Inventario Dividas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 367.7933.8969.1823

51 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE DA HERDEIRA.

NO CASO, EMBORA INEXISTA LITIGIOSIDADE PROPRIAMENTE DITA, NÃO PASSA DESPERCEBIDO QUE A INVENTARIANTE APENAS ATUOU EM BENEFÍCIO PRÓPRIO, AO PROMOVER A VENDA DO IMÓVEL INVENTARIADO SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, COM O CLARO INTENTO DE BURLAR O PAGAMENTO DE DÍVIDA DO ESPÓLIO. ASSIM, E SOPESANDO QUE O ESPÓLIO NÃO É SUPERAVITÁRIO, DEVE SER MANTIDA A DESCISÃO FUSTIGADA, COMPETINDO A AGRAVANTE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE SUAS PROCURADORAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 458.2091.6142.9083

52 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDAS DE PESSOA FALECIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO NA HIPÓTESE DE RECUSA DE COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - ALEGAÇÃO DE ESTADO DE PERIGO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA -

Havendo espólio, é dele que devem ser cobradas as dívidas deixadas pelo de cujus, consoante se depreende dos e , sabido que é apenas quando realizada a partilha, com a qual se extingue o espólio, que cada herdeiro adquire legitimidade para ser demandado por dívidas do falecido, «dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube» (). - Ainda que não se saiba se o de cujus deixou ou não bens e direitos transmissíveis aos ... ()

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Doc. 687.2160.8301.5552

53 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CONTRATO E EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DÃO CONTA DA OBRIGAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES - ADEQUADA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - FALECIMENTO DA CONTRATANTE NO CURSO DA DEMANDA - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS DIANTE DA AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - HERDEIROS QUE RESPONDEM PELA DÍVIDA ATÉ O LIMITE DA HERANÇA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - ALEGAÇÃO DE «INVENTÁRIO NEGATIVO» QUE DEVERÁ SER APURADA EM EVENTUAL INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 183.2540.8002.8900

54 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Inventário. Único imóvel inventariado caracterizado como bem de família. Homologação da partilha. Ausência de certidões negativas da Fazenda Pública em nome do falecido. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 1.026, 1973. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao , Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Segundo o acórdão recorrido, a apresentação das certidões negativas de dívida do falecido para com a Fazenda Pública é condição indispensável para a homologaç... ()

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Doc. 203.2793.6000.7800

55 - TJBA. Inventário. De cujus. Dívida não vencida. Herdeira testamentária. Indicação. Mera informação. Julgador primevo. Inventariante. Herdeiros. Manifestação. Oportunidade. Falta. Crédito. Suposta habilitação. Vias ordinárias. Remessa. Decisão. Anulação. Imperiosidade. CPC/2015, art. 642. CPC/2015, art. 644. CPC/2015, art. 620.

«I - A teor do , Incumbe ao inventariante, nas primeiras declarações, indicar a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, bem como as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores. II - Sendo indicada herdeira no testamento do falecido e esta, ao se habilitar, juntando título extrajudicial ainda não vencido, representativo de dívida contraída pelo falecido e... ()

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Doc. 140.9091.5001.4200

56 - STJ. Recurso especial. Civil e empresarial. Direito societário. Inventário. Sociedade anônima. Inclusão de ações do 'de cujus' no monte-mor. Cabimento. Contrato de doação não registrado no livro societário próprio. Titularidade da ação não transferida. Destruição dos livros societários. Matéria não devolvida. Pós-questionamento. Responsabilidade do administrador por dívida da sociedade. Discussão inviável no âmbito do processo de inventário. Reserva de valores. Possibilidade. Natureza de arresto.

