Agravacao Pelo Resultado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1071.1866.4317

101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Reajuste de 37,24% sobre as contribuições normais vertidas ao plano. Aprovação pelos órgãos competentes. Participação dos segurados. Resultado deficitário do plano. Necessidade de equacionamento. Majoração das contribuições normais. Legalidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - ... ()

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Doc. 140.9102.8002.7200

102 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade da agravada pelos danos materiais e morais experimentados pelos agravantes. Omissão e consequente contradição do acórdão recorrido quanto à valoração da Portaria de instauração do inquérito policial. Ausência de omissão ou conclusão contraditória. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de ato ilícito praticado pela agravada e nexo causal entre a conduta da agravada e o resultado suportado pelos agravantes. Resultado provocado pela conduta do gerente do posto de combustíveis dos agravantes. Revisão obstada pela Súmula STJ/07. Impossibilidade, in casu, de revaloração probatória. Lucros cessantes. Súmulas STF/282 e 356. Dano moral. Impossibilidade de majoração do quantum indenizatório fixado na sentença uma vez que foi mantida a conclusão do acórdão recorrido que também negou o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

«1.- Não há que se falar em omissão que teria levado à contradição entre a parte dispositiva do Acórdão e os fundamentos desenvolvidos, pois, conforme se depreende da leitura dos fundamentos do Acórdão recorrido, o Colegiado estadual desenvolveu seu raciocínio com base nos elementos constantes nos autos, concluindo que o representante legal da Agravada não acionou a Polícia Militar para verificação da denúncia de adulteração de combustíveis, mas sim em razão da quebra contra... ()

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Doc. 240.9290.7205.6888

103 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Roubo circunstanciado tentado. Dosimetria. Súmula 231/STJ. Incidência. Tentativa. Fração de redução. Proximidade do resultado. Critério idôneo. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobs ervância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Nos termos da Súmula 231/STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Embora a Sexta Turma desta Corte tenha aprovado propos... ()

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Doc. 194.5254.2000.3200

104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Resultado homologado em 1984. Prescrição. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto à aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 3 - Ainda que assim não fosse, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto somente pela... ()

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Doc. 147.2513.4703.3274

105 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Decisão homologatória de acordo firmado entre as partes. Execução de multa por descumprimento de acordo. Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados da conta corrente da agravante (pensão alimentícia da filha e salário). Pensão alimentícia da filha do casal. Penhora. Reconhecimento pelo próprio agravado-exequente da impenhorabilidade. Pedido de desbloqueio de rigor, com fulcro no disposto no art. 833, IV do CPC. Penhora de verba salarial. Não comprovação. Natureza salarial da verba penhorada deve ser demonstrada pela agravante-devedora (art. 373, I do CPC). Alegação de impenhorabilidade afastada. Resultado. Agravo provido parcialmente

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Doc. 240.1230.1542.1548

106 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - A decisão embargada consignou, ao decidir a matéria (fls. 436-439, e/STJ, grifei): «Os fundamentos da decisão recorrida - de que não houve prequestionamento em relação ao art. 489, § 1º, IV ... ()

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Doc. 220.3301.2806.8250

107 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Servidor público estadual. Desvio de função. Diferenças remuneratórias. Inexistência. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Exame de afronta a dispositivo constitucional em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 518/STJ, Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Existência de omissão em relação ao pedido de justiça gratuita, que, todavia, não altera o resultado do julgamento. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos.

I - Embargos Declaratórios, opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, quanto ao mérito da demanda. Todavia, deixou de apreciar o pedido de concessão de justiça gratuita, feito pelo então agravante. Assim, diante da omissão apontada, acolho os Embargos Declaratórios, sem efeitos modificativos quanto ao resultado... ()

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Doc. 477.1389.8716.7976

108 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DA PETROBRÁS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REINCLUSÃO DO CANDIDATO NO CERTAME EM VAGA RESERVADA PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA. PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, determinando que os réus (Petrobrás e Cebraspe) procedessem à reinclusão do candidato no certame, em vaga reservada para candidatos com deficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar: (a) impossibilidade de o Poder Judiciário rever a decisão administrativa da comissão do concurso; (b) se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos term... ()

