Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSTENTA A EMBARGANTE SER INDEVIDA A COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADE. AFIRMA A EMBARGANTE TER ENCAMINHADO À EMBARGADA PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO, O QUE NÃO FOI OBSERVADO, E LEVOU À COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE AMPARO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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952 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Foro. Carta precatória expedida para avaliação e praceamento de bens. Deferimento do pedido de adjudicação da fração ideal dos bens a favor do credor. Competência do juízo deprecado. CPC/1973, art. 747 e CPC/1973, art. 685. Recurso desprovido.

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953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

954 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA FIXADO PELO JUÍZO. CUSTAS E TAXAS NÃO PAGAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1.

955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

956 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. HIGIDEZ DA CDA.

957 - STJ. Processual civil. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Termo inicial do prazo prescricional. Exclusão formal do refis. Jurisprudência pacífica.

958 - TJSP. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo nacional. Sentença de procedência. Apelo dos autores. Cancelamento do voo. Responsabilidade civil reconhecida pelo juízo de origem. Danos morais configurados. Fornecimento precário de assistência material. Autores que foram obrigados a aguardar no aeroporto, por quatro horas, informações sobre o voo, sem assistência material neste período, até tomarem ciencia do cancelamento do voo. Companhia ré que promoveu a reacomodação e forneceu hospedagem. Majoração do quantum para R$ 3.000,00 para cada autor, considerando as especificidades do caso e os critérios de prudência e razoabilidade. Recurso provido

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959 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. 

960 - STJ. Processual civil. Direito sobre o qual se funda a ação. Renúncia. Pedido. Ação com trânsito em julgado. Impossibilidade. Verificação do marco temporal. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

961 - TJSP. APELAÇÃO.

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962 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida na Lei 13.463/2017, art. 3º. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Recurso especial da união a que se nega provimento.

963 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Cancelamento. Inadimplemento da estipulante. Ciência prévia da estipulante. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Art. 13, § 2º, Lei 9.656/1998. Não incidência. Decisão mantida.

964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. FRACIONAMENTO DE CRÉDITO EXEQUENDO. Iniciada a execução, o d. Juízo «a quo» deferiu o fracionamento do montante exequendo, acolhendo o pedido de terceiro (sindicato) para a expedição do Requisitório de Pequeno Valor (RPV) de R$1.368,64, em relação às custas do processo, prosseguindo o pagamento do valor principal (R$107.605,86) via Precatório, em favor da autora. Insurgiu-se o executado (Município de São Paulo), buscando o cancelamento do RPV, o que foi indeferido pela r. decisão agravada. Irresignação do Município. Pertinência. A única autora é Vera Bianca Lorenzon, inexistindo litisconsórcio ativo entre ela e o sindicato (SINPEEM-Sindicato dos Profissionais em Educação) ou qualquer outra pessoa. O valor exequendo (principal e custas processuais) é inteiramente da autora, única legitimada a promover a execução e, considerando-se que tal valor excede o teto para a RPV, o montante só pode ser executado mediante precatório, descabendo o fracionamento do crédito para pagamento das custas processuais via requisição de pequeno valor (RPV) em favor de terceiro, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da CF. Decisão reformada, determinando-se o cancelamento da RPV. RECURSO PROVIDO.

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965 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROCEDÊNCIA -

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966 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDORES QUE FORAM OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL DE RENDAS. DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DE OFÍCIOS RETIFICADORES QUE FAZIAM REFERÊNCIA AO PRECATÓRIO DEVIDO À HERDEIRA HABILITADA NOS AUTOS E NÃO AO REQUISITÓRIO AUTÔNOMO RELATIVO AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, DIANTE DE INFORMAÇÃO CERTIFICADA NOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO. SOLUÇÃO DE 1º GRAU QUE SE REVELA ADEQUADA DIANTE DO EQUÍVOCO VERIFICADO. RECORRENTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE A PROVIDÊNCIA ALMEJADA É CONDIZENTE AO PRECATÓRIO QUE AFIRMAM SER CORRESPONDENTE AO SEU CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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967 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ILEGALIDADE NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO TOI, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS PELO AUTOR E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NA QUANTIA DE R$ 6.000,00. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1.

968 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento de contratação por RMC. Sentença de procedência. Recurso da parte ré e do patrono da autora. 1. Advocacia predatória. Não demonstrada a prática de advocacia predatória nos presentes autos, porquanto a petição inicial foi devidamente fundamentada, não se denotando qualquer irregularidade na procuração outorgada ao patrono da autora. 2. Interesse processual. Prévio requerimento administrativo. Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Art. 5º, XXXV, da CF. 3. Falta de interesse recursal. Contratação efetiva de cartão de crédito consignado (RMC). Questão incontroversa. Cancelamento do cartão determinada somente após a quitação da dívida. Embora se admita o cancelamento do cartão, resta pendente de pagamento dívida nos termos contratados, que deverá ser quitada pela beneficiária nos termos do art. 17-A caput e §§ 1º e 2º Instrução Normativa INSS-PRESS 28/2008. Falta de interesse recursal do banco, nesse aspecto, porque a subsistência do contrato e do débito, até sua efetiva quitação, pela mutuária, restou garantida na sentença. 4. Pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Na hipótese, o pleito para cancelamento do cartão, que inclusive poderia ter sido formulado na esfera extrajudicial, é pedido de menor alcance, tendo em vista o real intuito da parte autora, na declaração de inexigibilidade do contrato e liberação da margem consignável. Parte ré que decaiu de parte mínima do pedido, o que autorizaria à imposição dos encargos sucumbenciais integralmente à parte autora, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC. Verbas sucumbenciais dispostas na sentença, mantidas, inclusive no tocante ao valor dos honorários advocatícios arbitrados em favor do patrono da autora, apenas porque não houve impugnação específica do réu, nesse aspecto, no recurso por ele interposto (princípio tantum devolutum quantum appellatum). 5. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido, na parte conhecida. Recurso do advogado da autora desprovido

