TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU do exercício de 2009 - Exceção de Pré-Executividade rejeitada pela decisão agravada - Manutenção da decisão - Objeção noticiando que a partilha se encerrou antes do ajuizamento da demanda, pelo que o feito executivo deveria ser extinto - Impossibilidade do prosseguimento da execução em relação ao Espólio originário, porquanto já extinto em razão da partilha, podendo a cobrança recair, contudo, em face dos sucessores, na medida dos respectivos quinhões - Hipótese de sucessão processual - Possibilidade de inclusão dos sucessores no polo passivo, mediante a substituição das CDAs, diante da não observância da obrigação acessória de informar o Fisco sobre a partilha, nos termos da legislação municipal de regência - Inteligência do art. 113, §§ 2º e 3º, do CTN - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 392/STJ - Recurso parcialmente provido
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