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Doc. 157.2142.4002.1900

109 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Antecipação de tutela. Sítio eletrônico de buscas on-line yahoo!. Alegação da parte agravada de que o resultado do referido sítio aponta para informação de cunho íntimo estampado em conversas via msn que foram hospedadas em sítio eletrônico de nacionalidade estrangeira. Pretensão de banimento de resultados provenientes da digitação das palavras-chave impressas no conteúdo da conversa eletrônica. Nomenclaturas que inevitavelmente causarão proibição de exibição de conteúdos de terceiros estranhos à lide. Ausência dos requisitos legais do CPC/1973, art. 273. Desconstituição do decisum guerreado imperiosa. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Não há como obrigar os sites de buscas «a banir «'palavras-chave'» a bel-prazer daquele que se sente ofendido», sob pena de «reprimir o direito da coletividade à informação». Para a concessão da tutela antecipada, é necessário que todos os elementos elencados pelo estejam presentes, devendo ser apresentada prova inequívoca capaz de convencer acerca da verossimilhança, além do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. «Os provedore... ()

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Doc. 250.1061.0158.9461

110 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Contrabando. Ausência de vício processual. Inexistência de contradição ou omissão. Mera irresignação com o resultado do julgamento. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que rejeitou agravo regimental que manteve a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, com base na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida e pela aplicação da Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que rejeitou o agravo regimental apresenta contradição ou omissão que justifique a oposição dos embargos d... ()

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Doc. 145.4862.9004.3400

111 - TJPE. Apelação. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Incontrovérsia sobre os contratos de compra e venda intermediados. Desistência por arrependimento posterior à assinatura do contrato. Comissão devida. Financiamento reprovado. Resultado útil não alcançado. Pendência na aprovação de outros financiamentos. Ausência de prova. Recurso provido em parte. Condenação reduzida. Percentual de honorários sucumbenciais mantidos.

«1. O contrato de corretagem está regulamentado pelos artigos 722 e seguintes do Código Civil, sendo devida a remuneração ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado útil previsto no contrato de intermediação, ou que não tenha se efetivado em razão de arrependimento das partes. 2. Nas situações em o negócio não se realiza por arrependimento de um dos contraentes, depois de terem já assumido o compromisso, firmando o negócio principal, é devida a comissão de corretag... ()

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Doc. 150.4700.1014.4400

112 - TJPE. Direito civil. Processual civil.agravo legal no agravo de instrumento. Ação de indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Perícia efetuada. Art.19 do CPC/1973. Pedido de realização de exame junto ao instituto de medicina legal. Iml. Indeferimento. Honorários periciais. Redução. Valor arbitrado em montante que não se revela excessivo. Interesse comum do resultado. Agravada amparada pela assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Recurso negado. Decisão unanime.

«À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.»

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Doc. 160.3281.7004.5500

113 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação ordinária. Normas legais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Tutela específica. Impossibilidade do cumprimento ou da obtenção de resultado prático equivalente. Conversão em perdas e danos. Cabimento. CPC/1973, art. 461, § 1º. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«1. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando as normas legais indicadas no recurso especial não foram objeto de específico debate no acórdão da apelação cível, tampouco no aresto que julgou os embargos de declaração. 2. Definida a obrigação pela prestação de tutela específica - seja ela obrigação de fazer, não fazer ou dar coisa certa - , é plenamente cabível, de forma automática, a conversão em perdas e danos, ainda que sem pedido explícito, quando impossív... ()

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Doc. 856.1228.1717.2551

114 - TJSP. AGRAVO INTERNO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE AS EMPRESAS INDICADAS PELA AGRAVADA PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA AGRAVANTE - PROBABILIDADE DO DIREITO ALMEJADO E DO RISCO DE DANO OU AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CONSTATADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 176.5434.5001.3200

115 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Aplicação da multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Descabimento, no caso. Embargos de declaração acolhidos, para suprir a aludida omissão, sem alteração do resultado do julgamento.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 11/04/2017. II. O acórdão embargado omitiu-se na apreciação do pedido formulado, pela ora embargante, em sede de impugnação ao Agravo interno, no qual postulou a fixação da multa, prevista no § 4º do , em desfavor da então agravante. III. No caso, em que pese o Agravo interno tenha sido improvido, em votação unânime, sua interposiç... ()

