DOC. 210.8230.5552.8434

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Discussão sobre a regularidade das penalidades aplicadas (multas tributárias). Acórdão recorrido e razões recursais fundados na exegese da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF (por analogia). Alegada afronta aa Lei 6.830/80, art. 16. Existência de fundamentos autônomos do aresto atacado que não foram impugnados de modo adequado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535.

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