DOC. 206.5172.3005.1500

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Deficiente fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

«1 - Ação cautelar inominada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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