Precatorio Parcelamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.7661.0005.0700

151 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Apropriação indébita previdenciária. Ex-prefeito. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Parcelamento. Comprovação mediante Lei municipal autorizativa. Insuficiência. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A teor do disposto na Lei 10.684/2003, em seu art. 9º, a inclusão no regime de parcelamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.9085.0005.0900

152 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento ilegal do solo para fins urbanos. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal a quo concluído que o fracionamento se deu para fins urbanos, uma vez que o loteamento foi inferior ao módulo rural, para se entender de forma diversa do v. aresto recorrido e absolver o agravante, imprescindível o revolvimento fático-probatório dos autos, hipótese inviável nessa instância recursal, a teor do óbice constante da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1235.5003.4100

153 - STJ. Processual civil e administrativo. Parcelamento de salários. Danos morais não configurados in casu. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 168, e/STJ): «(...) O dano moral, no caso dos autos, não se prova por si, posto que não presumível, tratando-se, sim, de situação que se submete ao regime geral das provas (, I). E, na hipótese, nada há nos autos, salvo a afirmação da própria parte demandante, que indique ter ela experimentado situação a ensejar o dano extrapatrimonial». 2 - Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, veri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.4881.8001.6000

154 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. Limite de até 180 meses. Condições. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9082.9000.8800

155 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Desistência para adesão a parcelamento. Honorários. Necessidade de análise fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Os honorários sucumbenciais são devidos quando o contribuinte desiste dos embargos à execução, ainda que por conta de parcelamento realizado nos termos de legislação local. 2. «In casu, a instância a quo firmou o entendimento de que referidos honorários já haviam sido pagos nas vias administrativas. Infirmar tal conclusão, a fim de acolher a pretensão do recorrente, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2440.8002.1200

156 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Suspensão do curso da ação penal. Adesão à programa de parcelamento do débito. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Afirmado pelo Tribunal de origem que os documentos juntados pela defesa referem-se a débitos fazendários parcelados e que os previdenciários, objetos dessa ação penal, estão em «situação de devedor», o pedido de acolhimento da suspensão do feito em razão da adesão a programa de parcelamento enseja o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 118.9734.0514.4434

157 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. 1-

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, ora agravante, em ação de obrigação de fazer, com pedido cumulado de indenização compensatória de danos morais, cujo pedido inicial se fundamenta em alegada transação bancária fraudulenta. 2- Agravante, que alega auferir renda por meio do exercício da atividade de motorista de aplicativo, mas não comprova o seu cadastro em plataforma correspondente. Ademais, qualifica-se como a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 236.8542.3492.2022

158 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA.

Necessária comprovação inequívoca de que a situação econômica da parte não lhe permite arcar com os custos do processo. Indícios de que o requerente possui condições de custear as despesas processuais, sem deixar de prover o necessário à sua mantença. Súmula 121 TJERJ e Súmula 481/STJ. Ausência de lastro probatório no sentido de que o custeio das despesas processuais acarretaria qualquer prejuízo ao sustento dos integrantes do escritório. Entretanto, com vistas a assegurar o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.8920.1007.8800

159 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Prescrição do crédito tributário não configurada. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do , IV, voltando a correr o prazo a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 100, e/STJ): «In casu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.5224.0000.0000

160 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Emenda constitucional 62/2009. Precatório. Regime especial de parcelamento. Opção pelo prazo de 15 (quinze) anos. Redefinição do prazo pelo tribunal de origem. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que determinou o sequestro de valor correspondente a 1% (um por cento) da receita corrente líquida do impetrante, para fins de pagamento da primeira parcela do Regime Especial de Pagamento de Precatório. 2 - Diante da modulação dos efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9230.9978.9878

161 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Fundo de participação dos municípios- fpm. Desbloqueio de valores. Débitos previdenciários. Parcelamento. Sucedâneo recursal. Não cabimento.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). 2 - A excepcionalidade prevista na norma de regência não foi devidamente comprovada pelo requerente, porquanto não há prova cabal de que haverá um impacto financeiro susceptível de interferir nos serviços essenciais. 3 - A decisão impugnada ressaltou a probabilidade de êxito do recurso, con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1399.1795

