TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de Repactuação de dívidas. Decisão de 1º grau que concede tutela de urgência determinado limitação dos descontos lançados no contracheque do agravado. Preliminar de nulidade por falta de fundamentação descabida. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 . 1. Decisão agravada que se encontra devidamente fundamentada pelo que não há que se falar em nulidade. 2. Presente recurso que visa averiguação da presença dos requisi-tos ensejadores da tutela de urgência concedida em 1º grau - probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). 3. A verossimilhança da qual advém a probabilidade do direito decorre da própria narrativa dos fatos aliada à documentação juntada pela parte agravante. Apresentado plano de repactuação onde são detalhando os valores lançados e o comprometimento da renda do agravado assim como a proposta de readequação dos descontos. 4. Redução possível para fim de evitar o agravamento da situação financeira da agravante visando preservação do mínimo existencial (incisos XI e XII do CDC, art. 6º). 5. Perigo de dano evidente ante comprometimento do patrimônio mínimo da agravante por se tratar de verba alimentar sem que haja prejuízo para as instituições financeiras ante a não extinção da existência da dívida não havendo, portanto, que se falar em medida irreversível. 6. Desprovimento do recurso.
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