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Doc. 256.9655.1901.3178

116 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE AUTOMÓVEL DO EX-CASAL. VEÍCULO QUE NÃO FOI ALIENADO E ESTARIA SENDO USUFRUÍDO COM EXCLUSIVIDADE PELO EX-CÔNJUGE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO DOUTO JUÍZO A QUO. DECISÃO VERGASTADA QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE 59, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR, DE PLANO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, PARA CONSTATAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE, NOTADAMENTE PARA APURAR A UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOMÓVEL BEM COMO O VALOR MENSAL EVENTUALMENTE DEVIDO PELO AGRAVADO. IMPERIOSA A REGULAR INSTRUÇÃO, COM O DEVIDO CONTRADITÓRIO, EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. DECISÃO ALVEJADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 766.7076.7639.5693

117 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO art. 300 DO COD. PROC. CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PREENCHIMENTO. 1. O perigo de dano decorre do eventual agravamento do quadro de saúde da agravada, caso os insumos/medicamentos não sejam fornecidos. 2. A probabilidade do direito decorre da avaliação do quadro de saúde da Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO art. 300 DO COD. PROC. CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PREENCHIMENTO. 1. O perigo de dano decorre do eventual agravamento do quadro de saúde da agravada, caso os insumos/medicamentos não sejam fornecidos. 2. A probabilidade do direito decorre da avaliação do quadro de saúde da paciente, pois a prescrição dos medicamentos/insumos apropriados ao tratamento é matéria técnica que deve ser realizado pelo médico que assiste o(a) paciente. 4. O preenchimento dos requisitos previstos no Tema 106 do S.T.J. serão melhor analisados por ocasião da sentença, até porque não há risco de irreversibilidade da medida, caso a improcedência se imponha ao final. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 167.2395.7000.5000

118 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência do dever de indenizar. Revisão. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios, fixados consoante apreciação equitativa. CPC, art. 20, § 4º, de 1973 impossibilidade, no caso. Incidência da Súmula 7/STJ. Erro material na decisão agravada. Correção, de ofício, sem alteração do resultado do julgamento. CPC, art. 463, I, de 1973 agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Tendo o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, decidido que «ficou comprovado o experimento de um mero dissabor do Agravante, qual seja, um desacerto contratual, porquanto o ocorrido não demonstrou resultar transtorno psicológico de grau relevante a desencadear indenização por abalo moral», entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o ... ()

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Doc. 185.5403.9001.1800

119 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Indisponibilidade de bens. Possibilidade de decretação. Fumus boni iuris demonstrado. Dispensa do periculum in mora. Garantia do resultado útil da demanda.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior firmou orientação no sentido de que a decretação da indisponibilidade de bens, na ação de improbidade administrativa, prescinde da demonstração da dilapidação do patrimônio do réu, ou de que tal esteja para ocorrer, visto que o periculum in mora se acha implícito no comando normativo da , daí porque, a tal desiderato (indisponibilização de bens), basta a concreta demonstração da fumaça do bom direito, decorr... ()

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Doc. 121.1159.9594.7942

120 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inexigibilidade de Débito - Tutela de Urgência Deferida - Manutenção. Considerando que o autor agravado logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), é de se manter a decisão recorrida, que determinou à parte requerida que se abstenha de negativar o nome do autor perante os Órgãos de Proteção ao Crédito, enquanto se discute a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais objeto dos autos de origem cuja necessidade de pagamento a ele é imputada pelas agravantes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 848.3848.0744.4394

121 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento e cobrança de aluguel. Liminar de natureza antecipada para que o agravado pague aluguel do imóvel indeferida. Após a notícia do falecimento da autora e agravante, não obstante a habilitação de seus herdeiros, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo restaram afastados. O valor dos aluguéis e a futura venda do imóvel deverão ser decididos pelo juízo de origem, que irá definir os parâmetros para apuração dos valores, descabendo, após o falecimento, ainda com mais razão, o deferimento da tutela. Agravo desprovido

