Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Repetição de indébito. Substituição tributária. Pretensão ao crédito decorrente dos valores pagos a maior, pela diferença entre preço real e estimado. A legislação do estado de São Paulo não afasta a restituição em favor do contribuinte, desde que comprove que na operação final com mercadoria ou serviço ficou configurada a obrigação tributária de valor inferior à presumida (Lei estadual 6.374/1989, art. 66-b). Acórdão com fundamento na exegese de Lei local. Súmula 280/STF. Revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Alegada prevalência de ato de governo local em detrimento de legislação federal. Ausência de demonstração. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

252 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Mandado de segurança. Pleito de obtenção de certidões negativas de débitos de tributos federais para fim de registro de alienação fiduciária de imóveis de propriedade do impetrante. Hipótese concreta em que não se questiona a higidez de lançamentos tributários ou não concessão de certidões pela Fazenda Estadual ou Fazenda Municipal. Matéria relativa à exigência notarial. Tema típico de direito administrativo ou regimentalmente correlato não caracterizado. Exegese do art. 289 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Remessa determinada à Seção de Direito Privado.

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253 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Medidas constritivas. Tema afetado ao rito dos repetitivos em processos diversos (REsp 1.694.261/SP, Resp 1.694.316 e Resp 1.712.484/SP). Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

254 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Medidas constritivas. Tema afetado ao rito dos repetitivos em processos diversos (REsp 1.694.261/SP, Resp 1.694.316 e Resp 1.712.484/SP). Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

255 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Reconhecimento da constitucionalidade da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. Modificação. Inviabilidade. Competência do STF. CDA. Fundamento declarado inconstitucional. Adequação dos cálculos. Prosseguimento da execução. Possibilidade. Exegese do entendimento firmado no Resp Acórdão/STJ ( CPC/1973, art. 543-C). Reconhecimento da licitude dos cálculos dos consectários legais. Modificação. Súmula 7/STJ.

256 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de repetição de indébito tributário. Arguição de prescrição quinquenal. Fundamento do acórdão recorrido, alusivo à exegese da Lei complementar 118/2005, inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

257 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos, do CPC/2015. Não caracterização. Exegese do CPC/2015, art. 1.021, § 3º. Jurisprudência do STJ quanto a necessidade de impugnação dos fundamentos autônomos da decisão recorrida. Avaliação da necessidade de dilação probatória na exceção de pré-executividade. Súmula 7/STJ. Modulação de efeitos da recurso extraordinário 574.706/PR. Matéria constitucional. Inviável a análise em recurso especial.

258 - STJ. Processual civil. Tributário. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Funrural. Declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela Lei viciada. Cálculo da exação nos moldes da Lei revogada. Efeito lógico decorrente da repristinação. Exegese do Resp1.136.210/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-c). Súmula 83/STJ. Multa.

259 - STJ. Processual civil. Tributário. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Funrural. Declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela Lei viciada. Cálculo da exação nos moldes da Lei revogada. Efeito lógico decorrente da repristinação. Exegese do Resp1.136.210/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-c). Súmula 83/STJ. Multa.

260 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, «e», CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Não aplicação da exegese do CPC/2015, art. 949, II. ICMS. Transferência de mercadorias entre propriedade do mesmo titular. Súmula 166/STJ. Agravo interno parcialmente provido.

261 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Tema 1.170/STJ. Exegese do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

262 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Necessidade de demonstração da prática de ato com excesso de poderes, contrário à Lei ou ao contrato social. Inadimplemento tributário. Hipótese que não caracteriza infração à lei, nos termos do CTN, art. 135. Entendimento que se aplica, igualmente, às micro e pequenas empresas. Exegese do Lei complementar 123/2006, art. 9º. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

263 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. ICMS. Substituição tributária para a frente. Empresa do ramo de comércio varejista de combustíveis. Pretendido reconhecimento do direito a se apropriar de créditos escriturais relativos aos valores de imposto recolhidos a maior sobre o montante da base de cálculo presumida. Inviabilidade. Direito à restituição que, consoante a exegese conferida pelo Pretório Excelso, em sua fonte constitucional só tem em vista hipótese em que se não realize o fato gerador presumido. Necessidade, assim, de se sujeitar o contribuinte às exigências introduzidas pela legislação paulista para a restituição. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.

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264 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Discussão sobre a regularidade das penalidades aplicadas (multas tributárias). Acórdão recorrido e razões recursais fundados na exegese da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF (por analogia). Alegada afronta aa Lei 6.830/80, art. 16. Existência de fundamentos autônomos do aresto atacado que não foram impugnados de modo adequado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF.

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265 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Arrolamento sumário. Partilha amigável de bens. Expedição de formal independentemente da comprovação de pagamento do itcd. Exegese do CPC/2015, art. 659, § 2º. Fundamento constitucional.

266 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Adesão ao parcelamento pert. Valores bloqueados no sistema bacenjud. Utilização para pagamento da prestação de entrada. Exegese da Lei 13.496/2017, art. 6º, §§ 1º e 5º.

267 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exclusão dos sócios do polo passivo em razão da prescrição para o redirecionamento. Devolução dos autos às instâncias de origem. Penhora de seus bens com base em fundamento diverso. Preclusão. Exegese dos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 471.

268 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Rendimentos de aplicação financeira. Atualização monetária. Incidência da CSLL e do IRPJ. Questão jurídica afetada ao rito dos repetitivo. Tema 1.160/STJ. Exegese do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

269 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Substituição tributária. Infração por transferência indevida de créditos tributários. Participação. Conduta infracional apta a gerar vínculo jurídico. Solidariedade caracterizada. Agravo interno não provido.

270 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Débito fiscal. Contribuinte que ajuizou demanda judicial com o objetivo de impugnar antecipação do prazo de recolhimento do ICMS determinada por um Decreto estadual. Deferida liminar para o pagamento do ICMS nas datas de vencimento iniciais, afastando a exegese desse decreto, e tornando inexigíveis os acessórios legais pela ausência da inadimplência da recorrente e em virtude desse amparo judicial. Inobservando essa situação, a fiscalização fazendária apurou o débito tributário e o inscreveu diretamente na dívida ativa, sem que notificasse o contribuinte, o que ofendeu os artigos 103 da Lei Estadual 6374/89 e 5º, inciso LV, da Constituição Federal e ensejou nulidade de todos os atos posteriores, inclusive a certidão da dívida ativa. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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271 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Parcelamento. «refis da crise». Lei 11.941/2009. Pagamento à vista. Metodologia de cálculo. Redução de 100% (cem por cento) das multas moratória e de ofício antes da incidência do percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros moratórios. Exegese da Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I. Interpretação que melhor se coaduna com a finalidade legislativa. Forma de cálculo mais gravosa ao contribuinte prevista em ato infralegal. Ilegalidade. Precedente.

272 - STJ. Tributário. Processual civil. Imposto de renda retido na fonte. Remessa de valores ao exterior. Pagamento de serviço sem transferência de tecnologia. Empresa sediada no exterior. Tratado internacional celebrado pelo brasil para evitar a bitributação. Questão jurídica afetada ao rito dos repetitivos. Tema 1.287/STJ. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

273 - STJ. Tributário. Processual civil. Imposto de renda retido na fonte. Remessa de valores ao exterior. Pagamento de serviço sem transferência de tecnologia. Empresa sediada no exterior. Tratado internacional celebrado pelo brasil para evitar a bitributação. Questão jurídica afetada ao rito dos repetitivos. Tema 1.287/STJ. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

274 - TJRJ. Apelação Cível. Ação anulatória e revisional de débito fiscal. Controvérsia que envolve a cobrança de multa em patamares confiscatórios. Sentença de parcial procedência que determinou a redução dos patamares da penalidade e da multa moratória, com observância do princípio tributário do não confisco. A prerrogativa de questionar o débito tributário administrativamente não afasta a possibilidade de suscitar a controvérsia em juízo, consoante determina princípio constitucional da inafastabilidade jurisdicional. Precedentes do STJ. Multa fiscal que deve observar o patamar máximo de 100% do valor do tributo. Exegese do Tema 863 do STF. Igualmente, o Tema 816 do STF dispõe acerca da limitação no percentual de 20% em multas moratórias. Sucumbência mínima da parte autora, a justificar a imposição dos ônus da sucumbência à parte ré. Recurso improvido.

