STJ. Processual civil. Restituição. Parcelamento timemania. Recolhimento indevido não comprovado. Pedidos parcialmente procedentes. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a restituição de valores referentes a parcelamento denominado Timemania recolhidos indevidamente em razão da migração para o parcelamento PROFUT, acrescidos de juros desde cada pagamento. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para a restituição de apenas 1 parcela diante da não comprovação de recolhimento indevido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito