DOC. 821.1331.9127.9121

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Honorários Advocatícios. Valor da causa que é reduzido. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil para fins de fixação dos honorários advocatícios serve meramente como referencial. Precedentes desta C. Câmara. Possibilidade, todavia, de majoração da verba, no caso concreto, por ter sido fixada em montante irrisório na Origem. Fixação em R$1.000,00. R. sentença reformada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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