TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TEMA 566 DO STJ (RECURSO ESPECIAL 1.340.553/RS) - PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO - FLUÊNCIA AUTOMÁTICA APÓS O IMPLEMENTO DO TERMO, COM INÍCIO, TAMBÉM AUTOMÁTICO, DO PRAZO DE CINCO ANOS PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA COM RESULTADO ÚTIL - INOCORRÊNCIA - DEVEDOR LOCALIZADO E PENHORA REALIZADA - INCIDÊNCIA DOS PARÁGRAFOS DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - A
Exceção de Pré-Executividade é incidente processual de caráter excepcional, de construção doutrinária e pretoriana, idealizada com a finalidade inicial de impedir o prosseguimento de processo executivo que apresente irregularidades consubstanciadas em matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, desde que já exista prova pré-constituída do direito alegado.
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