1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste salarial. Ação rescisória. Repercussão geral. Tutela de urgência. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Superação. Observância de precedente vinculante. Aplicação imediata. Agravo provido.

1 - Esta Corte admite a mitigação da Súmula 735/STF nas hipóteses em que a concessão da medida liminar e o deferimento da antecipação de tutela caracterizar ofensa direta à Lei que o regulamenta, desde que dispense a interpretação das normas concernentes ao mérito da causa (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 28/4/2021).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote