STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento do CTN, art. 108. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não interposição de embargos declaratórios. Ajuizamento de ação anulatória. Inviabilidade da suspensão do executivo fiscal consoante exegese do CPC/1973, art. 265, IV. Garantia do juízo não efetivada. Súmula 83/STJ. Sentença de mérito dos embargos do devedor transitada em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada material. Inadmissibilidade de renovação da discussão em ação anulatória. Agravo regimental desprovido.
«1.É inviável a análise de questões que não foram enfrentadas pelo acórdão impugnado, sequer opostos Embargos Declaratórios para sanar eventual omissão. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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