DOC. 828.5050.6973.3296

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Parcial procedência da ação. Irresignação de ambos. Descabimento. Dívida de cartão de crédito não comprovada pelo requerido. Dano moral não configurado. Súmula 385 C. STJ. Honorários advocatícios. Tabela da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador. Entendimento do C. STJ. Verba honorária que se mostra adequada. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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