Precatorio Parcelamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.2750.1004.0800

251 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Omissão não caracterizada. Adesão ao parcelamento do crédito tributário. Prescrição do crédito fiscal. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.5975.0001.1800

252 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. As planilhas apresentadas pelo fisco não comprovam, por si só, a existência de parcelamento, sendo inservíveis para obstaculizar a decretação da prescrição. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do município de belo horizonte desprovido.

«1. O Tribunal de origem não afastou a presunção de veracidade e legitimidade das planilhas apresentadas pelo Fisco Municipal, concluindo, todavia, que elas não comprovavam, por ausência de conteúdo nesse sentido, a existência de parcelamento, sendo inservíveis para obstaculizar a decretação da prescrição. 2. O reexame da conclusão a que se chegou o acórdão recorrido implicaria análise do conjunto fático-probatório, atividade vedada em sede de Recurso Especial. Emana inadmi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9071.4000.5500

253 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Desistência para adesão a parcelamento. Honorários. Cabimento. Tribunal de origem afirma pagamento na esfera administrativa. Rever o entendimento. Necessidade de análise fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Os honorários sucumbenciais são, em regra, devidos quando o contribuinte desiste dos embargos à execução, ainda que por conta de parcelamento realizado nos termos de legislação local. 2. «In casu, a instância a quo firmou o entendimento de que referidos honorários já haviam sido pagos nas vias administrativas. Infirmar tal conclusão, a fim de acolher a pretensão do recorrente, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.4781.7000.4800

254 - STJ. Tributário e processual civil. Ação rescisória. Embargos à execução fiscal. Adesão a parcelamento. Perda superveniente do objeto. Extinção do processo sem exame do mérito. Condenação em honorários. Documento novo. Acórdão fundamentado com base no acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo julgou improcedente a Ação Rescisória, tendo em vista que, «no caso em tela, apesar de a adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.775/2008 ter sido efetuada em 14/01/2010 e o trânsito em julgado do acórdão rescindendo ter se dado em 25/10/2010 (doc. 4050000.29309), não restou demonstrada nos autos a ocorrência de qualquer fato capaz de impedir a utilização, pelos autores, do tal elemento novo, sendo certo que, no Termo de Adesão assinado pelos mesmos, consta a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.5725.6001.2500

255 - STJ. 1. O STJ firmou entendimento segundo o qual não se discute o instituto da coisa julgada, no que se refere aos valores incluídos no precatório originariamente emitido. O debate restringe-se aos juros compensatórios em continuação, relativos ao período do parcelamento constitucional (art. 33 do ADCT).

«2. É de anotar-se que os juros compensatórios, assim como os moratórios, estipulados pelo título judicial já foram incluídos no cálculo inicial da obrigação a que foi condenado o Estado, razão pela qual não se verifica a alegada violação ao instituto da coisa julgada. Assim, é possível que se determine a exclusão daqueles juros que foram, de forma imprópria, computados continuamente, inclusive, no período do parcelamento (art. 33, ADCT), sejam moratórios, sejam compensatóri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1235.5003.4000

256 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Prescrição do crédito tributário não configurada. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4875.3007.1900

257 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Programa de recuperação fiscal. Refis. Acórdão recorrido que, com base nos elementos dos autos, concluiu que o débito foi incluído no parcelamento. Extinção do processo. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que a confissão do débito pelo contribuinte, visando à adesão a programa de parcelamento, acarreta a extinção dos Embargos à Execução Fiscal pela perda superveniente do interesse de agir. 3 - Ademais, nota-se que a questão referente à inserção ou não dos débitos no programa de parcelame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3944.7002.2100

258 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada . Adesão ao parcelamento. Não ocorrência. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao , de 1973 2. Rever o entendimento do Tribunal a quo de que «revela-se indubitável que a embargante aderiu ao REFIS» e de que a prescrição não ocorreu demanda revisão do conjunto probatório dos autos, vedada pela Súmula 7/STJ. 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0171.5616

259 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Súmula 7/STJ. Prescrição. Apresentação de dctf. Pedido de parcelamento. Suspensão do prazo.

1 - Caso em que a agravante insurge-se contra a decisão a quo que não acolheu as suscitadas nulidade e prescrição da CDA. 2 - Para verificar se a Certidão da Dívida Ativa - CDA, preenche ou não os requisitos essenciais à sua validade, torna-se necessária a incursão no conjunto fático probatório do autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que nos casos em que houver suspensão da exigibilidade depois do vencimento do p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3521.6000.0300

260 - STF. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional 30/2000, CF/88, art. 2º, que acrescentou o ADCT/88, art. 78. Parcelamento da liquidação de precatórios pela Fazenda Pública. CF/88, art. 100.