162 - STJ. Tributário. Processual civil. Parcelamento municipal. Exclusão de contribuinte. Acórdão recorrido. Fundamentação em princípios constitucionais e nos fatos e provas dos autos. Súmula 126/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A leitura atenta do julgado recorrido denota que, ao concluir pela nulidade do ato administrativo de exclusão do contribuinte recorrido do parcelamento, o Tribunal de origem se apoiou em princípios constitucionais (razoabilidade e proporcionalidade), bem assim no acervo fático probatório dos autos. 2 - Nesse contexto, por um lado, a falta de interposição do competente recurso extraordinário stricto sensu atrai a aplicação da Súmula 126/STJ; por outro, não cabe nessa estreita sede... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1425.4437

163 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Requerimento de parcelamento. Causa interruptiva da prescrição. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme constou na decisão monocrática, não se configurou a ofensa aos e CPC art. 1.022, pois não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. 2 - O Tribunal a quo examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. Julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Portanto, não cabe falar em negativa de prestação jurisdicional. 3 - O acórdão recorrido está em consonância com a juri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.9612.2002.7000

164 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Análise dos débitos incluídos no parcelamento. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo afastou a prescrição em relação aos débitos inscritos em dívida ativa sob os números 90.2.05.007830-91, 90.4.05.023891-40, 90.6.05.018284-20, 90.6.05.0018285-00 e 90.7.05.004473-14 por concluir que tais débitos foram incluídos no parcelamento. Contudo, a ora agravante afirma que eles não foram incluídos em parcelamento, pelo que estariam prescritos. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «não ofende o princípio da Súmula... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 421.6498.2803.0066

165 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA POR PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - EXERCÍCIO DE 2022 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal. Recurso interposto pelo Município. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.» (Súmula 393 do C. STJ). ILEGITIMIDADE PASSIVA - Matéria conhecível de ofício nos termos do art. 485, VI e § 3º do CPC. DILAÇÃO PROBATÓRIA - Impossibilidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0971.9009.8900

166 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Parcelamento ante a natureza comum. Possibilidade. Aplicação da ressalva prevista no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, condicionando a decomposição de créditos ao critério do credor. Inadmissibilidade. Hipótese. Recurso municipal provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4925.1001.2300

167 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento em medida cautelar fiscal. Responsabilidade solidária. Formação de grupo econômico. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fato novo. Adesão ao parcelamento. Competência do juízo a quo. Premissa fática do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Superveniente suspensão da exigibilidade do crédito. Eficácia da medida cautelar conservada. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas produzidas na demanda, reconheceu a existência de grupo econômico e a prática de atos fraudulentos. Para chegar a conclusão diversa seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice na Súmula 7/STJ. 2. A discussão quanto a existência de parcelamentos foi posta em sede de agravo de instrumento, de modo que, cabe ao juízo que deferiu a medida cautelar, a análise de eventual fato novo e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.5373.7001.5000

168 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Adesão a parcelamento. Lei 11.941/2009. Discussão sobre o momento da inclusão dos débitos e da consequente suspensão da exigibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo manteve a sentença de extinção da Execução Fiscal, por motivo de anterior adesão ao parcelamento tributário da Lei 11.941/2009, consoante a seguinte fundamentação: «Demonstram os documentos OUT7, OUT8 e OUT9 protocolados pela Fazenda Nacional no evento 21 dos autos de origem que a adesão da parte executada ao parcelamento previsto pela Lei 11.941/2009 se deu em novembro de 2009, o que, nos termos do , VI, ocasionou a suspensão do crédito tributári... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8181.1234.4841

169 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Parcelamento. Alegação de violação dos arts 141, 283 e 492 do CPC/2015 e 884 do Código Civil. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, o presente feito decorre de embargos à execução fiscal objetivando ilidir a execução fiscal, na qual foi rescindido o parcelamento e que, por isso, teria havido o seu prosseguimento por um valor bem maior do que o inicialmente cobrado. Por sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «O voto condutor, com clareza e sem contradições, com base ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4240.5001.1200

170 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Verificação dos motivos ensejadores da reinclusão do contribuinte no programa de parcelamento de tributos. Fundamentação do tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A análise dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a reincluir o contribuinte no programa de parcelamento de débitos tributários é inviável na espécie, por demandar o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, aplicando-se a Súmula 7/STJ. Precedente STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.8195.4000.6600

