151 - TRT3. Medida cautelar. Perda do objeto. Açãocautelar inominada. Perda de objeto. Concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário.
«Proposta açãocautelar com a finalidade de se imprimir efeito suspensivo ao recurso ordinário, e sendo ambos incluídos em pauta para julgamento na mesma sessão, resulta na perda do objeto da medida cautelar intentada. Por conseguinte, extingue-se o processo cautelar, sem exame de mérito, por falta de interesse processual, na forma do CPC/1973, art. 267, inciso VI.»
152 - TST.Açãocautelar inominada em apenso. Improcedência.
«Considerando o não provimento do recurso ordinário e, consequentemente, a ratificação da decretação da decadência, impõe-se julgar improcedente, nos termos da Orientação Jurisprudencial 131 da SDI-2/TST, a açãocautelar inominada, ajuizada incidentalmente a esta rescisória.
Pedido cautelar improcedente.»
153 - STF. Agravo interno em açãocautelar proposta com o fito de obter a concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso extraordinário. Julgamento da ação principal. Perda do objeto da cautelar. Prejudicialidade. Precedentes. Extinção da açãocautelar sem resolução de mérito. CPC, CPC, art. 485, VI atual. Agravo interno não provido.
«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o julgamento da ação principal referente à cautelar acarreta a perda do objeto dessa, tendo em vista o caráter de acessoriedade e dependência que possui em relação à causa principal. Precedentes.
2. Julgado o agravo em recurso extraordinário, resta prejudicada a cautelar que pretendia conferir efeito suspensivo ao apelo extraordinário. Extinção da açãocautelar sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485... ()
154 - STF. Agravos regimentais. Açãocautelar não conhecida. Manifesta incompetência da suprema corte para processar e julgar açãocautelar contra o conselho nacional de justiça (cnj). Precedentes. Recursos de agravo a que se nega provimento.
155 - TJRS. Família. Direito de família. Medida cautelar. Finalidade. Pensão alimentícia. Aferição de gastos. Ação própria. Extinção da ação. Apelação cível. Açãocautelar satisfativa. Fiscalização da pensão alimentícia. Art. 1.589 do cc/02.
«A açãocautelar inominada, satisfativa, não é o instrumento processual adequado para a fiscalização da manutenção do menor/alimentando, pelo pai/alimentante, quando nenhum proveito jurisdicional dela advirá. Eventual apuração de gastos inúteis e desnecessários do menor, do desperdício da pensão alimentícia pela genitora do alimentando, ou superfaturamento das despesas do menor elencadas na contestação à ação revisional de alimentos, é matéria atinente a essa ação ordin... ()
156 - TRT3. Medida cautelar. Perda do objeto. Açãocautelar. Perda de objeto. Ausência de interesse processual. Fato superveniente. Julgamento da ação principal. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
«O provimento cautelar tem por objetivo assegurar a eficácia do resultado da ação principal. Dessa forma, a solução da controvérsia no processo principal esvazia o objeto da açãocautelar, mormente no caso dos autos, em que as medidas requeridas na inicial da presente açãocautelar preparatória, que visavam evitar o lançamento do nome da empresa em cadastros públicos de devedores, já foram expressamente determinadas pela sentença proferida nos autos do processo principal. Intelig... ()
157 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Arbitragem. Açãocautelar. Efeitos da medida cautelar. Ação de instalação de arbitragem.
«1. Polêmica em torno da temporariedade dos efeitos de açãocautelar ajuizada para evitar que o cumprimento de um contrato celebrado por duas empresas interferisse em acordo celebrado entre um delas e outras duas empresas para, com a constituição de uma joint-venture, explorar a produção de recursos minerais no território brasileiro.