«1. O precatório de que trata o consiste em prerrogativa processual do Poder Público. Possibilidade de pagar os seus débitos não à vista, mas num prazo que se estende até dezoito meses. Prerrogativa compensada, no entanto, pelo rigor dispensado aos responsáveis pelo cumprimento das ordens judiciais, cujo desrespeito constitui, primeiro, pressuposto de intervenção federal (, VI e , V) e, segundo, crime de responsabilidade (, VII)... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0671.8001.9300

261 - STJ. Processo civil e tributário. Violação do art. 535 e ocorrência de litispendência. Incidência da Súmula 284/STF. Processo administrativo fiscal. Pedido de parcelamento. Não ocorrência de dolo, fraude e simulação. Entendimento fixado pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

«1. Não prospera a alegada violação do uma vez que deficiente sua fundamentação. Limitou-se a recorrente a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A incidência da Súmula 284/STF também impede o conhecimento do especial no pertinente à apontada ocorrência de litispendência, porque a recorrente não apontou o dispositivo que teria sido v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5330.3003.0100

262 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inocorrência. Parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Prescrição do crédito tributário não configurada. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentam. Precedentes do STJ. 3 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a adesão a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1805.1005.6100

263 - STJ. Tributário. Recursos especiais. Parcelamento. Lei 12.966/2014. Refis da copa. Pagamento feito poucos dias após o prazo. Exclusão do contribuinte. Impossibilidade. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Teleologia da norma instituidora do benefício fiscal. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Honorários advocatícios. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Revisão de premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

«Recurso da Fazenda Nacional 1 - Cuidam os autos de ação objetivando a inclusão de débitos no parcelamento da Lei 12.996/2014 (Refis da Copa). 2 - «A jurisprudência do STJ reconhece a viabilidade de incidirem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a au... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 313.2758.6926.8415

264 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória c/c indenizatória por danos materiais e morais. Cartão de crédito. Alegação de descontos indevidos realizados em conta corrente a título de parcelamento de fatura, multa contratual, encargos, anuidade básica, IOF, juros e outros relativos ao fracionamento da dívida. Sentença de procedência que condena o réu a proceder ao cancelamento do cartão, bem como declara a inexistência da dívida vinculada ao item, devendo o banco se abster de proceder aos descontos na aposentadoria da autora, além de restituir em dobro os valores indevidamente debitados, desde junho de 2021, e indenizar os danos morais no montante de R$ 5.000,00. Apelo do réu. Ausência de controvérsia quanto à contratação do cartão de crédito. Acervo probatório que demonstra o adimplemento parcial das faturas pela consumidora, através de débito em conta corrente, o que gera o parcelamento da dívida, na tentativa de recebimento integral do crédito, além da incidência dos encargos da mora. Falha na prestação do serviço não caracterizada. Sentença que se reforma. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.3560.7011.1900

265 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Alienação antecipada do veículo penhorado. CPC, art. 670. Desvalorização ou depreciação caracterizada. Reavaliação dos requisitos necessários. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É cediço que a alienação antecipada é medida recomendável quando existir risco de depreciação econômica dos bens penhorados no decorrer do processo, consoante disposto no 670, do CPC, Código de Processo Civil/1973. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, após sopesar as provas dos autos, entendeu ser devida a venda antecipada do bem penhorado tendo em vista a sua depreciação (que acontece mês a mês). 3. Desse modo, rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1240.0002.8200

266 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça para sequestro de bens da executada visando complementação necessária dos valores depositados para liquidação do débito em aberto. Admissibilidade. CPC/1973, art. 730. Aplicabilidade. Parcelamento. Ausência de previsão legal. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1714.8318

267 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Não ocorreu a transação excepcional. Portaria pgfn 14.402/2020. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O acórdão recorrido julgou que, inexistindo transação excepcional homologada nos autos, há sinal de não ter ocorrido o acordo com a Fazenda nos moldes do que prevê a Portaria PGFN 14402/2020. 2 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se a Súmula 7/STJ. 3 - Fica prejudicada análise da divergência jurisprudencial qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.0370.1002.9000

268 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Desmembramento sem a observância da Lei do parcelamento do solo. Impossibilidade modificação do valor fixado para a multa diária. Astreintes. Reexame dos fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não houve violação do CPC, , § 4º, porquanto o Tribunal a quo fixou um valor razoável para as astreintes. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3006.1900

