Precatorio Parcelamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 573.7902.2113.3982

101 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO - IPTU - EXERCÍCIO DE 2023 - MUNICÍPIO DE GUARULHOS.

Sentença julgou procedente a ação - Recurso de apelação interposto pelo Município. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS APÓS A SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - A correção e os juros de mora devem incidir na forma do art. 3º da Emenda Constitucional 113: «Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da... ()

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Doc. 408.9146.1704.2593

102 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PARCELAMENTO. 1-

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, ora agravante, em ação de revisão de contrato de financiamento de automóvel, cujas parcelas foram contratadas no valor mensal de R$1.334,81 (um mil, trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos). 2- Narrativa inicial acerca da hipossuficiência, com base nas alegações de ser o demandante autônomo, ter duas filhas e enfrentar crise financeira ¿em seu estabelecimento¿. ... ()

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Doc. 152.4573.1004.5300

103 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação. Fiador. Moratória. Concessão de parcelamento de débito. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Falta de demonstração.

«1. Inviabilidade de adotar as razões do recorrente no sentido de ter ocorrido concessão de parcelamento da dívida locatícia e, por consequência, ter ocorrido a configuração de moratória, por demandar o reexame de contexto fático-probatório, não realizável nesta via judicial. Incidência da súmula 7/STJ. 2. Falta de demonstração analítica da alegada divergência, por meio de transcrição dos trechos que configurem o dissenso, mencionando as circunstâncias que identifiquem o... ()

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Doc. 241.1040.9182.0999

104 - STJ. Processual civil e tributário. Paes. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento. Parcelamento. Verificação. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - Não houve prequestionamento da , II. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211/STJ: « Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. « 3 - Verificar se ocorreu ou não o p... ()

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Doc. 676.4563.1546.5255

105 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - PRECATÓRIO OBJETO DE PARCELAMENTO - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA -

Devolução dos autos à Turma Julgadora para readequação consoante entendimento firmado no RE Acórdão/STF (Tema 1.037/STF) - Tema 1.037 que definiu a seguinte tese: «O enunciado da Súmula Vinculante 17/STF não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o período de gra... ()

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Doc. 210.7131.0559.7558

106 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos do devedor. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Parcelamento. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal por meio dos quais a embargante se volta contra a cobrança dos créditos constituídos nas Certidões de Dívida Ativa promovida nos autos da execução fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi, em parte, reformada para afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios. II - É irrefutável que o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático... ()

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Doc. 195.0764.9006.5300

107 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Lei 12.966/2014. Refis da copa. Rescisão do parcelamento. Diferença de valores. Saldo das antecipações. Intenção do contribuinte. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Boa-fé do contribuinte. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - «O STJ reconhece a viabilidade de incidir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do Erário» (AgRg no AREsp. 482.... ()

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Doc. 140.9071.4000.6800

108 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Prova do parcelamento. Verificação. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ.

«1. No caso, o Tribunal consignou que houve a adesão do contribuinte ao parcelamento do REFIS. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 211.1240.8479.4611

109 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Denuncia espontânea. Parcelamento. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - Infirmar as conclusões do acórdão a quo acerca da qualificação do pedido formulado na via administrativa pela contribuinte, se pedido de parcelamento ou denúncia espontânea, demanda novo exame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.9160.6393.4101

110 - STJ. tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispensa. Honorários. Adesão à parcelamento. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos, como na espécie. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte regional acerca do não preenchimento dos requisitos para dispensa do pagamento de honorários advocatícios na hipótese, ação extinta em decorrência da adesão a parcelamento, tal como colocada a questão nas razões recursais, dem... ()

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Doc. 538.5251.4521.4067

111 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCELAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Sentença de improcedência, com consequente apelo da parte autora. Contexto probatório a demonstrar o inadimplemento/pagamento intempestivo de ao menos duas faturas do cartão de crédito, a ensejar o parcelamento automático da fatura, com a incidência dos respectivos encargos, como previsto em contrato. Ausência de demonstração do pagamento integral e pontual da dívida. Pagamento intempestivo do valor remanescente de fatura que deve ser utilizado como lançamento a crédito na fatura do... ()

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Doc. 157.2131.2000.1900

112 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Confissão do débito. Parcelamento. Discussão judicial. Possibilidade. Renúncia ao direito. Inovação recursal.