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275 - STJ. Processual civil e tributário. Ação proposta contra empresa que foi incorporada. Incorporadora que deixou de informar ao detran sobre alteração na titularidade do bem móvel. Lei Paulista 13.296/2008, art. 34. Obrigatoriedade. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exegese de Lei local. Impossiblidade. Súmula 280/STF

276 - STJ. Tributário. Processual civil. Serviço social autônomo. Legitimidade ativa para a constituição e cobrança da contribuição ao senai e respectivo adicional previsto no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º. Questão jurídica afetada ao rito dos repetitivos. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

277 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Base de cálculo. Tarifa de uso do sistema de distribuição (tusd). Inclusão. Tema afetado ao rito dos repetitivos em processos diversos (REsp 1.692.023/MT; Resp 1.699.851/to e EResp 1.163.020/RS). Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

278 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 641/STF. Tributário. ISS. Registro público. Tabelionato de registro civil. Sujeição ao ISS. Cálculo do tributo. Exegese das normas do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º, e Lei Complementar 116/2003, art. 7º, caput. Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Não conhecimento do recurso. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a delimitação da base de cálculo do ISS devido por tabeliães, versa sobre matéria infraconstitucional. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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279 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Tributário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. ICMS. Programa de parcelamento incentivado. Conversão de depósito em renda. Regularidade do benefício fiscal veiculado pelo Decreto Estadual 51960/07, porquanto em conformidade com a Lei Complementar Federal 24/75. Ausente ofensa ao disposto no CTN, art. 170. Utilização de precatórios adquiridos por cessão de crédito sem homologação judicial, para fins de depósito judicial para garantia do débito inscrito no Programa de Parcelamento Incentivado. PPI. Impossibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Exegese do disposto nos artigos 78, parágrafo 2º do ADCT da Constituição da República; 170 do Código Tributário Nacional, 1º da Lei Complementar Federal n° 24/75; 9º do Decreto Estadual 51960/07 e Convênio ICMS 51/07. Recurso voluntário desprovido e reexame necessário provido.

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280 - STJ. Tributário. Isenção. Hermenêutica. Interpretação restritiva. CTN, art. 111, II.

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281 - STJ. Processual civil e tributário. Violação à norma constante de Portaria. Ato que não se enquadra no conceito de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Adesão ao parcelamento «pert». Valores bloqueados no sistema bacenjud. Utilização para integralização da prestação de entrada. Exegese da Lei 13.496/2017, art. 6º, § 5º.

282 - STJ. Processual civil e tributário. CPC, art. 557. Alegação de ofensa. Inocorrência. Taxa de fiscalização de vigilância sanitária. Pedido de renovação de registro de medicamento similar perante a anvisa. Efetiva deflagração da análise administrativa do pedido. Requerimento de desistência protocolado pelo interessado antes da decisão final. Desinfluência quanto à incidência da taxa de fiscalização de vigilância sanitária. Exegese do Lei 9.782/1999, art. 23, § 1º. Fato gerador caracterizado. Exigibilidade do tributo.