269 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida parcialmente para declarar a parcial inexigibilidade do débito. Requerimento de extinção da execução fiscal. Impossibilidade. Parcelamento. Exclusão. Depósito em juízo. Ausência de comprovação da integralidade dos débitos. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do , «e», nessa parte, negou-lhe provimento. 2 - A agravante alega em síntese que ocorreu a violação do e que no caso dos autos não incide a Súmula 7/STJ. 3 - No julgamento dos aclaratórios, o Tribunal Regional asseverou: «Os presentes embargos de declaração foram interpostos por BEMACE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5370.2410

270 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 98, § 6º. Acórdão que não conhece da apelação com base na deserção. Possível o parcelamento das custas desde que comprovada a hipossuficiência da parte recorrente. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A garantia de acesso à justiça foi alçada a direito fundamental consagrado no cânone do, LXXIV da , o que autoriza o parcelamento das despesas processuais previstas no , § 6º, nelas incluídas as custas judiciais. 2 - Esta Corte superior orienta-se no sentido de que «a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá inves... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0512.7113

271 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores. Pedido de parcelamento do preparo. Hipossuficiência não comprovada. Indeferimento. Recurso especial. Necessidade de análise do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo decidiu, com amparo no contexto fático probatório, que o agravante não comprovou a sua hipossuficiência financeira para deferimento do pedido de pagamento parcelado do preparo. Assim, rever as conclusões do julgado demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.2322.7004.4700

272 - STJ. Processual civil e tributário. Superado o óbice sumular 182/STJ. Execução fiscal. Acórdão que expressamente consigna que, na singularidade do caso, é irrelevante o desfecho de ação ajuizada posteriormente, na qual se discute a legalidade da exclusão do parcelamento. Penhora no rosto dos autos. A constrição foi formalizada enquanto o débito era plenamente exigível. Pedido de liberação após a reinclusão em programa de parcelamento. Impossibilidade. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 182/STJ, nestes termos: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Como é cediço, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.4813.9000.5400

273 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 365. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decadência. Confissão e parcelamento da dívida. Ausência de prova. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de violação do quando deficiente a peça recursal, nos termos da Súmula 284/STF. 2. A ausência de emissão de juízo de valor pelo acórdão recorrido sobre os dispositivos tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Para se afastar a decadência decretada na origem, seria necessário o reexame probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, na medida em que o Tribunal enten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5763.0004.4900

274 - STJ. Processual civil e tributário. Alegação de parcelamento do débito executado e de inclusão de valores discutidos na seara administrativa. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Competência. Instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. O Tribunal de origem, assentado no conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que os valores executados não foram objeto de parcelamento anterior ao ajuizamento da execução e que os créditos não se confundem com outros que estão sendo discutidos administrativamente. Nesse sentido, destacam-se os seguintes trechos do acórdão recorrido: a) «não procede a alegação que no PA 10980.002207/2007-61 estão sendo discutidos os mesmos créditos aqui cobrados»; b) «assim, o parcela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2050.9003.4100

275 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Parcelamento do solo. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Deficiência da fundamentação. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência, por analogia, da Súmula 7/STJ.

«I - Ainda que o presente julgamento ocorra quando já em vigor o CPC/2015, como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 deste Superior Tribunal de Justiça. II - Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Minist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4253.2000.3000

276 - STF. Direito eleitoral. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Propaganda irregular. Multa. Pedido de parcelamento. Indeferimento. Ausência de prequestiomento. Ausência de questão constitucional. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. As questões constitucionais alegadas no recurso extraordinário não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para provocar a análise pelo Tribunal de origem das questões constitucionais suscitadas. Incidem, portanto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Ainda que superado o óbice apontado, a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do mat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2121.0111.2251

277 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Precatórios. Emenda constitucional 99/2017. Depósitos judiciais. Utilização complementar aos recursos próprios. Orientação do cnj. Observância. Entendimento administrativo. Alteração. Segurança jurídica e parcelamento das parcelas vincendas. Manutenção.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 516.7187.1781.7180

278 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO FÁCIL. NULIDADE INEXISTENTE DA SENTENÇA. PAGAMENTO PARCIAL DAS FATURAS. USO DO ROTATIVO POR DOIS MESES SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Autora que alega ter sido imposta a parcelamento indevido, relativo ao uso de cartão de crédito. Improcedência. Apelação interposta objetivando a anulação da sentença. No mérito, pleiteia a procedência do pedido. Parte ré que em contrarrazões requer o não conhecimento do recurso, em razão da violação ao princípio da dialeticidade recursal. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar se é possível o conhecimento do recurso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5300.4000.4900

279 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Parcelamento pendente de apreciação. Prestação jurisdicional prestada a contento. Pretensão cujo acolhimento demandaria o reexame de fatos e provas.