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969 - STJ. Ributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Preclusão consumativa. Tese não prequestionada pela instância de origem. Súmula 211/STJ. Prescrição. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

970 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO I. CASO EM EXAME 

971 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenizatória por danos morais - Juíza de origem que determinou à autora a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos - Autora que deixou de apresentar o relatório «Registrato», a fatura de cartão de crédito, cópia da última declaração de imposto de renda ou documento oficial demonstrando ser isenta, certidão de propriedade de bens imóveis e de veículos - Documentos não apresentados também em sede de agravo de instrumento - Agravante que, apesar de alegar estar desempregada, apresentou extrato bancário com movimentação incompatível com essa condição - Mera apresentação de carteira profissional que, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse - Agravante nem sequer esclareceu como sobrevive atualmente, não sendo crível que não tenha nenhuma fonte renda, considerando-se que o seu último emprego formal ocorreu em 22.4.2016 - Não elucidada a real condição financeira da agravante, não se legitima o deferimento da justiça gratuita. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenizatória por danos morais - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária em seu mínimo legal, se considerado o valor cuja declaração de inexigibilidade pretende a agravante (R$ 4.309,76), não teria o condão de gerar impacto financeiro apto a privá-la dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Valor atribuído à causa que, ainda que excessivo, não excede quarenta salários-mínimos vigentes, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Agravante que optou por ajuizar a demanda em análise perante a Justiça Comum, no foro da comarca de São Paulo/Capital. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenizatória por danos morais - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PLANO ODONTOLÓGICO. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 371, I. CPC. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO AUTORAL. SÚMULA 330 TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

973 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.141/STJ. Afetação reconhecida. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Administrativo e processual civil. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24/2016. Precatório ou RPV. Cancelamento. Lei 13.463/2017, art. 2º e Lei 13.463/2017, art. 3º. Expedição de nova requisição, a requerimento do credor. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CCB/2002, art. 189. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CPC/2015, art. 1.041.

974 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.141/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo e processual civil. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24/2016. Precatório ou RPV. Cancelamento. Lei 13.463/2017, art. 2º. Lei 13.463/2017, art. 3º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CCB/2002, art. 189. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CPC/2015, art. 1.041.

975 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU À AUTORA, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA COM CANCELAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - REFORMA - O

976 - TJSP. *Ação de revisão de contrato - Sentença indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I) - Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, com a exibição de procuração com firma reconhecida - Não cumprimento - Indícios de litigância predatória - Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça - Precedentes - Pretendida aplicação de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) - Descabimento - Autor recolheu as custas iniciais - Formada a relação jurídico processual e efetiva prestação jurisdicional não é caso de cancelamento da distribuição - Extinção mantida - Recurso negado.*

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977 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Embargos à execução. Duplicatas que embasam a execução declaradas nulas em ação declaratória de inexistência de débitos e nulidade de duplicatas com cancelamento de protesto transitada em julgado. Ausência de título executivo. Agravo desprovido.

978 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Inadimplência. Cancelamento do contrato após purgação da mora. Ofensa à boa-fé objetiva. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

979 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES PELO NÃO PAGAMENTO DE DÉBITO LANÇADO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE QUE A RESPECTIVA COMPRA FORA CANCELADA - CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL AO AUTOR - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO PROVADO - NEGATIVAÇÃO EFETUADA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO -

980 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Demanda ajuizada no escopo de lograr cartas de anuência para cancelamento de protestos, sem prejuízo da reparação dos danos morais decorrentes da indevida manutenção das restrições para além da quitação das obrigações em aberto da autora. Providências pertinentes ao cancelamento dos protestos a cargo da autora, em Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Demanda ajuizada no escopo de lograr cartas de anuência para cancelamento de protestos, sem prejuízo da reparação dos danos morais decorrentes da indevida manutenção das restrições para além da quitação das obrigações em aberto da autora. Providências pertinentes ao cancelamento dos protestos a cargo da autora, em consonância com a jurisprudência consolidada no tema 725 dos julgados repetitivos do E. STJ. Dever anexo que da boa-fé objetiva deflui de o credor, à vista da liquidação da pendência financeira, expedir a respectiva carta de anuência para baixa do protesto. Providência afirmada, mas não comprovada pela demandada, olvidando-se do ônus probatório que lhe pesa a tal propósito. Ato ilícito caracterizado. Conduta atentatória à boa-fé objetiva. Indenização por danos morais devida, nas circunstâncias. Quantum indenizatório arbitrado em sintonia com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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981 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO ACATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E ADIMPLIDOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR QUE REALIZOU CONTATOS COM A RÉ PARA CANCELAMENTO DO SERVIÇO NÃO CONTRATADO. CONTINUIDADE DA COBRANÇA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS TRÊS LINHAS TELEFÔNICAS. INÉRCIA DA OPERADORA. INDICAÇÃO DE DIVERSOS PROTOCOLOS GERADOS NOS ATENDIMENTOS. RÉ QUE DEFENDE TER RECEPCIONADO APENAS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE UMA DAS TRÊS LINHAS. OPERADORA QUE NADA DISCORREU ACERCA DA COBRANÇA QUE DEU INÍCIO À INSATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO EVIDENCIADO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM A INTERPRETAÇÃO DADA PELA CORTE ESPECIAL DO COLENDO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR A ENSEJAR REPARAÇÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSOS DESPROVIDOS.

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982 - STJ. Administrativo. Execução fiscal. Fazenda pública. Precatório complementar não levantado. Discussão quanto ao crédito. Prazo prescricional qüinqüenal. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade. Súmula 119/STJ e Súmula 150/STF. Decreto 20.910/32, art. 1º. CF/88, art. 100.

983 - STJ. Processual civil e constitucional. Revisão de benefício previdenciário. Ação civil pública. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Execução provisória contra a fazenda. Obrigação de pagar. Exigência de coisa julgada para expedição de precatório. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

984 - TJSP. Apelação. Ação de revisão de contrato. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora afirmando a necessidade de cancelamento da distribuição e a vedação ao acesso à jurisdição e cerceamento de defesa. Inconformismo injustificado. Determinação de emenda à inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida. Não cumprimento da diligência. Providências determinadas pelo juízo a quo ante a constatação de indícios de advocacia predatória. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Ausente a vedação ao acesso à jurisdição e do cerceamento de defesa Entendimento em conformidade com Enunciado 4, aprovado no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória», idealizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Situação concreta que não se enquadra como cancelamento da distribuição, mas sim como indeferimento da inicial pela ausência de juntada de procuração. Correta condenação da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Sentença mantida. Recurso da parte autora desprovido.

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985 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação anulatória. Cancelamento de permissão para dirigir. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

986 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento por inadimplência. Comunicação prévia. Ausência. Recebimento das mensalidades em atraso e das subsequentes. Comportamento contraditório. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Decisão mantida.

987 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Cancelamento do cadastro de contribuintes mobiliários. Alteração da distribuição do ônus probatório. Súmula 7/STJ. Existência de fundamento autônomo no acórdão a quo não impugnado pelo recorrente. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

988 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM ALEGA - AUSÊNCIA DE PROVA.

989 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal, nos quais foi arguida a prescrição da pretensão de cobrança dos honorários de advogado. Alegada violação ao CTN, art. 151, VI. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Suposta contrariedade ao art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Inadmissibilidade do recurso especial, no particular, por ter o tribunal de origem, à luz do contexto fático probatório dos autos, concluído pela configuração da prescrição intercorrente, na espécie. Agravo interno improvido.

990 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Rejeição. Considerações do Des. Gonzaga Franceschini sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 620. CF/88, art. 100. ADCT da CF/88, art. 78.

991 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Renúncia ao direito ou desistência da ação. Lei 11.941/2009, art. 6º. Honorários advocatícios. Cabimento. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

992 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

993 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Imóvel adquirido em leilão. Cancelamento da arrematação. Impossibilidade de imissão na posse. Decisões judiciais que determinaram a suspensão da Leilão. Descumprimento. Ato ilícito configurado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

994 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

995 - TJSP. APELAÇÃO -

996 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória. Embargos de terceiro ajuizados pela autora em face de execução ajuizado contra seu marido. Determinação, naquela ação, de levantamento da penhora que recaiu sobre imóvel de sua propriedade. Alegação de descumprimento pelo réu, da carta precatória para o cancelamento da constrição no registro imobiliário competente. Afirmativa de ocorrência de danos de natureza material e moral. Inviabilidade da ação cominatória. Providência do cancelamento do registro da penhora que poderia ter sido requerida nos próprios autos da execução. Ausência de interesse de agir. Transcurso do prazo de três anos sem que a autora tomasse providências para solução da pendência registral. Atitude incompatível com aquela de quem se preocupa com eventual abalo de crédito, nome ou imagem comercial. Extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, VIquanto à obrigação de fazer. Indenização indevida, sendo improcedente o pedido neste aspecto. Recurso desprovido.

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997 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Prescrição. Impossibilidade de análise. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

998 - STJ. Administrativo e processual civil. Precatório complementar. Prescrição intercorrente. Correção monetária. Expurgos inflacionários.

999 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Inexigibilidade. Pretensão de reexame fático- probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1000 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Perda do objeto. Necessidade de exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.