DOC. 195.0274.4004.3700

STJ. Tributário. Parcelamento da Lei 11.941/2009. Deficiência de motivação. Aplicação da Súmula 283/STF. Aplicação de multa. Litigância de má-fé. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Correta a compreensão do acórdão recorrido quanto ao tema, ao concluir que terá que ser respeitado cada período ou apuração ou competência do tributo. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, in DJe de 13/12/2017.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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