DOC. 478.2308.8325.3351

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.

Irresignação do requerente em face da decisão que acolheu a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo requerido e indeferiu a benesse ao autor. Declaração de hipossuficiência econômica que goza de presunção meramente relativa. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar seu suposto estado de debilidade financeira. Entendimento do CPC, art. 99, § 2º. Recurso desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).