283 - TJSP. Ação anulatória. Demanda visando à anulação dos autos de infração lavrados, sob o argumento de não configuração da hipótese de incidência tributária; ou, à declaração de nulidade do lançamento tributário do exercício de 2010, em razão da decadência. Extinção da ação, sem resolução de mérito, decretada em primeiro grau, em virtude da falta de interesse de agir. Demandante que, ao aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), da Prefeitura de São Paulo, reconheceu os débitos nele incluídos e ficou condicionada à desistência de eventuais impugnações administrativas e judiciais, nos termos do art. 3º da Lei Municipal 16.097/2014. Discussão a respeito da (in)constitucionalidade do referido artigo. Indícios de violação a princípios e dispositivos constitucionais, relacionados à inafastabilidade da prestação jurisdicional e à razoabilidade, constatados. Possível deslealdade contratual praticada por meio de cláusula de adesão de caráter draconiano. Representação da questão preliminar ao Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que se impõe. Exegese da Súmula Vinculante 10. Recurso não conhecido, com determinação.

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284 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. ICMS. Possibilidade de inclusão nas bases de cálculos do irpj e da CSLL, apurados na sistemática do lucro presumido. Tema afetado ao rito dos repetitivos em processos diversos (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. 1.777.470). Exegese do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

285 - STJ. Processual civil. Aduaneiro e tributário. Recurso especial. Alegação genérica de ofensa aos art. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Arts. 37 do Decreto-lei 37/1966 e 37 da instrução normativa srf 28/1994. Natureza jurídica do dever de prestar informações sobre mercadorias embarcadas ao exterior por empresas de transporte internacional. Obrigação que não detém índole tributária. Exegese do CTN, art. 113, § 2º. Aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo administrativo de apuração da penalidade prevista no Decreto-lei 37/1996, art. 107, IV, e. Inteligência da Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

286 - TJSP. Tributário. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1997 e 1998. Sentença que, de ofício, declarou a nulidade da citação por edital efetivada nos autos e, por conseguinte, julgou extinta a execução fiscal, em razão da prescrição originária, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Citação por edital. Ausência de esgotamento dos demais meios citatórios. Exegese da Súmula 414/STJ. Nulidade da citação editalícia que era de rigor. Prescrição. Ação ajuizada antes da vigência da LC. 118/05. Interrupção da prescrição somente com a citação pessoal do executado. Ausência de causa suspensiva ou interruptiva dentro do prazo prescricional de cinco anos (CTN, art. 174). Prescrição reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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287 - STJ. Administrativo. Tributário. Aduaneiro. Mandado de segurança. Perdimento de mercadoria por abandono. Apreensão do contêiner (unidade de carga). Alegada violação do Lei 9.611/1998, art. 24, parágrafo único. Inocorrência. Inexiste relação de acessoriedade entre o contêiner e a mercadoria nele transportada. Exegese do CCB/2002, art. 92. Lei 9.611/98, arts. 24, parágrafo único e 29. Lei 6.288/75, art. 3º. CF/88, art. 5º, XLV. Decreto-lei 37/66, art. 96, I e II.

288 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Parcelamento. «refis da crise". Lei 11.941/2009. Pagamento à vista. Metodologia de cálculo. Redução de 100% (cem por cento) das multas moratória e de ofício antes da incidência do percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros moratórios. Exegese do Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I. Interpretação que melhor se coaduna com a finalidade legislativa. Forma de cálculo mais gravosa ao contribuinte prevista em ato infralegal. Ilegalidade. Precedente.

289 - TJSP. Mandado de Segurança Originário - Execução Fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento - Pretensão à reforma da decisão pela via mandamental - Impossibilidade - Exegese das Súmulas 267 e 640, do C. STF - Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso que não foi interposto, qual seja, agravo de instrumento - Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais - Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do E. STJ sobre o tema - Respeito ao princípio da colegialidade - Impetração do mandado de segurança originário contra ato judicial - Inadequação da via eleita - Descabimento na hipótese - Decisão passível de recurso próprio, capaz de evitar lesão à parte - Exegese da Súmula 267, do C. STF - Inviabilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso, bem como por se tratar de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do C. STF) - Ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica - Caracterizada a carência da ação - Extinção do feito sem resolução de mérito - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, do E. STJ e do C. STF - Extinção do feito, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da inicial

