CPC - Código de Processo Civil
Art. 670º
- Penhora. Alienação antecipada
- O juiz autorizará a alienação antecipada dos bens penhorados quando:
I - sujeitos a deterioração ou depreciação;
II - houver manifesta vantagem.
Parágrafo único - Quando uma das partes requerer a alienação antecipada dos bens penhorados, o juiz ouvirá sempre a outra antes de decidir.
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Recurso Exclusivo
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Penhora. Alienação antecipada (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 852 (Penhora. Alienação antecipada).
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