÃO O AGRAVANTE. PRELIMINARMENTE, NÃO SE VERIFICA O PEDIDO E NEM A DETERMINAÇÃO PARA O CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE DE ATENDIMENTO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESTE PONTO. NO MAIS, DEVE SER DESPROVIDO O RECURSO, PORQUANTO O TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA FOI INDICADO PARA TRATAMENTO DO ESPECTRO AUTISTA DO MENOR AGRAVADO, POR SEU MÉDICO ASSISTENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS

500 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte ré se abstenha de descontar do benefício previdenciário da parte autora valores referentes à reserva de margem consignável (RMC) - Não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela de urgência pretendida.

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