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Doc. 220.4876.0328.8309

122 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer. Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para a exclusão do nome do autor do SCR-BACEN - Sistema de Informações de Crédito. Inconformismo que não prospera. Ausência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Existência de diversos outros apontamentos no referido cadastro. Ademais, cuida-se de uma ferramenta desenvolvida pelo Banco Central do Brasil com o objetivo de auxiliar as instituições financeiras na análise de risco de crédito, sem caráter desabonador. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 743.5404.2116.9590

123 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato imobiliário. Ação de rescisão cumulada com devolução dos valores pagos. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu os pedidos de imissão na posse, pagamento de aluguéis e indenização pela ocupação indevida do bem. Questões relacionadas ao arbitramento de aluguéis e imissão na posse foram apreciadas por decisão publicada no DJE em 02/04/2024. Presente recurso interposto apenas em 26/06/2024. Pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal. Recurso não conhecido nessa parte. Pedido de indenização pela ocupação indevida, nos termos do CCB, art. 927. Início da execução da sentença pelo agravado em maio de 2001. Executada-agravante que não cumpriu com sua obrigação até o momento. Impossibilidade da exigência de qualquer contraprestação por parte do agravado, ante o seu inadimplemento. Ocupação do imóvel pelo agravado não é indevida. Ato ilícito não verificado. Indenização não devida. Resultado. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

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Doc. 140.9070.0001.8500

124 - STJ. Tributário e processual civil. Ocorrência de erro material. Execução fiscal para cobrança de créditos de ICMS e não de ipva. Situação que em nada altera o resultado do julgado. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Honorários advocatícios arbitrados em 3% sobre o valor da execução. Sucumbência da Fazenda Pública. Condenação ao pagamento das custas e demais despesas do processo.

«1. Erro material verificado na decisão agravada que considerou tratar-se de execução fiscal para a cobrança de créditos de IPVA quando tratava-se, na verdade, de créditos de ICMS. Circunstância que não altera o resultado do julgamento que reconheceu a prescrição intercorrente na espécie. 2. Fixação de honorários advocatícios em 3% sobre o valor da execução, de acordo com o entendimento consolidado pela Primeira Seção desta Corte, em julgamento pelo rito previsto artigo no... ()

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Doc. 230.4190.9401.0320

125 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Condenação por crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Aplicação do percentual de 50% previsto na Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a». Possibilidade de concessão de livramento condicional. Agravo regimental desprovido.

1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a , § 2º, passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela , modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. 2 - No presente caso, o agravado foi sentenciado por crime hediondo com resultado morte, tendo sido... ()

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Doc. 138.6082.3005.0000

126 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Violação ao CPP, art. 155. Inexistência. Decreto condenatório resultado da valoração dos elementos de inquérito em conjunto com as provas produzidas no curso da ação penal. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. As instâncias ordinárias, para lastrearem o decreto condenatório, não se utilizaram apenas dos elementos de inquérito policial, mas também de provas produzidas no curso da ação penal, motivo pelo qual não há violação do 3. Acolher a tese de que não ficou comprovada a respons... ()

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Doc. 221.8957.4848.4014

127 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cautelar de arresto. Grupo Garavelo. Decisão agravada que, anos após o trânsito em julgado da sentença de procedência, autorizou a venda antecipada dos bens arrestados. Ação principal ainda na fase instrutória, em razão da anulação da sentença pelo STJ, com determinação de apuração da responsabilidade subjetiva dos antigos administradores da empresa. Justificada a venda antecipada em razão da natural depreciação dos bens, considerada a efetivação do arresto há cerca de 30 anos. Ausência de título executivo na ação principal que não obsta a medida assecuratória com intuito de garantir o resultado útil do processo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 593.9126.9865.4820

128 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de dissolução de sociedade c/c apuração de haveres c/c perdas e danos. Indeferimento da tutela de urgência requerida na inicial, para que atos de disposição patrimonial da sociedade praticados pela sócia ré, na condição de administradora, ficassem sujeitos à aprovação do autor, considerando os poderes de administração isolada de ambos previstos no contrato social. Inconformismo. Em posterior agravo de instrumento interposto pelo aqui também agravante, tirado de ação de dissolução parcial da mesma sociedade ajuizada pela sócia aqui agravada, foi determinada, em segundo grau, a nomeação de administrador judicial para a sociedade, até que seja decretada a dissolução total e nomeado liquidante, considerando a já manifestada vontade dos únicos sócios de não permanecerem na sociedade. Ante esta decisão, a tutela de urgência requerida neste recurso restou prejudicada. Resultado: recurso não conhecido, por prejudicado.