2. Os efeitos de medida concedida em açãocautelar ficam mantidos até o trânsito em julgado da ação de instalação da arbitragem caso seja esta j... ()
158 - TJSP. Prova. Perícia. Direito de vizinhança. Necessidade. Havendo danos no imóvel do autor e no imóvel do réu é necessário a realização de perícia, tendo em vista a finalidade de verificar se realmente houve danos no do autor, causados em virtude da unidade autônoma do réu e seu eventual mau uso, máxime se referida prova foi requerida pelo autor na inicial e, ainda que assim não fosse, deveria ter sido determinada pelo juiz, pois é necessária, até mesmo, para fornecer maiores dados ao juiz da causa. Mister se faz salientar que o conjunto probatório coligido para os autos também se destina a formar a convicção da instância superior em hipótese de julgamento do recuso. Açãocautelar extinta sem julgamento do mérito por carência superveniente. Recurso parcialmente provido.
159 - STF.Açãocautelar em recurso ordinário em mandado de segurança. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Feito para o qual se busca resultado útil (ação de execução) em trâmite perante juízo diverso. Incompetência do STF para a apreciação da medida cautelar. Não conhecimento. Agravo não provido.
«1. A açãocautelar inominada, em razão de sua natureza acessória, deve tramitar no juízo competente para conhecer da causa principal cujo resultado útil se procura assegurar. Não conhecimento da açãocautelar. Precedentes.
2. Agravo não provido.»
160 - STF. Questão de ordem no agravo regimental na medida cautelar na açãocautelar. Atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento. Destrancamento. Efeitos que perduram apenas até o exame do mérito recursal. Recurso extraordinário 759.276. Negativa de seguimento. Perda superveniente do objeto da ação. Questão de ordem acolhida para extinguir a açãocautelar.
161 - STF.Açãocautelar. Pretensão de conferir efeito suspensivo a recurso extraordinário. Reprodução de açãocautelar anteriormente indeferida.
«1. Não há diferença relevante entre as teses sustentadas na primeira e na segunda açãocautelar, buscando-se, tão somente, obter um efeito suspensivo que já havia sido denegado por este Tribunal. A situação fática é rigorosamente a mesma, não se alterando a causa do indeferimento da cautelar: a ausência de fumus boni iuris - i.e. a circunstância de que é implausível o provimento do recurso extraordinário.
2. Existindo novos fundamentos de fato, é perfeitamente possível qu... ()
«Não configurado o prejuízo que pode advir ao requerente em caso de provimento do recurso ordinário no qual se insurge contra a reintegração no emprego determinada, não se revela viável a concessão do efeito suspensivo ao recurso interposto até seu julgamento. Açãocautelar improcedente. [...]»
163 - STJ. Medida cautelar. Açãocautelar. Improcedência do pedido deduzido na ação principal. Astreintes. Multa cominatória. Execução da sentença cautelar. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 461, §§ 3º e 4º, 467, 468, 473, 807 e 808
«7 - O desacolhimento da pretensão formulada na ação principal esvazia o provimento acautelatório de um dos pressupostos sobre os quais se fundou: a verossimilhança do direito invocado.
8 - Os efeitos da sentença proferida em açãocautelar - demanda de natureza acessória e de efeitos temporários, cujo objetivo é garantir a utilidade do resultado de outra ação - não subsistem diante do julgamento de improcedência do pedido deduzido no processo principal, o que inviabiliza a exe... ()
164 - STJ. Medida cautelar. Embargos de divergência. Açãocautelar preparatória. Ação principal. Não ajuizamento no prazo estabelecido pelo CPC/1973, art. 806. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 808, I.
«A açãocautelar é sempre dependente do processo principal e visa apenas garantir a eficácia da futura prestação jurisdicional. O não-ajuizamento da ação principal no prazo estabelecido pelo CPC/1973, art. 806, acarreta a perda da medida liminar e a extinção do processo cautelar, sem julgamento do mérito.»
165 - TRT3. Medida cautelar. Exibição de documento. Açãocautelar de exibição de documentos.
«A açãocautelar para exibição de documentos trata-se de medida por meio da qual o autor objetiva conhecer determinado documento que está em poder de outrem e não possui condições de obtê-lo por outro modo. Por se tratar de procedimento cautelar preparatório ao ajuizamento de ação principal, somente se justifica se presentes os requisitos do «fumus boni iuris» (fumaça do bom direito) e do «periculum in mora» (perigo na demora). In casu, ausente tais requisitos, a presente medid... ()
166 - STJ. Processo civil. Açãocautelar. Coisa julgada.
