DOC. 628.0550.1679.2575

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2017 - Município de Itapevi - Ajuizamento em 30.05.2017 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, aduzindo Ilegitimidade Passiva - Acolhida - Em primeiro grau, reconheceu a ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» e, por conseguinte, declarou extinto o processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI c/c a Lei 6.830/80, art. 1º - Falecimento do executado ocorrido em 12.12.2005, em data anterior à propositura da execução fiscal - Pleito de inclusão do espólio no polo passivo - Impossibilidade de substituição da referida CDA - Súmula 392 do C. STJ e precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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