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Doc. 262.7258.7573.1434

129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO. ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIALIDADE CONTADOR. INVOCAÇÃO DE PRETERIÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO POR VIA TRANSVERSA. RESULTADO DO CERTAME QUE OBSERVOU AS REGRAS DO EDITAL. DESPROVIMENTO. 1.

Demanda destinada à inclusão da autora nas vagas de ampla concorrência, arguindo erro de classificação para provimento de cargo de analista judiciário, especialidade contador, pretendendo sanar sua preterição na ordem de aprovação. 2. Candidata concorrente na reserva de vagas (cotas) que pretende figurar, de forma concomitante, na lista de ampla concorrência, invocando que sua nota final é superior àquela que conferiu a convocação de outro candidato. Improcedência do pedido. 3... ()

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Doc. 231.0260.9989.1523

130 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112 com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Requisito objetivo. Aplicação do prazo de 50% (cinquenta por cento) da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019, o sistema progressivo de regime prisional passou a ter critérios diferenciados, sobretudo no que concerne ao requisito objetivo previsto na 2 - No caso, a situação do Apenado - condenado pela prática de crime hediondo, com resultado morte (homicídio qualificado), mas reincidente em crime comum - não encontra previsão específica na nova lei, razão porque, diante da lacuna legislativa, deverá o julgador integrar a norma, resolvendo a... ()

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Doc. 220.6151.1159.1479

131 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de depósito. Grãos. Prescrição. Agravo que não infirma fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. Alteração jurisprudencial. Recursos pendentes. Aplicabilidade. Embargos de declaração. Resultado inalterado. Ratificação. Desnecessidade. Honorários sucumbenciais. Irrisoriedade. Empresa pública. Prerrogativa de Fazenda Pública. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo , III (art. 544, ... ()

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Doc. 175.5381.3000.0000

132 - STJ. Agravo interno na exceção de suspeição. Inconformismo da excipiente com o resultado desfavorável do julgamento no recurso especial. Mínima indicação de qual seria o interesse do excepto em favorecer a parte adversa. Incidente manifestamente improcedente. Agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão que rejeitou liminarmente a exceção de suspeição. Agravo não conhecido.

«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para impugnar os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo , § 1º, sob pena de não conhecimento do recurso. 4. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 137.8122.5003.7200

133 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio em concurso de agentes. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Desclassificação da conduta. Condição de partícipe. Ausência de dolo específico no resultado morte. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a», e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação... ()

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Doc. 240.3040.2485.3707

134 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Violação do CPC, art. 1.022 que sequer foi arguida. Resultado de exame laboratorial em desacordo com o real estado clínico do paciente. Acórdão que concluiu pela falha na prestação do serviço. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de incursão no conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - O Tribunal de origem não analisou o conteúdo normativo dos arts. 223 e 937, caput e, I do CPC, sob a perspectiva apontada pela recorrente em suas teses. Ademais, embora interpostos embargos de declaração, a parte não apontou violação do , II, o que impede a constatação, pelo STJ, de eventual omissão do acórdão e determinação de retorno dos autos a fim de completar a prestação jurisdicional. Em razão de tais deficiências, o recurso especial não pôde ser conh... ()

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Doc. 240.1080.1518.7103

135 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112 com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Requisito objetivo. Aplicação do prazo de 50% (cinquenta por cento) da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019, o sistema progressivo de regime prisional passou a ter critérios diferenciados, sobretudo no que concerne ao requisito objetivo previsto na 2 - No caso, a situação do Apenado - condenado pela prática de crime hediondo, com resultado morte (homicídio qualificado), mas reincidente em crime comum - não encontra previsão específica na nova lei, razão porque, diante da lacuna legislativa, deverá o julgador integrar a norma, resolvendo a... ()

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Doc. 220.8311.2919.4860

136 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112 com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Requisito objetivo. Pedido de retificação do cálculo de penas. Aplicação do prazo de 50% (cinquenta por cento) da pena. Procedência. Agravo regimental desprovido.

