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DOC. 168.3944.7002.2100

STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada . Adesão ao parcelamento. Não ocorrência. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973

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