«1. Inocorrência de maltrato ao quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2. «A transferência das ações nominativas opera-se por termo lavrado no livro de 'Transferência de Ações Nominativas', datado e assinado pelo cedente e pelo cessionário, ou seus legítimos representantes.» (Lei 6.404/19... ()

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Doc. 202.4844.3005.8700

57 - TJSP. Inventário. Tributário. Base de cálculo do ITCMD. Desnecessidade da propositura de ação própria para sua definição. Possibilidade de conhecimento pelo Juízo do inventário, por envolver apenas questão de direito, sem necessidade de dilação probatória. Inteligência do CPC/2015, art. 612 e CPC/2015, art. 638, § 2º. Precedentes.

«Causa madura. Imediato conhecimento da pretensão (, § 3º, III). Dívidas e encargos do falecido devem ser excluídos do monte mor, que servirá de base para o cálculo do imposto. Todavia, contrato de financiamento imobiliário possui seguro habitacional, de modo que sua dívida será honrada pela seguradora, não havendo razão para a dedução da mesma do ITCMD. No mais, inventariante deverá apresentar os novos cálculos, que serão julgados pelo d. Magistrado a quo, ... ()

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Doc. 103.8449.5872.2730

58 - TJSP. APELAÇÃO. LEVANTAMENTO. CURATELA. 1)

Utilização de valor depositado na ação de inventário pela venda do quinhão hereditário de curatelado que deve ser utilizado para pagamento de dívidas que comprovadamente sejam em benefício dele, sem prejuízo da preservação do seu patrimônio. 2) Utilização para pagamento de dívida de financiamento de imóvel da curadora somente pode se dar mediante a equivalente transferência de propriedade para o próprio curatelado. 3) RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 941.4054.7435.7774

59 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA LOCATÍCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O LEVANTAMENTO PELO ESPÓLIO DAS PARCELAS DEPOSITADAS EM JUÍZO. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AO JUÍZO ORFANOLÓGICO. ALEGAÇÕES DE NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 619 e CPC art. 642. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DO TJERJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 731.9206.0296.6965

60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (), o que não é o caso do autos - Aberta a sucessão transmitem-se aos herdeiros bens móveis e imóveis, propriedades e direitos e dívidas do falecido - Destarte, se os bens já foram transmitidos aos herdeiros pelo óbi... ()

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Doc. 282.6507.4092.7746

61 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada em que foi determinada a apresentação de avaliações realizadas por corretores de imóveis sobre o bem inventariado, e que deverão ser apresentadas tanto pelo herdeiro agravante quanto pela viúva. Pretensão à futura alienação dos imóveis, que contam com expressiva dívida tributária. Alegação de que a participação da viúva, nesse comando judicial, não tem razão de ser, já que ela não é herdeira desses bens. Ausência, todavia, de prejuízo ao agravante. Avaliações, ademais, que auxiliarão na determinação do parâmetro do valor dos imóveis. Decisão agravada mantida. Agravo não provido

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Doc. 842.1219.4474.9825

62 - TJSP. Ação monitória - Notícia de falecimento da devedora antes do ajuizamento da ação - Inclusão da filha e única herdeira no polo passivo, ante a ausência de inventário em nome do «de cujus» - Herdeira, ré-embargante, que deve responder pela dívida no limite da herança que lhe é devida - Arts. 1.997, «caput», do CC e 796 do atual CPC - Prova documental existente nos autos que revela que o «de cujus» não deixou bens a inventariar - Ausência de comprovação de que a ré-embargante tenha usufruído de quinhão de herança para que se cogite de sua responsabilidade patrimonial pela dívida objeto da presente ação - Impossibilidade de formação do título executivo em face da herdeira, ré-embargante - Sentença de acolhimento aos embargos monitórios mantida - Apelo da autora-embargada desprovido

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Doc. 378.1451.2001.5577

63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que determinou a inclusão dos herdeiros no polo passivo da ação, uma vez que não houve a abertura de inventário. Agravante que pretende a reforma do julgado a fim de que seja afastada a legitimidade dos herdeiros para responderem pela dívida até que haja a partilha. Irresignação que merece prosperar. Espólio do falecido que responde pelas dívidas até que seja realizada a partilha. Inteligência dos arts. 796 do CPC e 1.997 do Código Civil. Ausência de abertura de ... ()