«1. A discussão trazida no recurso especial cingiu-se à confissão do débito e posterior discussão judicial quanto aos aspectos jurídicos. 2. A alegação de que houve renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação não foi devolvida no especial e sobre ela não houve manifestação do tribunal de origem. Ademais, verificar a existência de expressa declaração nesse sentido do contribuinte demandaria revolvimento fático-probatório, inviável na presente seara. 3. Embargos de... ()

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Doc. 150.1405.9002.4700

113 - STJ. Tributário. Processual civil. Verificação dos motivos ensejadores da reinclusão do contribuinte no programa de parcelamento de tributos. Fundamentação do tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A análise dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a reincluir o contribuinte no programa de parcelamento de débitos tributários é inviável na espécie, por demandar o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, aplicando-se a Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 170.1765.6002.0500

114 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. . Prescrição do crédito tributário não configurada. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo consignou que, «In casu, embora o feito tenha sido arquivado sem baixa na distribuição em 12/08/2008, a parte executada aderiu ao parcelamento do débito em 06/11/2009 (Lei 11.941/09) , tendo a exigibilidade do crédito ficado suspensa da referida data de adesão até 09/12/2011 (data da não consolidação do parcelamento), conforme se verifica no documento de fl. 90v, de modo que, nesse interregno, estava a Fazenda Nacional impossibilitada de buscar a satisfação do cr... ()

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Doc. 151.5810.7003.7600

115 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Não ocorrência. Pedido de parcelamento. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou: «a empresa recorrida efetuou em 2009 pedido de parcelamento, previsto na Lei 11.941/09, tendo adimplido os pagamentos até 30/06/2011 (documentos a fls. 12/33), circunstância que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário nesse período (.).». 2. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que as CDAs 37.043.166-9 e 37.043.167-7 não foram parceladas na Lei 11.941/2009 pressupõe revolvimento fático-probatório, o que é ... ()

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Doc. 231.1010.8361.6319

116 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Parcelamento. Retenção do fpm. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência

1 - Inexiste ofensa do , II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento congruente e fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das... ()

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Doc. 182.4795.6003.5300

117 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Mero requerimento de adesão ao parcelamento. Não consolidado o parcelamento. Inépcia da denúncia. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Decisão interlocutória. Desnecessidade de fundamentação complexa. Responsabilidade pelo recolhimento da contribuição. Gestor da empresa. Pleno conhecimento. Omissão dolosa. Análise do conjunto fático probatório. Erro de proibição. Consciência da ilicitude. Possibilidade de compensação. Ausência. Omissão do recolhimento anterior ao crédito.

«I - Arguição de suspensão da pretensão punitiva por parcelamento apresentada em sede de agravo denegatório do recurso especial, sem a efetiva consolidação do parcelamento, mas somente o pedido adesão ao parcelamento - REFIS. II - A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. Desse modo, é assente na jurisprudência o entendimento de que se trata de ato que dispensa fundamentação complexa. III - Responsabilidade do gestor... ()

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Doc. 176.5434.5007.6200

118 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Pedido de adesão a regime de parcelamento. Interrupção. Ilegitimidade passiva. Insuficiência do acervo probatório. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O pedido de parcelamento tributário acarreta duas consequências: a) interrompe a prescrição, nos termos do , parágrafo único, IV, por representar ato extrajudicial de confissão de dívida (crédito tributário (, VI, ), e b) suspende a exigibilidade), e, portanto, a prescrição, enquanto vigente o parcelamento. 2. No caso dos autos, o parcelamento foi imediatamente rescindido pela Administração Tributária (a rescisão foi caus... ()

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Doc. 451.4214.2025.0759

119 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECATÓRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PARCELAMENTO. ART. 78 DO ADCT. SÚMULA VINCULANTE 17. Lei 11.960/2009. COISA JULGADA. 1.

A Súmula Vinculante 17/STF («Durante o período previsto no parágrafo 1º do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos») previu a não incidência dos juros de mora em caso de precatório pago no prazo previsto no art. 100, § 1º, hipótese dos autos. 2. Controvérsia existente sobre a aplicação imediata da alteração trazida à Lei 9.497/1997 pela Lei 11.960/2009 às causas já transitadas em julgado. Consoante entendimento do C.... ()

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Doc. 138.5771.4001.1000

120 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Parcelamento do débito. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à ausência de prova apta a comprovar a efetiva ocorrência de parcelamento do débito fiscal, baseadas na análise da documentação acostada aos autos, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 242.556/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2012, D... ()

