DOC. 808.9368.2738.1358

TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

Interesse resilitório de locatário, com consignação de chaves. Reconvenções opostas por administradora da locação e por arrematantes do imóvel locado (contraponto reparatório, à rubrica de lucros cessantes, ainda a compor avarias de má conservação do imóvel). Improcedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Apelo de réus, reconvintes, desprovido. Recurso do autor, reconvindo, a que se dá provimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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