«A existência da coisa julgada na açãocautelar divide a doutrina; ainda que admitida, a sentença que defere a tutela cautelar não se projeta como coisa julgada além dos efeitos que visou, no caso, os de viabilizar a obtenção de certidão. Agravo regimental desprovido.»
167 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Açãocautelar e ação ordinária. Demandas decididas no mesmo acórdão. Recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão cautelar. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso improvido.
1 - Demandas decididas no mesmo acórdão. Açãocautelar e ação ordinária.
Pronunciamento específico sobre cada uma das lides.
2 - O recurso especial interposto na açãocautelar, apenas, copiou as razões do recurso excepcional interposto na ação principal, não atacando os fundamentos do acórdão que decidiu a lide cautelar. Desse modo, a ausência de impugnação da manutenção da tutela cautelar ou de seus fundamentos jurídicos, mostra a deficiência do inconformismo, nos termo... ()
168 - TJSP. Extinção do processo. Açãocautelar inominada. Exibição de planilha de débitos. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Planilha de cálculos não se equipara a documento passível de exibição por açãocautelar. Sentença mantida. Recurso improvido.
169 - TRT3. Fiança bancária. Garantia da execução. Açãocautelar. Oferta de fiança bancária para garantia de futuras execuções fiscais. Possibilidade.
«A caução ofertada em açãocautelar, intuito de garantir futuras execuções fiscais, possibilita que o contribuinte obtenha, de antemão, os mesmos efeitos da penhora futura execução, quais sejam: a suspensão da exigibilidade do débito e a obtenção de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas. Além disso, a açãocautelar é acessória às execuções.»
170 - STF. Agravo regimental em açãocautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário não admitido na origem. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a açãocautelar. Precedentes.
«Inviável reputar instaurada a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal, considerado o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário do autor e a inocorrência de hipótese de excepcionalidade na espécie.
Agravo regimental conhecido e não provido.»
173 - STJ.Açãocautelar. Depósito de tributos controvertidos.
«O depósito dos tributos controvertidos constitui direito do contribuinte que pode ser exercido por petição avulsa nos próprios autos da ação ordinária (CTN, art. 151, II), mas se o Juiz da causa decide que essa providência depende do ajuizamento de açãocautelar não há outra solução prática para a hipótese; a interposição dos recursos cabíveis não elidiria os danos que o depósito visa a evitar. Impropriedade na espécie da discussão a respeito da compatibilidade entre ped... ()
«Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, são cabíveis honorários de advogado em açãocautelar contenciosa, pelo sucumbente. Precedentes. Divergência jurisprudencial não demonstrada com as cautelas previstas no art. 255 e parágrafos do RISTJ. Recurso não conhecido.»
175 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Açãocautelar. Fixação de astreintes. Obrigação de fazer. Processo principal. Julgamento de procedência dos pedidos com a confirmação da multa cominatória. Controvérsia sobre o termo inicial de incidência. Perda superveniente do interesse processual na açãocautelar.
«1 - O propósito recursal é determinar o termo inicial da incidência da multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461, § 4º do (astreintes), para o caso de descumprimento de obrigação de fazer.
2 - Hipótese em que este recurso, extraído da açãocautelar preparatória, apresenta o mesmo objeto - termo inicial de incidência das astreintes por descumprimento de obrigação de fazer - do EREsp. 973.879, extraído da ação principal e já julgado nesta Corte.
3 - Julgad... ()
176 - STJ. Processual civil. Medida cautelar para suspender a exigibilidade de crédito tributário (cofins). Ausência dos requisitos legais.
1 - Trata-se de AçãoCautelar ajuizada com a finalidade de obter efeito suspensivo no Recurso Especial, que discute a violação à coisa julgada.