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Doc. 130.6353.7301.8632

64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário e Partilha. Insurgência contra r. Decisão que determinou que o inventariante recolha as custas devidas, na conformidade do art. 4 o. par. 7o. da Lei no. 11.608/2003, que explicitamente determina que a base de cálculo incide também sobre a meação do cônjuge supérstite. Inadmissibilidade. Pretensão de que taxa judiciária/custas processuais sejam recolhidas unicamente com base no valor do monte mor inventariado aos herdeiros, com a exclusão da meação do cônjuge supérstite... ()

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Doc. 767.4828.3004.6048

65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Requerimento de alvará para levantamento de valores relativos a Prestação Pecuniária Eventual devidos ao ex-cônjuge da requerente. Sentença de extinção do feito, na forma do , VI, por inadequação da via eleita, ante a existência de bens a inventariar e outros herdeiros. Incabível o levantamento de valor monetário por esta via, havendo necessidade de instaurar-se inventário e/ou arrolamento de bens. . Ausência, ademais, de anuência dos demais h... ()

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Doc. 751.9308.8804.7882

66 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA VENDA DE VEÍCULOS. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para alienação de automóvel e motocicleta do acervo hereditário. O espólio agravante alega necessidade de venda para quitação de ITCMD e dívidas de condomínio. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de alienação de bens móveis do espólio para pagamento de dívidas e despesas do inventário, com autorização judicial e anuência dos herdeiros. 3.- A venda de be... ()

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Doc. 532.9627.2135.7453

67 - TJSP. Apelação. Mandato. Ação de cobrança. Advogado réu que levanta valores devidos às clientes nos autos do processo em que as representou, sem o devido repasse. Alegação de retenção devida em decorrência de compensação. Honorários que seriam devidos por trabalho desenvolvido em processo de inventário. Faculdade de habilitação do crédito nos autos do processo de inventário. Cobrança autônoma possível. CCB, art. 642. Partilha já realizada. Cobrança em face dos herdeiros. Cláusula contratual que permite a retenção realizada pelo advogado réu. Existência de viúva meeira, entretanto, que não foi considerada na retenção. Filhos herdeiros a quem foi atribuído 16,66% dos bens. Valor real de mercado do patrimônio inventariado. Apuração em fase de liquidação de sentença. Custas processuais e gastos com diligências. Réu que não se desincumbiu de comprovação. Mera planilha com assinatura de pessoa não identificada. Retenção indevida neste tópico. Parcial procedência da pretensão inicial. Sucumbência recíproca. Indevida a cobrança em dobro de valores. Inaplicabilidade do CCB, art. 940. Pedido reconvencional que deve ser mesmo julgado improcedente. Ausência de saldo remanescente a ser cobrado, ainda que se considere o valor do patrimônio indicado pelo réu. Sucumbência relativa à reconvenção mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 226.7192.4641.6616

68 - TJSP. Apelação. Inventário. Sentença que reconheceu a inexistência de bens ou direitos patrimoniais que possam ser partilhados, transformando os autos em inventário negativo. Preliminar de nulidade de citação rejeitada. Inventário negativo que pressupõe a inexistência de bens. Existência de bem imóvel deixado pelo «de cujus», o qual, ainda que tenha valor venal inferior às dívidas deixadas, não autoriza o reconhecimento do inventário negativo. Anulação da sentença de rigor. Recursos providos em parte, com determinação de prosseguimento do inventário.

