TJSP. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Ação popular. Ordem urbanística. Alegações de irregularidades na aprovação de empreendimento imobiliário. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos em face da decisão que reconsiderou a decisão de concessão parcial da tutela de urgência, indeferindo-a. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, diante das ilegalidades apontadas pelo agravante na aprovação do empreendimento Terrassos Residencial. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 300. No caso, o juízo de primeiro grau entendeu pela ausência desses requisitos, decisão que fica mantida pela via recursal. 4. A análise das alegações do agravante, em razão da complexidade da fundamentação, demanda cognição aprofundada e exauriente, que deve ser realizada em primeiro grau. 5. A presunção de legalidade dos atos administrativos deve prevalecer em cognição sumária. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: Decreto Municipal 8.339/2022
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