2 - In casu, não se verificou teratologia no acórdão da Corte local. Com efeito, o Tribunal de origem consignou que o provimento jurisdicional no Mandado de Segurança 0025345-23.2005.4.02.5101 decretou a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo da COFINS (Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º), mantendo o conceito de faturamento prev... ()
177 - STJ. Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Medida liminar. Açãocautelar.
«O meio judicial típico de suspender a exigibilidade do crédito tributário é a medida liminar em mandado de segurança (CTN, art. 151, VI); a açãocautelar, ajuizada quando há necessidade de produção de provas, não evidencia de plano as razões suscetíveis de abalar a presunção de legitimidade do crédito tributário.»
178 - STJ. Jurisdição voluntária. Medida cautelar. Registro público. Ação de atentado proposta incidentalmente á dúvida registrária. Possibilidade. Cabimento de açãocautelar no curso de procedimento de jurisdição voluntária. CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 879, III. Lei 6.015/1973, art. 198.
«1. Possibilidade, «in abstracto», de propositura de ação de atentado incidentalmente à dúvida registrária por inexistir obstáculo ao ajuizamento de açãocautelar no curso de procedimento de jurisdição voluntária.»
179 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃOCAUTELAR INCIDENTAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
I.
Caso em Exame. 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a açãocautelar incidental, na qual a parte autora postulou a cessação de desconto diário de R$ 2.500,00 sobre seus créditos, alegando atualização injustificada da dívida pela parte ré.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse de agir do apelante na açãocautelar incidental, considerando que a ação de exigir contas ainda está ... ()
180 - STF. Competência legislativa. Município. Banco. Serviços bancários. Recurso de agravo. Medida cautelar inominada. Pretendida concessão de eficácia suspensiva a recurso extraordinário. Ausência de interesse de agir. Pronunciamento jurisdicional de primeira instância cujos efeitos, contrários à parte requerente, remanesceriam caso deferida a outorga da suspensão cautelar pretendida. Exigência de verossimilhança da pretensão de direito material. Não atendimento desse requisito para fins de provimento antecipatório dos efeitos da tutela jurisdicional. Instituições financeiras. Competência do município (e, portanto, do distrito federal. CF/88, art. 32, § 1º) para, mediante lei, dispor sobre o tempo de atendimento ao público nos estabelecimentos bancários. Inocorrência de usurpação da competência legislativa federal. Precedentes do STF.
« Os Municípios e o Distrito Federal podem editar legislação própria, com fundamento na autonomia constitucional que lhes é inerente (CF/88, art. 30, I, e 32, § 1º), com objetivo de determinar às instituições financeiras que instalem, em suas agências, em favor dos usuários dos serviços bancários (clientes ou não), equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança (tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras) ou a propiciar-lhes conforto, mediante oferecimento de ins... ()
181 - TST.Açãocautelar incidental a ação rescisória. Agravo regimental.
«Na forma da parte final da Orientação Jurisprudencial 131 da SBDI-II/TST, a improcedência da ação rescisória afasta a caracterização do «fumus boni iuris». Assim, diante da improcedência da ação rescisória principal, merece ser cassada a decisão que suspendeu a execução da decisão rescindenda. Em consequência da improcedência da cautelar, está prejudicado o exame do agravo regimental. Açãocautelar julgada improcedente.»
182 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Açãocautelar de depósito. Ausência de litigiosidade. Honorários advocatícios de sucumbência. Não cabimento.
«1. No caso, a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a açãocautelar de depósito consignou o seguinte: «honorários, nos termos dos autos da principal» (fl. 117).
2. Considerando a jurisprudência do STJ, citada no acórdão recorrido, e a expressão constante da sentença, não há como se concluir pela condenação em verba honorária; ao contrário, a melhor interpretação do comando sentencial é que os honorários serão aqueles arbitrados na ação principal.
3.... ()
183 - TJSP. Competência. Prevenção. Açãocautelar de exibição de documentos julgada, com sentença transitada em julgado. Propositura da ação principal. Inocorrência de prevenção do juízo. Impossibilidade de julgamento conflitante, uma vez transitada em julgado a sentença da açãocautelar. Recurso não provido na parte conhecida.