171 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional e processual civil. Desapropriação. Precatório. Art. 78 do ADCT. Incidência de juros moratórios e compensatórios durante o período do parcelamento. Inadmissibilidade. Violação da coisa julgada. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9735.6579

172 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Desistência dos embargos à execução pelo contribuinte para sua inclusão em parcelamento fiscal. Descabimento da condenação em honorários advocatícios. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ fixou o entendimento de que não há pagamento de honorários advocatícios pelo embargante, na desistência dos Embargos à Execução, uma vez que já incluso o encargo legal de 20% previsto no DL 1.025/69 e embutido no parcelamento fiscal. Recurso representativo da controvérsia: REsp. 1.143.320/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21.05.2010. Precedentes da 2a. Turma: AgRg no AgRg no REsp. 1.259.788/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 03.09.2012 AgRg no AREsp. 36.828/PE, Rel. Min. MAURO CAMP... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.1137.3299

173 - STJ. Tributário. Validade de auto de infração e parcelamento. Leis municipais 9.337/2007 e 10.082/2011. Exame. Inviabilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - In casu, o Tribunal de origem decidiu sobre a validade do auto de infração e acerca do parcelamento tributário com base nas Leis Municipais 9.337/2007 e 10.082/2011, bem como no acervo fático probatório dos autos. Dessume-se que o exame da controvérsia, tal como apresentada no Recurso Especial, esbarra nos óbices das Súmulas 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário») e 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»). ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2491.8161

174 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato. Parcelamento irregular do solo. Dosimetria. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necess... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0216.3704

175 - STJ. Processual civil e tributário. Adesão ao parcelamento de tributo municipal. Honorários advocatícios devidos nos embargos do devedor. Acórdão do tribunal de origem que consignou, com base na interpretação da legislação local e na prova dos autos, que o acordo de parcelamento incluiu apenas os honorários advocatícios da execução fiscal, subsistindo o direito da parte interessada à percepção de honorários advocatícios nos embargos do devedor, em razão da autonomia das demandas. Revisão desse entendimento. Inviabilidade, em razão das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Diante da argumentação do agravante, reconsidera-se a decisão monocrática para apreciar novamente a pretensão veiculada no Recurso Especial. 2 - Com efeito, a matéria controvertida refere-se ao parcelamento instituído no âmbito do ente público municipal, sendo inaplicável a jurisprudência do STJ firmada em relação ao regime jurídico da Lei 11.941/2009, que diz respeito ao parcelamento dos débitos tributários de competência da União (Fazenda Nacional), até porque as parte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9810.0000.6100

176 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que «o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que as CDAs 37.043.166-9 e 37.043.167-7 não foram parceladas na Lei 11.941/2009 pressupõe revolvimento fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)». 2. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.2302.5000.9000

177 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Impossibilidade de análise de documentos. Súmula 7/STJ. Parcelamento. Garantia do juízo mantida. Acórdão consonante com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Esta Corte tem entendimento pacificado de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Aferir se a cessão de crédito realizada tem eficácia, verificando as execuções fiscais em andamento contra o recorrente, a fim de contrariar o afirmado no acórdão recorrido, como requer a recorrente, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1161.8004.1600

178 - STJ. Processual civil e tributário. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Parcelamento. Interrupção do lapso prescricional. Prescrição (CTN, art. 174). Não ocorrência. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

«1. O acórdão impugnado, com base nas provas produzidas nos autos, afastou a alegação de invalidade da CDA, de modo que conclusão diversa demanda a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A ausência de impugnação ao fundamento adotado para a solução da lide de que «os valores relativos à cobrança dos débitos inscritos na dívida ativa não foram alcançados pela prescrição, uma vez que o transcurso do lapso prescricional foi reinici... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.4661.3001.2800

179 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Desistência para adesão a parcelamento. Honorários. Necessidade de análise fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Apesar de devidos os honorários em caso de desistência dos embargos à execução, o Tribunal de origem consignou que seu pagamento fora efetuado na esfera administrativa, por ocasião da adesão ao parcelamento. Desconstituir tal entendimento demandaria análise fático-probatório, exame que encontra óbice na súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2012.6400