«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que as alegações de contrariedade aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, não ensejam a abertura da via extraordinária. O Tribunal de origem prestou efetiva jurisdição, fundamentando-se exclusivamente nos documentos acostados pela própria agrava... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.6013.2000.6200

280 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Parcelamento. Honorários advocatícios devidos em ações conexas. Inclusão. Verificação. Análise de Lei local ou do acordo. Impossibilidade. Ônus sucumbenciais. Distribuição. Reexame de matéria fática. Juízo de equidade. Prequestionamento. Ausência.

«1 - A verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias. Precedentes. 2 - Cuidando de adesão a parcelamento tributário, a questão relativa à inclusão dos honorários devidos em ações conexas à execução fiscal dependerá do que vier a ser disciplinado na legislação de regência do benefício fiscal. 3 - Hipótese em que está consignado no acórdão recorrido que o p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.2111.0003.5400

281 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Parcelamento tributário. Exclusão. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a alber... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 923.0919.3008.3495

282 - TJSP. Direito do consumidor. Contrato de consumo. bancário. Apelação Cível. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Regular parcelamento da fatura do cartão de crédito. Consumidor avisado previamente. Ausência de comprovação do pagamento integral da fatura. Banco que se desincumbiu do ônus probatório. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há regularidade no parcelamento do valor da fatura do cartão de crédito pelo banco; (ii) se houve o pagamento integral da fatura pelo autor; (iii) se devida a restituição do indébito; e (iv) se configurado dano moral. III. Razões de decidir 3. Parcelamento previsto em contrato e de acordo com a Resolução 4.549/2017 do Bacen. 4. Autor que não comprovou o fato constitutivo do seu direito (pagamento integral da fatura). IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida _________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11, art. 373, I; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252;

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6514.3001.1200

283 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Parcelamento. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2180.6762.8313

284 - STJ. Processual civil. Restituição. Parcelamento timemania. Recolhimento indevido não comprovado. Pedidos parcialmente procedentes. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a restituição de valores referentes a parcelamento denominado Timemania recolhidos indevidamente em razão da migração para o parcelamento PROFUT, acrescidos de juros desde cada pagamento. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para a restituição de apenas 1 parcela diante da não comprovação de recolhimento indevido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Inter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7772.8608

285 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público. Parcelamento de salários. Dano moral. Ausência de comprovação. Reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0506.7322

286 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Massa falida. Adesão a programa de parcelamento. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido manifesta-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 3 - No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1161.8004.2700

287 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contribuições previdenciárias. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Desistência de impugnação ou de recurso administrativo. Alegação de ausência de indicação dos débitos a serem parcelados. Pretensão de retomada do processamento do processo administrativo. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da tese de violação do , porquanto a matéria não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu: «No caso, a impetrante aderiu ao parcelamento em 30/11/2009 (fl. 198), tendo ela se manifestado pela inclusão da inclusão da totalidade dos seus débitos (fl. 206) e efetuado o recolhimento de diversas parcelas (fls. 204/205), não deixando qualquer dúvida acerca da su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9492.0001.2300

288 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de adesão da empresa ao programa de parcelamento fiscal. Inexistência de documento comprobatório da alegada adesão. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia Agrícola Pedro Ometto, por meio da qual pleiteia a reforma da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança. Tribunal a quo, o recurso foi improvido. II - Em relação à alegada violação dos e , verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.8963.9000.6100

289 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Lei 11.941/2009. Parcelamento. Inscrição em dívida ativa. Necessidade de dilação probatória. Direito líquido e certo. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Tendo o Tribunal de origem concluído inexistir direito líquido e certo a amparar a via do mandado de segurança, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4120.8311.0777

290 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Adesão a parcelamento. Substituição da penhora indeferida. Razões dissociadas do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Os argumentos apresentados pela parte recorrente não são suficientes para impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual atrai-se a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, que estabelece que « é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2 - Ademais, ainda que superado o óbice acima apontado, a pretensão não mereceria prosperar, uma vez que proferir entendimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4875.3006.0400

291 - STJ. Processual civil e tributário. Adesão ao parcelamento. Engargos. Juros moratórios. Selic. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático-probatório.