184 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Açãocautelar de exibição de documentos. Cópia de notificação prévia relativa a apontamento realizado no nome do autor. Ausência de comprovação da necessidade do documento. Falta de interesse de agir. Caráter instrumental da açãocautelar. Recurso parcialmente provido.
185 - TRT3. Medida cautelar. Exibição de documento açãocautelar. Exibição de documentos.
«A açãocautelar é medida pela qual a parte busca a tutela jurisdicional para assegurar o resultado útil do processo ou, ainda, a viabilidade do direito do requerente. Contudo, no caso em análise, não restaram preenchidos os requisitos necessários para o provimento da cautelar, quais sejam, o «fumus boni iuris» e o «periculum in mora». Ademais, há possibilidade de apresentação dos documentos indicados pela requerente em ação ordinária. Assim, a medida pretendida não se revela ... ()
«A açãocautelar não perde o objeto enquanto ainda estiver pendente o trânsito em julgado da ação rescisória principal, devendo o pedido cautelar ser julgado procedente, mantendo-se os efeitos da liminar eventualmente deferida, no caso de procedência do pedido rescisório ou, por outro lado, improcedente, se o pedido da ação rescisória principal tiver sido julgado improcedente» (Orientação Jurisprudencial 131 da SBDI-2 do TST). Assim, no caso em exame, considerando o resultado do ... ()
187 - TRT3. Cabimento. Açãocautelar de exibição de documentos. Pretensão não resistida. Honorários advocatícios. Indevidos.
«Não há falar em condenação em honorários advocatícios em açãocautelar de exibição de documentos quando a ré procede à sua juntada aos autos, revelando a inexistência de recusa de exibição na esfera judicial e ausência de litigiosidade e de pretensão resistida. Neste caso, a reclamada sequer pode ser considerada sucumbente, pois não deu causa à instauração do processo, sendo certo que a exibição dos documentos pretendidos poderia ter sido requerida diretamente na reclama... ()
188 - TJRS.Açãocautelar de protesto. Interrupção da prescrição. Eficácia do protesto.
«Considerando a data do primeiro ato interruptivo da prescrição e a citação nos autos da AçãoCautelar de Protesto visando à interrupção do prazo de prescrição ajuizada pela seguradora, não ocorreu a prescrição a que alude o CCB/1916, art. 177.»
190 - 1TACSP. Exibição de documento. Tipos: incidente processual, açãocautelar e ação principal. Distinção. (Cita doutrina).
No processo brasileiro há três espécies de exibição: a exibição incidente, a açãocautelar e a ação autônoma; cada qual com suas peculiaridades e restrições sendo que o cabimento de cada uma há de se medir pelo seu conteúdo e não pelo nome que a parte lhe dê.
191 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Açãocautelar de arresto. Irresignação submetida ao CPC/2015. Processo cautelar incidental que serve para garantir o resultado útil do processo principal. Se o pedido incidental não garante a frutuosidade prática do pedido principal, deve ser extinta a açãocautelar. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.
2 - O objetivo da açãocautelar incidental é resguardar o resultado útil do processo dito principal.
3 - No caso dos autos, o arresto de valores pleiteado em âmbito incidental não propicia a utilidade prática do resultado a ser eventualmente obtido na... ()
192 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários em açãocautelar. Resistência.
«1.- «São devidos honorários advocatícios em sede de açãocautelar quando há litígio, resistência do réu, ou seja, citação e apresentação de contestação, nos termos do princípio da causalidade e da sucumbência». Precedentes.
2.- Agravo improvido.»
193 - STJ. Medida cautelar. Hipótese em que os honorários de advogado são indevidos.
«A suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante o depósito judicial do respectivo montante independe de açãocautelar; o depósito pode ser feito nos próprios autos da ação ordinária, a requerimento do autor. Se a açãocautelar for processada, sua procedência não implicará a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de advogado, porque o depósito previsto no CTN, art. 151, II, constitui direito que a parte pode exercer sem ação.»
