DOC. 250.2121.0111.2251

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Precatórios. Emenda constitucional 99/2017. Depósitos judiciais. Utilização complementar aos recursos próprios. Orientação do cnj. Observância. Entendimento administrativo. Alteração. Segurança jurídica e parcelamento das parcelas vincendas. Manutenção.

1 - Atento à Emenda Constitucional 99/2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu nota técnica determinando que os depósitos judiciais sejam usados de forma subsidiária aos recursos orçamentários próprios destinados ao pagamento de precatórios, em conformidade com o art. 101 do ADCT.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).