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290 - TJSP. Mandado de Segurança Originário - Execução Fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento - Pretensão à reforma da decisão pela via mandamental - Impossibilidade - Exegese das Súmulas 267 e 640, do C. STF - Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso que não foi interposto, qual seja, agravo de instrumento - Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais - Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do E. STJ sobre o tema - Respeito ao princípio da colegialidade - Impetração do mandado de segurança originário contra ato judicial - Inadequação da via eleita - Descabimento na hipótese - Decisão passível de recurso próprio, capaz de evitar lesão à parte - Exegese da Súmula 267, do C. STF - Inviabilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso, bem como por se tratar de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do C. STF) - Ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica - Caracterizada a carência da ação - Extinção do feito sem resolução de mérito - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, do E. STJ e do C. STF - Extinção do feito, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da inicial

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291 - TJSP. Mandado de Segurança Originário - Execução Fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento - Pretensão à reforma da decisão pela via mandamental - Impossibilidade - Exegese das Súmulas 267 e 640, do C. STF - Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso que não foi interposto, qual seja, agravo de instrumento - Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais - Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do E. STJ sobre o tema - Respeito ao princípio da colegialidade - Impetração do mandado de segurança originário contra ato judicial - Inadequação da via eleita - Descabimento na hipótese - Decisão passível de recurso próprio, capaz de evitar lesão à parte - Exegese da Súmula 267, do C. STF - Inviabilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso, bem como por se tratar de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do C. STF) - Ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica - Caracterizada a carência da ação - Extinção do feito sem resolução de mérito - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, do E. STJ e do C. STF - Extinção do feito, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da inicial

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292 - TJSP. Mandado de Segurança Originário - Execução Fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento - Pretensão à reforma da decisão pela via mandamental - Impossibilidade - Exegese das Súmulas 267 e 640, do C. STF - Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso que não foi interposto, qual seja, agravo de instrumento - Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais - Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do E. STJ sobre o tema - Respeito ao princípio da colegialidade - Impetração do mandado de segurança originário contra ato judicial - Inadequação da via eleita - Descabimento na hipótese - Decisão passível de recurso próprio, capaz de evitar lesão à parte - Exegese da Súmula 267, do C. STF - Inviabilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso, bem como por se tratar de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do C. STF) - Ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica - Caracterizada a carência da ação - Extinção do feito sem resolução de mérito - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, do E. STJ e do C. STF - Extinção do feito, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da inicial

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293 - TJSP. Mandado de Segurança Originário - Execução Fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento - Pretensão à reforma da decisão pela via mandamental - Impossibilidade - Exegese das Súmulas 267 e 640, do C. STF - Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso que não foi interposto, qual seja, agravo de instrumento - Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais - Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do E. STJ sobre o tema - Respeito ao princípio da colegialidade - Impetração do mandado de segurança originário contra ato judicial - Inadequação da via eleita - Descabimento na hipótese - Decisão passível de recurso próprio, capaz de evitar lesão à parte - Exegese da Súmula 267, do C. STF - Inviabilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso, bem como por se tratar de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do C. STF) - Ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica - Caracterizada a carência da ação - Extinção do feito sem resolução de mérito - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, do E. STJ e do C. STF - Extinção do feito, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da inicial

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294 - TJSP. Mandado de Segurança Originário - Execução Fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento - Pretensão à reforma da decisão pela via mandamental - Impossibilidade - Exegese das Súmulas 267 e 640, do C. STF - Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso que não foi interposto, qual seja, agravo de instrumento - Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais - Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do E. STJ sobre o tema - Respeito ao princípio da colegialidade - Impetração do mandado de segurança originário contra ato judicial - Inadequação da via eleita - Descabimento na hipótese - Decisão passível de recurso próprio, capaz de evitar lesão à parte - Exegese da Súmula 267, do C. STF - Inviabilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso, bem como por se tratar de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do C. STF) - Ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica - Caracterizada a carência da ação - Extinção do feito sem resolução de mérito - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, do E. STJ e do C. STF - Extinção do feito, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da inicial