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Doc. 257.5577.5921.7250

69 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu dívida como pertencente ao espólio, determinando que a herdeira utilize ação autônoma para discussão. A agravante alega comprovação dos valores pagos e requer inclusão no inventário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores pagos pela agravante devem ser reconhecidos como dívidas do espólio no arrolamento sumário, diante da controvérsia... ()

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Doc. 233.6501.5660.1547

70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal contra decisão que indeferiu, por ora, o levantamento de valores penhorados, determinando a comunicação ao juízo do inventário para permitir a habilitação de eventuais credores como terceiros interessados. 2. COMUNICAÇÃO AO INVENTÁRIO. Cabimento. Aplicação do princípio da universalidade da herança (CC/02, art. 1.784) e necessidade de assegurar o pagamento proporcional das dívidas (CC/02, art. 1.997). 3. PRIORIDADE DA PENHORA. Inocorrência de direito imed... ()

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Doc. 686.5597.5485.9541

71 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu o pedido de reserva de valores suficientes para o pagamento dos honorários advocatícios alegadamente devidos pelo Espólio agravado à agravante. Herdeira que discorda da exigibilidade do crédito, sob o argumento de que se trata de dívida do Espólio de Regina Lúcia Campana. Questão a ser dirimida pelas vias ordinárias. Reserva de valores suficientes para o pagamento da dívida. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 643. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 985.5949.0464.8030

72 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de contrato de honorários advocatícios. Executada que figura como herdeira no inventário de seu pai. Penhora no rosto dos autos autorizada. Impossibilidade de penhora direta, recaindo sobre valor depositado no inventário, por se tratar de dívida da herdeira e não do autor da herança. Ademais, o pedido de penhora fundado em dívida da herança deve ser examinado pelo juízo do inventário. Recurso desprovido

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Doc. 196.3220.2470.4053

73 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu pedido de penhora de imóvel do devedor. Inconformismo do credor que prospera. Nos termos do previsto pelo CPC, art. 796, o espólio responde pelas dívidas do falecido, determinação também contida no CCB, art. 1.997. No caso, tratando-se de dívida que foi contraída pessoalmente pelo autor da herança, admite-se que a penhora ocorra diretamente sobre os bens do espólio, e não no rosto dos autos do inventário. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 197.3186.8478.5513

74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título executivo extrajudicial. Decisão que rejeitou pedido do credor para inclusão dos sucessores do executado falecido no polo passivo da ação. Inconformismo do autor. Herdeiros que não possuem legitimidade para responder, com seus bens pessoais, pela dívida. Credor que não demonstrou a existência de herança suscetível de responder pelas dívidas. A ausência de inventário não autoriza a substituição processual pelos herdeiros. Legitimidade do espólio, represe... ()

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Doc. 806.9483.4144.8642

75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ACERVO HEREDITÁRIO. PASSIVO SUPERIOR AO ATIVO.

Decisão que declarou o inventário negativo e determinou (i) ao inventariante a adoção de providências para o pagamento de despesas processuais, dívidas trabalhistas e impostos; e (ii) à credora majoritária, a assunção de todo o patrimônio deixado pelos falecidos. Insurgência dos herdeiros. Acolhimento. Impossibilidade de declaração de inventário negativo. Monte mor que supera o montante de R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais). Processo de inventário permeado por intensa li... ()

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Doc. 635.5442.6207.7178

76 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DA EXECUTADA FALECIDA. DECISÃO DENEGATÓRIA DA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que rejeitou impugnação da agravante à sua inclusão no polo passivo da execução, após o falecimento da executada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de sucessão processual diretamente pelos herdeiros, considerando o falecimento da executada e a alegação de inexistência de bens a inventariar. III. Razões de Decidir 3. A substituição da parte falecida pode ser feita... ()

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Doc. 197.5513.3000.6700

77 - TJDF. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ação de cobrança. Inventário. Reserva. Crédito. Fato controverso. Necessidade probatória. Recurso improvido. CPC/2015, art. 643.

