TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Ação declaratória de inexigibilidade de débito Relação de consumo. Suposta irregularidade em equipamento de medição de consumo de energia elétrica. Insurgência da concessionária de serviço público contra a r. sentença que, decretando a procedência do feito, declarou nulo o Termo de Ocorrência e Inspeção e inexigíveis os débitos dele decorrentes. (ii) Irresignação impróspera. Termo de Ocorrência e Inspeção que não constitui, por si só, prova irrefutável da existência de fraude na medição do consumo de energia elétrica. Documento produzido unilateralmente pela empresa concessionária. Ausência de realização de prova pericial judicial por órgão ou profissional isento, até por falta de preservação, pela apelante, do equipamento no estado em que se encontrava. Nulidade do TOI acertadamente declarada, como acertadamente declarada a inexigibilidade das cobranças dele oriundas. (iii) Apelo desprovido
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