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295 - TJSP. Mandado de Segurança Originário - Execução Fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento - Pretensão à reforma da decisão pela via mandamental - Impossibilidade - Exegese das Súmulas 267 e 640, do C. STF - Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso que não foi interposto, qual seja, agravo de instrumento - Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais - Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do E. STJ sobre o tema - Respeito ao princípio da colegialidade - Impetração do mandado de segurança originário contra ato judicial - Inadequação da via eleita - Descabimento na hipótese - Decisão passível de recurso próprio, capaz de evitar lesão à parte - Exegese da Súmula 267, do C. STF - Inviabilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso, bem como por se tratar de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do C. STF) - Ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica - Caracterizada a carência da ação - Extinção do feito sem resolução de mérito - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, do E. STJ e do C. STF - Extinção do feito, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da inicial

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296 - TJSP. Mandado de Segurança Originário - Execução Fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento - Pretensão à reforma da decisão pela via mandamental - Impossibilidade - Exegese das Súmulas 267 e 640, do C. STF - Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso que não foi interposto, qual seja, agravo de instrumento - Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais - Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do E. STJ sobre o tema - Respeito ao princípio da colegialidade - Impetração do mandado de segurança originário contra ato judicial - Inadequação da via eleita - Descabimento na hipótese - Decisão passível de recurso próprio, capaz de evitar lesão à parte - Exegese da Súmula 267, do C. STF - Inviabilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso, bem como por se tratar de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do C. STF) - Ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica - Caracterizada a carência da ação - Extinção do feito sem resolução de mérito - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, do E. STJ e do C. STF - Extinção do feito, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da inicial

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297 - TJSP. Mandado de Segurança Originário - Execução Fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento - Pretensão à reforma da decisão pela via mandamental - Impossibilidade - Exegese das Súmulas 267 e 640, do C. STF - Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso que não foi interposto, qual seja, agravo de instrumento - Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais - Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do E. STJ sobre o tema - Respeito ao princípio da colegialidade - Impetração do mandado de segurança originário contra ato judicial - Inadequação da via eleita - Descabimento na hipótese - Decisão passível de recurso próprio, capaz de evitar lesão à parte - Exegese da Súmula 267, do C. STF - Inviabilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso, bem como por se tratar de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do C. STF) - Ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica - Caracterizada a carência da ação - Extinção do feito sem resolução de mérito - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, do E. STJ e do C. STF - Extinção do feito, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da inicial

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298 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento do CTN, art. 108. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não interposição de embargos declaratórios. Ajuizamento de ação anulatória. Inviabilidade da suspensão do executivo fiscal consoante exegese do CPC/1973, art. 265, IV. Garantia do juízo não efetivada. Súmula 83/STJ. Sentença de mérito dos embargos do devedor transitada em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada material. Inadmissibilidade de renovação da discussão em ação anulatória. Agravo regimental desprovido.

299 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Incompetência do juízo. Súmula 280/STF. Prestação onerosa de serviços de comunicação. Radiodifusão sonora e de sons e imagens. Súmula 283/STF. Multa. Ausência de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Exegese de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Validade de Lei local em face de Lei e da CF/88. Competência do STF. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

300 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Criação de taxa de fiscalização de ocupação e de permanência em áreas, vias e logradouros públicos. Lei Complementar Municipal 6, de 21.12.01, editada pelo Município de Elias Fausto. Inadmissibilidade. Hipótese de incidência que não se subsume ao conceito de taxa de polícia ou de serviço. Legislador municipal embora tenha previsto a cobrança da taxa, deixou de especificar como se daria a fiscalização correspondente, razão pela qual se reconhece a ilegalidade da exação. Taxa cobrada pela colocação de postes de iluminação em vias públicas não pode ser considerada como de natureza tributária porque não há serviço algum do Município, nem o exercício do poder de polícia. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Exegese que também se consagrou no Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade reconhecida.

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