«1. Agravo de instrumento, com tutela de urgência, interposto contra decisão proferida em ação de cobrança que indeferiu pedido de tutela de urgência, por ausência de probabilidade do direito alegado e de perigo de dano irreversível ou de difícil reparação. 1.1. O autor pretende seja determinada a reserva de crédito e/ou bens suficientes para garantir o débito vindicado, no valor de R$ 85.116,95, referente aos autos do inventário 2012.01.1.154602-9, que tramita junto à 2ª Var... ()

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Doc. 318.0801.2673.2909

78 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO. LEGITMIIDADE DA FAZENDA DE ABRIR INVENTEÁRIO/ARROLAMENTO (CPC,

art. 616, VIII). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município de Itajubá contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada em face de espólio de contribuinte, referente à cobrança de crédito tributário, com fundamento na ausência de pressupostos processuais para o regular desenvolvimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: verificar se a ausência de representante legal do espólio (inventariante) ... ()

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Doc. 525.5315.6439.1737

79 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. CONCLUSÃO: RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de alvará para a venda da parte do imóvel pertencente ao inventariado, requerido pelo coproprietário do bem. O agravante sustenta a urgência da alienação para pagamento das dívidas do espólio e término do condomínio entre os coproprietários. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o agravante possui legitimidade para requerer o alvará; e (ii) se... ()

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Doc. 103.2110.5010.0300

80 - STF. Inventário e partilha. Dívidas superiores ao valor dos bens. Remição, por um dos herdeiros, antes de arrematados por terceiro em leilão judicial. Carta de remição inscrita no RI. Existência de sobrepartilha, anos depois, e anulação de transação extrajudicial realizada entre os herdeiros. Irrelevância. Fatos que jamais autorizam anular a remição nos próprios autos do inventário já encerrado.

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Doc. 155.9853.2002.4300

81 - TJSP. Inventário. Partilha. Instaurado o inventário com a finalidade de liquidação, e se for o caso partilha da herança, a primeira medida a ser tomada é o pagamento de dívidas, e se restar bens, a partilha, não significando, a penhora no rosto dos autos, direito imediato de recebimento do crédito pelo herdeiro, antes do encerramento do inventário ou ação. Recurso não provido.

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Doc. 504.4540.4240.4823

82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora para definir o valor devido pela executada, incluída no polo passivo em razão da condição de herdeira do executado - Irresignação da executada - Alegação de nulidade processual pela falta de citação e de prescrição da ação - Impossibilidade de penhora de vencimentos - Necessidade de ser excluída do polo passivo, devendo o espólio do executado responder por suas dívidas - Ausência de responsabilidade solidária do cônjuge ... ()

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Doc. 709.1741.3626.6891

83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão em inventário que, considerando o regime de separação obrigatória de bens do casamento entre a agravante e o falecido, deliberou sobre a necessidade de comprovação de esforço comum para comunicabilidade dos bens existentes, bem como definiu a partilha dos imóveis e veículos, bem como remeteu a agravante às vias ordinárias quanto às dívidas por ela pagas. A agravante busca a definição da partilha do jazigo... ()

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Doc. 222.1774.6012.3929

84 - TJSP. Apelação Cível. Inventário. Conversão para arrolamento Comum. Homologação de partilha. Preliminares de nulidade da decisão judicial por vício processual, ausência de comprovação da dívida passiva do espólio, falta de reserva de ativos e partilha onerosa à viúva meeira. Alegação de necessidade de substituição da fração ideal de veículo por valor pecuniário em conta judicial. Decisão judicial fundamentada, observância dos CPC, art. 664 e CPC art. 665. Partilha igualitária e justa entre os herdeiros. Cobrança de dívidas passivas deve ser buscada em via judicial própria. Preliminares afastadas. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso não provido.