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Doc. 180.5410.0000.6100

121 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito. Necessidade de homologação expressa ou tácita. Parcelamento não comprovado. Súmula 7/STJ.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 209, ao qual está vinculado o Recurso Especial Repetitivo 957.509/RS, firmou o entendimento de que a produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco. 2 - Hipótese em que a agravante não comprovou estar o débito exequendo incluído no REFIS. 3 - A inversão ... ()

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Doc. 221.1251.0578.3436

122 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Tempestividade reconhecida. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Alegação de fato novo. Parcelamento do crédito tributário. Suspensão da ação penal. Inocorrência. Pedido de parcelamento ocorrido após o recebimento da denúncia. Prescrição. Não configurada. Ausência do transcurso do prazo entre os marcos interruptivos.

1 - São tempestivos os embargos de declaração opostos dentro do prazo de dois dias, previsto no 2 - Ao concluir o julgamento do RE 1.055.914 em 4/12/2019, o plenário do STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: «É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins cri... ()

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Doc. 190.5190.5001.4200

123 - STJ. Tributário. Processual civil. Refis. Parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Reinício. Necessidade de reexame fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Para se chegar à conclusão pretendida pelo agravante, de que a data do descumprimento do REFIS teria ocorrido em maio/2002, o que supostamente levaria ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória da Fazenda Nacional, seria essencial o reexame fático-probatório dos autos, hipótese vedada nesta instância superior, ante óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8170.7813.5438

124 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desistência da ação. Parcelamento fiscal. Legislação local. Honorários advocatícios. Conteúdo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Os honorários sucumbenciais são, em regra, devidos quando o contribuinte desiste dos embargos à execução, ainda que por conta de parcelamento realizado nos termos da legislação local. 2 - «A extinção dos embargos à execução fiscal ocorre por manifestação de vontade própria da embargante, que optou por fazer parcelamento do débito tributário. A consequência jurídica é a condenação em honorários advocatícios ao processo que deu causa» (AgRg no REsp 1.055.910/MG, Rel... ()

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Doc. 220.8300.1623.2494

125 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento fiscal. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem consignou expressamente que: i) as portarias regulamentadoras do Refis, em especial as Portarias Conjuntas PGFN/RFB 3/2010, PGFN/RFB 11/2010 e PGFN/RFB 13/2010, previram a possibilidade de parcelamento parcial da dívida e que cumpria aos contribuintes indicarem quais os débitos que gostariam de parcelar; e ii) não haveria falha alguma no sistema da Receita Federal e que a empresa contribuinte pretende, na verdade, revisar os débitos por ela mesma incluídos e realiza... ()

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Doc. 168.3861.6002.8400

126 - STJ. Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa e inscrição em programa de parcelamento do débito. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, de que não se teria demonstrado a dificuldade financeira da empresa, apta para justificar o não recolhimento do tributo, assim como a sua inscrição em programa de parcelamento do débito, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 168.3861.6002.8600

127 - STJ. Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa e inscrição em programa de parcelamento do débito. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, de que não se teria demonstrado a dificuldade financeira da empresa, apta para justificar o não recolhimento do tributo, assim como a sua inscrição em programa de parcelamento do débito, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 168.3861.6002.8800

128 - STJ. Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa e inscrição em programa de parcelamento do débito. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, de que não se teria demonstrado a dificuldade financeira da empresa, apta para justificar o não recolhimento do tributo, assim como a sua inscrição em programa de parcelamento do débito, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 168.3861.6002.9000

129 - STJ. Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa e inscrição em programa de parcelamento do débito. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, de que não se teria demonstrado a dificuldade financeira da empresa, apta para justificar o não recolhimento do tributo, assim como a sua inscrição em programa de parcelamento do débito, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 208.1004.3002.8500

130 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento fiscal. Exclusão do programa. Acórdão do tribunal de origem que determinou a inclusão no simples nacional para observância da finalidade da norma. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

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Doc. 240.3220.6462.5956

131 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Parcelamento das custas judiciais. Indeferimento. Recurso especial. Necessidade de análise do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo decidiu, com amparo no contexto fático probatório, que o agravante não comprovou a sua hipossuficiência financeira, devendo ser mantida a decisão que indeferiu o parcelamento das custas. Assim, rever as conclusões demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 147.2815.5002.1100

132 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Parcelamento. Prescrição. Interrupção. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais ... ()

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Doc. 162.7733.4001.7600

133 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Parcelamento. Ausência de violação do CPC, art. 535. Inexistência de fundamento jurídico para basear exclusão do parcelamento. Não indicação do art. De Lei violado. Súmula 284/STF. Violação de Portaria. Impossibilidade de análise. Não enquadramento no conceito de Lei. Da ilegalidade do ato a ensejar direito líquido e certo. Súmula 211/STJ. Direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Verificação. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STJ.