1 - Antes da vigência da Lei 13.964/2019, a previa como requisito objetivo o cumprimento da fração de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior, para os condenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os condenados por crimes hediondos, a , § 2º, estabelecia as frações de 2/5 (para os réus primários) e 3/5 (para os reincidentes). 2 - Com o advento do mencionado regramento, o sistema progressivo de regime prisional passou a ter ... ()

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Doc. 220.3181.1723.8698

137 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro com resultado morte. Condenação. Recurso especial desprovido. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisões monocráticas proferidas nos termos legais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O julgamento monocrático realizado pelo Ministro Presidente deste STJ, antes mesmo da distribuição do processo, decidindo pelo não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não houver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos autos, encontra respaldo no art. 21-E, V, do RISTJ, não havendo se falar, portanto, em nulidade ou ofensa aos princípios do juiz natural e da colegialidade. De igual modo, a decisão monocrá... ()

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Doc. 230.8160.6665.9781

138 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condenação por crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Aplicação do percentual de 50% previsto no art. 112, VI, «a», da Lei de execução penal. Lep para a progressão de regime. Agravo regimental desprovido.

1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a , § 2º (), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984 (LEP - LEP), a qual, em seu art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. 2 - No presente caso, o agravado foi sentenciad... ()

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Doc. 140.9072.9003.3300

139 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Condenação. Resultado da convicção íntima do julgador. Princípio do livre convencimento motivado. Revaloração da prova. Procedimento que deve revelar debate sobre teses jurídicas abstratas. Inadmissibilidade no caso concreto. Função constitucional do STJ e do recurso especial. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, é destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual. 3. O argumento do agravante de que o Juiz singular e o Tribunal de origem, ao valorarem as mesmas provas, con... ()

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Doc. 576.2638.7786.3822

140 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Pleito de concessão de tutela provisória de urgência para o imediato cancelamento dos débitos mensais. Deferimento. Presença dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. O autor promoveu anterior demanda questionando o contrato que deu ensejo aos descontos indevidos, sendo reconhecida a ausência de disponibilização em conta bancária do valor resultante do instrumento celebrado, declarando-se a inexistência do negócio jurídico celebrado pelas partes. Todavia, a instituição financeira agravada permanece realizando indevidamente débitos no benefício previdenciário do autor. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo inequivocamente identificados. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 221.2020.9191.4483

141 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Condenação por crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Aplicação do percentual de 50% previsto na Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a», da Lei de execução penal. Possibilidade de concessão de livramento condicional. Agravo regimental desprovido.

1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a , § 2º (), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela , modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. 2 - No presente caso, o agravado foi sentenciado por crime hediondo com ... ()

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Doc. 241.2021.1880.0127

142 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicidio qualificado. Alegação de vícios. Omissão. Ambiguidade e obscuridade não verificadas. Mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento. Pretensão de revisão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração no Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Agravo regimental na pretensão de reconsideração da decisão ou provimento do recurso que não conheceu do agravo em recurso especial por não superar os óbices das súmulas 7/STJ e 283/STF. A decisão agravada destacou a ausência de argumentação apta a superar os óbices das súmulas mencionadas, além de impugnação tardia aos fundamentos da d... ()

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Doc. 821.4503.3610.4544

143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 10% SOBRE OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO - EXISTENTE COMPROMETIMENTO DE CERCA DE 35% DO SALÁRIO EM OUTRAS TRÊS AÇÕES AJUIZADAS PELA AGRAVADA, ADMISSÍVEL A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% PARA 5% - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA QUE DEVE SER COTEJADO COM AQUELE DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 294.2713.4871.5439

