TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput. Recurso Defensivo que busca a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena aplicando-se a causa de diminuição prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a fixação de regime inicial aberto, e a concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Materialidade e autoria comprovadas - Réu que negou a prática delitiva - negativa que não prospera - Policiais Civis responsáveis pela ocorrência esclareceram que, após receberem informações anônimas de que ocorria o comércio espúrio de entorpecentes na residência do acusado, realizaram campana e constataram movimento típico de tráfico. Então, foi solicitada a expedição de mandado de busca e apreensão na residência do acusado, o que foi deferido e cumprido, oportunidade na qual os policiais, com o auxílio de cães farejadores, lograram encontrar os entorpecentes no interior do quarto do acusado, debaixo da cama - Tráfico de entorpecentes evidenciado pelo conjunto probatório - Condenação de rigor. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, pena exasperada em razão da presença da circunstância agravante da reincidência (inclusive, específica) - Na terceira fase, ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena. Causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 bem afastada para o acusado. Ausência de requisitos legais. Réu reincidente. Circunstâncias do caso concreto a indicar que o acusado se dedicava às atividades criminosas. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por falta de amparo legal. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado, e por ser o mais adequado neste caso. Isenção das custas processuais inviável - Ainda que fosse cabível, deve ser analisada pelo MM. Juízo das Execuções, no momento oportuno. Recurso da Defesa desprovido
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