«1. Observo inexistente a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apenas entendeu que não ficou configurado qualquer ato ilegal por parte do Fisco a ensejar o direito líquido e certo do recorrente em permanecer no parcelamento previsto na Lei 11.491/2009. 2. Em relação ao tópico recursal que trata da inexistência de fundamento jurídico cap... ()

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Doc. 240.8201.2180.3277

134 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Demolição de imóvel. Parcelamento clandestino. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta por ente municipal objetivando a demolição de imóvel erigido em parcelamento clandestino de solo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é veda... ()

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Doc. 144.3330.3001.8100

135 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Extinção do crédito. Prescrição e decadência. Prescrição quinquenal consumada. Omissão. Inexistência. Documentos que comprovam segundo parcelamento. Reexame de provas. Súmula 7.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem entendeu que: «tomando por base o documento juntado pela Exeqüente, às fls. 92, percebe-se ter findado o efeito interruptivo da prescrição em 24/04/2000, data da rescisão do parcelamento, o que ensejou a consumação da prescrição do respectivo crédito no mês de abril de 2005.» 2. O acolhimento da pretensão recursal demanda revolvimento do contexto fático-probatório, mormente no que diz respeito à avaliação de documentos que in... ()

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Doc. 241.1230.5118.4805

136 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Parcelamento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não ocorre ofensa aos e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - No caso, tendo a Corte de origem confirmado que há parcelamento nos autos, pelo que restou configurada a interrupção do prazo prescricional, é certo que a alteração das premissas adotadas demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, p... ()

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Doc. 203.6911.7004.3700

137 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Crédito com exigibilidade suspensa. Consolidação e homologação de pedido de parcelamento. Lei 11.941/2009. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que, se o crédito já se encontrava inexigível no momento da propositura do feito executivo, ele deve ser extinto; porém, se a suspensão da exigibilidade só ocorreu no transcurso da execução, esta ficará sobrestada enquanto perdurar a causa suspensiva. 2 - A Corte de origem afirmou que «a parte executada demonstrou a adesão ao parcelamento em discussão, assim como os pagamentos desde a data... ()

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Doc. 142.0113.8000.7300

138 - STJ. Tributário. Prescrição. Interrupção. Parcelamento. Destinatário da prova. Juiz. Princípio do livre convencimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. CTN, art. 138.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representa ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do , parágrafo único, inciso IV. 2. O acórdão recorrido delineou a controvérsia dentro do universo fático-probatório, ao afirmar a ocorrência da interrupção do lapso prescricional, haja vista que se completou juridicamente o pedido de... ()

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Doc. 210.8131.1764.6247

139 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Adesão a parcelamento. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Crédito declarado e não pago. Termo inicial. Entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior.

I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Rebel Indústria Eletromecânica Ltda. contra a decisão proferida pelo MM. Juízo a quo, que rejeitou a exceção de pré- executividade interposta. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Eventuais erros materiais da decisão constantes no seu relatório ou em trechos que não fazem parte da fundamentação, em nada alteram o julgado, uma vez que não importam nenhum prejuízo à parte. III - Nã... ()

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Doc. 200.4013.2000.3700

140 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adesão à programa de parcelamento. Desistência da ação. Decreto estadual 14.346/2010. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que a verba honorária já foi incluída no parcelamento, na forma do Decreto Municipal 14.183/2010, havendo, inclusive, prova nos autos da sua quitação. Nesse contexto, a alteração das conclusões do julgado encontra óbice nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, que vedam, respectivamente, o exame, em sede de recurso especial, do conjunto fático-probatório dos autos e de lei local. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 157.5015.5002.1700

141 - STJ. Tributário e processo civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução fiscal. Parcelamento. Necessidade de reexame fático-probatório. Sumula 7/STJ.