144 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão de origem que indeferiu o pedido de arresto cautelar de crédito em reclamação trabalhista proposta pelo executado - Insurgência do fundo de investimentos exequente - Não acolhimento - Dispensada contraminuta pelo executado, considerando ainda não ter sido citado na origem e a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Crédito que serviu de garantia para o exequente que sequer foi constituído nos autos da reclamação trabalhista, diante da pendência de julgamento de recurso ordinário perante o E. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Ausência de indícios de dilapidação patrimonial ou desvio de bens pelo executado - Agravante que não se desincumbiu em comprovar a probabilidade do direito alegada, tampouco o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Exegese do CPC, art. 300 - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Indeferimento do pedido de arresto cautelar que se impõe - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 268.9920.6726.6542

145 - TJSP. Recurso de agravo e instrumento. Aquisição de veículo PCD isento de ICMS. Dilação do prazo para revenda sem recolhimento do imposto de 2 para 4 anos pelo Decreto Estadual 65.259/2020. Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência para autorizar a revenda de veículo com manutenção da isenção tributária. Pressupostos do CPC, art. 300 não presentes. Perigo de dano e risco ao Ementa: Recurso de agravo e instrumento. Aquisição de veículo PCD isento de ICMS. Dilação do prazo para revenda sem recolhimento do imposto de 2 para 4 anos pelo Decreto Estadual 65.259/2020. Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência para autorizar a revenda de veículo com manutenção da isenção tributária. Pressupostos do CPC, art. 300 não presentes. Perigo de dano e risco ao resultado útil do processo não verificados. Não demonstração de receio de lesão grave e difícil reparação. Decisão agravada mantida. Recurso improvido.

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Doc. 324.7567.2199.6219

146 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer. Descredenciamento de motorista de UBER. Decisão agravada que denegou pedido de concessão de tutela provisória de urgência para que seja promovida a imediata reativação do cadastro do autor. Inconformismo que não prospera. Ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Probabilidade do direito não identificada em fase inicial de instrução. Plataforma digital de transporte de passageiros que aponta para a prática de conduta indevida por parte do motorista, infringindo cláusula dos termos gerais dos serviços de tecnologia. Ausência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo já que o autor possui emprego fixo. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 241.1071.1924.4881

147 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Pretensão infringente. Conhecimento como agravo regimental. Maus-Tratos contra idosa com resultado morte no contexto de violência doméstica. Ausência de impugnação específica. Ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Embargos recebidos como agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base na ausência de impugnação específica e na incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3 - A defesa alegou nulidade das mídias de gravação da audiência e violação ao princípio ... ()

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Doc. 230.2240.4830.0536

148 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112 com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Requisito objetivo. Pedido de retificação do cálculo de penas. Aplicação do prazo de 50% (cinquenta por cento) da pena. Procedência. Agravo regimental desprovido.

1 - Antes da vigência da Lei 13.964/2019, a previa como requisito objetivo o cumprimento da fração de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior, para os condenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os condenados por crimes hediondos, a , § 2º, estabelecia as frações de 2/5 (para os réus primários) e 3/5 (para os reincidentes). 2 - Com o advento do mencionado regramento, o sistema progressivo de regime prisional pa... ()

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Doc. 230.6190.3567.5220

149 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condenação por crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Aplicação do percentual de 50% previsto no art. 112, VI, «a», da Lei de execução penal. Lep. Possibilidade de concessão de livramento condicional. Agravo regimental desprovido.

1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a , § 2º (), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984 (LEP - LEP), a qual, em seu art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais, distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. 2 - No presente caso, o agravado foi sentencia... ()

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Doc. 889.6904.6607.8558

150 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO EXEQUENTE NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. LEVANTAMENTO DE VALORES SEM RESSALVA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo exequente não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual entendeu não configurada a negativa de prestação jurisdicional, ante a conclusão do TRT de que «a impugnação apresentada pelo exequente aos cálculos de liquidação, relacionada à atualização monetária dos créditos trabalhistas, encontra-se preclusa», restando atendido a exigência contida no art. 93, IX, da Carta Política. Ademais, restou explicitado na decisão agravada que, em relação ao mérito da controvérsia, não se verificou a ofensa direta ao CF/88, art. 93, IX, único dispositivo indicado pela parte como violado nas razões de agravo de instrumento, eis que tal preceito não trata da questão alusiva à preclusão. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido .

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