194 - STF. Agravo regimental na açãocautelar. Medida cautelar ajuizada para o destrancamento de recurso extraordinário com agravo não admitido na origem. Posterior trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso. Perda de objeto da açãocautelar. Subsistência da decisão agravada. Agravo ao qual se nega provimento.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.
II - Agravo regimental ao qual que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»
195 - STJ. Medida cautelar. Pedido de reforma de decisão da 2ª Vice-Presidência do TJ/SC que concedeu efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo Estado de Santa Catarina. Levantamento de valores sustado ante a decisão judicial proferida nos autos da ação civil pública (023.10.018268-5), mantida pelo TJSC no julgamento do agravo de instrumento (2010.033522-7). Agravo regimental improvido.
«... É preciso salientar que existem dois processos distintos onde se discute o destino de um mesmo depósito judicial: há, no momento, o recurso especial do Estado de Santa Catarina ao qual se atribuiu o efeito suspensivo que está sendo questionado pela Brasil Telecom S/A na presente medida cautelar, recurso esse oriundo de agravo de instrumento em açãocautelar conexa a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. E há uma ação civil pública ajuizada pelo... ()
196 - TRT3. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Açãocautelar. Produção antecipada de provas. Interrogatório das partes. CPC/1973, art. 847.
«A açãocautelar é medida pela qual a parte busca a tutela jurisdicional para assegurar o resultado útil do processo ou, ainda, a viabilidade do direito do requerente. OCPC/1973, art. 847 regula especificamente a produção antecipada de provas, consistente no interrogatório da parte, cujas hipóteses são: «I - se tiver de ausentar-se; II - se, por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova já não exista, ou esteja impossibilitada de depor». Te... ()
197 - TJRS. Direito privado. Açãocautelar. Arresto. Execução. Impedimento. Intenção. Comprovação. Ausência. Liminar. Revogação. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Açãocautelar de arresto.
«Caso em que não se mostram atendidos os requisitos dos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973, art. 814, a autorizar a liminar de arresto pretendida. Ausência de demonstração de conduta dos devedores tendente a frustrar a execução. Hipótese em que a inadimplência, isoladamente, não autoriza a concessão do arresto pretendido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.»
198 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Militares temporários. Legalidade do ato administrativo que determinou o licenciamento ex officio do serviço ativo da força aérea Brasileira (fab). Autos provenientes de açãocautelar preparatória. Julgamento dos autos principais (REsp 1.212.103/RJ). Recurso especial da açãocautelar preparatória julgado prejudicado.
199 - TJSP. Valor da causa. Açãocautelar. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Oferta de caução. Insurgência contra rejeição da impugnação ao valor da causa. Desacolhimento. Açãocautelar que não tem como objeto mediato, pleito de efeito satisfativo concreto. Finalidade da guarida jurisdicional provisória, suficiente à tutela de outra relação processual em curso ou a ser futuramente proposta. Ligação entre o valor da causa principal e o da cautelar que se dá de maneira mediata e tangencial, podendo ser distintos esses valores. Provimento almejado na açãocautelar não corresponde ao proveito econômico da agravada, uma vez que diverso do objeto da ação anulatória, que tem como objetivo a desconstituição do próprio lançamento efetivado. Recurso desprovido.
200 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Açãocautelar ajuizada, pelo contribuinte, em caráter incidental à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, visando a suspensão da exigibilidade do tributo, mediante depósito. Sucumbência do depositante, na ação principal, por decisão transitada em julgado, que se estende à açãocautelar. Possibilidade de condenação da autora, vencida na ação principal, ao pagamento de honorários de advogado, também na açãocautelar. Decisão agravada em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante no STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 08/03/2016, contra decisão publicada em 03/03/2016.
II. Na forma da jurisprudência predominante no STJ - em conformidade com o disposto no caput do CPC, art. 20, de 1973 («a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios») - , a sucumbência do depositante, na ação principal, por decisão transitada em julgado, estende-se à açãocautelar. Nesse sentido: REsp 63.437/RJ, Rel. p/acórdão M... ()