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Doc. 695.9515.0159.9838

85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA QUE A DÍVIDA CONDOMINIAL OBJETO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS RECAÍSSE SOMENTE SOBRE A MEAÇÃO DA INVENTARIANTE, RECONHECEU A DÍVIDA CONTRAÍDA ANTES DO ÓBITO COMO SENDO DO ESPÓLIO E RECHAÇOU A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - ALEGAÇÃO DE USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA VIÚVA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO PORQUE A AÇÃO DE EXECUÇÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS DEMONSTRA QUE A DÍVIDA FOI ASSINADA PELO ESPÓLIO E TEVE INÍCIO ANTES DO ÓBITO DO DE CUJUS - DÍVIDA JUNTO AO SICOOB - PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA PERTENCE AO ESPÓLIO PORQUE CONTRAÍDA ANTES DO ÓBITO E, EM RAZÃO DO REGIME DE BENS ENTRE O DE CUJUS E A VIÚVA, HAVENDO PRESUNÇÃO DO APROVEITAMENTO EM FAVOR DO CASAL - DEMAIS QUESTÕES QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA, FORA DO INVENTÁRIO PORQUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 258.5903.8133.1838

86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DÍVIDA DO ESPÓLIO -

Em processo de inventário, o pagamento de dívida do espólio pode levar à alienação judicial de bens integrantes do acervo hereditário - Quando a dívida do espólio advém de obrigação comum do casal, contraída em benefício da família, o cônjuge supérstite não tem direito à preservação de sua meação na hasta pública realizada - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 906.5165.1110.5362

87 - TJSP. INVENTÁRIO. PRETENDIDA AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS DE TITULARIDADE DO «DE CUJUS". INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. PRETENSÃO, OUTROSSIM, NÃO DESTINADA AO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 810.6888.6611.1280

88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DE VALOR PARA PAGAMENTO DE CUSTAS EM AÇÃO ANULATÓRIA - QUERELA NULLITATIS QUE TEVE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO - LEVANTAMENTO DE VALORES NO INVENTÁRIO QUE SOMENTE SE ADMITE QUANDO DEMONSTRADA NECESSIDADE INADIÁVEL ENVOLVENDO, COMO REGRA, PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO OU DESPESAS DO PRÓPRIO INVENTÁRIO - DEMANDA ANULATÓRIA QUE NÃO BENEFICIA TODOS OS HERDEIROS - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 803.5418.6172.3133

89 - TJSP. Inventário. Arrolamento. Única herdeira que falece no curso do inventário. Venda de um dos bens para quitação de ITCMD e dos débitos do Espólio. Depósito judicial. ITCMD e custas já recolhidos. Levantamento do saldo remanescente. Possibilidade. Espólio que acumula dívidas. Herdeiros da única sucessora falecida que são maiores, capazes e concordes com o desfecho do inventário ainda aberto, mediante adjudicação dos bens arrolados, optando pela via extrajudicial para a partilha do patrimônio dela. Recurso provido

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Doc. 671.7243.7621.7257

90 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Indeferimento do pedido de expedição de alvará visando à autorização para alienação de imóvel - Inventário instaurado em 2.007 envolvendo herdeiros maiores e capazes - Anuência deles em relação à alienação do bem - Inexistência de óbice - Determinação, todavia, do depósito do produto da venda nos autos para liquidação das dívidas atreladas ao inventário - Possibilidade de levantamento do saldo remanescente após a quitação dos débitos - Recurso provido, com determinação.

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Doc. 473.9913.7733.4143

91 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DÍVIDAS DO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que permitiu a cessão de direitos hereditários de Jacy no inventário de Nair à cessionária Plotus, mas condicionou a cessão do quinhão do Espólio de Alexandra à quitação de dívidas. A agravante alega contradição na decisão e pede homologação do plano de partilha, transferindo a penhora para a cessionária Plotus. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cessão dos direi... ()

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Doc. 190.1806.1183.5693

92 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DEVE SER HABILITADO NO INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de usucapião em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da agravante, reconhecendo sua legitimidade passiva e homologando cálculos apresentados pelo exequente. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a agravante, na qualidade de inventariante, pode ser pessoalmente responsabilizada por dívidas do espólio decorrentes de ação de usucapião. 3.- O estabelece que o espólio responde p... ()