180 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Parcelamento. Contagem continuada dos juros moratórios e compensatórios, no período de moratória do artigo 33, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Descabimento. Cisão das taxas de juros. Admissibilidade. Recálculo dos valores. Necessidade. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0860.9011.0800

181 - STJ. Processo penal. Agravo regimental recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Perdão judicial. Ausência de prequestionamento. Parcelamento do débito. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há como apreciar a tese acerca da aplicação do perdão judicial , § 2º II, uma vez que tal ponto não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - documento de e/STJ fls. 493 (número de origem 460), mencionado pelo acórdão recorrido, emitido pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Estado do Ceará, consta que o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7226.5140

182 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário. Mandado de segurança. Parcelamento de precatório (art. 33 do ADCT). Exclusão dos juros compensatórios dos cálculos de atualização das parcelas. Possibilidade. Inexistência de violação à coisa julgada. Competência do presidente do tribunal de justiça.

1 - Agravo regimental no qual se discute a possibilidade de o Presidente do Tribunal de Justiça determinar a exclusão dos juros compensatórios, por ocasião da ordem de sequestro de verba pública para o pagamento de parcela de precatório não adimplida (art. 33, ADCT). 2 - Por ocasião da ordem do Presidente do Tribunal de Justiça, determinando o sequestro de verba pública, é possível, sem que haja violação ao instituto da coisa julgada, que se determine a exclusão daqueles juros qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0746.3404

183 - STJ. Tributário. Parcelamento. CSLL. Marco temporal do benefício concedido pela Lei 13.496/2017. Descumprimento do prazo. Análise de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Como se observa, a Lei 13.496/2017 é clara no sentido de que o benefício seria concedido a quem declarasse seus prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL, acumulados até 29/7/2016. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia, com base na análise das circunstâncias fáticas, concluindo que a recorrente não cumpriu o prazo. 2 - Dessa forma, para chegar a conclusão oposta à do decisum combatido seria necessário examinar o acervo fático probatório, o que não é poss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.0293.2003.6900

184 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora eletrônica pelo bacen-jud. Medida constritiva efetivada antes da adesão do contribuinte a parcelamento tributário. Preservação da penhora pré-existente. Natureza salarial das contas-correntes. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a suspensão da exigibilidade pelo parcelamento não inviabiliza a preservação da penhora pré-existente. Precedentes do STJ. 2. A modificação do entendimento firmado no acórdão recorrido a respeito da natureza salarial das contas-correntes, demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7663.8000.3800

185 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º, que acrescentou o ADCT/88, art. 78. Parcelamento da liquidação de precatórios pela Fazenda Pública.

«1. O precatório de que trata a consiste em prerrogativa processual do Poder Público. Possibilidade de pagar os seus débitos não à vista, mas num prazo que se estende até dezoito meses. Prerrogativa compensada, no entanto, pelo rigor dispensado aos responsáveis pelo cumprimento das ordens judiciais, cujo desrespeito constitui, primeiro, pressuposto de intervenção federal (, VI e , V) e, segundo, crime de responsabilidade (, VII)... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7992.4690

186 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Parcelamento do débito tributário. Prescrição. Interrupção. Reconhecimento inequívoco do débito. Revisão de premissa fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre contrariedade ao , quando o Tribunal decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2 - O pedido de parcelamento fiscal interrompe o lapso da prescrição, ainda que indeferido, visto que configura confissão extrajudicial do débito, nos termos do , parágrafo único, IV. 3 - O acórdão recorr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5161.1866.8711

187 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Preparo recursal. Parcelamento indeferido. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, quanto à ausência de elementos capazes de justificar o deferimento do pedido de parcelamento do preparo recursal, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ obsta o conhecimento do especial pela alí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.1100.8002.1200

188 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Decisão liminar. Parcelamento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido liminar de parcelamento de débitos, por meio de compensação com precatórios. No Tribunal a quo manteve-se a decisão. II - Inadmitiu-se o recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.0815.7001.8100

189 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ocorrência de confissão e parcelamento da dívida tributária. Interrupção do prazo prescricional, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático dos autos, afastou a prescrição do crédito tributário, ante o reconhecimento da adesão do contribuinte a programa de parcelamento. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/05/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão que rejeitara Exceção de Pré-executividade, uma vez que não configurada a ocorrência da alegada prescrição. III. Consoante entendimento firmado nesta Corte, «o pedido de parcelamento tributário acarreta duas consequências: a) interrompe a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1171.0510.0767

190 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Posterior pedido de parcelamento. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo do autor de quitar os débitos de ISS e multa, decorrentes do seu desenquadramento como Sociedade Uniprofissional, mediante a adesão ao Programa de Regularização de Débitos - PRD. Na sentença, concedeu-se a segurança e foi determinada a extinção do processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido. O valor da causa fo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.3694.3000.2300

191 - STJ. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional 30/200, art. 2º, que acrescentou o ADCT/88, art. 78 Parcelamento da liquidação de precatórios pela Fazenda Pública.