«1. Não se configura ofensa ao , I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmo... ()

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Doc. 230.7030.9546.6666

142 - STJ. Tributário. Processual civil. Exclusão. Parcelamento. Fundamento basilar. Inexistência de impugnação. Súmula 283/STF. Ausência de erro escusável. Constatação pelo aresto recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 2 - No caso, tendo o Tribunal de origem reconhecido a regularidade da exclusão da recorrente do parcelamento, ante a ausência de comprovação de erro escusável, eventual alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório c... ()

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Doc. 142.4661.3001.2500

143 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Desistência para adesão a parcelamento. Honorários. Necessidade de análise fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Os honorários sucumbenciais são devidos quando o contribuinte desiste dos embargos à execução, ainda que por conta de parcelamento realizado nos termos de legislação local. 2. «In casu, a instância a quo firmou o entendimento de que referidos honorários já haviam sido pagos nas vias administrativas. Infirmar tal conclusão, a fim de acolher a pretensão do recorrente, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/... ()

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Doc. 193.3264.2005.8300

144 - STJ. Processual civil e tributário. Paes.cpc/1973, art. 535. Ausência de violação. Exclusão do parcelamento. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - No caso, não há como acolher a alegada violação do , pois a lide foi dirimida com a devida fundamentação, ainda que sob óptica diversa daquela almejada pela ora recorrente. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos embargos declaratórios. 2 - O Tribunal de origem, pautando-se nas especificidades do caso concreto, afastou a exclusão da recorrida do parcelamento especial. Infirm... ()

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Doc. 194.8920.1007.1200

145 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento do crédito tributário ocorrido em 10/2009. Prescrição inocorrência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c». Análise prejudicada.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Nesse passo, penso seja oportuno reproduzir o seguinte excerto do, que adoto como razão de decisum decidir: Não ocorre a prescrição alegada. (...) O parcelamento foi formalizado em 12/2004. Como a rescisão do parcelamento ocorreu em 10/2009, não decorreram cinco anos entre a volta do prazo prescricional e o ajuizamento da ação. Também não incide a decadência, pois todos os débitos têm vencimentos a partir de 01/1999, de forma que, pela regra ... ()

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Doc. 166.2981.1002.1400

146 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Certidão de dívida ativa. Prova do parcelamento. Verificação. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição nos termos do , V. 2. Infirmar as premissas fáticas adotadas pela origem, notadamente no ponto em que concluiu não haver comprovação de que o crédito exequendo teria sido objeto do parcelamento, demandaria reexame do acervo fático-probatório constante nos autos. Incidência, pois, do óbice elencado no enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Ag... ()

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Doc. 150.1413.5002.7900

147 - STJ. Tributário e processual civil. Validade da cda. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Juntada do processo administrativo. Desnecessidade. Pedido de parcelamento tributário. Causa interruptiva do prazo prescricional. Súmula 83/STJ. Verificação do parcelamento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Multa confiscatória e constitucionalidade do Decreto-lei 1.025/69. Competência do STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Não se admite, no âmbito de recurso especial, o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa. Saber se a CDA obedece aos requisitos previstos legalmente demandaria o reexame fático-probatório dos autos. 2. O parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do , parágrafo único, IV. 3. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, consignou a... ()

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Doc. 176.5434.5007.7000

148 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Parcelamento integralmente quitado. Apuração tempestiva da existência de saldo devedor remanescente. Extinção por pagamento. Impossibilidade. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Controverte-se acórdão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade, determinando o prosseguimento da Execução Fiscal após a comprovação da existência de saldo devedor remanescente em parcelamento quitado pela parte devedora. 2. A recorrente defende a tese de que o cumprimento integral do parcelamento acarreta a extinção do crédito tributário e da Execução Fiscal por pagamento. 3. Sucede que o Tribunal de origem expressamente afirmou que, a despeito do adimplemento, a Fa... ()

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Doc. 155.0301.0001.1500

149 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Precatório incluído no orçamento antes da promulgação da emenda constitucional 30/2000. Parcelamento. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 182.6293.1000.4600

150 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Prequestionamento. Ausência. Programa especial de parcelamento fiscal. Juros moratórios. Violação reflexa. Infraconstitucional. Fatos e provas.

«1. Ausência de prequestionamento dos arts. 5º XXXV, e 93, IX, da CF/ 88. Incidência dos enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo acerca da legitimidade dos juros moratórios integrantes de acordo de parcelamento fiscal aceito voluntariamente pelo contribuinte, seria necessário reexaminar a causa à luz da legislação infraconstitucional (Código Civil, Código Tributário Nacional, Lei 8.981/1995, Lei 9.095/1995, Lei estadua... ()

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