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Doc. 213.0995.9731.3138

93 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão que indeferiu a extinção do feito por desistência da ação, diante da penhora existente no rosto dos autos. Penhora advinda de decisão proferida nos autos da ação de despejo por falta de pagamento ajuizada em face da inventariante. Inconformismo recursal, porque há possibilidade de realização do inventário extrajudicial. Pretensão que visa fraudar credor (na ação de despejo) valendo-se de aparente meio legítimo, qual seja, a homologação da desistência e extinção do inventário. Claro o propósito de burlar a penhora, porque no inventário, as partes já foram intimadas a apresentar plano de partilha, já tendo sido recolhido o ITCMD. A herdeira menor foi emancipada para que pudessem se valer do inventário extrajudicial. Ainda que a dívida não seja do espólio, certo que é possível a penhora de crédito do herdeiro. Assim, deverão as partes observar a decisão que determinou a apresentação do plano de partilha com a demonstração do pagamento da dívida. Recurso desprovido

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Doc. 962.9788.4554.0847

94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de inventário - Decisão que deferiu a exclusão das dívidas do de cujus da base de cálculo do ITCMD - Insurgência do agravante - Alegação de que a Lei Estadual 10.705/2000 veda a exclusão das dívidas do espólio da base de cálculo do imposto, com risco de prejuízo ao erário - Não acolhimento - O ITCMD incide sobre o patrimônio líquido transmitido aos herdeiros, conforme interpretação dos e , e do princípio da capacidade contributiva previst... ()

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Doc. 240.6240.9795.6181

95 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Advogado falecido. Honorários advocatícios. Encaminhamento aos autos do inventário. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, declarou que os valores requisitados a título de honorários de sucumbência serão encaminhados aos autos do inventário. 2 - Caso em que a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo utilizado pelo aresto vergastado para manutenção do julgado, qual seja: «somente nos autos do inventário será possível fazer o cotejo entre o patrimôni... ()

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Doc. 703.5264.5982.3286

96 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o pedido de habilitação de crédito em inventário, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa do Autor. Insurgência deste. Sem razão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de habilitação de crédito em sede de inventário, para abranger débitos de pessoa jurídica da qual o falecido não era sócio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A habilitação de crédito em inventário limita-se às dívidas do espólio, conforme... ()

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Doc. 230.9130.6640.1602

97 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de crédito consignado em folha de pagamento. Servidor militar. Falecimento do consignante. Extinção da dívida. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Lei 1.046/1950, art. 16. Ausência de partilha dos bens. Ilegitimidade passiva dos herdeiros.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Lei 1.046/1950, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento do consignante - e que não está mais em vigor - não teve seu texto reproduzido pela Lei 10.820/2003, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei 8.112/1990, aplicável aos servidores civis. 2 - Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC e 796 do CPC. ... ()

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Doc. 207.0879.9001.9627

98 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - A

legitimidade para responder pelas dívidas do falecido é do seu espólio e não de seus herdeiros, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, porque o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 796, do CPC/2015, sendo certo que o credor do falecido (autor da herança) tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário ( e , VI), conforme a atual orientação do E... ()

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Doc. 558.2654.8478.0118

99 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PARCELAMENTO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - TEMA Nª 375 DO STJ - ASPECTOS JURÍDICOS DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - INTERESSE DE AGIR - INVENTÁRIO - ITCD - COBRANÇA DE MULTA E JUROS ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 114/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - FASE DE LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME: 1.

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Doc. 103.2110.5009.4200

100 - TJSP. Inventário e partilha. Habilitação de crédito. Incidência de correção monetária. (Indica precedentes).

O princípio inscrito na Lei 6.899/1981 é o da revalorização, pelo critério da correção monetária, de toda dívida ajuizada, seja de que natureza for o provimento jurisdicional reclamado, abrangendo, portanto, a habilitação em inventário.

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