«1 - O precatório de que trata a consiste em prerrogativa processual do Poder Público. Possibilidade de pagar os seus débitos não à vista, mas num prazo que se estende até dezoito meses. Prerrogativa compensada, no entanto, pelo rigor dispensado aos responsáveis pelo cumprimento das ordens judiciais, cujo desrespeito constitui, primeiro, pressuposto de intervenção federal (, VI e , V) e, segundo, crime de responsabilidade (, VII... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4351.5000.2200

192 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito constitucional e administrativo. Precatórios. Exclusão de juros moratórios e compensatórios no período do parcelamento. ADCT/88, art. 78. Súmula 17/STF. Devolução de valores pagos a maior. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3171.1638.8275

193 - STJ. Processual civil. Processo civil. Agravo de instrumento parcelamento. Condições e prazos. Responsabilidade exclusiva do contribuinte. Improvimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu a conversão dos valores depositados para redução do saldo de seu parcelamento fiscal, em virtude do descumprimento de alguns requisitos. No Tribunal, a decisão foi mantida. Interposto recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, a decisão da Presidência desta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando a Sú... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.1634.5776

194 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7, 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a extinção do feito, com a reabertura do parcelamento, ao fundamento de que a mera prestação de informações não é motivo para a exclusão do parcelamento. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5330.4001.9300

195 - STJ. Precatório. Juros moratórios. Parcelamento. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação no âmbito do STJ. Competência da suprema corte. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada.

«1. O Acórdão recorrido tem como fundamento matéria eminentemente constitucional. Sendo assim, é inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição. 2. Por fim, a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao , de 1973 3. Agravo Interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.0741.7000.2900

196 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Precatórios. Juros em continuação. Coisa julgada. Regime moratório. Exclusão de juros de mora após o parcelamento. Cabimento. Incidência em caso de atrasos no pagamento de parcelas.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 108.4838.8901.4048

197 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA POR PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - EXERCÍCIOS DE 2019 A 2021 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pela executada. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.» (Súmula 393 do C. STJ). ILEGITIMIDADE PASSIVA - Matéria conhecível de ofício nos termos do art. 485, VI e § 3º do CPC. DILAÇÃO PROBATÓRIA - Impossibilidade de se fazer prova oral, pericial e, via d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2815.5000.8200

198 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. O parcelamento prévio, modalidade que suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI), impossibilita o ajuizamento da execução fiscal. Extinção do processo executivo pela quitação do parcelamento. Ônus da sucumbência do exequente. Decisum agravado fundamentado exclusivamente nas premissas assentadas pelo magistrado de piso e pelo tribunal a quo. Inocorrência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos do , os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 2. Concedido o parcelamento antes da propositura da execução fiscal, tem-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por consequê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.0942.5813

199 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Honorários advocatícios. Parcelamento da dívida. Falta de interesse de agir. Conclusão do acórdão pelo adimplemento do débito. Matéria fático probatória. Óbice da súmula 07/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório encartado nos autos, insindicável nesta via especial, em face da incidência do verbete sumular 7 do STJ. 2. Restando assentado pelo acórdão recorrido que: «(...) ao propor administrativamente o parcelamento da dívida, a Fazenda Pública fez incidir juros e correção monetária sobre o valor do débito fiscal, bem como acrescentou o percentual de 10 (dez) referente à ver... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.0632.5000.1000

200 - STJ. Administrativo. Precatório. ADCT/88, art. 78. Parcelamento. Inclusão dos juros de mora em continuação. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Desnecessidade.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2011), com repercussão geral, firmou a tese de que « possui a mesma mens legis que o deste Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência destes nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações