DOC. 904.6578.1696.0462

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS. AJUSTE NA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. TRINÔMIO DA NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que fixou alimentos em 25% dos rendimentos líquidos da genitora e regulamentou a convivência com o filho, no contexto de guarda compartilhada, sendo a residência principal do menor a do genitor. A apelante alegou que o valor fixado a título de alimentos compromete sua subsistência. Pleiteou a redução para 22% do salário mínimo e requereu ajustes quanto à regulamentação de visitas, propondo alternância no convívio com retirada do menor na escola às sextas-feiras e devolução à residência do genitor no domingo.

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