«1 - Cinge-se a controvérsia ao depósito judicial das parcelas devidas a título do parcelamento instituído pela Lei 12.996/1914, sem a incidência de encargos. 2 - O debate proposto nos Recursos Especiais não se realizou no Tribunal de origem. É necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal a quo, ainda que em Embargos de Declaração. 3 - Perquirir nesta via estreita ofensa à referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica que ora se controverte, é frustrar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8714.2002.5400

292 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Parcelamento do solo urbano. Crime previsto da Lei 6.766/1979 art. 50, parágrafo único, I, absolvição. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito de absolvição da defesa, implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ. 2 - A teor da uníssona jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, inviável o apelo especial calcado reavaliação do conjunto probatório colacionado nos autos. 3 - Agravo regimental não provido.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7718.7914

293 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. CDA. Hipótese em que ocorreu o seu desmembramento por força de parcelamento e exclusão dos sócios pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 8.620/1993, art. 13. Necessidade de rever o conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO A substituição das CDAs antigas era necessária, pois, além de ter sido feita antes da prolação da sentença nos autos executórios, nela foi inserido indevidamente, por força da solidariedade prevista na , os nomes dos sócios da executada, cuja inconstitucional foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Na realidade, não houve substituição do título; o que ocorreu f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3040.5733.0745

294 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Parcelamento. Interrupção da prescrição. Reconhecimento do débito. Entendimento sólido do STJ. Súmula 83/STJ. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

I - existindo duas versões conflitantes, ambas aceitáveis diante do conjunto probatório, a absolvição decretada pelo tribunal do juri, acolhendo uma das versões, não pode ser anulada sob o fundamento de ser manifestamente contraria a prova dos autos. II - ordem concedida para anular-se a decisão do tribunal de justiça do distrito federal e, em consequência, o segundo julgamento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1744.9107

295 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Programa de parcelamento. Desistência. Honorários advocatícios. Normatização específica por Lei estadual. Análise da legalidade e teleologia da norma pelo tribunal estadual. Súmula 280/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - Há, de fato, jurisprudência da Corte Especial do STJ assentando que é possível a cumulação de honorários sucumbenciais fixados em Execução fiscal e nos respectivos Embargos. 2 - Igualmente, não se desconhece o teor do precedente repetitivo Resp 1.520.710/SC, o qual firma a «possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com a arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas» (REsp 1.520.710/SC, Re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.6791.8000.3600

296 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Parcelamento de precatório não-alimentar. CPC, art. 535. Inocorrência de omissão. Parcelas vencidas. Inadimplemento. Sequestro de valores. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decido, entretanto, contrariamente aos interesses do Recorrente que buscou, com os Declaratórios, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica qualquer ofensa ao 2. A preterição de pagamento de precatório com parcelas vencidas e não pagas, configura quebra da ordem cro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0274.4004.3700

297 - STJ. Tributário. Parcelamento da Lei 11.941/2009. Deficiência de motivação. Aplicação da Súmula 283/STF. Aplicação de multa. Litigância de má-fé. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Correta a compreensão do acórdão recorrido quanto ao tema, ao concluir que terá que ser respeitado cada período ou apuração ou competência do tributo. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, in DJe de 13/12/2017. 2 - Ademais, o Recurso Especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja «até o momento, não houve homologação da desistência parcial dos débitos discutidos na Execução Fiscal, que legitim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.6331.3000.5000

298 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Precatórios. Parcelamento nos moldes do art. 78 do ADCT. Aplicação do tema 132 da repercussão geral. Juros em continuação. Impossibilidade. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.3013.4000.4400

299 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento do débito. Confissão de dívida. Possibilidade, em tese, de discussão judicial. Orientação adotada em julgamento de recurso repetitivo. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ, no julgamento do REsp. 11.133.027/SP, no rito dos recursos repetitivos, consignou que a «confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos». 2 - No que tange à apontada violação do , Código Tributário Nacional e , ante o argumento de que o recorrido não se desincumbiu do ônus probatório, bem como do , porquant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1109.2303

300 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Prescrição. Interrupção da contagem do prazo pelo parcelamento. Não comprovação. Matéria de prova. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Ausência de violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC.

1 - Não ocorre ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - O acolhimento da pretensão recursal, na espécie, demandaria incursão no acervo fático probatório dos autos, medida que não se compatibiliza com a via estreita do recurso especial, consoante adverte a Súmula 7/STJ. 3 - Mantém-se o decisum atacado, pois os argumentos aduzidos pela agravante revelam-se incapazes de infirmar as p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações